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Boletim Eletrônico

05/11/2013 - BE 4310 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de parte do imvel de requerente, em decorrncia de ao de execuo cvel movida em face do antigo proprietrio. Inconformada, ingressou com embargos de terceiro e, mediante liminar, conseguiu mandado de cancelamento do arresto (R.08). No en..."


29/10/2013 - BE 4308 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de parte do referido imvel, tudo em decorrncia de ao de execuo civil movida pelo antigo proprietrio. Inconformada, a parte ingressou com embargos de terceiro perante a 5 Vara Cvel e, mediante liminar, conseguiu mandado de cancelament..."


21/02/2013 - BE 4238 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto - penhora. Natureza do ato. Questão esclarece sobre conversão de arresto em penhora. O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta acerca da nat..."


29/03/2012 - BE 4151 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Fiel depositário - nomeação - necessidade. Registro de certidão de arresto depende de nomeação de fiel depositário. O Tribunal de Justi&cced..."


28/02/2012 - BE 4142 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto não foi convertido em penhora e não confere preferência. Ao analisar o caso, o Relator apontou que, conforme diversos precedentes, até mesmo os títulos judiciais não estão imunes ..."


15/09/2010 - BE 4002 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto.’ Por fim, recomendamos a leitura do artigo ‘O registrador imobiliário em face da lei 11.382, de 2006′, de autoria do Dr. Ulysses da Silva, que poderá ser acessado em: http://www.irib.org.br/html/bi..."


05/08/2010 - BE 3977 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Bloqueio de matrícula determinada por outro juízo. Possibilidade de registro do arresto para conferir publicidade à constrição. Vedação, contudo, de registro de arrematação ou ad..."


14/10/2008 - BE 3463 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e seqestro), e a impossibilidade da administradora oferec-los como garantia real ou de decretao de sua indisponibilidade, mesmo em sede de liquidao. Contudo, a liquidao dessas administradoras ficar sujeita ao regime daLei ..."


10/07/2008 - BE 3366 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e indisponibilidade de bens           4) Arrolamento de bens (cautelar)           5) Arrolamento fiscal de bens (Lei 9.5..."


16/04/2008 - BE 3300 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou a hipoteca judicial) 28, C já será entendido como terceiro para efeitos de registro e, consequentemente, verá a sua posição jurídica tutelada face a uma outra não registrada. Quarta ..."


14/04/2008 - BE 3295 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, poderá haver excesso de hipoteca legal ou judiciária. Cuida resguardar, além disso, o direito de crédito do devedor e os direitos de outros credores, atingidos pela hipoteca desproporcional e despropositada dos be..."


12/04/2008 - BE 3294 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro: registro ou averbação? Sempre se entendeu que esses atos judiciais seriam objeto de registro uma vez que, não registrados, não seriam oponíveis a terceiros. Logicamente, se conclui que o reg..."


03/03/2008 - BE 3253 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto 24.45. Do seqüestro civil 24.46. Do seqüestro penal 24.47. Da citação em ação real ou pessoal reipersecutória 24.48. Da caução 24.49. Da emissão de debêntures ..."


20/02/2008 - BE 3245 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. § 1º - O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º - Formalizada penhora sobre bens suficientes para ..."


15/02/2008 - BE 3241 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto 24.45. Do seqüestro civil 24.46. Do seqüestro penal 24.47. Da citação em ação real ou pessoal reipersecutória 24.48. Da caução 24.49. Da emissão de debêntures ..."


30/11/2007 - BE 3207 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto”. [2] ASSIS, Araken de. Manual de Execução, 11.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 441. [3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de execução e cumprimento da senten&ccedi..."


12/11/2007 - BE 3193 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Quanto ao fato de o exeqüente obter a certidão no ato da distribuição, entendo que a expressão poderia ter sido mais bem escrita. Mas, se se diz que a certidão é comprobatória do a..."


27/09/2007 - BE 3144 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto.” O objetivo ultrapassa a esfera jurídica das partes da execução judicial, pois a partir da segurança jurídica é que se estabelece cenário predisposto ao desenvolvimento do mercado..."


18/09/2007 - BE 3124 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e seqüestro) ou resguardar algum bem da constrição judicial (bem de família). Mas a publicidade registral não é a única privilegiada pelas reformas do Código de Processo Civil, o pr..."


14/08/2007 - BE 3075 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Seqüestro. Indisponibilidade de bens – cancelamento – via judicial. Registro de Imóveis – Cancelamento automático ou por decisão administrativa da Corregedoria Permanente ou da Correged..."


