09/08/2004 - n. 1.224

AUDIÊNCIA PÚBLICA VII

Agora é Lei. E agora?

Parafraseando o grande jurista gaúcho, agora é lei. E agora?

Há muito por fazer para que esse importante marco legal se torne uma realidade concreta nos registros imobiliários do país. Nos aguarda um enorme desafio de orientação técnica e profissional, de levar a aplicação da lei nos limites de uma abalizada interpretação sistemática, de aprofundar as várias questões que suscita com a segurança de quem tem a responsabilidade de conduzir o Registro, enfim, de oferecer as respostas que a sociedade espera dos registros imobiliários.

A Lei 10.931, de 2004, pode ser considerada um marco para as atividades registrais. Merece de todos nós, profissionais encarregados desse nobile officium, uma reflexão atenta e escrupulosa. Nossa conclusões, nossas dúvidas, inquietações, certezas, devem ser debatidas primeiramente no contexto de nossos órgãos de representação e estudo. Depois, devem ser irradiadas, alcançando nossos principais interlocutores. A Lei é da sociedade brasileira.

Sensível a essa necessidade, o Irib tem o gosto de oferecer aos seus associados a oportunidade de apresentar seus comentários, contribuições, veicular suas dúvidas e conclusões, numa Audiência Pública que alcançará todos os registradores.

Além disso, o Irib estará promovendo encontros e debates para envolver os registradores e demais operadores do direito que estão, direta ou indiretamente, relacionados com a aplicação da Lei. Aguarde a divulgação do calendário aqui mesmo.

Diariamente será editado um boletim com as atualizações do dia.

Não deixe de participar!

Sérgio Jacomino, Presidente.

LEI N^o 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004 - em discussão

Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei n^o 911, de 1^o de outubro de 1969, as Leis n^o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, e n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. Mensagem de Veto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 1^o Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
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Art. 2^o A opção pelo regime especial de tributação de que trata o art. 1^o será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos:
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I - entrega do termo de opção ao regime especial de tributação na unidade competente da Secretaria da Receita Federal, conforme regulamentação a ser estabelecida; e
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II - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária, conforme disposto nos arts. 31-A a 31-E da Lei n^o 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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Art. 3^o O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeitas ao regime especial de tributação, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do art. 4^o sobre as receitas auferidas no âmbito da respectiva incorporação.
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Parágrafo único. O patrimônio da incorporadora responderá pelas dívidas tributárias da incorporação afetada.
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Art. 4^o Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:
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I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
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II - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
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III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e
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IV - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
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§ 1^o Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a totalidade das receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a incorporação, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.
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§ 2^o O pagamento dos tributos e contribuições na forma do disposto no caput somente poderá ser compensado, por espécie, com o montante devido pela incorporadora no mesmo período de apuração, até o limite desse montante.
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§ 3^o A parcela dos tributos, pagos na forma do caput, que não puderem ser compensados nos termos do § 2^o será considerada definitiva, não gerando, em qualquer hipótese, direito a restituição ou ressarcimento, bem assim a compensação com o devido em relação a outros tributos da própria ou de outras incorporações ou pela incorporadora em outros períodos de apuração.
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§ 4^o A opção pelo regime especial de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.
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Art. 5^o O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4º deverá ser feito até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita.
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Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a incorporadora deverá utilizar, no Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, o número específico de inscrição da incorporação no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e código de arrecadação próprio.
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Art. 6^o Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma do disposto no art. 4^o não poderão ser objeto de parcelamento.
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Art. 7^o O incorporador fica obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação.
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Art. 8^o Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2^o do art. 4^o, o percentual de sete por cento de que trata o caput do art. 4^o será considerado:
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I - três por cento como COFINS;
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II - zero vírgula sessenta e cinco por cento como Contribuição para o PIS/PASEP;
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III - 2,2% (dois vírgula dois por cento) como IRPJ; e
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IV - 1,15% (um vírgula quinze por cento) como CSLL.
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Art. 9^o Perde eficácia a deliberação pela continuação da obra a que se refere o § 1^o do art. 31-F da Lei n^o 4.591, de 1964, bem como os efeitos do regime de afetação instituídos por esta Lei, caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais deverão ser pagas pelos adquirentes em até um ano daquela deliberação, ou até a data da concessão do habite-se, se esta ocorrer em prazo inferior.
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Art. 10. O disposto no art. 76 da Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplica ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias definido pela Lei n^o 4.591, de 1964.
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Art. 11. As contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, inclusive por equiparação, de que trata o art. 31 da Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguirão o mesmo regime de reconhecimento de receitas previsto na legislação do imposto de renda.
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CAPÍTULO II
DA LETRA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.
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§ 1^o A LCI será emitida sob a forma nominativa, podendo ser transferível mediante endosso em preto, e conterá:
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I - o nome da instituição emitente e as assinaturas de seus representantes;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - I

