01/02/2007 - n. 2824

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Assembléia Legislativa promulga emenda constitucional que favorece a regularização fundiária em São Paulo

Diretores do Irib comparecem à cerimônia e recebem apoio de autoridades para audiência pública desta sexta, dia 2 de fevereiro

A Assembléia Legislativa de São Paulo promulgou, durante cerimônia realizada nesta quarta-feira, dia 31 de janeiro, no auditório Franco Montoro, a Emenda Constitucional 23/07, que modifica o artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo, para permitir a desafetação de áreas de uso público ocupadas para a regularização fundiária de interesse social e para possibilitar aos moradores o registro de seus títulos. A medida favorece diretamente a população de baixa renda e moradores de áreas irregulares estabelecidos até 2004.

O Irib esteve representado pela diretora Patricia Ferraz e pelo vice-presidente de São Paulo George Takeda, que contaram com o apoio irrestrito de autoridades e parlamentares presentes na cerimônia, no que se refere à audiência pública que o instituto promoverá nesta sexta-feira, dia 2 de fevereiro, a partir das 10h, no Hotel Ceasar Business, para discutir a regularização fundiária no estado de São Paulo (BE 2801).

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Rodrigo Garcia, ladeado por George Takeda e Patricia Ferraz

Autoridades, lideranças políticas e empresariais marcam presença na Assembléia

A cerimônia de promulgação decorrente da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 13/05, foi presidida pelo deputado Rodrigo Garcia (presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo), auxiliado pelos deputados Mauro Bragato, Fausto Figueira, Geraldo Vinholi e Mário Reali, e contou com a presença do secretário da Habitação do estado, Lair Krähenbühl, de secretários municipais de Diadema e de Santo André e de representantes de movimentos por moradia.

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, deputado Rodrigo Garcia assina a promulgação da Emenda Constitucional 23/07

No auditório lotado da Alesp, prestigiaram o evento o secretário da Habitação de Diadema, Josemundo Dário Queiroz; a secretária da Habitação de Santo André, Rosana Denaldi; o vice-presidente do Secovi Cláudio Bernardes; o presidente da Central de Movimentos Populares Raimundo Bonfim; Ivanisa Rodrigues, da União dos Movimentos de Moradia; o assessor do deputado José Eduardo Cardozo, Marco Aurélio de Carvalho; a chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos da prefeitura de Osasco, Fernanda Amorim; o assessor do vereador José Américo, Ronaldo Ximenes; o assessor do Movimento de Moradia da Região Sudeste, Aymar Faria; o diretor executivo do Irib Márcio Martinelli, entre outros.

Para o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia (PFL), a aprovação da proposta foi fruto do entendimento entre os parlamentares e o governo estadual. “Essa medida permitirá o acesso à moradia para muitas pessoas. Trata-se de uma iniciativa que a Assembléia teve o papel somente de traduzir. Meus cumprimentos vão para os movimentos de moradia”, afirmou.

Autoridades apóiam e confirmam presença em audiência pública do IRIB

O presidente da Assembléia Legislativa de São Paulo, Alesp, Rodrigo Garcia (PFL), falou sobre a importância da parceria com os cartórios para a efetiva regularização proposta pela Emenda Constitucional 23/07:

Eu acho que a emenda abriu a possibilidade para um amplo trabalho de regularização fundiária em São Paulo, que vai envolver os cartórios de registro de imóveis, no apoio às iniciativas do governo nesse sentido.

A Constituição do estado de São Paulo inibia esse tipo de iniciativa, mas com a mudança da Constituição abre-se uma grande perspectiva de regularização e de investimentos públicos em urbanização nessas áreas. De modo que o Irib tem um papel fundamental, de apoio à iniciativa de regularização que, sem dúvida, se inicia a partir de agora, com a mudança constitucional.”

O presidente da Alesp enfatizou que o Irib tem se mostrado sensível às causas da população de baixa renda e será parceiro do estado nesse projeto.

Referindo-se à audiência pública que está sendo promovida pelo Irib, o deputado Rodrigo Garcia confirmou que nomeou o deputado Mário Reali para representar a Assembléia Legislativa na audiência desta sexta, destacando a importância dessa iniciativa do instituto.

“Quero colocar à disposição do Irib, que é um instituto já conveniado conosco, a utilização das instalações da Assembléia de São Paulo, para promover seminários de orientação. E espero que a gente possa, ano a ano, avançar nesse sentido”, concluiu o presidente da Alesp.

Deputado Mário Reali, George Takeda, Patricia Ferraz e Henrique Parra Parra, gerente da Caixa Econômica

O secretário da Habitação do Estado de São Paulo, Lair Krähenbühl, também destacou a participação ativa do registro de imóveis na questão da regularização fundiária, enaltecendo o apoio do Irib e adiantando um futuro convênio entre o instituto e a Secretaria de Habitação para uma força-tarefa de regularização no estado de São Paulo.

Lair Krähenbühl e os diretores do Irib

Havia um impedimento legal relativo à questão da regularização fundiária, porque os registros de imóveis estavam impedidos de registrar, as prefeituras estavam inibidas de fazer projetos e o estado de repassar recursos. Por conta disso, o Ministério Público – agiu corretamente até então – no sentido de tomar uma posição de acordo com a Constituição do estado.

Com essa mudança no artigo 180, advinda da PEC 13/05 hoje promulgada – que pleiteamos há 16 anos – trazemos os imóveis para a condição de legalidade. Sempre digo que é mais importante legalizar do que construir novos imóveis, porque em dez ou quinze anos, esse investimento retorna para a sociedade apenas com o pagamento de impostos gerados por esse imóvel legalizado.