29/07/2007 - BE 3057 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Indisponibilidade. Registro de Imóveis - Procedimento de Dúvida - Imóvel gravado com hipoteca cedular devidamente inscrita - arresto realizado em ação de execução - Exeqüente ..."


28/07/2007 - BE 3055 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e seqüestro de bens que integram garantia cedular. Os casos que excepcionam a regra da impenhorabilidade por cédula são os seguintes: a) crédito de alimentos (ver REsp 536091-PR e REsp 451199-SP); b)..."


28/07/2007 - BE 3054 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Medida cautelar - Indisponibilidade. REGISTRO DE IMÓVEIS. Dúvida procedente. Diante de impugnação intempestiva, não há nulidade por cerceamento de direito de impugnar. Decreto judicial t&..."


26/07/2007 - BE 3053 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis; 6.6. Servidões em geral; 6.7. Usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 6.8. Rendas constituída..."


19/07/2007 - BE 3047 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. 1° O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2° Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobr..."


06/07/2007 - BE 3027 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, destacando presumir em fraude à execução (art. 593 CPC) a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (§ 3º). Com efeito, a averbaç&ati..."


03/07/2007 - BE 3023 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto (Departamentos de Trânsito, para veículos automotores; Juntas Comerciais, para cotas societárias etc.). A novidade, que busca “prevenir a fraude a credores praticada no interregno entre a distribuiç&ati..."


03/07/2007 - BE 3022 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto”. volta 4. Objetivos perseguidos pela alteração ao permitir averbação da execução no álbum imobiliário. Vez por outra se ouve interpretação de que a..."


22/03/2007 - BE 2887 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto penal, etc. Temos de nos convencer de que, efetivamente, o Registro Imobiliário seria o sinal próprio e adequado para a efetiva publicidade das demandas judiciais. BE – Houve um avanço, um retrocesso, e agora, ..."


21/03/2007 - BE 2882 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto.” ... Parágrafo 3º - Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593)”. Teria tid..."


12/03/2007 - BE 2868 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e indisponibilidade de bens. O  Boletim do Irib em Revista 328 publicou todas as palestras proferidas no I Simpósio: das professoras portuguesas Madalena Teixeira, conservadora do registro predial de Loul&eacu..."


09/03/2007 - BE 2865 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o..."


24/02/2007 - BE 2851 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis; a averbação das decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados; ou mesmo as averbações com esteio no art. 246 d..."


14/02/2007 - BE 2838 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou a citação em ação real ou pessoal reipersecutória, cujos registros estão previstos no inciso I do art. 167 da Lei 6.015, de 1973. Não vejo, pois, apesar da respeitável inten&cced..."


08/02/2007 - BE 2834 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos, seqüestros e das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias. Mas o que pensavam os mais ilustres juristas da época acerca dessa medida premonitória? Vale a pena rememorar ..."


25/01/2007 - BE 2815 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. § 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2º Formalizada penhora sobre bens s..."


23/01/2007 - BE 2811 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, não poderá prejudicar terceiro comprador que adquiriu o imóvel confiando na informação do Cartório de Registro de Imóveis, sem falar que a falta de diligência desrespeita o princí..."


22/01/2007 - BE 2810 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto”. Acrescenta o parágrafo primeiro desse novo artigo, que o exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, esclarec..."


16/01/2007 - BE 2800 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Veja-se que essa averbação é realizada com a certidão do ajuizamento da execução, quando não há, ainda, PENHORA. Por isso, “premonitória”. Além dos e..."


11/01/2007 - BE 2788 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Sendo importante deixar consignado que inexiste qualquer previsão de sanção se o requerente não cumprir seu dever de informar, consoante o artigo 615-A, parágrafo primeiro. Esta certidão comprob..."


04/01/2007 - BE 2780 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e hipoteca no CPP LEI Nº 11.435, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para substituir a express&ati..."


07/12/2006 - BE 2758 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o..."


30/10/2006 - BE 2712 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e seqüestro, adjudicação e arrematação. Finalmente, indicou como referência bibliográfica básica sobre o assunto as seguintes obras: Sobre a qualificação de títu..."


03/10/2006 - BE 2688 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

" XXXIII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL I SIMPÓSIO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITO REGISTRAL Confira os principais tópicos de trabalhos apresentados nos dois eventos Sábado, 16 de setembro de..."


