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21/05/2013 - Publicadas portarias que destinam três imóveis à criação de assentamentos na Bahia

As áreas beneficiam 308 famílias com a obtenção de 5.693 hectares de terras

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21/05/2013 - TJBA: Documentos dos cartórios da Bahia serão restaurados

O termo de Cooperação Técnica foi assinado no início do mês de maio e terá duração de cinco anos. Ao todo serão reparados 1.700 livros

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21/05/2013 - Mais 253 processos de regularização de terras são entregues para ajuizamento

O trabalho faz parte do Programa Pró-Rural e envolve 1.257 propriedades, totalizando pouco mais de 11 mil hectares

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21/05/2013 - Reunião debate a elaboração de Código de Normas dos Cartórios de Minas Gerais

Magistrados, servidores, oficiais e tabeliães de cartórios presentes aprovaram novas redações para vários artigos que foram discutidos

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20/05/2013 - É ineficaz a penhora nos casos em que há recusa do encargo de fiel depositário

A decisão é do TRF/1.ª Região, que negou provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional

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