II - o número de ordem, o local e a data de emissão;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - II

III - a denominação "Letra de Crédito Imobiliário";
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - III

IV - o valor nominal e a data de vencimento;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - IV

V - a forma, a periodicidade e o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da atualização monetária;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - V

VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - VI

VII - a identificação dos créditos caucionados e seu valor;
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - VII

VIII - o nome do titular; e
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - VIII

IX - cláusula à ordem, se endossável.
Faça seus comentários - Art. 12 - § 1^o - IX

§ 2^o A critério do credor, poderá ser dispensada a emissão de certificado, devendo a LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
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Art. 13. A LCI poderá ser atualizada mensalmente por índice de preços, desde que emitida com prazo mínimo de trinta e seis meses.
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Parágrafo único. É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados desde a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previsão de atualização mensal por índice de preços.
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Art. 14. A LCI poderá contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.
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Art. 15. A LCI poderá ser garantida por um ou mais créditos imobiliários, mas a soma do principal das LCI emitidas não poderá exceder o valor total dos créditos imobiliários em poder da instituição emitente.
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§ 1^o A LCI não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer dos créditos imobiliários que lhe servem de lastro.
Faça seus comentários - Art. 15. - § 1^o

§ 2^o O crédito imobiliário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquidação ou vencimento antecipados do crédito, ou por solicitação justificada do credor da letra.
Faça seus comentários - Art. 15. - § 2^o

Art. 16. O endossante da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva.
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Art. 17. O Banco Central do Brasil poderá estabelecer o prazo mínimo e outras condições para emissão e resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.
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CAPÍTULO III
DA CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

Art. 18. É instituída a Cédula de Crédito Imobiliário - CCI para representar créditos imobiliários.
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§ 1^o A CCI será emitida pelo credor do crédito imobiliário e poderá ser integral, quando representar a totalidade do crédito, ou fracionária, quando representar parte dele, não podendo a soma das CCI fracionárias emitidas em relação a cada crédito exceder o valor total do crédito que elas representam.
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§ 2^o As CCI fracionárias poderão ser emitidas simultaneamente ou não, a qualquer momento antes do vencimento do crédito que elas representam.
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§ 3^o A CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou cartular.
Faça seus comentários - Art. 18. - § 3^o

§ 4^o A emissão da CCI sob a forma escritural far-se-á mediante escritura pública ou instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado em instituição financeira e registrado em sistemas de registro e liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
Faça seus comentários - Art. 18. - § 4^o

§ 5^o Sendo o crédito imobiliário garantido por direito real, a emissão da CCI será averbada no Registro de Imóveis da situação do imóvel, na respectiva matrícula, devendo dela constar, exclusivamente, o número, a série e a instituição custodiante.
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§ 6^o A averbação da emissão da CCI e o registro da garantia do crédito respectivo, quando solicitados simultaneamente, serão considerados como ato único para efeito de cobrança de emolumentos.
Faça seus comentários - Art. 18. - § 6^o

§ 7^o A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI será efetuada nos registros da instituição custodiante ou mediante apreensão da respectiva cártula.
Faça seus comentários - Art. 18. - § 7^o

§ 8^o O credor da CCI deverá ser imediatamente intimado de constrição judicial que recaia sobre a garantia real do crédito imobiliário representado por aquele título.
Faça seus comentários - Art. 18. - § 8^o

§ 9^o No caso de CCI emitida sob a forma escritural, caberá à instituição custodiante identificar o credor, para o fim da intimação prevista no § 8^o.
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Art. 19. A CCI deverá conter:
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I - a denominação "Cédula de Crédito Imobiliário", quando emitida cartularmente;
Faça seus comentários - Art. 19 - I

II - o nome, a qualificação e o endereço do credor e do devedor e, no caso de emissão escritural, também o do custodiante;
Faça seus comentários - Art. 19 - II