23/09/2006 - BE 2667 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e a penhora de quotas sociais Madalena Teixeira*  Madalena Teixeiraé conservadora em Loulé, Portugal Proponho-me apenas abordar o tema do arresto e da penhora de quotas sociais nos aspectos de registro, pois o..."


22/09/2006 - BE 2665 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, o objeto do seqüestro é um bem determinado que se encontra no centro de uma disputa, e que vem garantir a execução de entrega da coisa certa, e não, portanto, um qualquer bem do patrimônio do devedor qu..."


22/09/2006 - BE 2662 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e do sequestro de bens, esta providência não consiste numa apreensão judicial com privação do bem mas apenas na imposição judicial de um dever de abstenção por parte do seu titular..."


21/09/2006 - BE 2660 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, uma penhora, uma hipoteca judicial, etc.).- Concepção ampla de terceiro. Esta concepção veio a ser consagrada pelo STJ, em 1997, num Acórdão Uniformizador de Jurisprudência[23], embora com..."


18/09/2006 - BE 2654 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e indisponibilidade de bens. 3. Exposição RI – 160 anos bem registrados, para comemorar a criação do registro de imóveis no Brasil, com o advento da Lei Orçamentária ..."


12/07/2006 - BE 2531 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto - penhora. Rio Grande do Sul. P - Apresentado ao Registro de Imóveis um Mandado de Conversão do arresto em Penhora, o ato a ser praticado é de registro da penhora ou de averbação da convers&atild..."


29/06/2006 - BE 2509 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

" Estão abertas as inscrições para o XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: www.portoalegre2006.com.br Inscreva-se já. As vagas são limitadas. Programa Sábado,..."


23/06/2006 - BE 2496 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

" XXXIII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: 16 a 21 de setembro CONFIRA O PROGRAMA E FAÇA SUA RESERVA Sábado, 16 14h30/15h30 INSCRIÇÕES 15h45/16h45 Escola Nacional de ..."


20/06/2006 - BE 2494 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e indisponibilidade de bens. Exposição: RI Brasil – 160 anos bem registrados Faça sua reserva     Todos os anos há mais procura do que vagas no hotel de realiza&c..."


12/06/2006 - BE 2480 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e indisponibilidade de bens. A coordenação brasileira está a cargo do brilhante desembargador Ricardo Dip. E para comemorar os 160 anos do registro de imóveis no Brasil, o Instituto está..."


11/05/2006 - BE 2428 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou de uma Hipoteca Judicial Mônica Jardim - Portugal O Registro Eletrônico Javier de Angulo Rodríguez - Espanha O Crédito Imobiliário em Porto Rico e a Segurança Jurídica como Fator..."


10/04/2006 - BE 2380 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto – registro – compromisso de compra e venda. EMENTA NÃO OFICIAL: Embora o contrato de compromisso de compra e venda tenha se aperfeiçoado, com a realização do pagamento, antes do arresto dete..."


07/04/2006 - BE 2376 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de imóvel compromissado à venda Sérgio Jacomino A Dra. Tânia Ahuali, juíza da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, vem de decidir um caso muito interessante. O Of&iacu..."


09/01/2006 - BE 2245 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto etc. Da mesma forma a propriedade resolúvel do fiduciário. Moreira Alves, retornando natureza jurídica do direito do fiduciante fere com precisão o problema: “é esse direito – como, em geral..."


26/12/2005 - BE 2231 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos, seqüestros e penhora sejam feitos gratuitamente, atribuindo aos registradores, ainda, a obrigação de notificar os proprietários e eventuais compradores, da medição coercitiva processual. (Eduardo Oliv..."


21/11/2005 - BE 2161 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Certidão de casamento – ausência. Averbação do nome do cônjuge do proprietário. Regime de bens. Continuidade. Especialidade. Registro de Imóveis - Certidão para registro..."


31/10/2005 - BE 2115 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Penhora. Prenotação - Prioridade – Provimento CGJSP 17/97. Registro de Imóveis - Dúvida - Indisponibilidade decorrente de Ação Civil Pública - arresto e sua conversão ..."


30/09/2005 - BE 2053 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro? Consta da certidão que a pessoa que está vendendo comprou o imóvel, ou apenas que comprometeu-se a comprá-lo? Essas e muitas outras situações podem estar noticiadas na certi..."


15/08/2005 - BE 1932 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Qualificação registral – necessidade. Transferência do imóvel a terceiros. Vício. EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Se as alienações foram forjadas ou realizadas em fraude, tal circuns..."


