12/11/2004 - n. 1.416

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Notícias divulgadas na imprensa brasileira

CORREIO DO POVO – 5/11/2004

Corregedoria facilita regularização de imóveis

A população de baixa renda das áreas urbanas do estado terá mais facilidade para regularizar a situação de seu imóvel de forma gratuita. A Corregedoria-geral da Justiça lançou ontem o More Legal III, que existe desde 1995, mas agora com menos obstáculos. O anúncio foi feito pelo corregedor-geral Aristides Pedroso de Albuquerque, durante o Seminário sobre Georreferenciamento e o Registro de Imóveis, promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), no hotel Embaixador. O corregedor adiantou que a iniciativa deve ser estendida, em 20 dias, aos pequenos produtores rurais, com o Gleba Legal.

Para participar do More Legal III, as famílias precisam ter domínio consolidado da área. São levados em consideração o prazo de ocupação, a localização das ruas e os equipamentos públicos disponíveis. O projeto conta com o apoio dos Cartórios de Registros Públicos, que fazem os pedidos de regularização, do Ministério Público e das prefeituras. “O Judiciário está ocupando uma zona não bem definida nas competências constitucionais, agindo em benefício das classes menos favorecidas”, enfatizou Albuquerque.

O seminário teve como foco principal a lei que determina o georreferenciamento dos imóveis rurais por meio do sistema GPS. Caso contrário, os produtores não poderão alienar ou vender a área. “A lei pretende acabar com a grilagem, prática muito comum no Norte e no Nordeste”, disse o vice-presidente do Irib no estado, João Pedro Lamana Paiva. Abaixo de 50 hectares, dependendo da região, o Incra paga o georreferenciamento. (Correio do Povo/RS, 5/11/2004).