Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”, diz a súmula 417. Tendo como base os artigos 620 e 656, do Código de Processo Civil (CPC), e o artigo 11 da Lei 6.830, de 1980, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recurso em mandado de segurança 47, do então ministro Carlos Veloso, interposto pela prefeitura de São Paulo, discutindo pagamento de tributos.

Disse o acórdão: A gradação estabelecida para efetivação da penhora (CPC, artigo 656, I; Lei 6.830, artigo 11), tem caráter relativo, já que o seu objetivo é realizar o pagamento de modo mais fácil e célere. Pode ela, pois, ser alterada por força de circunstâncias e tendo em vista as peculiaridades de cada caso concreto e o interesse das partes, presente, ademais, a regra do artigo 620, CPC.

Dez anos depois, ao julgar o Recurso Especial 262.158, do Rio de Janeiro, o entendimento se mantinha. A discussão era sobre a nomeação de títulos da dívida pública estadual indicada pelo devedor para penhora como pagamento de cotas de condomínio. Ante a recusa do condomínio em receber, o juiz de primeiro grau determinou a constrição sobre o imóvel indicado pelo exeqüente. O devedor protestou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou provimento ao agravo. Ele, então, recorreu, ao STJ.

Após examinar o caso, a Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. "As razões apresentadas pelo credor, embora apenas na contraminuta do agravo, justificam a recusa dos títulos de dívida pública, tanto pela dificuldade de sua liquidez, quanto pela insuficiência do seu valor, e também pela existência de outros bens, no caso o imóvel, capazes de solver a dívida”, considerou, na ocasião, o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, relator do caso.

Em 2005, ao julgar o recurso especial 725.587, de uma empresa de indústria e comércio de têxteis, do Paraná, contra a Fazenda Nacional, a tese se consolidava. A Primeira Turma não conheceu do recurso especial e manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que corroborava o entendimento do STJ. "Quando da apreciação de bem nomeado à penhora, deve o magistrado considerar o crédito da Fazenda Nacional e a situação do bem oferecido, uma vez que o desiderato do feito executivo é a satisfação da exeqüente”, afirmou o TRF4. "Correta a rejeição do bem nomeado à penhora (máquina de costura industrial) até manifestação da exeqüente, por se tratar de objeto de difícil alienação”.

O relator do recurso especial, ministro Teori Zavascki, não conheceu do recurso especial. "No caso concreto, o que pretende a recorrente é quebrar a ordem legal de nomeação de bens porque isso é mais conveniente aos seus interesses”, afirmou, na ocasião. "Ora, o art. 620 do CPC não ampara nem pode amparar tal espécie de pretensão, pois acarretaria, na prática, a completa inutilidade da gradação legal dos bens penhoráveis”, asseverou.

Ao julgar o recurso especial 299.439, em 2008, a questão estava mais do que pacificada. "Em relação à fase de execução, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida”, considerou o ministro Luiz Felipe Salomão, relator do caso.

Ao votar pelo não conhecido do recurso, ele acrescentou: "conforme precedentes da corte, a ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de títulos da dívida pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia em dinheiro ou outros bens de melhor liquidez”, concluiu.

Cada uma das outras cinco súmulas, também aprovadas hoje, terão matérias à parte.

É possível a cobrança de aluguéis em atraso e demais encargos contratuais até a data da efetiva desocupação por parte de inquilino que abandonou o imóvel, mas lá deixou seus pertences, de forma a impedir a sua retomada pela locadora. Esse foi o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para manter sentença de Primeiro Grau que deferiu ação de despejo com pedido de desocupação do imóvel e cobrança dos aluguéis não pagos até a data da desocupação. O caso ocorreu no município de Primavera do Leste (239 km de Cuiabá).

De acordo com os autos, o contrato de locação do imóvel foi firmado pelo período de seis meses, com início em setembro de 2000 e término em fevereiro de 2001, com valor mensal de R$ 400. No entanto, o inquilino permaneceu no imóvel após o término do contrato, pagando os aluguéis vencidos apenas até fevereiro de 2001, sendo este o fato gerador da inadimplência. Em face disso, a locadora propôs ação de despejo, tendo o mandado de imissão de posse sido expedido em setembro de 2003. Por várias vezes a oficial de Justiça tentou cumprir a medida, porém não teve êxito, porque havia no imóvel objetos de propriedade do inquilino e que não foram retirados por falta de um depósito público para recebê-los.

