20/02/2004 - n. 1.034

ISS

Liminar contra cobrança de ISS concedida em Jarinu-SP

Jarinu, 19 de fevereiro de 2004

ANOREG-SP

Segue anexa a transcrição da liminar concedida pelo Juízo de Direito da v. Distrital de Jarinu, cujo processo se instruiu conforme a minuta enviada por essa Associação.

Grato,

Marco Antonio de Oliveira Camargo
Preposto designado - O.R.C.P.N. de Jarinu

Transcrição da Decisão Liminar

"Processo nº 06/04 - Mandado de Segurança

Vistos

Recebo a petição de fls.77/88 como emenda à inicial. Proceda-se às retificações de estilo.

Cuida-se de mandado de segurança preventivo contra ato do Prefeito Municipal de Jarinu consistente no futuro lançamento neste exercício fiscal, de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relativamente aos serviços prestados pelo impetrante na qualidade de preposto designado para responder pelo expediente do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato local, o que faria com base na Lei Complementar Municial nº 79, de 26.11.03, norma essa que não se harmoniza, como sustentado, com o artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal e, sendo assim, viola seu direito líquido e certo de ver-se livre da exação prevista naquela lei. Requereu medida liminar e posterior provimento jurisdicional que declare sua insubordinação ao lançamento mencionado. Apresentou documentos (fls. 26/70).

É o relatório

Decido provisoriamente.

A hipótese é de concessão da liminar postulada.

Com efeito, segundo o exame provisório que ora se faz, os serviços arrolados no artigo 81, item 21, da Lei Complementar Municipal nº 79, de 26.11.03, ostentam natureza eminentemente pública, de maneira que estariam a salvo da incidência de quaisquer impostos, à vista da regra emergente do princípio da imunidade tributária recíproca (Constituição Federal, artigo 150, inciso VI).

Demais disso, o órgão exator já deu início aos procedimentos preparatórios da cobrança do tributo questionado (fls. 89), fato esse que atrai a necessidade de proteção judicial imediata.

Por tais motivos, DEFIRO a medida liminar postulada e determino à digna autoridade impetrada que se abstenha de praticar quaisquer atos, preparatórios ou executórios, que visem à exigência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN relativamente aos "serviços de registros públicos, cartorários e notariais" prestados pelo impetrante na qualidade de preposto designado para responder pelo expediente do Registro Civil e Tabelionato local, tudo até eventual ordem em contrário.

Notifique-se a digna autoridade impetrada requisitando-se, ademais, as informações de estilo.

Com as informações, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer e venham os autos conclusos.

Intimem -se.

Jarinu, 3 de fevereiro de 2004

(a) Rogério A. Correia Dias - Juiz de Direito