07/06/2005 - BE 1779 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos, seqüestros de imóveis, as citações em ações reis ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, bem como averbados os cancelamentos ordenados por decisão judicial.   ..."


25/05/2005 - BE 1768 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto , que indica medida de apreensão violenta, quando a mera arrecadação não tem este caráter”. (De Plácido e Silva. Vocabulário Jurídico . 19ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, ..."


13/05/2005 - BE 1742 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, a penhora, etc.” Considerando correta essa interpretação, hipoteca, arresto, penhora e seqüestro teriam acesso ao fólio real sem a nova descrição georreferenciada. Mas surge uma dúvid..."


23/03/2005 - BE 1633 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto - ausência. Qualificação pessoal. Construção - averbação. Especialidade. Cópia reprográfica – título no original. Registro de Imóveis. Dúvida..."


04/01/2005 - BE 1479 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e posterior penhora do apartamento que foi compromissado aos embargantes e que já estava integralmente quitado. Presentes as condições da ação. Mantém-se o r. despacho de 1  o  grau que reje..."


07/12/2004 - BE 1462 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou penhora. Boa-fé presumida. Lei 8.953/94. CPC, artigos 593, II e 659. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. I. Nos termos do artigo 659 do CPC, na redação que lhe foi dada pela lei 8.953/94, e..."


02/12/2004 - BE 1455 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto guerreado, novamente, em decorrência de uma alegada suspeição 'processualmente inútil", para que este writ seja julgado pela quarta vez, arrastando-se por mais anos. Tais delongas são desnecess&aacut..."


03/11/2004 - BE 1396 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Custas e emolumentos. Cônjuge. Intimação. Fraude à execução – Processo 000.03.049678-0 – 1.ª Vara de Registros Públicos de São Paulo – Juiz de Direito VENÍC..."


16/10/2004 - BE 1362 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, determinado em execução promovida no Juízo Cível entendeu a Primeira Vara de Registros Públicos que os benefícios da assistência judiciária estão limitados ao foro judicial, sem a..."


14/09/2004 - BE 1297 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e Seqüestro de Imóveis - Citações de Ações Reais ou Pessoais Reipersecutórias, Relativas a Imóveis, Servidões Prediais, Usufruto, Uso, Habitação, Rendas Constitu&iacut..."


17/08/2004 - BE 1241 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação d..."


12/08/2004 - BE 1234 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação d..."


09/08/2004 - BE 1224 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação d..."


03/08/2004 - BE 1217 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação d..."


02/07/2004 - BE 1179 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto registrado. arresto anterior sem registro. Princípio da anterioridade. Sérgio Jacomino, seleção e verbetação. Vistos, etc. 1. Agrava-se de decisão que negou seguimento..."


03/05/2004 - BE 1114 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, devendo atentar, outrossim, ao princípio da especialidade, bem assim ser levada a registro. Outra diligência em prol do Fisco foi instituída, constituindo-se no chamado Arrolamento de Bens, que possui, igualmente, ca..."


02/04/2004 - BE 1083 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e aos seqüestros; às rendas constituídas sobre imóveis (direito real previsto no art. 674, VI, do C.C./ 16, não acolhido pelo C.C./ 02); às cessões; às promessas de cessão; à..."


01/04/2004 - BE 1082 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto em penhora, tendo a mutuária recorrido dessa decisão, que restou confirmada, consoante os termos do v. Acórdão impugnado, sintetizados na seguinte ementa:    "Execução hipotec&a..."


29/03/2004 - BE 1076 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Conhecimento da constrição.   Sérgio Jacomino, seleção e verbetação.    Ementa. Processual civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução. A..."


23/03/2004 - BE 1067 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos req..."


10/03/2004 - BE 1050 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto efetivado nos autos da execução fiscal.    III - Remessa oficial improvida."    Sustenta o agravante, nas razões de recurso especial, a negativa de vigência aos artigos 530, ..."


10/03/2004 - BE 1048 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, tudo isso acaba desaguando no registro de imóveis. O nosso livro procura focalizar todos esses pontos, separadamente, do ponto de vista do registrador”.    Segundo Jacomino, apesar do O Novo C&o..."


10/03/2004 - BE 1047 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço que impeça a sua entrega ao titular do certificado, mas este poderá ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação d..."


20/02/2004 - BE 1034 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Eficácia. Súmula no 84/STJ.    I. Agitada a matéria alusiva à posse nas contra-razões de apelação, não infringiu o artigo 515 do CPC o acórdão que reexam..."


