Jurisprudência - Thesaurus 2005

Portaria CGJ nº 69/2005. Falecimento - delegação - designação. Araraquara.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Locação – cancelamento da averbação - direito de preferência - possibilidade. Vínculo locativo – descontinuidade. Distrato. Anuência da co-proprietária – desnecessidade.

Condomínio edilício. Área comum – apropriação - alienação – impossibilidade. Matrícula – bloqueio – cancelamento em ação de execução.

Retificação de área remanescente. Escritura pública - desenho tabular - desconformidade.

São Paulo, 17/10/2005 - Boletim Eletrônico n º 2095

THESAURUS 2005 – edição #76/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Hipoteca – unidade autônoma - quitação – cancelamento. Construtora – inadimplemento. Garantia – contrato individualizado.

Bem de família - impenhorabilidade. Concubinato - legitimidade.

Cessão de direitos. Condomínio - despesa comum - taxa condominial - responsabilidade do proprietário - impossibilidade.

Ação revocatória. Falência - fraude - inocorrência. Massa falida - alienação de imóvel - período suspeito.

Mútuo. Hipoteca - fracionamento. Alienação - unidades autônomas - impossibilidade. Função social dos contratos.

Compra e venda. Distrato. Prévia interpelação - necessidade.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Retificação de área. Reserva legal florestal – indicação – impossibilidade. Legalidade.

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJSP nº 241/2005. Competência - remanejamento. Franco da Rocha.

Portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 60/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Peruíbe.

São Paulo, 10/10/2005 - Boletim Eletrônico n º 2082

THESAURUS 2005 – edição #75/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Execução fiscal - penhora - possibilidade.

Mandado de segurança. Concurso público - ordem classificatória - inobservância. Delegação - anulação. Nova escolha de serventia - possibilidade. Legalidade. Publicidade.

Acórdão do Conselho Superior da Magistratura

Mandado de segurança. Decisão administrativa proferida – Corregedoria Permanente – inadequação da via. Autotutela.

Portarias do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 53/2005. Aposentadoria - concessão. Suspensão. Sorocaba.

Portaria CGJ nº 54/2005. Delegação - dispensa - designação. Catanduva.

Portaria CGJ nº 55/2005. Delegação - dispensa - designação. Guaíra.

Portaria CGJ nº 56/2005. Delegação - Oficial já aposentado - designação excepcional. Ribeirão Preto.

Portaria CGJ nº 57/2005. Falecimento - delegação - designação. Serventia - vacância. Itatiba.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Escritura de venda e compra irregular. Procuração – cessação – falecimento do outorgante. Vício – impossibilidade de registro.

Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campinas

Reclamação trabalhista – funcionário estatutário. Vínculo laborativo – inexistência. Transferência de acervo – sucessão – não caracterização. Danos morais – inocorrência. IPESP.

Decisão da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo

Reclamação trabalhista - funcionário estatutário. Vínculo laborativo – não reconhecimento. Indenização – impossibilidade.

Decisão da Vara da Fazenda Pública de Olinda

Usucapião especial coletivo – gleba urbana. Capacidade de usucapir. Função social da propriedade – cumprimento. Particularização – identificação – impossibilidade - condomínio especial indivisível – criação. Fração ideal. Infra-estrutura.

São Paulo, 04/10/2005 - Boletim Eletrônico n º 2062

THESAURUS 2005 – edição #74/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Mandado de segurança. Terras indígenas – demarcação. Duplo grau administrativo - garantia – inexistência. Contraditório – ampla defesa – ofensa – inocorrência.

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJSP nº 229/2005. Competência - remanejamento. Suzano.

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Dúvida. Mandado de penhora - impossibilidade de registro. Título original - ausência. Continuidade.

Adjudicação. Condomínio edilício - unidades autônomas - inadimplência. Escritura pública - necessidade. Leiloeiro oficial - ausência.

Adjudicação. Condomínio edilício - personalidade jurídica - ausência. Assembléia geral - necessidade de aprovação. Instância.

Penhora – execução fiscal da União – certidão posterior - registro. Indisponibilidade. Impenhorabilidade.

Dúvida. Penhora – recusa de registro. Nome do fiel depositário – necessidade.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Parcelamento do solo urbano - regularização. Planta AU - averbação. Novo levantamento pericial - cientificação dos confrontantes - dispensa.

