Em 15/04/2015

Construções irregulares na Ponta do Papagaio são alvo de ação do MPF/SC

Prefeitura e fundações ambientais devem promover a desocupação e a recuperação da área de preservação

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) ajuizou ação civil pública (ACP) contra ocupações irregulares em área de preservação permanente (APP) na Ponta do Papagaio, em Palhoça, região metropolitana de Florianópolis.

Em caráter liminar, o MPF pede que o Município de Palhoça enquadre imediatamente a região - terreno de marinha formado por restinga, costão, dunas e faixa de praia - como área de preservação, nos termos da legislação ambiental em vigor. O mapa e a descrição exata da região a que se refere a ação pode ser encontrado na página dois do documento.

Se condenados, o Município de Palhoça, a Fundação Cambirela do Meio Ambiente (Fcam) e a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) deverão recuperar o meio ambiente degragado a partir de um programa aprovado pelo MPF. Outro requerimento do MPF é para que os três réus não concedam mais álvaras e licenças de construção na Ponta do Papagaio, assim como anulem os já existentes.

Ainda em caso de condenação, o Município e a Fcam deverão instaurar, no prazo de 60 dias, procedimentos administrativos para cada ocupação irregular e finalizá-los em no máximo um ano.

Além da desocupação e da recuperação ambiental, a Prefeitura de Palhoça precisará promover a realocação da população de baixa renda para outras áreas - também há no local diversas casas de veraneio, que estavam desocupadas durante vistorias no inquérito.

Caso as determinações não sejam cumpridas, o MPF solicita uma multa diária no valor de R$ 10 mil a cada um dos réus.

"É o interesse privado causando a devastação ambiental e a poluição, em detrimento do interesse público e do dever do Município em preservar e manter um meio ambiente sadio e com vegetação natural", escreve o procurador da República Walmor Alves Moreira, autor da ACP.

ACP n° 5004264-32.2015.4.04.7200 

Fonte: MPF

Em 14.4.2015

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