19/02/2004 - BE 1033 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto.    Da análise desse dispositivo, pode-se extrair que o interessado que ocupa terra pública deve preencher, simultaneamente, uma série de condições para poder obter, ao final, o títu..."


26/11/2003 - BE 0933 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros. [i]* Ademar Fioranelli é registrador de São Paulo, Capital. ..."


03/11/2003 - BE 0916 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto conste a “transcrição” do seguinte “despacho”: “Fls. 62/64: desentranhe-se e adite-se o mandado como requerido”. O d. Juízo a quo indeferiu o pedido ali formulado sob o infundado a..."


29/10/2003 - BE 0911 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Especialidade subjetiva. Proprietário viúvo. Registro da partilha de bens da ex-esposa. Ementa: Registro de Imóveis. Mandado de arresto. Especialidade subjetiva. Proprietário que consta do fólio..."


20/10/2003 - BE 0894 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, no procedimento ali regrado, independe de pagamento de custas ou outras despesas, bem como não está a Fazenda Pública sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. Não há isenção, quer na..."


13/10/2003 - BE 0881 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos indicado como paradigma, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único do CPC e 255, § 2o do RISTJ. Os acórdãos paradigmas colacionados cuidam em afirmar que a imobiliária age como mand..."


03/10/2003 - BE 0860 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto no cartório apropriado, ou então se impõe ao credor da execução a prova desse conhecimento", disse a ministra. No processo em exame, afirmou a ministra Andrighi, é necessário releva..."


27/08/2003 - BE 0798 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Ato ilícito. Prova da dívida. Meação. I- Tratando-se de dívida proveniente de ato ilícito (na carência de agência bancária), apurado em inquérito administrativo, cabe..."


14/08/2003 - BE 0778 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos que na verdade eram penhoras? O ato de registro é criador e pressupõe antecedentes do registrador na avaliação do instrumento e na lavratura do ato. A forma narrativa é uma espécie de retraço,..."


04/08/2003 - BE 0765 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou seqüestro), que não caracteriza propriamente fraude de execução, não se indaga da insolvência, que aí é dispensável. Se, porém, a constrição ainda não ..."


28/07/2003 - BE 0753 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis” (arts. 167, no 5 e 169), não certamente para a perfeição do ato executório da penhora e sua eficácia perante o executado, mas para eficácia perante terceiro..."


21/07/2003 - BE 0750 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou seqüestro), que não caracteriza propriamente fraude de execução, não se indaga da insolvência, que aí é dispensável. Se, porém, a constrição ainda não ..."


08/05/2003 - BE 0683 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Imóvel. Necessidade de registro da escritura pública. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por objurgados. Súmula 84/STJ. Seguimento negado. Decisão. Cuida-se de recurso especial inter..."


11/02/2003 - BE 0624 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou qualquer medida judicial que possa embaraçar ou afetar a segurança do crédito que está lastreado no direito real de garantia.  11. Existência de constrições judiciais e outros &oc..."


27/01/2003 - BE 0610 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de imóveis - suspensão. Massa falida. Prejuízo aos demais credores. Está suspenso o arresto de bens (imóveis) da massa falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria, determina..."


20/01/2003 - BE 0602 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou seqüestro. De outro lado, quanto ao Registro Civil, alerta-se para o dever do Oficial de Registro de esclarecer os nubentes quanto aos diversos regimes de bens, consoante norma prevista no artigo 1.528, do NCC. Pelo que se p..."


15/01/2003 - BE 0599 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e sequestros de imóveis.  art. 240 da Lei n. 6.015/73:  O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior;  - porque o recorrido não registrou a p..."


06/01/2003 - BE 0596 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto recorrido, considerando o compromisso de compra e venda firmado entre Hélio Macedo e os executados, concluiu que “o bem em questão deixou de integrar o patrimônio dos executados muito tempo antes do surgimento da a&c..."


18/12/2002 - BE 0593 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou qualquer medida judicial que possa embaraçar ou afetar a segurança do crédito que está lastreado no direito real de garantia.  11. Existência de constrições judiciais e outros &ocir..."


18/12/2002 - BE 0592 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 664 do Código de Processo Civil. Enunciado 38 - A análise do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, determ..."


20/11/2002 - BE 0569 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros, será sempre o valor da execução ou do crédito indicado no mandado ou na certidão. Não é, por conseguinte, ato sem valor patrimonial (ver art. 176, inc. III do parágra..."