São Paulo, 16/09/2005 - Boletim Eletrônico n º 2027

THESAURUS 2005 – edição #73/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Compromisso de compra e venda - rescisão. Construção por regime de administração. Devolução das parcelas pagas - perdas e danos - construtora - culpabilidade. Representação.

Desapropriação - utilidade pública. Laudo pericial - vício.

Desapropriação - reforma agrária. Juros compensatórios e moratórios. Terra nua - cobertura vegetal - justo preço. Laudo pericial. Correção monetária. Prequestionamento.

Despesas condominiais. Legitimidade - parte passiva. Responsabilidade - promitente vendedor. Ação de regresso - possibilidade. "Contrato de gaveta".

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade - bem de família. Cerceamento de defesa.

Inventário. Depósito judicial - produto da venda - dispensa - herdeiros maiores e capazes.

Reserva florestal - averbação. Portaria - nulidade. Proprietários rurais - desobrigação.

Ação reivindicatória. Abandono - recuperação de posse - impedimento. Terrenos de loteamento - área ocupada por favela.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Compra e venda - ação de execução - anterioridade. Registro - inexistência. Fraude à execução. Prequestionamento - ausência.

Portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portaria TJSP nº 7.262/2005. Expediente - foro judicial - prazos processuais - suspensão.

Protocolo da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Corregedoria-Geral da Justiça. Pareceres – juízes auxiliares. Publicação.

Portaria da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 52/2005. Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - afastamento - participação em evento - autorização.

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimento CGJ nº 25/2005. Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Registro Civil das Pessoas Naturais - alteração.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Parcelamento do solo urbano - regularização. Planta AU - averbação. Novo levantamento pericial - cientificação dos confrontantes - dispensa.

São Paulo, 12/09/2005 - Boletim Eletrônico n º 2004

THESAURUS 2005 – edição #72/2005

Decisões Monocráticas do Supremo Tribunal Federal

Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. APP - Área de preservação permanente – supressão – autorização administrativa do órgão ambiental – possibilidade. Reserva legal.

Ação reivindicatória. Terras da União – registro em nome do Estado de Roraima. INCRA. Lei nº 10.304/2001 - ausência de regulamentação.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Penhora - execução fiscal. Indisponibilidade. Possibilidade de nova penhora em outro processo. Fazenda Pública Federal.

Terreno de marinha. Taxa de ocupação – cobrança. Prequestionamento – ausência. Devido processo legal – inobservância.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Hipoteca - financiamento - construção. Terceiro adquirente - boa-fé. SFH.

Hipoteca - financiamento - construção. Terceiro adquirente - boa-fé. SFH.

Portarias da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 47/2005. Aposentadoria. Delegação - dispensa - designação. Quatá.

Portaria CGJ nº 48/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Piracicaba.

Portaria CGJ nº 49/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Ribeirão Preto.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Hipoteca – extinção – confusão patrimonial. Inventário – compromisso de compra e venda – adjudicação compulsória.

São Paulo, 08/09/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.991

THESAURUS 2005 – edição #71/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Compromisso de compra e venda. Resolução contratual - atraso na entrega do imóvel. Parcelas pagas - restituição - lucros cessantes.

Escritura - nulidade - fraude. Registro - cancelamento. Mútuo - hipoteca. Compromisso de compra e venda - cessão de direitos. Lucros cessantes - perdas e danos - impossibilidade. Razoabilidade. IPTU.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Títulos e documentos. Contrato de alienação fiduciária de automóvel – registro – inexigibilidade. DETRAN.

Protocolados da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

PAR - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra - custas e emolumentos - isenção.

Regularização de condomínio – licença de instalação – exigibilidade. Provimento CGJ nº 10/2004 – alteração. CETESB. GRAPROHAB.

Provimento da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo

Provimento CGJ nº 24/2005. Regularização de condomínio. Licença de instalação. CETESB. GRAPROHAB.

Portarias da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 43/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. São Paulo.

Portaria CGJ nº 44/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Presidente Prudente.

Portaria CGJ nº 45/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. São Paulo.

Portaria CGJ nº 46/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. São Bernardo do Campo.

