23/09/2006 - n. 2667

PORTO ALEGRE 2006

XXXIII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL
O arresto e a penhora de quotas sociais
Madalena Teixeira*

Madalena Teixeira é conservadora em Loulé, Portugal

Proponho-me apenas abordar o tema do arresto e da penhora de quotas sociais nos aspectos de registro, pois os aspectos substantivos e processuais que serviram para explicar o arresto e a penhora de imóveis são, em geral, os mesmos que se verificam na penhora e no arresto de quotas sociais.

Medidas de simplificação de atos e procedimentos de registro comercial

Já ontem aqui se falou sobre o SIMPLEX a propósito do uso das novas tecnologias no acesso ao registro.

Pois bem, uma das medidas do Simplex consistiu precisamente na elaboração e publicação do DL 76-A/2006, “destinado a atualizar e flexibilizar os modelos de governo das sociedades anónimas, a adotar medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e a aprovar um novo regime jurídico de dissolução e liquidação de entidades comerciais”.

Este diploma legal entrou em vigor em 30 de Junho do corrente ano e com ele introduziram-se não só o favorecimento da utilização de novas tecnologias no acesso, realização e divulgação do registro como também profundas modificações no sistema de registro comercial enquanto conjunto de princípios, regras e disposições que modelam o acesso, o tratamento e os efeitos do registro dos fatos.

Se os aspectos substantivos e processuais já tratados a propósito do arresto e da penhora de prédios são bastantes para caracterizar, nos mesmos termos, o arresto e a penhora de quotas sociais, dispensando o alongamento do tema, nos aspectos registrais sofreu-se um claro afastamento do modelo instituído em sede de registro predial.

Com efeito, até 30 de Junho do corrente ano todo o sistema de registro comercial assentava num núcleo de princípios e regras decalcados, com as devidas adaptações, do sistema de registro predial e no qual imperavam o princípio da legalidade e o princípio do trato sucessivo.

Agora, reduz-se a efetivação de alguns desses princípios a um grupo de fatos legalmente fixado, libertando-se os restantes do cunho fiscalizador do registro comercial e, bem assim, da verificação do trato sucessivo na conservatória.

Para o efeito, reparte-se o âmbito do registro, que até então comportava a matricula, as inscrições e os averbamentos na ficha e o depósito dos documentos como modalidade única de registro, e, a partir dele, designam-se e caracterizam-se duas modalidades de registro que se distinguem da seguinte forma:

1ª modalidade

O Registro por transcrição, assim designado pelo legislador mas que, na verdade, corresponde a um registro por inscrição, e que corresponde ao registro tradicional:

• Ao registro sujeito a qualificação, enquanto atividade fiscalizadora da validade formal e substancial dos documentos e determinante das condições de acesso à ficha com vista à segurança do comércio jurídico;

• Ao registro que, em conseqüência do controlo da legalidade, pode ser lavrado como definitivo, como provisório, por natureza ou por dúvidas, ou até recusado;

• Ao registro que ingressa na ficha da entidade sob a forma de inscrição, averbamento ou anotação.

2ª Modalidade – nova modalidade

O Registro por depósito, nova modalidade criada pelo DL 76-A/2006, que consiste:

• No mero arquivamento dos documentos que titulam os fatos sujeitos a registro na pasta que em nome da sociedade está aberta na Conservatória;

• Na menção de que foi efetuado o depósito dos documentos na ficha da sociedade.

Consistindo esta nova modalidade de registro no mero arquivamento de documentos, deixa de se verificar a habitual apreciação da viabilidade do pedido de registro em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registros anteriores.

E, por isso, ao limitar o princípio da legalidade aos registros por transcrição, o legislador afastou deliberadamente do registro por depósito a apreciação da validade intrínseca dos documentos.

Cremos mesmo que talvez tivesse querido também eliminar a verificação das formalidades externas do documento já que o único instrumento de impedimento do acesso ao registro que coloca ao dispor da Conservatória é o da rejeição do pedido e esta apenas nos casos expressamente previstos em disposição legal própria.

Destacou-se, então, do elenco dos fatos sujeitos a registro um conjunto de fatos a registrar por simples depósito, sem qualquer espécie de apreciação jurídica por parte da conservatória ou sequer de verificação de compatibilidade com os registros anteriores.

Ora, é neste grupo de fatos sujeitos a registro por mero depósito que se inserem o arresto e a penhora de quotas sociais.