23/10/2002 - BE 0560 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, penhora e citação dos executados. Além disso, força acolher a não ciência que a embargante tinha da existência da execução, quando da efetivação do negó..."


02/10/2002 - BE 0545 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Inexistência de registro. 1. A fraude de execução (art. 593, II, do CPC) somente se caracteriza se o ato de alienação ou oneração do bem é praticado pelo devedor depois de citado ..."


29/08/2002 - BE 0533 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis;"... Estabelece o art. 169, a seu turno: "Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no cartório da situação do ..."


28/08/2002 - BE 0532 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto em penhora, penhora de bens gravados, avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação, remição. Medidas cautelares – inominadas, arresto, seqüestro, busca e a..."


23/08/2002 - BE 0529 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto ou seqüestro) ou do registro da citação de ação real ou pessoal reipersecutória, seja mediante a averbação de indisponibilidade ou de protesto contra alienação de bens. Entre..."


19/08/2002 - BE 0526 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se." (NR) Art. 2º A Lei nº 5.869, de..."


03/08/2002 - BE 0521 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro e citações reais ou pessoais reipersecutórias vinculadas ao imóvel (Lei 6.015/73, art. 167, parágrafo 5º e 21, 169 e 240). Depois dessas inscrições, as modificaç&oti..."


24/07/2002 - BE 0517 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros; (C) a averbação dos formais de partilha passados aos herdeiros; (D) a averbação das servidões; (E) o registro das decisões judiciais, recursos e seus efeitos, ..."


17/05/2002 - BE 0483 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se."(NR) Art. 2o A Lei no 5.869, de 11 de janeir..."


10/04/2002 - BE 0468 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto nº 1.826/1997, proposta, perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá – MT, por Auro Silvestre da Silva e outros, foram arrestados quatro bens imóveis da suscitante, convolados em penhora para garantir..."


15/02/2002 - BE 0439 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e do processo de execução (15.8.1997 e 22.8.1997, respectivamente). Entendeu o MM. Juiz a quo que basta, para a caracterização da fraude de execução (CPC art. 593, inc. II), a anterioridade do ..."


30/01/2002 - BE 0429 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Formal de partilha - descrição de edificação não averbada. Cindibilidade do título. Continuidade. Registro de Imóveis - Dúvida. Princípio da continuidade. Mandado de regist..."


15/01/2002 - BE 0425 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo. Brasília 6/3/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso especial nº 247233/SP; DJU 28/5/2001; pg. 162)   ..."


13/12/2001 - BE 0416 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto em favor do INSS. Em razão da devolução do mandado o juízo suscitante proferiu decisão, de cunho jurisdicional, reiterando a determinação de cumprimento de Mandado de Registro de Penhora..."


08/12/2001 - BE 0414 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto decretados em ação civil pública. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora extraído de execução. Existência de prévia averbação..."


23/11/2001 - BE 0402 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e seqüestro Giovani Conti (Juiz-Corregedor do TJRS) Tema: Projeto More Legal/ Estatuto da Cidade João Pedro Lamana Paiva (Registrador Público de Sapucaia do Sul/ RS) Tema: Projeto More Legal/ Est..."


21/11/2001 - BE 0401 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Inexistência de registro. 1. A fraude de execução (art. 593, II do CPC) somente se caracteriza se o ato de alienação ou oneração do bem é praticado pelo devedor depois de citado p..."


26/09/2001 - BE 0377 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Ofensa aos princípios da continuidade e disponibilidade. REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro de auto de arresto por mandado judicial. Titulo judicial sujeito à qualificação registrária. Pr&eac..."


14/09/2001 - BE 0374 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Título judicial - qualificação registrária. Continuidade - casamento - regime. REGISTRO DE IMÓVEIS - Mandado de arresto. Título judicial sujeito à qualificação regist..."


17/07/2001 - BE 0344 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros. c) a averbação dos formais de partilha passados aos herdeiros. d) a averbação das servidões. e) o registro das decisões judiciais, recursos e seus efeitos, que tenha..."


25/04/2001 - BE 0306 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de máquinas nele instaladas. Acrescentamos, às tão abalizadas opiniões, que, além da nulidade ou ineficácia do ato e da responsabilidade solidária entre contratantes e notários/regi..."


20/04/2001 - BE 0303 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, deferida e cumprida aos 29/11/96, naquela mesma 17ª Junta de Conciliação e Julgamento. O registro da constrição no Cartório imobiliário, efetuou-o o reclamante em 29/1/97, sendo que, no dia subs..."