Acórdão do Conselho Superior da Magistratura

Instrumento particular de compra e venda. Valor - necessidade de escritura pública – feição definitiva do negócio.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo

Penhora – registro. Qualificação pessoal. Comprovação do estado civil – exigibilidade. Titularidade dominial – alteração.

Escritura de venda e compra. Qualificação pessoal. Estado civil – divergência. Continuidade.

São Paulo, 29/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.967

THESAURUS 2005 – edição #70/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Mútuo. SFH. Prequestionamento – ausência. União – litisconsórcio passivo. Prova pericial. Juros remuneratórios - capitalização – impossibilidade.

Compromisso de compra e venda. Construtora - culpabilidade. Restituição - parcelas pagas e lucros cessantes.

Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo

Retificação judicial de registro. Imóvel rural. Georreferenciamento - gratuidade.

Portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portaria TJSP nº 7.259/2005. Secretaria de Administração - criação.

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Venda e compra. Parcelamento do solo urbano – desmembramento. Alienação de parte ideal. Fraude – indícios.

Dúvida. Adjudicação compulsória. ITBI – comprovação de recolhimento – ausência. CND – INSS – não apresentação – irresignação restrita.

Penhora. Título aquisitivo - formal de partilha – necessidade de apresentação. Fração ideal. Constrição – totalidade do bem. Continuidade.

Indisponibilidade de bens. Estado civil - divergência. Penhora. Título - cópia reprográfica - inadmissibilidade. Prenotação - ausência. Ministério Público - interveniência.

Pareceres da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Imóvel rural – georreferenciamento - prazos. Títulos judiciais.

Reconhecimento de firma por autenticidade – etiqueta adesiva. Utilização em livro de controle – possibilidade.

Portarias da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 39/2005. Delegação - dispensa - designação. Buritama.

Portaria CGJ nº 40/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Barueri.

Portaria CGJ nº 41/2005. Delegação – investidura. Vacância - designação. Marília.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos – necessidade de citação dos promitentes compradores. Continuidade.

São Paulo, 29/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.966

THESAURUS 2005 – edição #69/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Usufruto – IPTU. Usufrutuário – legitimidade passiva - impossibilidade.

Divórcio. Partilha de bens. Sentença estrangeira contestada – homologação. Ausência de menção da legislação brasileira.

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Instituição de condomínio - incorporação. Instrumento - modificação - ausência.

Penhora – dissídio coletivo – indisponibilidade de bens. Apreciação da matéria – dispositivos legais – ausência.

Dúvida inversa. Incorporação – registro. Título original – ausência. Exigências - concordância parcial. GRAPROHAB.

Registro Civil de Pessoa Jurídica. Estatuto – associação. Requisitos. Livre associação.

Provimento do Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 957/2005. Nova unidade – criação. Pedrinhas Paulista.

Processo da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Embargos de declaração. Hipoteca – cancelamento administrativo. Perempção. Citação do credor.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Pedido de providências. Retificação de registro – descrição objetiva deficiente.

São Paulo, 15/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.932

THESAURUS 2005 – edição #68/2005

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJSP nº 225/2005. Competência - remanejamento. Ourinhos.

Portarias da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 35/2005. Delegação - dispensa – designação. Araraquara.

Portaria CGJ nº 36/2005. Delegação - dispensa – designação. Jaguariúna.

Portaria CGJ nº 37/2005. Remoção - delegação - extinção. Designação de novo responsável. Campinas.

Portaria CGJ nº 38/2005. Delegação - dispensa – designação. Ilha Solteira.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles

Adjudicação - unidade autônoma. Condomínio edilício - personalidade jurídica - ausência. Assembléia Extraordinária - ratificação. ITBI. IPTU.

Venda e compra. Cessão de direitos hereditários. Espólio. CND – INSS – exigibilidade.

Arresto. Qualificação registral – necessidade. Transferência do imóvel a terceiros. Vício.

São Paulo, 10/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.922

THESAURUS 2005 – edição #67/2005

Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal

Locação – fiador - bem de família – impenhorabilidade. Direito à moradia. Hermenêutica. Isonomia.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Hipoteca – prescrição – subsistência da obrigação principal. Cédula de Crédito Industrial.