“Mas isso só será possível se fizermos uma parceria efetiva com notários e registradores. O Irib tem papel fundamental, pois estamos juntos há muitos anos trabalhando nesse sentido, para a aprovação do PL 3.057/ 2000. E vamos fazer uma parceria, tenho certeza de que, da nossa parte, o estado vai dar essa contribuição; e os tabeliães e registradores com certeza darão a sua.

Vai haver um esforço conjunto para que possamos caminhar e para que o orçamento das diversas instâncias do estado e do Ministério das Cidades canalizem recursos. Com essa proposta, muda completamente o foco das políticas habitacionais do país”, comentou o secretário de Habitação do estado de São Paulo.

Desembargador Gilberto Passos de Freitas, corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, confirma presença e invoca participação de todos na audiência pública sobre regularização fundiária em SP

Desembargador Gilberto Passos de Freitas no III Seminário de Direito Notarial e Registral de São Paulo, em Osasco, SP (31/7/2006)

Amplamente divulgada por todos os meios de comunicação, e também na cerimônia de aprovação da Emenda Constitucional 23/07 na Assembléia Legislativa de São Paulo e no jornal Diário de São Paulo, a audiência pública sobre regularização fundiária contará com a ilustre presença do corregedor-geral da Justiça do estado de São Paulo, desembargador Gilberto Passos de Freitas, que declarou ao BE:

Gostaria de cumprimentar o IRIB por essa iniciativa, pois a audiência pública é uma maneira de aproximação do cidadão, trazendo suas sugestões e críticas.

Esse encontro é da mais alta importância, principalmente pelo seu caráter social. Se tivermos a participação não só dos cartórios, como também de toda a sociedade, do poder público e do Judiciário, isso possibilitará tomar medidas que sejam de nossa competência. A CGJSP implantou a audiência pública nos municípios do estado de São Paulo com grande sucesso, abrindo o Judiciário para a participação da população. Por isso, é da maior importância a presença de todos os setores da habitação nesse encontro realizado pelo Irib.”

Também confirmaram presença na AP sobre regularização fundiária o secretário de Habitação do Estado de São Paulo, Lair Krähenbühl; o deputado Mário Reali; o deputado federal José Eduardo Cardoso; o vereador José Américo; o secretário da Habitação de Diadema, Josemundo Dário Queiroz; além de lideranças das associações por moradia popular de São Paulo.

O Irib será representado por seu presidente Helvécio D. Castello; pelo vice-presidente George Takeda (SP), pelos diretores Patricia Ferraz, Sérgio Jacomino, e por seu conselheiro Ademar Fioranelli.

Também participará da AP, o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, Arisp, Flauzilino Araújo dos Santos.

Diretores do irib convidam todos os segmentos ligados à habitação para participarem da AP.

Para o vice-presidente do Irib em São Paulo, George Takeda, é muito importante a participação popular na AP. “Além da questão jurídica, os operadores do Direito que tratam dessa questão da regularização fundiária urbana precisam conhecer de perto quais as reivindicações do povo e sua real necessidade. Por isso é muito importante que as entidades representativas dos setores habitacionais compareçam, para demonstrar engajamento e sua articulação em torno das necessidades do povo.”

George Takeda, Josemundo Dário Queiroz, Secretário da Habitação de Diadema e Patricia Ferraz

A diretora de Assuntos Legislativos, Regularização Fundiária e Urbanismo do Irib, Patricia Ferraz, convida a todos para participarem da AP e enfatiza a importância dessa ampla discussão que resultará num documento contendo sugestões, que será encaminhado para a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo:

Há muito tempo o Irib tem se posicionado com muita clareza nessa questão da regularização fundiária, do que ela representa para o país como um forte instrumento de capacitação econômica da população brasileira mais carente e, portanto, o quanto a regularização fundiária pode funcionar como instrumento propulsor da economia e desenvolvimento sustentado do país.

Nós sempre dissemos isso, essa é a nossa tese e temos trabalhado – na prática – para que a regularização fundiária aconteça. O Irib está há anos envolvido diretamente na discussão do PL 3.057/2000, que trata especificamente dessa questão. Por isso, recebemos com muita satisfação o pedido da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça, para que o Irib se manifestasse nesse procedimento que discute a edição de um provimento por parte do TJ para o estado de São Paulo, no que tange à questão da regularização fundiária.

Por conta disso, propusemos ao TJ que nos fosse concedido um prazo maior para que encaminhássemos a nossa proposta e também, para que pudéssemos realizar uma audiência pública para tratar desse assunto, já que, acreditamos firmemente na democratização dos debates, na participação ampla de todos os segmentos da sociedade, especialmente nessa questão da regularização fundiária.

Contamos com a participação, na audiência púbica, de todos os agentes envolvidos – desde as pessoas de movimentos pró-moradia aos representantes de órgãos públicos, com representantes de todos os poderes, Judiciário, Legislativo, Executivo, além do Ministério Público.

Pareceu-nos que a forma mais legítima de discussão dessa questão seja mesmo uma audiência pública. Por isso, estamos divulgando a AP não só no Boletim Eletrônico IRIB, como também em outros veículos de comunicação. Acreditamos que quanto maior a representatividade de cada segmento nessa audiência, mais substância terá nossa proposta que será encaminhada ao TJ e mais alcance poderá ter o provimento a ser editado, tão importante, não só socialmente, mas sobretudo economicamente, para o estado de São Paulo”.