III - a identificação do imóvel objeto do crédito imobiliário, com a indicação da respectiva matrícula no Registro de Imóveis competente e do registro da constituição da garantia, se for o caso;
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IV - a modalidade da garantia, se for o caso;
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V - o número e a série da cédula;
Faça seus comentários - Art. 19 - V

VI - o valor do crédito que representa;
Faça seus comentários - Art. 19 - VI

VII - a condição de integral ou fracionária e, nessa última hipótese, também a indicação da fração que representa;
Faça seus comentários - Art. 19 - VII

VIII - o prazo, a data de vencimento, o valor da prestação total, nela incluídas as parcelas de amortização e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas previstas contratualmente, com a indicação do local de pagamento;
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IX - o local e a data da emissão;
Faça seus comentários - Art. 19 - IX

X - a assinatura do credor, quando emitida cartularmente;
Faça seus comentários - Art. 19 - X

XI - a autenticação pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, no caso de contar com garantia real; e
Faça seus comentários - Art. 19 - XI

XII - cláusula à ordem, se endossável.
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Art. 20. A CCI é título executivo extrajudicial, exigível pelo valor apurado de acordo com as cláusulas e condições pactuadas no contrato que lhe deu origem.
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Parágrafo único. O crédito representado pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou extrajudicial para satisfação do crédito e realização da garantia.
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Art. 21. A emissão e a negociação de CCI independe de autorização do devedor do crédito imobiliário que ela representa.
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Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ser feita por meio de sistemas de registro e de liquidação financeira de títulos privados autorizados pelo Banco Central do Brasil.
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§ 1^o A cessão do crédito representado por CCI implica automática transmissão das respectivas garantias ao cessionário, sub-rogando-o em todos os direitos representados pela cédula, ficando o cessionário, no caso de contrato de alienação fiduciária, investido na propriedade fiduciária.
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§ 2^o A cessão de crédito garantido por direito real, quando representado por CCI emitida sob a forma escritural, está dispensada de averbação no Registro de Imóveis, aplicando-se, no que esta Lei não contrarie, o disposto nos arts. 286 e seguintes da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro.
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Art. 23. A CCI, objeto de securitização nos termos da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, será identificada no respectivo Termo de Securitização de Créditos, mediante indicação do seu valor, número, série e instituição custodiante, dispensada a enunciação das informações já constantes da Cédula ou do seu registro na instituição custodiante.
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Parágrafo único. O regime fiduciário de que trata a Seção VI do Capítulo I da Lei n^o 9.514, de 1997, no caso de emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados em créditos representados por CCI, será registrado na instituição custodiante, mencionando o patrimônio separado a que estão afetados, não se aplicando o disposto no parágrafo único do art. 10 da mencionada Lei.
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Art. 24. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.
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Art. 25. É vedada a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.
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CAPÍTULO IV
DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
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§ 1^o A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.
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§ 2^o A Cédula de Crédito Bancário em favor de instituição domiciliada no exterior poderá ser emitida em moeda estrangeira.
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Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.
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Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável.
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Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2^o.
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§ 1^o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:
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I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - I

II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - II

III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - III

IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - IV

V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - V

VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor;
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - VI

VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2^o; e
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - VII

VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei.
Faça seus comentários - Art. 28. § 1^o - VIII

§ 2^o Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que:
Faça seus comentários - Art. 28. § 2^o

I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e
Faça seus comentários - Art. 28. § 2^o - I

II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.
Faça seus comentários - Art. 28. § 2^o - II

§ 3^o O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Faça seus comentários - Art. 28. § 3^o

Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:
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I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";
Faça seus comentários - Art. 29. I

II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;
Faça seus comentários - Art. 29. II

III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;
Faça seus comentários - Art. 29. III

IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;
Faça seus comentários - Art. 29. IV

V - a data e o lugar de sua emissão; e
Faça seus comentários - Art. 29. V

VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.
Faça seus comentários - Art. 29. VI

§ 1^o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
Faça seus comentários - Art. 29.§ 1^o

§ 2^o A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.
Faça seus comentários - Art. 29.§ 2^o

§ 3^o Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão "não negociável".
Faça seus comentários - Art. 29.§ 3^o

§ 4^o A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.
Faça seus comentários - Art. 29.§ 4^o

Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.
Faça seus comentários - Art. 30.