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Cancelamento de registro imobiliário – carta de adjudicação. Execução trabalhista. Competência – Justiça do Trabalho.

Penhora – imóvel hipotecado – possibilidade. Cédula de crédito rural.

Arrendamento mercantil – natureza do contrato. Reintegração de posse – liminar – possibilidade.

Processo da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Embargos de declaração. Hipoteca – cancelamento administrativo. Perempção. Citação do credor.

São Paulo, 10/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.920

THESAURUS 2005 – edição #66/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Imóvel rural. Reserva florestal – Meio ambiente - dano ambiental – novo proprietário - responsabilidade objetiva. Restrição do direito de propriedade.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Doação – adiantamento de legítima. Herdeiro – indisponibilidade de bens. Direitos sucessórios - Colação.

Indisponibilidade judicial de bens. Penhora – possibilidade de registro.

Penhor mercantil – máquina do ativo imobilizado. CND – INSS e Receita Federal – dispensa.

Processo da Corregedoria-Permanente do Registro de Imóveis de Araraquara.

Alienação fiduciária – contrato – SFH – SFI.

São Paulo, 10/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.918

THESAURUS 2005 – edição #65/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Imóvel – aquisição anterior ao casamento – registro posterior – comunhão de bens – incomunicabilidade.

Promessa de compra e venda – imóvel em construção. Inadimplência – perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade do CDC – contrato firmado anteriormente.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Desapropriação. Meio ambiente. Cobertura vegetal – potencial econômico – ausência. Indenização – descabimento.

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJ nº 223/2005. Competência – remanejamento. Lins.

São Paulo, 10/08/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.916

THESAURUS 2005 – edição #64/2005

Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal

Locação – fiador - bem de família – impenhorabilidade. Direito à moradia. Hermenêutica. Isonomia.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Promessa de dação em pagamento. Pré-contrato - Registro de Títulos e Documentos - publicidade.

Estrangeiro. Doação. Aqüestos. Inventário - registro. Cessão de direitos hereditários. Casamento – regime de bens.

São Paulo, 30/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.884

THESAURUS 2005 – edição #63/2005

Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal

Suspensão de liminar. Reintegração de posse. Área ocupada por índios. Laudo antropológico.

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Locação – fiança. Sucumbência – fiador – ilegitimidade de parte.

Bem de família - viuvez – proteção da Lei nº 8.009/90 – desnecessidade de registro - impenhorabilidade.

Instrumento particular de compra e venda. Hipoteca. SFH. Comissão de permanência – cobrança – legalidade. Honorários advocatícios.

Acórdão do Conselho Superior da Magistratura

Hipoteca – erro material - mútuo. Compra e venda.

São Paulo, 28/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.880

THESAURUS 2005 – edição #62/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Embargos de terceiros. Penhora – registro – ausência. Fraude à execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Ônus da prova.

Decisão Monocrática do Supremo Tribunal Federal

Imóvel rural. Desapropriação – reforma agrária. Mandado de Segurança – decreto expropriatório – sustação.

Processo da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

CND – INSS – dispensa. Conjunto habitacional – averbação. Construção residencial unifamiliar – declaração do interessado - substituição.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento – regularização - averbação. Meio ambiente. Área de proteção ambiental - mananciais. Municipalidade – competência legislativa. Levantamento pericial – desnecessidade. GRAPROHAB.

Portaria da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Portaria CGJ nº 34/2005. Eficácia - suspensão - portaria CG nº 23/2003. Tambaú.

São Paulo, 27/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.877

THESAURUS 2005 – edição #61/2005

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Embargos de terceiro - penhora. Compra e venda - ausência de registro. Sucumbência. Causalidade.

Decisões Monocráticas do Supremo Tribunal Federal

Ação de reintegração de posse. Esbulho possessório. Exceção de domínio - extinção. Área de proteção ambiental.

Ação de reintegração de posse. Terras da União – registro em nome do Estado de Roraima. INCRA. Lei nº 10.303/2001 – ausência de regulamentação.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Penhora. Compromisso de compra e venda – cessão de direitos - ausência de registro. Despesas condominiais – obrigação propter rem. Continuidade.

Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Conjunto habitacional. Condomínio urbanístico. Registro especial. COHAB. CDHU. GRAPROHAB.