O cumprimento só foi concluído em janeiro de 2004, quando os bens abandonados foram depositados em favor do proprietário da casa, que decidiu alugar uma sala exclusivamente para guardar esses pertences, a um custo de R$ 250 mensais. Em sua defesa, o inquilino solicitou que a cobrança se restringisse somente aos aluguéis vencidos até o término do contrato, pois desocupou o imóvel há mais de oito anos, e não poderia arcar com o pagamento dos aluguéis após a sua saída, até porque o proprietário do imóvel já vinha recebendo aluguéis de outro inquilino durante esse período.

No entendimento do relator da Apelação 134808/2008, juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, o locatário impediu a retomada do imóvel por parte do proprietário, já que não o desocupou oficialmente, visto que deixou todos os seus pertences no local. Sendo assim, de acordo com o magistrado, a cobrança de aluguéis e demais encargos é devida até a data da efetiva desocupação (janeiro de 2004).

"É justa a condenação do locatário no pagamento dos aluguéis referentes aos meses que ocupou o imóvel com seus pertences, das despesas de água, luz, esgoto e condominiais, e dos aluguéis provenientes da locação de outro imóvel pela autora para a guarda dos bens deixados pelo réu no imóvel”, salientou o relator em seu voto. Acompanharam esse posicionamento os desembargadores Sebastião de Moraes Filho (primeiro vogal) e Carlos Alberto da Rocha (segundo vogal).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6811/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), que autoriza o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de imóvel rural destinado à exploração direta pelo agricultor e sua família.

Atualmente, a legislação (Lei 8036/90) autoriza o saque do fundo em diversas situações, como em casos de demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria pela Previdência Social e se o trabalhador ou algum de seus dependentes for portador de câncer. Segundo a proposta, o uso do FGTS só será permitido para a compra de imóvel classificado como "propriedade familiar", cuja área varia de acordo com a região.

Discriminação

Paim argumenta que sua proposta busca corrigir "uma situação discriminatória" contra os trabalhadores rurais, uma vez que o trabalhador urbano tem "sido beneficiado, desde a criação do FGTS, com a possibilidade de movimentar a sua conta vinculada para adquirir sua casa própria, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação".

Segundo o senador, mesmo após a Constituição de 1988 ter estendido o direito a utilização do FGTS a todos os trabalhadores, "os empregados rurais continuam não podendo sacar sua conta vinculada para a compra de um imóvel rural", afirma.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O estado do Maranhão é a segunda parada da coordenação do Terra Legal Amazônia para fiscalizar os trabalhos de campo. Neste sábado, 6, o coordenador do programa, Carlos Guedes, acompanha o início do georreferenciamento urbano nos municípios de Governador Edison Lobão e Senador La Rocque.

O foco do Terra Legal no Maranhão é a região de Imperatriz e os municípios localizados na Gleba Colone, onde estão concentradas as terras públicas federais no Território da Cidadania Alto Turi e Gurupi.

Os municípios de Edison Lobão e Senador La Rocque estão na região metropolitana de Imperatriz e lá vivem 14,3 mil pessoas na área urbana. Após a medição do perímetro, que deve durar pelo menos uma semana, o Terra Legal pode doar essas áreas para os municípios. "Contratamos a medição de 14,87 quilômetros (1,3 mil ha) em Senador La Rocque e 6,55 quilômetros (223 ha) em Edison Lobão", anuncia o coordenador do Maranhão, Jowberth Frank Alves.

Mais de 100 mil moradores beneficiados

As áreas urbanas de 16 municípios serão regularizadas pelo Terra Legal. Em oito deles o programa já assinou contratos para medir 61 quilômetros. Mais de 35 mil habitantes serão beneficiados até junho deste ano em Vitória do Mearim, Amapá do Maranhão, Buritirana, São Francisco do Brejão, Vila Nova dos Martírios, Satubinha, Edison Lobão e Senador La Rocque.