Legitimidade e documento para registro

Vejamos o caso do arresto

O arresto de quotas sociais, consistindo numa apreensão judicial de bens à qual são aplicáveis as disposições relativas à penhora, pode, em termos de realização da diligência e de registro, seguir o procedimento desta e ser assim registrado:

• A pedido do agente de execução; e

• Mediante comunicação em suporte papel ou por via eletrônica, a qual vale como título e, simultaneamente como pedido de registro, contanto se demonstre ter havido despacho judicial a ordenar a diligência com referência àquela quota social.

Mas isto se assim o tiver decidido o juiz do procedimento cautelar.

É que apesar de se manter a disposição legal que manda aplicar ao arresto, com as devidas adaptações, o regime processual da penhora, não se previu no elenco das atribuições do agente de execução, figura criada no âmbito da reforma da ação executiva levada a cabo em 2003, a sua intervenção no procedimento cautelar de arresto.

Assim, a intervenção do agente de execução na realização e no registro do arresto dependerá da posição que o juiz do procedimento cautelar venha a tomar sobre o assunto.

Sendo designado pelo juiz do processo um agente de execução, a este caberá proceder ao arresto, comunicando-o à Conservatória, por via eletrônica ou no impresso requisição.

Inexistindo qualquer nomeação, o registro de arresto faz-se a pedido de qualquer interessado, sendo documento bastante o despacho judicial que, deste modo, ordena e simultaneamente realiza a diligência judicial.

Quanto à penhora de quotas sociais não há dúvida, a mesma realiza-se nos precisos termos definidos para o registro da penhora de prédios, ou seja, mediante comunicação do solicitador de execução, o qual tem legitimidade exclusiva para o pedido, carecendo, em todo o caso, de demonstrar que aceitou a sua designação pelo exeqüente no requerimento executivo ou que foi ulteriormente designado pelo tribunal.

Forma do registo e Funcionário competente

A forma do registro já a referimos:

O registro é lavrado por mero depósito dos documentos que titulam o fato e pela menção ou referência aposta na ficha da entidade dando conta de que aquele depósito ocorreu.

Esta menção contém os elementos estão pré-definidos em Portaria do Ministro da Justiça e são recolhidos do pedido de registro.

Menções: O requerente do depósito, a identificação dos sujeitos ativo e passivo do fato, a quota social objeto mediato do registro, o tribunal que decretou a providência e o número do processo.

O pedido de registro pode ser verbal ou escrito, neste caso em impresso de modelo aprovado pelo Diretor-Geral dos Registros e do Notariado.

Como vêem, os elementos da menção são recolhidos do pedido e não do documento.

E por quê?

Porque o documento não pode ser verificado pelo Conservador.

O Conservador nada recolhe do documento. Limita-se a arquivar o papel apresentado pelo interessado para esse efeito.

Quem recebe o pedido e quem procede ao arquivamento e à feitura e assinatura, se a ficha da entidade estiver em suporte papel, ou à confirmação eletrônica se a fica estiver convertida para o sistema informático?

Esta é outra novidade.

Para além da criação de uma nova modalidade de registro, o legislador resolveu estabelecer também uma competência própria dos oficiais de registro para todos os registros por depósito e até mesmo para alguns registros por transcrição, como, por ex., para o registro da nomeação de órgãos sociais e das alterações ao contrato de sociedade.

Ora cabendo ao arresto e à penhora a modalidade de registro por depósito, a competência para o registro destas providências caberá, deste modo, tanto ao conservador como aos oficiais da Conservatória.

Efeitos substantivos e registrais e Revogação do princípio do trato sucessivo (suprimento)

Vista a modalidade e a competência para o registro, importará, então, apurar dos seus efeitos.

Quanto a estes podemos pacificamente afirmar que, não obstante se ter querido que os registros por depósito se efetuassem sem o tradicional controlo da legalidade dos documentos e, a par disso, se tivesse desformalizado a quase generalidade dos atos da vida da sociedade, que passam a ser lavrados por documento particular, dispensando-se, assim, a intervenção do notário;

Apesar de tudo isto, quis também o legislador que se mantivessem, nos seus precisos termos, todos os efeitos do registro, designadamente a presunção de titularidade derivada do registro, a prioridade e a oponibilidade a terceiros, valendo os mesmos indistintamente para as duas espécies ou modalidades de registro.

Esta posição legislativa, inequivocamente afirmada pela letra da lei, constitui uma viragem no nosso regime jurídico.

Até aí, a estabilidade ou efeito que o registro conferia, ao ponto do fato registrado prevalecer sobre o fato não registrado ainda que anterior no tempo, dependia sempre de um controlo prévio da legalidade dos documentos, verificando-se da sua regularidade formal, avaliando-se da conformidade do seu conteúdo com as disposições de direito substantivo e assegurando-se da compatibilidade com os registros anteriores, tudo no exercício de uma atividade de qualificação norteada pelo princípio basilar do nosso sistema registral - o princípio da legalidade.

