05/12/2003 - n. 945

SALAS TEMÁTICAS

Imóvel rural - Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002

O Incra enviou-nos o ofício abaixo.

Estaremos divulgando aqui mesmo notícias sobre a regulamentação nos Estados. (SJ)


SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

SBN, Edifício Palácio do Desenvolvimento, 18º andar
CEO 70057-900 – Brasília/DF
(61) 411.7124 www.incra.gov.br

OFÍCIO/ INCRA/DE/Nº 061/2003

Brasília-DF, 28 de novembro de 2003

Ao Ilustríssimo Senhor

SÉRGIO JACOMINO
MD Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – Irib
Av. Paulista, nº 2073 Horsa I – 12º andar
Conjunto 1201/1202 Cerqueira César
São Paulo – SP
CEP 01311-300

Assunto: Informa a publicação de atos normativos e solicita divulgação

Senhor Presidente,

1. Informamos a Vossa Senhora que, em prosseguimento aos entendimentos mantidos com esta entidade, foram publicados no Diário Oficial da União, nº 226, de 20/11/2003, seção 1, páginas 98 a 101, os atos normativos a seguir descritos, visando atender a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002:

a) – Instrução Normativa nº 12, de 17 de novembro de 2003 – fixa o Roteiro para troca de informações entre o INCRA e os Serviços de Registros de Imóveis – aprovada pela Resolução CD nº 11, de 17 de novembro de 2003;

b) – Instrução Normativa nº 13, de 17 de novembro de 2003 – estabelece fluxo a ser observado pelas Superintendências Regionais do INCRA, com vistas à Certificação e Atualização Cadastral – aprovada pela Resolução CD nº 12, de 17 de novembro de 2003;

c) – Portaria INCRA/P nº 1.101, de 19 de novembro de 2003 – homologa a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – autorizada pela Resolução CD nº 10, de 17 de novembro de 2003;

d) – Portaria INCRA/P nº 1.102, de 19 de novembro de 2003 – cria em nível central o Comitê Nacional de Certificação e Cedenciamento e em níveis regionais os Comitês Regionais de Certificação – autorizada pela Resolução CD nº 09, de 17 de novembro de 2003;

2. Solicitamos, portanto, dar ampla divulgação perante os Serviços de Registro de Imóveis e aos Serviços Notariais de forma a garantir o fiel cumprimento ao estabelecido na citada legislação.

3. Esclarecemos que o conjunto destes atos estarão disponíveis no site do INCRA.

Atenciosamente,

PETRUS EMILE ABI ABIB

Diretor Executivo

O conjunto normativo referido pelo Ilustre Senhor Diretor Executivo pode ser encontrado no site do Irib ou no site do Incra. Consulte abaixo:

Sistema Público de Registro de Terras - Lei 10.267/01

Serviços

Credenciamento de Profissionais Habilitados

Lista de Profissionais Credenciados

Lista de Imóveis Certificados

RIBaC - Rede INCRA de Bases Comunitárias do GPS

Download

Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais

Portaria nº 954 - Precisão

Portaria nº 1102 - Comitês

Portaria nº 1101 - Norma Técnica

IN nº 13 - Fluxo Interno Certificação e Atualização Cadastral

IN nº 12 - Roteiro Incra x Cartórios

Decisão Plenária CONFEA - PL 633

Decisão Plenária CONFEA - PL 24

Lei 10.267/01

Decreto 4.449/02