Ainda em 2010, o Terra Legal vai beneficiar mais 85,1 mil moradores com georreferenciamento urbano em Araguanã, Centro Novo do Maranhão, Maracaçumé, Maranhãozinho, Nova Olinda do Maranhão, Presidente Médice, Santa Luzia do Paroá e Zé Doca.

Maranhão Rural

O Maranhão possui 217 municípios. Dos 180 localizados na Amazônia Legal, 28 possuem Glebas Públicas Federais. A área federal desses 28 municípios chega a 780,6 mil hectares, onde há uma estimativa de 6.755 imóveis rurais a serem regularizados pelo Terra Legal.

O foco são áreas públicas federais, mas o Terra Legal vai fortalecer a parceria com o Governo do Maranhão para apoiar a regularização das áreas estaduais. "As terras públicas federais equivalem a 16% da área territorial desses municípios, o restante pode ser imóvel particular ou terras do estado, por isso vamos fortalecer o apoio ao Maranhão", explicou o coordenador do programa, Carlos Guedes.

Uma ferramenta importante nesse apoio é o pregão eletrônico marcado para o dia 8 de março. O Terra Legal vai licitar o georreferenciamento de 266 mil quilômetros em áreas rurais de 173 municípios da Amazônia Legal, em terras federais. No Maranhão, serão mais de seis mil quilômetros em sete municípios (Açailândia, Amarante do Maranhão, Buritirana, Imperatriz, João Lisboa, São Francisco do Brejão e Senador La Rocque). "Uma das inovações deste pregão é a possibilidade de estados e municípios poderem aderir aos contratos de georreferenciamento para regularizar o território", destaca Guedes. Este será um dos temas tratados em reunião com o presidente do Instituto de Terras do Maranhão (Iterma), Carlos Alberto Galvão, e com a Secretária de Desenvolvimento Agrário, Conceição de Andrade, na sexta-feira, 5.

O georreferenciamento também vai ajudar a solucionar um problema recorrente nos municípios da Amazônia Legal, a sobreposição de títulos. Em 20 municípios do Maranhão, o Terra Legal identificou que o tamanho dos imóveis cadastrados no Incra é mais de 100% superior à área territorial desses municípios. "Isso significa que há mais de um imóvel cadastrado na mesma área", aponta Guedes.

Desses 20 municípios, seis possuem terras federais. "Vamos georrefereciar as terras públicas federais dos seis municípios", garantiu Guedes se referindo à Imperatriz, João Lisboa, Santa Luzia do Paroá, Maracaçumé, Açailândia e Monção. Em Imperatriz, por exemplo, aparecem no cadastro do Incra 2.285 imóveis cadastrados numa área de 383,6 mil hectares, mas o território do município segundo o IBGE é de 136,7 mil hectares. "Lá as terras públicas federais equivalem a 14,5% da área do município".

Modernização dos cartórios

Os títulos emitidos pelo Terra Legal precisam ser registrados em cartório. Este é o último passo da regularização fundiária. Mas, já se sabe, que na Amazônia, há registros irregulares das terras públicas de estados e da União nos cartórios. No Pará, por exemplo, o Tribunal de Justiça do estado traçou um perfil minucioso sobre a situação desses registros. O Mapa da Grilagem como ficou conhecido o documento aponta que nos cartórios o estado do Pará é mais de três vezes maior.

O Terra Legal já trabalha em parceria com o Governo do Pará para modernizar 98 cartórios de registro de imóveis. Guedes explica que o trabalho vai permitir a restauração de documentos danificados, digitalização de todas as folhas dos livros, criação de índices para consulta e instalação de sistemas de informática que garantam a padronização, segurança e confiabilidade dos procedimentos imobiliários. "Queremos estender essa parceria para os outros estados da Amazônia Legal, o que vai fortalecer ainda mais as ações do Terra Legal".

O Tribunal de Justiça do Maranhão procurou o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para modernizar os cartórios do estado. Nesta sexta-feira, 5, o coordenador do Terra Legal vai conversar com o Tribunal sobre os detalhes da ação conjunta.