Agora e com referência a certos fatos, mesmo sem o controlo da legalidade pode obter-se o efeito de oponibilidade;

Bastará o pedido (a instância), o arquivamento do documento e a menção ou referência na ficha para que se alcance o efeito registral.

Justificações para esta solução legislativa:

Talvez a demanda da economia; Com certeza a simplificação e a celeridade.

TRATO SUCESSIVO

Mais do que isto e

Sintoma deste novo querer legislativo foi também a revogação do princípio do trato sucessivo.

Ora,

Se o trato sucessivo no registro comercial apenas de aplicava às titularidades ou direitos sobre participações sociais;

Se o registro destes fatos passa a ser feito por simples depósito, e, por isso, sem controlo de legalidade dos mesmos;

Não se encontrou justificação para manter o trato sucessivo.

Criou-se, ao invés, um dever das sociedades acautelarem a sucessão de registros, abstendo-se estas de promover o registro de atos modificativos da titularidade de quotas e de direitos sobre elas se neles não tiver intervenção o titular registrado.

Contudo, tratando-se de um controlo de sucessão de registros feito por uma entidade externa – a sociedade – e, por isso, alheio à atividade interna da Conservatória, o seu cumprimento ou descumprimento não pode nem deve ser sindicado pelos serviços de registro.

Assim sendo, repudiando-se o princípio da legalidade e o princípio do trato sucessivo em sede de registro do arresto e da penhora de quotas sociais, tanto bastará para concluir que este se há de sempre lavrar como definitivo independentemente das vicissitudes que possam ocorrer e ainda que se verifique que o requerido ou executado não é o titular inscrito.

Neste caso, não pode o conservador colocar quaisquer reservas ao registro, cabendo-lhe unicamente arquivar o documento que o titula e proceder à menção na ficha nos termos legalmente determinados.

Porque assim é, desaparece, em coerência, o mecanismo de suprimento da falta de intervenção do titular inscrito no procedimento cautelar ou no processo executivo tratado a propósito do registro predial.

É que, se o registro da penhora e do arresto é sempre definitivo, por ser feito por simples depósito, é indiferente que o executado ou requerido seja o titular inscrito ou um terceiro.

Apesar do titular inscrito beneficiar da presunção da titularidade da quota social, vê-se obrigado a agir no processo executivo ou no procedimento cautelar pois o registro da penhora e do arresto será sempre efetuado como definitivo à sua revelia.

Concluindo:

Revogando-se o trato sucessivo na modalidade da continuidade das inscrições, se houver incúria da sociedade, que não fiscaliza a sucessão dos registros

A vende a B, que registra.

A vende a C que registra.

Ambos os registros são elaborados definitivamente e aparentemente ambos beneficiam da presunção da titularidade.

Só por via da prioridade se pode alcançar alguma solução.

A quem se deverá reportar o custo deste conflito de direitos?

Só poderá ser à sociedade, naturalmente, que não soube cumprir a função que o legislador lhe concedeu para fiscalizar a compatibilidade dos pedidos.

Quanto à penhora e ao arresto de quotas sociais, o titular inscrito deixa de beneficiar do mecanismo de proteção, que lhe garantia a impossibilidade de ser feito o registro definitivo sem a sua intervenção.

Agora só tem ao seu dispor os mecanismos processuais, designadamente, o embargo de terceiro e os meios judiciais comuns.

Por tudo o que vem sendo dito, não me parece demais afirmar que:

Como num puzzle, em que as peças se devem articular e encaixar de modo a constituir um todo harmonioso, também a coerência do sistema de registro obriga a que os princípios se cruzem, preencham e completem de modo a que um não possa subsistir sem o outro.

Sem o princípio da legalidade, de pouco adiantaria o princípio do trato sucessivo e a especialidade de tratamento do registro da penhora e do arresto que dispensava o reatamento das inscrições de titularidade obrigando apenas à intervenção no processo do titular inscrito, a quem bastaria declarar que o bem não lhe pertence para que na ficha figurasse em definitivo um fato – a penhora ou o arresto – com um sujeito passivo diverso do titular inscrito.

É este, em suma, o quadro legal recentemente adotado em sede de registro comercial e no que ao tema interessa.

Justificado por razões de simplificação, celeridade e desburocratização, ficamos a aguardar que os mestres de direito e os operadores se pronunciem e que o tempo e a aplicação prática das novas soluções nos confirmem a bondade das mesmas.

* Madalena Teixeira é conservadora de Loulé, Portugal.