16/07/2003 - n. 744

NOTAS & NOTÍCIAS

Regularização fundiária
Comitê de articulação federativa

A pedido da Rosani Cunha da Casa Civil, os notários e registradores são convidados para a próxima reunião do GT sobre Regularização Fundiária do Comitê de Articulação Federativa, a se realizar no dia 21 de julho próximo, segunda-feira, das 14 às 17 horas, na Sala de Reuniões do Ministério das Cidades, 2^o andar do Bloco A.

A pauta da reunião terá três pontos:

1) discutir subsídios para a idéia de criação de meios regulatórios da atividade dos cartórios, tendo em vista a padronização de procedimentos, conforme costa do relatório da 1^a jornada de Discussões Temáticas promovida pelo MCid em 18/6, da qual participaram a AnoregBR e o Irib.

2) apresentar de maneira detalhada os procedimentos que têm sido seguidos na parceria do MCid com a SPU nos casos-piloto de regularização de assentamentos informais de baixa renda em terrenos de marinha;

3) apresentar a consulta encaminhada pelo CAF para milhares de Municípios brasileiros, nos termos de nossa última reunião (a ata da reunião já se encontra no site do CAF)

Os interessados devem confirmar sua participação dirigindo e-mail para

Edésio Fernandes

Diretor de Assuntos Fundiários

Secretaria Nacional de Programas Urbanos

Ministério das Cidades - Esplanada dos Ministérios bloco "A" sala 218

Brasília - DF C.E.P.: 70.050-901

Fone: (061) 411-4696 Fax: (061) 226-2719

O que é o Comitê de Articulação Federativa?
E porque os cartórios devem estar atentos

O Comitê de Articulação Federativa foi formalizado por meio de um Protocolo de Cooperação Federativa, assinado pelo Governo Federal e pelas entidades de municípios que organizaram a VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, ocorrida entre os dias 11 e 13 de março passado.

A cooperação entre a União e os Municípios tem como objetivo, segundo o Protocolo assinado, a construção de “mecanismos para instituição de ações complementares e solidárias entre as esferas federal e municipal de governo, nas áreas política, econômica e social, visando ao atendimento dos dispositivos constitucionais e das demandas da sociedade de forma eficiente, racional e efetiva, preservando, fortalecendo e aperfeiçoando as relações entre a União e os Municípios”.

O Comitê de Articulação Federativa, que materializa este processo de cooperação, é composto por representantes da União, indicados pela Casa Civil da Presidência da República, e por representantes dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos. A coordenação do Comitê é atribuição da Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil da Presidência da República. No ato de instalação do Comitê, realizado no Palácio do Planalto no dia 09 de abril de 2003, foi assinado um Termo Aditivo ao Protocolo de Cooperação Federativa, com a incorporação da Associação Brasileira de Municípios ao Comitê.

O Comitê de Articulação Federativa deve ser entendido como instância responsável pela negociação e pactuação da agenda de consensos entre a União e os Municípios e pelo acompanhamento dos encaminhamentos políticos e operativos dela decorrente.

Atribuições do Comitê

A atribuição central do Comitê é coordenar a interlocução permanente entre a União e os Municípios, buscando a construção de consensos em torno dos temas que compõem o Pacto Federativo e das ações de interesse comum da União e dos municípios. Nesta concepção, não cabe ao Comitê arbitrar ou votar proposições pautadas pelos representantes da União ou das entidades, mas buscar a construção de consensos.

Os temas que compõem a agenda de trabalho inicial do Comitê são definidos no próprio protocolo, são eles:

- reforma tributária;

- reforma fiscal;

- reforma da previdência;

- acesso dos Municípios ao crédito público federal;

- avaliação da atual sistemática das transferências de recursos federais aos Municípios;

- proposições com vistas ao encaminhamento de projeto de lei complementar fixando normas para a cooperação entre a União e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, nos termos do parágrafo único do art. 23 da Constituição de 1988.

Outros temas, no entanto, podem ser incluídos na agenda de trabalho, desde que pautados por um dos membros do Comitê de acordo com o que dispõe seu Regimento Interno.

Modo de funcionamento do Comitê

O Comitê de Articulação Federativa tem a seguinte organização:

I – Pleno – É constituído pelos membros titulares indicados pelo Governo Federal e pelas entidades representativas do movimento de prefeitos signatárias do Protocolo de Cooperação Federativa. É a instância de decisão do Comitê.

II - Secretaria Técnica – Constituída por técnicos indicados pela Subchefia de Assuntos Federativos da Casa Civil e pelas entidades de prefeitos, tem por finalidade atuar como espaço institucional de apoio, avaliação, formulação e construção de consensos técnicos e de busca de alternativas que reflitam as contribuições recolhidas junto ao Governo e aos Municípios.

III - Grupos de Trabalho - Constituídos pelo Pleno do Comitê, têm como objetivo realizar estudos técnicos e aprofundar a discussão sobre temas considerados relevantes. Têm existência temporária e se extinguem com a conclusão dos seus trabalhos.

O que é o GT de regularização fundiária?

O GT tem por objetivo discutir e criar condições de várias ordens para que a Política Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável, coordenada pelo Ministério das Cidades, possa ser efetivamente implementada.

O GT se estrutura em torno da discussão de três temas:

- A formulação de uma política integrada e estratégia de gestão fundiária do patrimônio da União nos Municípios, no contexto dos programas de regularização dos assentamentos informais para população de baixa renda. Esta discussão considerará os instrumentos legais e administrativos em vigor e se dará a partir de um levantamento e organização desses instrumentos pela Secretaria de Patrimônio da União.

- A discussão acerca da alteração da legislação cartorária, visando facilitar os programas e processos de regularização empreendidos pelos Municípios.

- A consideração da possibilidade de promoção do recadastramento fundiário em áreas urbanas por GTS, para compatibilização entre as bases cartográficas e as bases utilizadas para fins cartorários.

Membros:

Representantes do Governo Federal	Ministério das Cidades - Raquel Rolnik e Edésio Fernandes Ministério do Planejamento - Secretaria de Patrimônio da União (SPU) - Alexander Matos Casa Civil - Paula Ravanelli Losada e Welington Gomes Pimenta Advocacia Geral da União - Cezar Pontes Clark
Representantes dos Municípios	Pela Confederação Nacional de Municípios - CNM - Fábio Costa Couto Filho Pela Associação Brasileira de Municípios - ABM - Mário Simonsen A. Faquim Pela Frente Nacional de Prefeitos - FNP - Sandra Bêrredo, Marcia Bezerra, Maria Lucia Cerqueira Leite e Davi Ferreira da Guia

Conheça alguns documentos importantes

Resumo Executivo:

Resumo executivo de reunião do GT- Regularização Fundiária de 25/04/2003.

Resumo executivo de reunião do GT - Regularização Fundiária de 03/05/2003.

Documentos:

A Ação dos Cartórios de Registro Imobiliário no Contexto dos Programas de Regularização de Assentamentos Informais para População de Baixa Renda.

Por uma Política e um Programa Nacional de Apoio à Regularização Fundiária Sustentável: uma proposta inicial para consulta e ampla discussão.

Programa Cidade Legal - Apoio à Regularização Sustentável