A história da ocupação do município de Acorizal, no Mato Grosso, data do século XIX. Às margens do Rio Cuiabá, a criação dos distritos começou com a exploração de ouro, mas consolidou-se com as pessoas que permaneceram na região para plantar. Com o crescimento, hoje há áreas rurais e núcleos urbanos. É o caso do Distrito de Baús, a 67 quilômetros de Cuiabá. Lá, os 850 moradores aguardam com expectativa a conclusão dos serviços de georreferenciamento do Terra Legal Amazônia na Gleba Baús. Lenine da Cruz Zark, 57, nasceu no Distrito de Baús. Seu imóvel, de 45 hectares, não foi medido totalmente pelas equipes do Terra Legal. Metade do sítio está em área do estado e a outra metade é da União. Em reunião com a coordenação do programa, no último sábado, 27, Zark pediu solução para o caso. O foco do Terra Legal Amazônia é a regularização de áreas rurais e urbanas em terras públicas federais. "Pela lei, não podemos entrar e medir as terras estaduais, porém, como trabalhamos em parceria com os estados, podemos conversar com o Instituto de Terras do Mato Grosso e solicitar, por exemplo, um termo de posse para o agricultor", esclareceu o coordenador do programa, Carlos Guedes.

Doação das áreas para o município

Além da medição das áreas rurais, o Terra Legal está delimitando a área urbana do município de Acorizal, o que inclui o Distrito de Baús. Daqui a 15 dias, o escritório do Terra Legal no Mato Grosso terá todas as informações do trabalho de georreferenciamento urbano. "Com as peças técnicas na mão podemos finalizar o processo de doação dessas áreas para o município", garantiu o coordenador do programa no estado, Nelson Borges. A equipe do Terra Legal visitou o distrito para acompanhar os serviços de medição e conversar com a comunidade sobre os próximos passos que resultarão na entrega dos títulos individuais. A regularização urbana possui várias etapas antes da titulação de cada morador. A primeira é o requerimento da prefeitura: "O município precisa oficializar ao Terra Legal que quer aquela área", explicou Borges aos moradores. O Terra Legal mede o perímetro da Gleba e da área urbana e doa as áreas para o município. "Depois da doação, a prefeitura deve ir ao Ministério das Cidades para regularizar lote por lote". Para ser considerada urbana uma área precisa ser ocupada por pelo menos doze pessoas por hectare. O Terra Legal está medindo 97 núcleos urbanos onde vivem 800 mil pessoas.

Associação Três Pedras

O córrego Baús é a divisa dos municípios de Cuiabá e Acorizal e das Glebas Baús e Taquará. De volta à Gleba Taquará, em Cuiabá, a coordenação do Terra Legal conheceu a Associação Três Pedras, distante cerca de 60 quilômetros da sede do município. Gabriel de Figueiredo, 68, é um dos moradores mais antigos da associação. Nascido e criado na comunidade, se aposentou como trabalhador rural pelo sindicato de Cuiabá, e nunca parou de produzir. No sítio de 10,8 hectares planta mandioca, milho, banana e com a cana de açúcar fabrica melado e rapadura que junta a frutas típicas da região. Seu Gabriel considera que os moradores ainda produzem porque não se cansaram de "correr atrás". "Eu deixo de comprar uma fruta e compro uma muda para adquirir um amanha para os meus filhos". O desabafo de Seu Gabriel reflete a situação das famílias de Três Pedras que vivem em terras federais. Pelas informações do Governo Federal, apenas dois tíulos de terras da comunidade estão registrados em cartório. Seu Gabriel não tem o documento do sítio onde mora há 40 anos. "Eu me aposentei pelo uso de facão, de enchada, de foice, de machado. Me aposentei pela semente que coloquei, não na minha terra, mas dentro da terra da União". Durante a conversa com a coordenação do Terra Legal, na sede da associação, Seu Gabriel não largou a cartilha do Terra Legal sobre a regularização de áreas rurais. "Chegou a nossa hora. O que vi do Terra Legal nesta cartilha, gostei muito, mas quero ver se o folheto vai ser real", afirmou. "Aqui não temos documento para provar que somos cidadãos. Não temos acesso a nenhum banco e nem ao Pronaf. Nem Pronaf A, nem B, nem C, porque não somos ninguém", desabafou. "Mas a gente acredita. Muitas coisas boas vão chegar depois do título na nossa mão. Nós vamos ter acesso ao Pronaf e dar para a terra o que a terra precisa e colocar comida boa na mesa dos brasileiros".