10/02/2004 - n. 1.019

ISS

Novas liminares contra cobrança de ISS concedidas em São Paulo

Notários e registradores continuam obtendo liminares nos mandados de segurança impetrados conforme modelo sugerido pela Anoreg do Brasil e enviado pela Anoreg-SP aos seus associados.

Comarca de Penápolis

Senhor presidente,

Honra-me comunicar que em nossa Comarca de Penápolis-SP foram concedidas liminares em processos contra a cobrança ilegal do ISS dos cartórios, por parte das Prefeituras respectivas, relativamente aos seguintes:

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos ee Penápolis (processo 86/04 - segunda vara da comarca de Penápolis;

Cartório de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Glicério (processo 91/04, segunda vara da comarca de Penápolis);

Cartório de Notas e Registro Civil de Pessoas Naturais de Alto Alegre (processo 98/04, terceira vara da comarca de Penápolis).

Atenciosamente,

José Antônio Duarte
Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Penápolis-SP (cartorionet@ig.com.br)

Processo no 086/04

Vistos.

A liminar pleiteada merece ser deferida, pois estão presentes os requisitos legais, já que não se pode obrigar os impetrantes ao pagamento de tributo, cuja ilegalidade eventualmente venha a ser reconhecida a final, o que comprova a existência do perigo da demora e a fumaça do bom direito.

Do exposto, defiro a liminar pleiteada nos termos do item "b" de fls. 45/46. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe cópia, a fim de que, em l0 dias, preste as informações que julgar necessárias, intimando-o da liminar concedida, advertindo-lhe da pena do crime de desobedoência. A notificação e a intimação devem ser pessoais.

Após a juntada das informações, dê-se vista dos autos ao M.P.

Int.

Penápolis, 27 de janeiro de 2004.

Marcelo de Freitas Brito
Juiz de Direito