Custas e emolumentos – isenção – taxa – natureza jurídica. Assistência judiciária gratuita. Usucapião - qualificação judicial - obrigatoriedade.

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimento CGJ nº 16/2005. Competência - remanejamento. Indaiatuba.

São Paulo, 21/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.868

THESAURUS 2005 – edição #60/2005

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJ nº 220/2005. Competência - remanejamento.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Hipoteca. Custas e emolumentos. Hipoteca judicial. Dúvida – suscitação – princípio de rogação. Custas e emolumentos – reclamação.

Juízo arbitral – divisão amigável de condomínio pro indiviso - extinção. Carta de sentença –qualificação registrária – possibilidade. ITBI. Título - Instrumento públicos X privado.

Divisão – desmembramento – abertura de nova matrícula. Condomínio edilício de casas– Qualificação pessoal.

Processos da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

Agravo regimental. Cancelamento de hipoteca - averbação. Via jurisdicional. Corregedoria Geral da Justiça - competência.

Caução – averbação – garantia de medida cautelar. Acesso ao fólio real – mandado de registro de hipoteca judicial. Especialidade. Continuidade.

São Paulo, 19/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.861

THESAURUS 2005 – edição #59/2005

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Imóvel rural. Desapropriação – reforma agrária. Imissão na posse – suspensão – irreversibilidade da medida. INCRA.

Acórdão do Conselho Superior da Magistratura

Carta de adjudicação. Desapropriação amigável. Planta do imóvel – CCIR – ITR – ausência. Forma derivada de aquisição de propriedade. Continuidade. Especialidade.

São Paulo, 18/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.855

THESAURUS 2005 – edição #58/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Leilão - nulidade. Bem de família. Intimação - ausência.

Partilha - nulidade - herdeiro preterido - prescrição vintenária.

Mútuo. SFH. Prestações - aumento - recebimento - legalidade. Execução extrajudicial - suspensão.

União estável - companheiro sobrevivente. Direito de herança.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Reintegração de posse. Suspensão de liminar – competência. Área ocupada por índios. Direito à propriedade. Demarcação de terras indígenas.

São Paulo, 18/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.854

THESAURUS 2005 – edição #57/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Hipoteca – unidade autônoma - quitação – cancelamento. Construtora – inadimplemento. Garantia – contrato individualizado.

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Penhora - insubsistência. Ausência de registro - contribuinte. Honorários advocatícios - pagamento. Causalidade. Sucumbência.

Penhora. Carta de arrematação - ausência de registro. Sucumbência. Causalidade.

Terreno de marinha - ocupação - revogação. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Suspensão do ato administrativo. Reexame fático.

Penhora. Despesas condominiais - débito. Bem de família. Compromisso de compra e venda. Inalienabilidade. Possibilidade.

Imóvel rural. Desapropriação - reforma agrária. Prova - produtividade do bem - necessidade. Antecipação de tutela.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Retificação de registro. Arrecadação – insolvência – averbação - desconstituição. Decisão judicial - qualificação registral.

Processo da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo

Agravo regimental. Cancelamento de hipoteca - averbação. Via jurisdicional. Corregedoria Geral da Justiça - competência.

São Paulo, 15/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.853

THESAURUS 2005 – edição #56/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Embargos de terceiro. Penhora - meação da mulher - desconstituição de quota parte.

Embargos de terceiro. Penhora. Título não registrado. Situação jurídica - desconhecimento. Sucumbência. Causalidade.

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Penhora. Ausência - intimação do cônjuge. Decurso de prazo. Inadmissibilidade.

Mandado de Segurança - ato omissivo. Direito de preferência - imóvel funcional. Ação de reintegração de posse. CEF.

Embargos de terceiro. Penhora. Ato ilícito. Meação - exclusão.

São Paulo, 15/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.850

THESAURUS 2005 – edição #55/2005

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Compromisso de compra e venda "ad mensuram" - complementação de área. Área de garagem - convenção de condomínio.

Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura de compra e venda - ausência de registro.

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Fraude à execução - inexistência - penhora posterior à compra do imóvel.

Falência - incorporadora. Unidades residenciais - hipoteca. Terceiro de boa-fé. SFH.

