19/05/2003 - n. 688

NOTAS & NOTÍCIAS

Lei 10.267/2001 e Decreto 4.449/2002 estão em vigor?
Incra responde aos cartórios

Os registradores prediais ainda permanecem em dúvida acerca da aplicação imediata dos preceitos da Lei 10.267/2001, seu decreto regulamentador e dos atos normativos baixados pelo Incra e Ministério do Desenvolvimento Agrário (Vide abaixo na cyberhemeroteca).

Como é do conhecimento de todos os colegas, o Irib integra o Grupo de Trabalho encarregado das discussões da instituição do CNIR e aplicação da Lei 10.267/2001 e Decreto Federal 4.449/2002, bem assim os subgrupos que estudam os atos normativos baixados em virtude da citada legislação federal.

Em dezembro passado, o Instituto encaminhou expediente à Presidência do Incra solicitando providências para ajuste dos procedimentos de intercâmbio de informações entre os cartórios e aquela instituição.

Respondendo àquele expediente, o Incra retornou com o Ofício 8/03, abaixo reproduzido.

Até o presente momento, não fomos contatados pela nova administração do Incra para dar seguimento aos estudos e aos trabalhos para que a Lei 10.267/2001 possa ser aplicada harmonicamente em todo o território nacional.

Nesse interregno, recebemos o pedido do Sr. Crispim Moreira - ) (61) 326-5676 e 326-6867 -, Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário (SD), datado de 7/5 passado, que originariamente foi encaminhado a Cartório de Registro de Imóveis da Bahia, comunicando-nos que “as instruções normativas referentes à tramitação interna e análise, no âmbito do INCRA, dos documentos emitidos em atendimento à Lei 10.267/01, encontram-se em fase final de elaboração”.

Reporta-nos que um amplo programa de divulgação será desencadeado pelo Incra para que possa atingir todos os operadores do sistema, inclusive registradores e notários, por meio de seus órgãos de representação (Irib/AnoregBR).

Até lá, segundo o Incra, “toda declaração, certidão, ofício ou outro documento qualquer, emitido por qualquer unidade do INCRA, em todo o território nacional, que faça menção ao atendimento aos requisitos da Lei 10.267/01, especialmente à superposição dos limites do imóvel em relação aos seus confrontantes” devem ser descartados, “uma vez que esses documentos não possuem valor legal”.

A orientação que reiteramos nesta oportunidade é que a aplicação dos preceitos normativos baixados pelo próprio Incra acham-se em suspenso, aguardando definição do próprio órgão para o seu fiel cumprimento.

Ofício do Presidência do INCRA ao Irib

INCRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
OFÍCIO/INCRA/P/Nº 008/03 - BRASÍLIA, 10 DE JANEIRO DE 2003.

Senhor Presidente,

Refiro-me aos termos do expediente encaminhado por Vossa Senhoria, cópia anexa, no qual o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB, solicita que os procedimentos de troca de informações entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e Cartórios, contidas no roteiro estabelecido pela Portaria 955, de 13 de novembro de 2002, sejam adotadas em sua totalidade somente após a distribuição dos formulários de coleta de dados do SNCR a todos os órgãos integrantes do sistema, e quando houver a infra-estrutura necessária para viabilizar as comunicações previstas.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA concorda com o pleito acima referido, bem como adotará as providências para a criação de um Grupo de Trabalho subordinado ao GT – CNIR para detalhamento e melhor discussão dos procedimentos contidos no roteiro estabelecido pela Portaria nº 955.

Deste modo, solicito a Vossa Senhoria proceder a indicação dos representantes do IRIB os quais integrarão o Grupo a ser formado por esta instituição. Lembro que a constituição oficial do Grupo será posteriormente informada quando esta ocorrer.

Atenciosamente,

EDUARDO HENRIQUE FREIRE
Presidente Substituto

Ao Senhor
Dr. SÉRGIO JACOMINO
Presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil – IRIB
Av. Paulista, nº 2073, Horsa I, 12º andar, conjunto 1201/1202, Cerqueira César

Ofício encaminhado aos Cartórios de Registro de Imóveis pelo Incra

Prezados.