Art. 31. A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.
Faça seus comentários - Art. 31.

Art. 32. A constituição da garantia poderá ser feita na própria Cédula de Crédito Bancário ou em documento separado, neste caso fazendo-se, na Cédula, menção a tal circunstância.
Faça seus comentários - Art. 32.

Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
Faça seus comentários - Art. 33.

Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins.
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Art. 34. A garantia da obrigação abrangerá, além do bem principal constitutivo da garantia, todos os seus acessórios, benfeitorias de qualquer espécie, valorizações a qualquer título, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acessão física, intelectual, industrial ou natural.
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§ 1^o O credor poderá averbar, no órgão competente para o registro do bem constitutivo da garantia, a existência de qualquer outro bem por ela abrangido.
Faça seus comentários - Art. 34. § 1^o

§ 2^o Até a efetiva liquidação da obrigação garantida, os bens abrangidos pela garantia não poderão, sem prévia autorização escrita do credor, ser alterados, retirados, deslocados ou destruídos, nem poderão ter sua destinação modificada, exceto quando a garantia for constituída por semoventes ou por veículos, automotores ou não, e a remoção ou o deslocamento desses bens for inerente à atividade do emitente da Cédula de Crédito Bancário, ou do terceiro prestador da garantia.
Faça seus comentários - Art. 34. § 2^o

Art. 35. Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a critério do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro prestador da garantia, nos termos da cláusula de constituto possessório, caso em que as partes deverão especificar o local em que o bem será guardado e conservado até a efetiva liquidação da obrigação garantida.
Faça seus comentários - Art. 35.

§ 1^o O emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia responderão solidariamente pela guarda e conservação do bem constitutivo da garantia.
Faça seus comentários - Art. 35. § 1^o

§ 2^o Quando a garantia for prestada por pessoa jurídica, esta indicará representantes para responder nos termos do § 1^o.
Faça seus comentários - Art. 35. § 1^o

Art. 36. O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Faça seus comentários - Art. 36.

Art. 37. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar a obrigação garantida.
Faça seus comentários - Art. 37.

Art. 38. Nos casos previstos nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-á ao credor exigir a substituição da garantia, ou o seu reforço, renunciando ao direito à percepção do valor relativo à indenização.
Faça seus comentários - Art. 38.

Art. 39. O credor poderá exigir a substituição ou o reforço da garantia, em caso de perda, deterioração ou diminuição de seu valor.
Faça seus comentários - Art. 39.

Parágrafo único. O credor notificará por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro garantidor, para que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena de vencimento antecipado da dívida garantida.
Faça seus comentários - Art. 39. parágrafo único

Art. 40. Nas operações de crédito rotativo, o limite de crédito concedido será recomposto, automaticamente e durante o prazo de vigência da Cédula de Crédito Bancário, sempre que o devedor, não estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a dívida.
Faça seus comentários - Art. 40.

Art. 41. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
Faça seus comentários - Art. 41.

Art. 42. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável, com as alterações introduzidas por esta Lei.
Faça seus comentários - Art. 42.

Art. 43. As instituições financeiras, nas condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, podem emitir título representativo das Cédulas de Crédito Bancário por elas mantidas em depósito, do qual constarão:
Faça seus comentários - Art. 43.

I - o local e a data da emissão;
Faça seus comentários - Art. 43. I

II - o nome e a qualificação do depositante das Cédulas de Crédito Bancário;
Faça seus comentários - Art. 43. II

III - a denominação "Certificado de Cédulas de Crédito Bancário";
Faça seus comentários - Art. 43. III

IV - a especificação das cédulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o lugar e a data do pagamento do crédito por elas incorporado;
Faça seus comentários - Art. 43. IV

V - o nome da instituição emitente;
Faça seus comentários - Art. 43. V

VI - a declaração de que a instituição financeira, na qualidade e com as responsabilidades de depositária e mandatária do titular do certificado, promoverá a cobrança das Cédulas de Crédito Bancário, e de que as cédulas depositadas, assim como o produto da cobrança do seu principal e encargos, somente serão entregues ao titular do certificado, contra apresentação deste;
Faça seus comentários - Art. 43. VI

VII - o lugar da entrega do objeto do depósito; e
Faça seus comentários - Art. 43. VII

