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02/02/2004 - n. 1.010

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GAZETA MERCANTIL – 8/1/2004

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Anoreg ajuíza ação contra ISS

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra os itens 21 e 21.1, da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que prevê a tributação ISS para esses serviços.

A entidade alega que a tributação fere o artigo 236, da Constituição Federal, pois esses serviços são públicos. O ministro Carlos Ayres Britto, relator da Adin solicitou informações ao presidente da República e determinou a abertura de vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República. (Gazeta Mercantil/SP, Seção: Energia, 8/1/2004, p.A-6).

 
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