As instruções normativas referentes à tramitação interna e análise, no âmbito do INCRA, dos documentos emitidos em atendimento à Lei 10.267/01, encontram-se em fase final de elaboração por esta Autarquia.

Um amplo programa de divulgação dessas instruções será deflagrado tão logo elas tenham sido homologadas.

Até que isso aconteça, o INCRA não efetuará nenhuma análise sobre qualquer documentação visando o atendimento da citada lei.

Dessa forma solicito desconsiderar toda declaração, certidão, ofício ou outro documento qualquer, emitido por qualquer unidade do INCRA em todo o território nacional, que faça menção ao atendimento aos requisitos da Lei 10.267/01, especialmente à superposição dos limites do imóvel em relação aos seus confrontantes, uma vez que esses documentos não possuem valor legal.

Ressalto que a divulgação dessas instruções será feita de forma conjunta, contando com a participação da ANOREG e do IRIB.

Atenciosamente

Crispim Moreira - ) (61) 326-5676 e 326-6867
Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário (SD)

CyberHemeroteca

• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, de 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Aprova os procedimentos para atualização cadastral e os novos formulários de coleta do Sistema Nacional de Cadastro Rural, instituído pela Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, regulamentada pelo Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 e alterada pela Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 e em conformidade com o art. 46 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002. Estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto n.º 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra - GUT e de Eficiência na Exploração GEE, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
• PORTARIA Nº 954, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Estabelecimento d o indicador da precisão posicional a ser atingido na determinação de cada par de coordenadas, relativas a cada vértice definidor do limite do imóvel, que não deverá ultrapassar o valor de 0,50m, conforme o estabelecido nas Normas Técnicas para Levantamentos Topográficos.
• PORTARIA Nº 955, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. Roteiro para o Intercâmbio de Informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, nos termos da Lei n.º 4.947/66, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 10.267, de 28 de agosto de 2001.
• RESOLUÇÃO Nº 34, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza o Presidente do INCRA a baixar Portaria visando estabelecer o indicador de precisão posicional a ser atingido na determinação de cada par de coordenadas, relativas a cada vértice definidor do limite do imóvel, em conformidade com o estabelecido nas Normas Técnicas para Levantamentos Topográficos. Autoriza o Superintendente Nacional do Desenvolvimento Agrário a adotar as providências necessárias à edição do Manual de Cartografia Fundiária, conforme constante no Processo nº 54000.001971/2002-76.
• RESOLUÇÃO Nº 35, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza a Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário - SD a adotar as devidas providências visando a edição dos atos necessários à instituição e aprovação do Manual de Cadastro Rural, conforme consta do Processo nº 54000.002033/2002-93.
• RESOLUÇÃO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Autoriza a Superintendência Nacional de Desenvolvimento Agrário a baixar os atos necessários à instituição do Manual de Orientações para Preenchimento da Declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, conforme constante no Processo nº 54.000.002725/2001-51.
• RESOLUÇÃO Nº 37, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Aprova a Instrução Normativa que define as diretrizes básicas para atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais, conforme consta nos autos do Processo nº 54000.000628/2002-12. Autoriza a Superintendência Nacional do Desenvolvimento Agrário a editar os atos necessários a instituição do Manual de Fiscalização Cadastral, bem como o estabelecimento de instruções referentes aos procedimentos necessários à comprovação de dados e elaboração de laudo técnico por parte dos proprietários.
• RESOLUÇÃO Nº 38, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Aprova roteiro para intercâmbio de informações entre o INCRA e os Serviços de Registro de Imóveis, de conformidade com o que consta do Processo nº 54000.001975/2002-54, que deverá ser instituído mediante Portaria do Presidente da Autarquia.
• RESOLUÇÃO Nº 39, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002. Aprova a Instrução Normativa que estabelece diretrizes para fixação do Módulo Fiscal de cada Município de que trata o Decreto n.º 84.685, de 6 de maio de 1980, bem como os procedimentos para cálculo dos Graus de Utilização da Terra e de Eficiência na Exploração, observadas as disposições constantes da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, de conformidade com o que consta do Processo nº 54000.002824/2001-32.
• LEI 10.267, DE 28 DE AGOSTO DE 2001. Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 4.449,DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.