VIII - a remuneração devida à instituição financeira pelo depósito das cédulas objeto da emissão do certificado, se convencionada.
Faça seus comentários - Art. 43. VIII

§ 1^o A instituição financeira responde pela origem e autenticidade das Cédulas de Crédito Bancário depositadas.
Faça seus comentários - Art. 43. § 1^o

§ 2^o Emitido o certificado, as Cédulas de Crédito Bancário e as importâncias recebidas pela instituição financeira a título de pagamento do principal e de encargos não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular.
Faça seus comentários - Art. 43. § 2^o

§ 3^o O certificado poderá ser emitido sob a forma escritural, sendo regido, no que for aplicável, pelo contido nos arts. 34 e 35 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Faça seus comentários - Art. 43. § 3^o

§ 4^o O certificado poderá ser transferido mediante endosso ou termo de transferência, se escritural, devendo, em qualquer caso, a transferência ser datada e assinada pelo seu titular ou mandatário com poderes especiais e averbada junto à instituição financeira emitente, no prazo máximo de dois dias.
Faça seus comentários - Art. 43. § 4^o

§ 5^o As despesas e os encargos decorrentes da transferência e averbação do certificado serão suportados pelo endossatário ou cessionário, salvo convenção em contrário.
Faça seus comentários - Art. 43. § 5^o

Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.
Faça seus comentários - Art. 44.

Art. 45. Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instruções baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Faça seus comentários - Art. 45.

§ 1^o Os títulos de crédito e os direitos creditórios de que trata o caput considerar-se-ão transferidos, para fins de redesconto, à propriedade do Banco Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradição eletrônico constante do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no termo de tradição previsto no § 1^o do art. 5^o do Decreto n^o 21.499, de 9 de junho de 1932, com a redação dada pelo art. 1^o do Decreto n^o 21.928, de 10 de outubro de 1932.
Faça seus comentários - Art. 45. § 1^o

§ 2^o Entendem-se inscritos nos termos de tradição referidos no § 1^o os títulos de crédito e direitos creditórios neles relacionados e descritos, observando-se os requisitos, os critérios e as formas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
Faça seus comentários - Art. 45. § 2^o

§ 3^o A inscrição produzirá os mesmos efeitos jurídicos do endosso, somente se aperfeiçoando com o recebimento, pela instituição financeira proponente do redesconto, de mensagem de aceitação do Banco Central do Brasil, ou, não sendo eletrônico o termo de tradição, após a assinatura das partes.
Faça seus comentários - Art. 45. § 3^o

§ 4^o Os títulos de crédito e documentos representativos de direitos creditórios, inscritos nos termos de tradição, poderão, a critério do Banco Central do Brasil, permanecer na posse direta da instituição financeira beneficiária do redesconto, que os guardará e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial.
Faça seus comentários - Art. 45. § 4^o

CAPÍTULO V
DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS

Art. 46. Nos contratos de comercialização de imóveis, de financiamento imobiliário em geral e nos de arrendamento mercantil de imóveis, bem como nos títulos e valores mobiliários por eles originados, com prazo mínimo de trinta e seis meses, é admitida estipulação de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal, por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.
Faça seus comentários - Art. 46.

§ 1^o É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados nos títulos e valores mobiliários, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.
Faça seus comentários - Art. 46. § 1^o

§ 2^o Os títulos e valores mobiliários a que se refere o caput serão cancelados pelo emitente na hipótese de resgate antecipado em que o prazo a decorrer for inferior a trinta e seis meses.
Faça seus comentários - Art. 46. § 2^o

§ 3^o Não se aplica o disposto no § 1^o, no caso de quitação ou vencimento antecipados dos créditos imobiliários que lastreiem ou tenham originado a emissão dos títulos e valores mobiliários a que se refere o caput.
Faça seus comentários - Art. 46. § 3^o

Art. 47. São nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem em efeitos equivalentes à redução do prazo mínimo de que trata o caput do art. 46.
Faça seus comentários - Art. 47.

Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Faça seus comentários - Art. 47. parágrafo único

Art. 48. Fica vedada a celebração de contratos com cláusula de equivalência salarial ou de comprometimento de renda, bem como a inclusão de cláusulas desta espécie em contratos já firmados, mantidas, para os contratos firmados até a data de entrada em vigor da Medida Provisória n^o 2.223, de 4 de setembro de 2001, as disposições anteriormente vigentes.
Faça seus comentários - Art. 48.