02/04/2001 - BE 0300 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto e posterior penhora de bem imóvel, vendido a terceiro, antes da citação do executado. Validade da venda do imóvel a terceiro que o adquirira sem o conhecimento de constrição, já que tant..."


19/10/2000 - BE 0241 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto - INSS. Indisponibilidade. REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Recusa fundada na indisponibilidade decorrente do registro de arresto em favor do INSS (lei federal nº 8.212/91, ..."


08/08/2000 - BE 0224 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto, seqüestro, ações cautelares. Tudo que se refere ao imóvel deve ir para a matrícula, inclusive parceria, comodato e arrendamento. Enfim, tudo o que tenha ligação com o imóvel deve ir para ..."


01/05/2000 - BE 0196 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Embargos de Terceiro. 1. Não caracteriza fraude à execução a alienação do bem sem que haja o registro do arresto, da penhora ou de citação válida em ação rea..."


23/04/2000 - BE 0195 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto de máquinas nele instaladas. Acrescentamos, às tão abalizadas opiniões, que, além da nulidade ou ineficácia do ato e da responsabilidade solidária entre contratantes e notários/re..."


04/03/2000 - BE 0176 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos e seqüestros, e o artigo 167, II, n.º 12, a averbação de decisões, recursos e seus efeitos, que tenham por objeto atos ou títulos registrados ou averbados. Mas, em relação às demais ..."


26/02/2000 - BE 0173 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto sem menção do depósito. Registro inviável. Registro de Imóveis - Dúvida - Mandado de arresto que não faz menção ao depósito e ao depositário - Registro i..."


17/02/2000 - BE 0170 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arrestos a confronto. O acórdão impugnado encontra-se assim ementado: "Execução de sentença - Penhorabilidade - Bem vinculado à cédula de crédito rural - Violaçã..."


25/05/1999 - BE 0088 irib.org.br/boletim/boletim-detalhe.php

"arresto. Prova de dívida líquida e certa. Duplicata não aceita. Falta de pressuposto. 1.         A concessão do arresto pressupõe prova de dívida líquida e c..."


Biblioteca

Notícias

22/10/2014 - O princípio da concentração dos atos registrais na matrícula imobiliária irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório; as declarações de indisponibilidade; as ações pessoais reipersecutórias e as reais; os decretos de utilidade pública; as imiss&ot..."


05/09/2014 - Mantida desconstituição de penhora de imóvel alienado antes da execução fiscal irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto em 20/11/1989 e foi convertido em penhora no dia 11/10/1990. Tais atos, todavia, não foram averbados no cartório imobiliário onde o imóvel estava matriculado. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau..."


13/08/2014 - João Baptista Galhardo ministra aula inaugural do curso Os Princípios do Registro de Imóveis, na Escola Paulista de Magistratura irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos que não estiverem adequadamente harmonizados com a disponibilidade quantitativa e qualitativa do registro imobiliário. Ao relatar as soluções encontradas, comentou que os profissionais do Direito em geral, inclusi..."


21/07/2014 - TJRN decreta bloqueio de bens de empresas que não entregaram imóvel à consumidor irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto Ao analisar os autos, a magistrada verificou que a verdadeira intenção da autora é obter uma medida cautelar de arresto, posto que se dirige com o objetivo de assegurar posterior fase processual de cumprimento de senten..."


23/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto registro eletrônico/Sinter irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto, penhora e sequestro de bens usando os módulos previstos para as Centrais Nacionais (Ofício Eletrônico, Monitor Registral, Penhora On line e Central de Indisponibilidades) e sugerir procedimentos para os entes públi..."


22/05/2014 - Iniciada a segunda etapa do projeto Registro Eletrônico/Sinter irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto, penhora e sequestro de bens usando os módulos previstos para as Centrais Nacionais (Ofício Eletrônico, Monitor Registral, Penhora On line e Central de Indisponibilidades) e sugerir procedimentos para os entes públi..."


05/11/2013 - 1ª VRPSP. Registro cancelado. Matrícula exclusão impossibilidade. Previsão legal ausência. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto de parte do imóvel de requerente, em decorrência de ação de execução cível movida em face do antigo proprietário. Inconformada, ingressou com embargos de terceiro e, mediante liminar, con..."


29/10/2013 - É impossível a exclusão de registro já cancelado na matrícula irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto de parte do referido imóvel, tudo em decorrência de ação de execução civil movida pelo antigo proprietário. Inconformada, a parte ingressou com embargos de terceiro perante a 5ª Vara C&iacu..."


