22/10/2003 - n. 898

CURSOS

Grupo SERAC promove seminário sobre ISS para cartórios

Analisar a nova Lei de Normas Gerais de Incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e a inclusão dos serviços prestados por notários e oficiais de registro na Nova Lista de Serviços.

Esta é a proposta do seminário “ISS para Cartórios” que o Grupo SERAC promove no próximo dia 6 de novembro, no Blue Tree Towers Berrini, em São Paulo. No programa, José Antônio Patrocínio, agente fiscal de Rendas Municipais e especialista em ISSQN, vai analisar também as teses de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão promovida pela lei complementar 116/2003 e as medidas judiciais cabíveis para afastar a incidência do imposto.

No período da tarde está previsto um debate entre o palestrante e os três diretores do Grupo SERAC Antonio Herance Filho, José Carlos Martins e Rubens Harumy Kamoi, com participação dos Tabeliães e Oficiais de Registro.

Mais informações

Telefone: 11 6959-0220

cursos@seracinr.com.br

www.seracinr.com.br

Programa

1.- A nova Norma Geral de Incidência do ISS - lei complementar 116/2003 – Breve Histórico

2.- Revogação das Leis Municipais

3.- Vigência e Eficácia da Legislação tributária

4.- Princípios Constitucionais

5.- Leis Complementares – Função Constitucional

6.- Instituição do ISS pelos Municípios – Lei Ordinária Municipal

7.- Alterações Conceituais Relevantes

8.- Contribuintes do Imposto

9.– Hipóteses de Incidência - serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão

11.- Fato Gerador – Regra Matriz

12.– Fato Gerador - Legislação

13.- Sujeito Passivo - Contribuinte e Responsável - Definição legal

14. - Responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS - Novas disposições

15. - Nova Lista de Serviços - "Serviços de registros públicos, cartorários e notariais"

16. - A definição da Base de Cálculo – Emolumentos – Natureza Jurídica

17. - Imunidade

18. - Posicionamento da Doutrina

19. - Posicionamento do Judiciário