Em 17/04/2023

Arrolamento de Bens. Sobrepartilha. Herança – renúncia – termo nos autos.

CSMSP. Apelação Cível n. 1006686-02.2021.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2023, DJ 13/03/2023.

EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – DÚVIDA – ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA – RENÚNCIA DOS HERDEIROS ASCENDENTES REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS DO ARROLAMENTO DE BENS JUDICIAL – RENÚNCIA QUE NÃO SE APROVEITA AOS BENS DESCONHECIDOS E POSTERIORMENTE SOBREPARTILHADOS – APELO IMPROVIDO. (CSMSP. Apelação Cível n. 1006686-02.2021.8.26.0019, Comarca de Americana, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgada em 15/12/2022, DJ 13/03/2023). Veja a íntegra na Kollemata.