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05/07/2004 - n. 1.180

ÍNDICE

São Paulo, 05/07/2004 - Boletim Eletrônico n º 1.180

SALAS TEMÁTICAS

Imóvel rural - Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002

Georreferenciamento de imóveis rurais
Parecer pela aprovação de alteração do sistema

Conheça aqui projeto de lei que visa alterar o art.176, §3° da Lei 6.015/73, prevendo que nos casos de alienação ou desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, o georreferenciamento será feito pelo Estado com isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a vinte módulos fiscais.”

 
Irib - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
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