Hipoteca - nulidade. Legitimidade ativa - outorga uxória. Financiamento - contrato de compra e venda - anterioridade.

Embargos de terceiro - admissibilidade. Compromisso de compra e venda - ausência de registro. Posse.

São Paulo, 12/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.846

THESAURUS 2005 – edição #54/2005

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Apuração de remanescente. Desdobro - planta - alvará - exigibilidade. Insuficiência de área. Municipalidade.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Retificação de registro - aumento de área - oposição de terceiro - ausência. Possibilidade.

Decisões Monocráticas do Superior Tribunal de Justiça

Tabelião de Notas - agente público. Terceiro prejudicado - ação indenizatória. Estado - responsabilidade civil objetiva.

Falência - incorporadora. Unidades residenciais - hipoteca. Terceiro de boa-fé. SFH.

Desapropriação indireta - limitações administrativas - indenização.

Falência - incorporadora. Unidades residenciais - hipoteca. Terceiro de boa-fé. SFH.

São Paulo, 08/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.842

THESAURUS 2005 – edição #53/2005

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Espólio. Promessa de cessão - compromisso de compra e venda. Alienação - impossibilidade.

Compromisso de compra e venda - vaga indeterminada de garagem. Especialidade subjetiva. Instrumento particular - reconhecimento de firmas. Dúvida – registro – ato administrativo.

Custas e emolumentos. Dúvida – consulta – reclamação. Contrato de financiamento - escritura - re-ratificação - averbação. Repactuação do valor da dívida.

Custas e emolumentos. Dúvida – consulta – reclamação. Contrato de financiamento - escritura - re-ratificação - averbação. Repactuação do valor da dívida.

Comunicado da 1º Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Comunicado 1ª VRPSP nº 05/2005. Mandados finais - retirada. Intimação - recolhimento de custas.

São Paulo, 08/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.841

THESAURUS 2005 – edição #52/2005

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Mandado de Segurança – Conselho Superior da Magistratura de São Paulo.

Loteamento - registro. Certidão de ação pessoal positiva. Caução – prestação – garantia.

Carta de arrematação. Certidão negativa de débitos municipais – IPTU. ITBI – recolhimento. Construção – averbação – cindibilidade do título – princípio de instância – especialidade objetiva. Dúvida – procedimento administrativo – tutela antecipada – prejudicialidade – cumprimento de exigência. Dúvida – difficultas praestandi.

Transação judicial - carta de adjudicação. Desapropriação amigável – aquisição derivada. Planta do imóvel - descrição - exigibilidade. CCIR. ITR - apresentação. Especialidade objetiva. Título judicial – qualificação registral.

São Paulo, 08/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.840

THESAURUS 2005 – edição #51/2005

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Regime matrimonial - separação legal de bens. Aqüestos.

Dúvida – averbação – procedimento administrativo. Locação. Caução.

Portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo

Portaria TJSP nº 7.245/2005. Luto oficial.

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo

Provimento CGJ nº 13/2005. Leiloeiros oficiais - atuação.

São Paulo, 08/07/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.839

THESAURUS 2005 – edição #50/2005

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Penhora. Hipoteca cedular – cédula de crédito comercial – vigência. Impenhorabilidade.

Cancelamento de arrematação. Condomínio – personalidade jurídica – inexistência.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Documentos – complementação. Certidão Negativa de Dívida Ativa da União – prova de quitação ITR. Servidão de passagem – indicação – ausência. Dúvida – re-qualificação registral – corredor permanente e corregedoria-geral. Especialidade objetiva. Compromisso de compra e venda – contrato padrão –qualificação registral. Inquérito policial – denúncia – ação penal.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Compra e venda. Liminar – suspensão - alienação. Negócio anterior à medida. Indisponibilidade. Negócio jurídico perfeito.

Penhora. Título – Dúvida - cópia reprográfica - prejudicialidade. Prioridade – prenotação. Casamento – regime de bens. Indisponibilidade. Especialidade. Título judicial – qualificação registral.

Processo da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo

Custas e emolumentos. Incorporação - FGTS. COHAB. CDHU. Alienação - fração ideal - unidade autônoma - nova cobrança - impossibilidade.

São Paulo, 16/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.809

THESAURUS 2005 – edição #49/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Execução hipotecária. Alienação do imóvel - prévia avaliação - necessidade. Contraditório.

