Em 29/05/2015
TJMG: Publicado provimento que altera dispositivos do Código de Normas que tratam de alienação fiduciária de imóveis
Provimento n° 299/15 passa a vigorar a partir da data de publicação, 28/5
A Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais publicou no Diário da Justiça eletrônico do estado o Provimento n° 299/15 que trata da alienação fiduciária de bens imóveis. O documento altera a redação do artigo 852 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro.
De acordo com a publicação os atos e contratos de alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumento particular. O provimento passou a vigorar a partir da publicação.
Fonte: DJE-MG
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