Art. 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo contrato e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao proprietário ou ao ocupante de imóvel, poderá o juiz, a requerimento do credor, determinar a cassação de medida liminar, de medida cautelar ou de antecipação dos efeitos da tutela que tenha interferido na eficácia de cláusulas do contrato de crédito imobiliário correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.
Faça seus comentários - Art. 49.

Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.
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§ 1^o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
Faça seus comentários - Art. 50. § 1^o

§ 2^o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.
Faça seus comentários - Art. 50. § 2^o

§ 3^o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2^o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:
Faça seus comentários - Art. 50. § 3^o

I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou
Faça seus comentários - Art. 50. § 3^o - I

II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido.
Faça seus comentários - Art. 50. § 3^o - II

§ 4^o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2^o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.
Faça seus comentários - Art. 50. § 4^o

§ 5^o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta.
Faça seus comentários - Art. 50. § 5^o

Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.
Faça seus comentários - Art. 51.

Art. 52. Uma vez protocolizados todos os documentos necessários à averbação ou ao registro dos atos e dos títulos a que se referem esta Lei e a Lei n^o 9.514, de 1997, o oficial de Registro de Imóveis procederá ao registro ou à averbação, dentro do prazo de quinze dias.
Faça seus comentários - Art. 52.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Alterações da Lei de Incorporações

Art. 53. O Título II da Lei n^o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a vigorar acrescido dos seguintes Capítulo e artigos:
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"CAPÍTULO I-A.
DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Faça seus comentários - Art. 53. Art. 31-A

§ 1^o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 1^o

§ 2^o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 2^o

§ 3^o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 3^o

§ 4^o No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6^o.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 4^o

§ 5^o As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6^o do art. 35.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 5^o

§ 6^o Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 6^o

§ 7^o O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 7^o

§ 8^o Excluem-se do patrimônio de afetação:
Faça seus comentários - Art. 53. - § 8^o

I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e
Faça seus comentários - Art. 53. - § 8^o - I

II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).
Faça seus comentários - Art. 53. - § 8^o - II

§ 9^o No caso de conjuntos de edificações de que trata o art. 8^o, poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os:
Faça seus comentários - Art. 53. - § 9^o

I - subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (art. 8^o, alínea "a"); e
Faça seus comentários - Art. 53. - § 9^o - I

II - edifícios de dois ou mais pavimentos (art. 8^o , alínea "b").
Faça seus comentários - Art. 53. - § 9^o - II

§ 10. A constituição de patrimônios de afetação separados de que trata o § 9^o deverá estar declarada no memorial de incorporação.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 10.

§ 11. Nas incorporações objeto de financiamento, a comercialização das unidades deverá contar com a anuência da instituição financiadora ou deverá ser a ela cientificada, conforme vier a ser estabelecido no contrato de financiamento.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 11.

§ 12. A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis.
Faça seus comentários - Art. 53. - § 12.

Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-B.

Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-B. - parágrafo único

Art. 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora da construção poderão nomear, às suas expensas, pessoa física ou jurídica para fiscalizar e acompanhar o patrimônio de afetação.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-C.

§ 1^o A nomeação a que se refere o caput não transfere para o nomeante qualquer responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do imóvel ou por qualquer outra obrigação decorrente da responsabilidade do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das unidades imobiliárias, de construção e de outros contratos eventualmente vinculados à incorporação.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-C. § 1^o

§ 2^o A pessoa que, em decorrência do exercício da fiscalização de que trata o caput deste artigo, obtiver acesso às informações comerciais, tributárias e de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-C. § 2^o

§ 3^o A pessoa nomeada pela instituição financiadora deverá fornecer cópia de seu relatório ou parecer à Comissão de Representantes, a requerimento desta, não constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o § 2^o deste artigo.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-C. § 3^o

Art. 31-D. Incumbe ao incorporador:
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D.

