05/07/2004 - n. 1.180
ÍNDICE São Paulo, 05/07/2004 -
Boletim Eletrônico n º 1.180 SALAS TEMÁTICASImóvel
rural - Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002
Georreferenciamento
de imóveis rurais Parecer
pela aprovação de alteração do sistema Conheça aqui projeto de
lei que visa alterar o art.176, §3° da Lei 6.015/73, prevendo que nos casos de
alienação ou desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais,
o georreferenciamento será feito pelo Estado com isenção de custos financeiros
aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a
vinte
módulos fiscais.”