Adjudicação - anulação. Fraude à execução - dação em pagamento. Penhora.

Protesto contra alienação de bens. Averbação - impossibilidade.

Manutenção de posse - inadmissibilidade. Ocupação de área pública. Detenção.

Comunicado da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Comunicado 1ª VRPSP nº 04/2005. Mandado final - retirada. Intimação - recolhimento de custas.

São Paulo, 14/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.802

THESAURUS 2005 – edição #48/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Penhora - bem de família - residência familiar - impenhorabilidade. Fracionamento do imóvel - impossibilidade. Hipoteca.

Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – Capital

Responsabilidade civil de registradores. Concurso público – provimento – sucessão. Registro Civil das Pessoas Naturais.

São Paulo, 11/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.795

THESAURUS 2005 – edição #47/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Recurso ordinário em mandado de segurança. Loteamento urbano. Ilegalidade - abusividade - ausência. Indisponibilidade - domínio público - direito líquido e certo - inexistência.

São Paulo, 10/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.791

THESAURUS 2005 – edição #46/2005

Acórdão do Supremo Tribunal Federal

Medida Cautelar em ADIN. Custas e emolumentos - destinação. Resolução TJ nº 196/2005. Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça.

Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resolução TJ nº 217/2005. Competência - remanejamento.

São Paulo, 10/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.790

THESAURUS 2005 – edição #45/2005

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Desapropriação. Indenização - juros compensatórios - moratórios. Imposto de renda - incidência.

Decisão Monocrática do Superior Tribunal de Justiça

Desapropriação - interesse social. Reforma agrária - competência. Ato administrativo - validade.

Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo

Provimento CGJ nº 11/2005. Recuperação de empresa - judicial - extrajudicial - falência.

São Paulo, 10/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.789

THESAURUS 2005 – edição #44/2005

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Instrumento particular – compromisso de compra e venda. Escritura pública ou particular.

Formal de partilha. Qualificação pessoal - herdeiros colaterais - ausência. Registro - impossibilidade.

Título - Cópia reprográfica. Prenotação – prejudicialidade.

Compromisso particular de venda e compra. Indisponibilidade - penhora - Fazenda Nacional. Pessoa jurídica - Ilegitimidade de representação.

Condomínio edilício - instituição. Anuência - condôminos - totalidade - ausência. CND - Receita Federal. Falência - síndico.

Formal de partilha. Parcelamento do solo urbano - desdobro - área inferior. Desmembramento. Municipalidade - autorização - ausência. Construção - averbação.

Dúvida – concordância parcial – prejudicialidade. Carta de sentença - mandado judicial. Obrigação de fazer. Cobrança - CND do INSS - Tributos Federais da SRF – desnecessidade – empresa – ativo circulante.

Formal de partilha. Doação. Usufruto vitalício - testamento. Extinção do direito real sobre coisa alheia.

São Paulo, 09/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.783

THESAURUS 2005 – edição #43/2005

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Reintegração de posse. Função social da propriedade - descumprimento. Liminar - impossibilidade. Recurso extraordinário - efeito suspensivo. Contraditório. Ampla defesa.

Acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Inventário. Taxa judiciária - recolhimento - base de cálculo. Meação - cônjuge supérstite - não incidência.

Decisão da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Cédula de crédito industrial - cancelamento. Custas e emolumentos – reclamação e impugnação. Prescrição.

São Paulo, 03/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.775

THESAURUS 2005 – edição #42/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Hipoteca. Vício - requisitos fundamentais - ausência. Nulidade. Especialização. Prequestionamento.

Ação de indenização - extinção. Desapropriação indireta. Alienação - bem expropriado. Legitimidade "ad causam". Má-fé.

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

Reclamação trabalhista. Estatutário - reconhecimento. Responsabilidade solidária - interventores - débitos trabalhistas. Serventia - personalidade jurídica - ausência. Fazenda Estadual. Ilegitimidade de parte.

São Paulo, 01/06/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.771

THESAURUS 2005 – edição #41/2005

Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça

Nunciação de obra nova. Construção concluída. Regularização - municipalidade - ausência. Suspensão do processo.

Locação. Regime matrimonial - alteração. Sub-rogação - comunicação ao locador - necessidade.

