controles

notícias

inicial > notícias


IRIB Responde - Compra e venda. Fração ideal – valor inferior a 30 salários mínimos. Escritura pública – exigibilidade.

É necessária a escritura pública de compra e venda para alienação de fração ideal, nos casos em que o imóvel tenha valor superior a 30 salários, quando o imóvel tiver valor superior a este limite

O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da exigibilidade de escritura pública para compra e venda de fração ideal com valor inferior a 30 salários mínimos, quando o imóvel tiver valor superior a este limite. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto valendo-se dos ensinamentos de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto:

Pergunta
Um proprietário deseja alienar uma fração ideal de seu imóvel à terceiro, mediante instrumento particular. O imóvel possui valor superior a 30 salários mínimos, mas a fração a ser alienada tem valor inferior. Minha dúvida é: devo exigir escritura pública?

Resposta
Sim, você deverá exigir a escritura pública de compra e venda desta fração ideal, conforme redação do art. 108 do Código Civil, ainda que a transação tenha valor inferior a 30 salários mínimos. Isso porque, o valor a ser considerado é o do imóvel como um todo e não apenas o valor atribuído à fração.

Corroborando nosso entendimento, Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, na “Coleção Cadernos IRIB 1 – Compra e Venda”, p. 6, assim explica:

“Se for vendida somente fração do imóvel e o valor da transação for inferior a 30 salários-mínimos (SM) pode ser por instrumento particular?

Não. Deve-se verificar o valor do imóvel inteiro e não da parte ou fração vendida. Em que pese haver entendimento contrário,2 a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o art. 108 do Código Civil estabelece como parâmetro o valor do ‘imóvel’ e não o valor do negócio jurídico.3 Assim, tal valor deve corresponder à totalidade do imóvel, mesmo que esteja sendo vendida apenas uma parte, quinhão ou fração ideal. Do contrário, será possível que um terreno de valor superior a 30 SM seja fracionado e vendido em partes com objetivo de evitar-se a escritura pública, o que seria uma fraude à lei. Irrelevante, portanto, que o quinhão ou a fração negociada corresponda à parte do imóvel e que o negócio tenha valor abaixo de 30 salários-mínimos. Assim, deve sempre ser verificado o valor total venal do imóvel para fins de estabelecer se é necessária escritura pública para instrumentalizar a compra e venda.

____________

² Enunciado 289 da Jornada de Direito Civil. Art. 108: ‘O valor de 30 salários mínimos constante no art. 108 do Código Civil brasileiro, em referência à forma pública ou particular dos negócios jurídicos que envolvam bens imóveis, é o atribuído pelas partes contratantes, e não qualquer outro valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária.’ Em sentido inverso, ver decisões abaixo.

³ ‘Instrumento particular de venda e compra de imóvel com valor acima de 30 salários mínimos. Ofensa ao art. 108 do Código Civil. Obrigatoriedade de escritura pública. Irrelevância de o negócio ter valor inferior ao limite da lei, por corresponder a parte ideal do bem. Fracionamento do negócio que, se considerado, conduziria à fraude e ao esvaziamento do comando legal. Recurso não provido.’ (CSMSP: Ap. Civ. nº 1088-6/0). No mesmo sentido: Apelação Cível nº 989-6/4 da Comarca de Campinas, Ap. Civ. 1.121-6/1 da Comarca de Jundiaí, Ap. Civ. 0007514-42.2010.8.26.0070, da Comarca de Batatais.”

Finalizando, recomendamos consulta às Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. Havendo divergência, siga a normativa estadual, bem como a orientação jurisprudencial local.

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde

ultimas notíciasultimas notícias

28/04/2015 - Câmara: Comissão discute a atual situação do Cadastro Ambiental Rural

Audiência será realizada no dia 30/4, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do fim do prazo para inscrição no CAR

veja mais
28/04/2015 - MPF/AM vai mediar acordo de regularização fundiária no entorno do aeroporto de Barcelos

União sinalizou com proposta de regularização de maioria das moradias já instaladas no local, com exceção das situadas em área de risco

veja mais
CRÉDITOS

SEDE:
Av. Paulista, 2073 - Horsa I - Conjuntos 1.201 e 1.202 - Bairro Cerqueira Cesar
CEP 01311-300 - São Paulo/SP, Brasil
(11) 3289-3599 | (11) 3289-3321
irib@irib.org.br

REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA:
SRTVS Quadra 701 - Cj. D, Bl. B - salas 514 e 515 | CEP 70340-907- Brasília/DF, Brasil
(61) 3037-4311| (61) 3041-7311 irib.brasilia@irib.org.br | contato@irib.org.br