I - promover todos os atos necessários à boa administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive mediante adoção de medidas judiciais;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - I

II - manter apartados os bens e direitos objeto de cada incorporação;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - II

III - diligenciar a captação dos recursos necessários à incorporação e aplicá-los na forma prevista nesta Lei, cuidando de preservar os recursos necessários à conclusão da obra;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - III

IV - entregar à Comissão de Representantes, no mínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo pactuado ou com os recursos financeiros que integrem o patrimônio de afetação recebidos no período, firmados por profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modificações sugeridas pelo incorporador e aprovadas pela Comissão de Representantes;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - IV

V - manter e movimentar os recursos financeiros do patrimônio de afetação em conta de depósito aberta especificamente para tal fim;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - V

VI - entregar à Comissão de Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - VI

VII - assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito exclusiva referida no inciso V deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrimônio de afetação; e
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - VII

VIII - manter escrituração contábil completa, ainda que esteja desobrigado pela legislação tributária.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-D. - VIII

Art. 31-E. O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela:
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-E.

I - averbação da construção, registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do empreendimento;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-E. I

II - revogação em razão de denúncia da incorporação, depois de restituídas aos adquirentes as quantias por eles pagas (art. 36), ou de outras hipóteses previstas em lei; e
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-E. II

III - liquidação deliberada pela assembléia geral nos termos do art. 31-F, § 1^o.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-E. III

Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F.

§ 1^o Nos sessenta dias que se seguirem à decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua Comissão de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de frações ideais, ou, ainda, por determinação do juiz prolator da decisão, realizará assembléia geral, na qual, por maioria simples, ratificará o mandato da Comissão de Representantes ou elegerá novos membros, e, em primeira convocação, por dois terços dos votos dos adquirentes ou, em segunda convocação, pela maioria absoluta desses votos, instituirá o condomínio da construção, por instrumento público ou particular, e deliberará sobre os termos da continuação da obra ou da liquidação do patrimônio de afetação (art. 43, inciso III); havendo financiamento para construção, a convocação poderá ser feita pela instituição financiadora.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 1^o

§ 2^o O disposto no § 1^o aplica-se também à hipótese de paralisação das obras prevista no art. 43, inciso VI.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 2^o

§ 3^o Na hipótese de que tratam os §§ 1^o e 2^o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para firmar com os adquirentes das unidades autônomas o contrato definitivo a que estiverem obrigados o incorporador, o titular do domínio e o titular dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da incorporação em decorrência de contratos preliminares.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 3^o

§ 4^o O mandato a que se refere o § 3^o será válido mesmo depois de concluída a obra.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 4^o

§ 5^o O mandato outorgado à Comissão de Representantes confere poderes para transmitir domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e imitir os adquirentes na posse das unidades respectivas.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 5^o

§ 6^o Os contratos definitivos serão celebrados mesmo com os adquirentes que tenham obrigações a cumprir perante o incorporador ou a instituição financiadora, desde que comprovadamente adimplentes, situação em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o imóvel, para assegurar o pagamento do débito remanescente.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 6^o

§ 7^o Ainda na hipótese dos §§ 1^o e 2^o, a Comissão de Representantes ficará investida de mandato irrevogável para, em nome dos adquirentes, e em cumprimento da decisão da assembléia geral que deliberar pela liquidação do patrimônio de afetação, efetivar a alienação do terreno e das acessões, transmitindo posse, direito, domínio e ação, manifestar a responsabilidade pela evicção, imitir os futuros adquirentes na posse do terreno e das acessões.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 7^o

§ 8^o Na hipótese do § 7^o, será firmado o respectivo contrato de venda, promessa de venda ou outra modalidade de contrato compatível com os direitos objeto da transmissão.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 8^o

§ 9^o A Comissão de Representantes cumprirá o mandato nos termos e nos limites estabelecidos pela deliberação da assembléia geral e prestará contas aos adquirentes, entregando-lhes o produto líquido da alienação, no prazo de cinco dias da data em que tiver recebido o preço ou cada parcela do preço.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 9^o

§ 10. Os valores pertencentes aos adquirentes não localizados deverão ser depositados em Juízo pela Comissão de Representantes.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 10^o

§ 11. Caso decidam pela continuação da obra, os adquirentes ficarão automaticamente sub-rogados nos direitos, nas obrigações e nos encargos relativos à incorporação, inclusive aqueles relativos ao contrato de financiamento da obra, se houver.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 11^o

§ 12. Para os efeitos do § 11 deste artigo, cada adquirente responderá individualmente pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da incorporação na proporção dos coeficientes de construção atribuíveis às respectivas unidades, se outro critério de rateio não for deliberado em assembléia geral por dois terços dos votos dos adquirentes, observado o seguinte:
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 12^o

