A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais
Confira o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres publicado no Migalhas.
O portal Migalhas publicou o artigo de autoria de Felipe Banwell Ayres intitulado “A aplicação do artigo 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil aos inventários extrajudiciais”. No artigo, o autor, discorre acerca da aplicação jurisprudencial e extrajudicial do referido dispositivo legal, abordando temas como a mens legis do inventário extrajudicial, a possibilidade de realização de inventário extrajudicial em caso de testamento e em caso de herdeiro incapaz e a possibilidade de alienação de bens do espólio por inventariante extrajudicial, dentre outros assuntos. Segundo Ayres, existe um “saudável intercâmbio entre o judicial e o extrajudicial, demonstrando a efetividade das medidas de desjudicialização, e o acerto dessa espécie da ‘instrumentalidade das formas pro judicato’ criada pelo artigo 723, parágrafo único, do CPC.”
Leia a íntegra do artigo no Migalhas.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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