Separação judicial - conversão - divórcio. Impedimento. Obrigação alimentícia - descumprimento. Partilha - execução.

Inventário. Partilha em vida. Doação. Adiantamento de legítima. Filho de outro leito - colação - necessidade.

Resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resolução TJ nº 215/2005. Competência - remanejamento.

São Paulo, 30/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.770

THESAURUS 2005 – edição #40/2005

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Matrícula – bloqueio. Indisponibilidade - Imóvel rural. ITR - comprovação - ausência. Prioridade. Legalidade.

Cessão de direitos hereditários - registro. Continuidade.

Servidão de passagem - linha de transmissão de energia elétrica - constituição. Desmembramento. Remanescente. Retificação de registro. Especialidade.

Penhora - ação de dissídio coletivo. Título judicial – qualificação registral. Indisponibilidade.

Cópia reprográfica - inadmissibilidade. Prioridade. Prejudicialidade.

Penhora. INSS. Fazenda Nacional. Indisponibilidade. Título judicial - qualificação - possibilidade. Conselho Dúvida – Superior da Magistratura – cognição plena.

Imóvel rural. Carta de arrematação. CCIR - exigibilidade. ITR - comprovação.

Escritura Pública de conferência de bens. Outorga uxória - dispensa. Casamento – Regime de bens - separação convencional.

Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Embargos de declaração. Execução. Hipoteca - cancelamento. Registro - extinção - preempção.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular

Hipoteca - cancelamento - averbação. Quitação pelo credor. Inventário. Arrolamento de bens - ausência.

Unificação de área. Fusão. Homogeneidade dominial.

São Paulo, 20/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.765

THESAURUS 2005 – edição #39/2005

Superior Tribunal de Justiça

Doação - nulidade. Bens - donatário - individualização - ausência. Mandato - poderes especiais - inexistência. Ofensa à legítima.

Súmula do Superior Tribunal de Justiça

SÚMULA Nº 308

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular.

Doação. Renúncia de usufruto. Direito de acrescer. Inalienabilidade - impenhorabilidade - cancelamento. Sub-rogação - necessidade. Economia processual.

Compra e venda. Qualificação pessoal - certidão de casamento - ausência. Averbação - necessidade. Matrimônio - realização no exterior. Continuidade.

São Paulo, 18/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.755

THESAURUS 2005 – edição #38/2005

Supremo Tribunal Federal

Reintegração de posse. Conflito federativo. Competência.

Reintegração de posse. Propriedade da União - ilhas fluviais. Conflito federativo. Litisconsórcio. Permissão de uso - não concessão. INCRA. IBAMA.

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Venício Antonio de Paula Salles, juiz titular.

Formal de partilha. ITCMD - comprovante de recolhimento - ausência. Certidão da municipalidade - CND - Fazenda Estadual - exigibilidade.

Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Desdobro. Servidão de passagem - averbação. Municipalidade.

Incorporação imobiliária. Hipoteca – custas e emolumentos. Destinação - afetação.

Carta de adjudicação - arrolamento de bens - incorreção. Meação. Qualificação registral - título judicial - impossibilidade.

Cessão de direitos. Emolumentos - compromisso de compra e venda - recolhimento. Incorporação. Unidade autônoma. Adjudicação compulsória.

São Paulo, 16/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.751

THESAURUS 2005 – edição #37/2005

Superior Tribunal de Justiça

Separação judicial consensual. Meação - tributação. Compensação pecuniária - ausência. Doação. ITBI.

Regime matrimonial. Bem indivisível - praceamento - possibilidade. Hasta pública. Alienação judicial - divisão.

Protocolado da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Documentos - arquivo - inutilização.

Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo

Provimento CGJ nº 10/2005. Documentos - arquivamento - inutilização.

São Paulo, 16/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.750

THESAURUS 2005 – edição #36/2005

Superior Tribunal de Justiça

Área de preservação permanente - ITR - exclusão. Ato Declaratório Ambiental - desnecessidade. IBAMA.

São Paulo, 16/05/2005 - Boletim Eletrônico n º 1.749

THESAURUS 2005 – edição #35/2005

Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 46. Ilhas marítimas – patrimônio da União.

São Paulo, 0