I - os saldos dos preços das frações ideais e acessões integrantes da incorporação que não tenham sido pagos ao incorporador até a data da decretação da falência ou da insolvência civil passarão a ser pagos à Comissão de Representantes, permanecendo o somatório desses recursos submetido à afetação, nos termos do art. 31-A, até o limite necessário à conclusão da incorporação;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 12^o - I

II - para cumprimento do seu encargo de administradora da incorporação, a Comissão de Representantes fica investida de mandato legal, em caráter irrevogável, para, em nome do incorporador ou do condomínio de construção, conforme o caso, receber as parcelas do saldo do preço e dar quitação, bem como promover as medidas extrajudiciais ou judiciais necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que trata o art. 63 ou os atos relativos à consolidação da propriedade e ao leilão de que tratam os arts. 26 e 27 da Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, devendo realizar a garantia e aplicar na incorporação todo o produto do recebimento do saldo do preço e do leilão;
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 12^o - II

III - consideram-se receitas do empreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e vencidas e ainda não pagas, de cada adquirente, correspondentes ao preço de aquisição das respectivas unidades ou do preço de custeio de construção, bem como os recursos disponíveis afetados; e
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 12^o - III

IV - compreendem-se no custo de conclusão da incorporação todo o custeio da construção do edifício e a averbação da construção das edificações para efeito de individualização e discriminação das unidades, nos termos do art. 44.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 12^o - IV

§ 13. Havendo saldo positivo entre as receitas da incorporação e o custo da conclusão da incorporação, o valor correspondente a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 13^o

§ 14. Para assegurar as medidas necessárias ao prosseguimento das obras ou à liquidação do patrimônio de afetação, a Comissão de Representantes, no prazo de sessenta dias, a contar da data de realização da assembléia geral de que trata o § 1^o, promoverá, em leilão público, com observância dos critérios estabelecidos pelo art. 63, a venda das frações ideais e respectivas acessões que, até a data da decretação da falência ou insolvência não tiverem sido alienadas pelo incorporador.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 14^o

§ 15. Na hipótese de que trata o § 14, o arrematante ficará sub-rogado, na proporção atribuível à fração e acessões adquiridas, nos direitos e nas obrigações relativas ao empreendimento, inclusive nas obrigações de eventual financiamento, e, em se tratando da hipótese do art. 39 desta Lei, nas obrigações perante o proprietário do terreno.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 15^o

§ 16. Dos documentos para anúncio da venda de que trata o § 14 e, bem assim, o inciso III do art. 43, constarão o valor das acessões não pagas pelo incorporador (art. 35, § 6^o) e o preço da fração ideal do terreno e das acessões (arts. 40 e 41).
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 16^o

§ 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros:
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I - ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, a preferência para aquisição das acessões vinculadas à fração objeto da venda, a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes à data designada para a venda; e
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 17^o - I

II - ao condomínio, caso não exercida a preferência de que trata o inciso I, ou caso não haja licitantes, a preferência para aquisição da fração ideal e acessões, desde que deliberada em assembléia geral, pelo voto da maioria simples dos adquirentes presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da data designada para a venda.
Faça seus comentários - Art. 53. - Art. 31-F. § 17^o - II

§ 18. Realizada a venda prevista no § 14, incumbirá à Comissão de Representantes, sucessivamente, nos cinco dias que se seguirem ao recebimento do preço:
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I - pagar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, observada a ordem de preferência prevista na legislação, em especial o disposto no art. 186 do Código Tributário Nacional;
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II - reembolsar aos adquirentes as quantias que tenham adiantado, com recursos próprios, para pagamento das obrigações referidas no inciso I;
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III - reembolsar à instituição financiadora a quantia que esta tiver entregue para a construção, salvo se outra forma for convencionada entre as partes interessadas;
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IV - entregar ao condomínio o valor que este tiver desembolsado para construção das acessões de responsabilidade do incorporador (§ 6^o do art. 35 e § 5^o do art. 31-A), na proporção do valor obtido na venda;
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V - entregar ao proprietário do terreno, nas hipóteses em que este seja pessoa distinta da pessoa do incorporador, o valor apurado na venda, em proporção ao valor atribuído à fração ideal; e
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VI - entregar à massa falida o saldo que porventura remanescer.
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§ 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as informações necessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, inciso I, do art. 31-F vincul