19/08/2013 - TJPE: Penhora Online melhora a comunicação entre Poder Público e cartórios do estado irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto, foi enviado pela 12ª Vara Cível de São Paulo. Ações como protocolar e examinar o documento recebido foram realizadas no âmbito virtual. O novo procedimento garante não apenas a economia de te..."


08/05/2013 - TRF1: Não é possível o ARRESTO de bens antes da partilha de herança irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da her..."


28/02/2013 - IRIB Responde - Decreto de utilidade pública averbação. Concentração. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos, seqüestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias, e as reais, os decretos de utilidade pública, as im..."


21/02/2013 - IRIB Responde - Mandado de conversão. ARRESTO penhora. Natureza do ato. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto em penhora. Confira como a Consultoria do IRIB se manifestou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Ademar Fioranelli, Flauzilino Araújo dos Santos e Ulysses da Silva: Pergunta Apresentado ao Registro de Imóvei..."


26/10/2012 - Jurisprudência - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Dívida fiscal pagamento garantia inexistência. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto ou penhora sobre o bem imóvel” e que é “inaplicável à hipótese, portanto, a Súmula 375, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos apelantes.” Í..."


26/10/2012 - IRIB Responde - Protesto contra alienação de bens averbação possibilidade. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto, seqüestro, caução e arrolamento de bens. Em São Paulo, a E. Corregedoria Geral da Justiça sempre se posicionou contra a sua admissão por considerá-lo medida inócua, despida de qualqu..."


16/08/2012 - IRIB Responde - Cdulas de Crdito. Bens dados em garantia impenhorabilidade. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto e seqüestro de bens que integram a garantia cedular. Os casos que excepcionam a regra da impenhorabilidade por cédula são os seguintes: a) crédito de alimentos (REsp 536091PR e REsp 451199SP); b) cr&ea..."


19/04/2012 - IRIB Responde - Averbao premonitria requisitos. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto." § 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. § 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes par..."


17/04/2012 - IRIB Responde - Averbao premonitria requisitos. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto." Recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, diante da possibilidade de normativas diferentes, como ocorre nos Estados de São Paulo e Mato Grosso, a saber..."


29/03/2012 - TJDFT: Certido de ARRESTO. Fiel depositrio nomeao necessidade. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto. O decisum abordou ainda a questão da inadmissibilidade de apresentação de documento posterior à suscitação de dúvida, bem como o atendimento de exigências durante o curso do procedimento..."


28/02/2012 - CSM/SP: Carta de adjudicao ttulo judicial qualificao registrria. Indisponibilidade cancelamento. irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto não foi convertido em penhora e não confere preferência. Ao analisar o caso, o Relator apontou que, conforme diversos precedentes, até mesmo os títulos judiciais não estão imunes à q..."


17/01/2012 - Decises do STJ asseguram a eficcia do sistema de penhora online irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto on line O Sistema Bacen-Jud pode ser usado para se efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. De acordo com os ministros, o juiz pode utilizar o sistema para realizar o arresto provisório prev..."


16/01/2012 - Decises do STJ asseguram a eficcia do sistema de penhora on line irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arresto on line O Sistema Bacen-Jud pode ser usado para se efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. De acordo com os ministros, o juiz pode utilizar o sistema para realizar o arresto provisório prev..."


29/11/2011 - Lei estende impenhorabilidade a imóvel locado irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos acima colacionados, conclui-se que a impenhorabilidade conferida ao único imóvel residencial estende-se aos frutos advindos da locação deste imóvel, se (e somente se) utilizados (frutos/aluguéis) com..."


16/08/2011 - IRIB Responde: Auto de Penhora sem o nome de fiel depositrio irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos req..."


16/05/2011 - O principio da concentrao no registro de imveis irib.org.br/noticias/noticia-detalhe.php

"arrestos, sequestros, embargos), mesmo de caráter acautelatório, as declarações de indisponibilidade, as ações pessoais reipersecutórias e as reais, os decretos de utilidade pública, as imiss&ot..."


Publicações

Boletim IRIB em Revista Edio 323 irib.org.br/boletim/bir-detalhe.php

"arresto ou de uma hipoteca judicial - Mónica Jardim Políticas de regularização fundiária: confrontando o processo de crescimento informal das cidades latino-americanas - Edésio Femandes Regulariza&c..."


Boletim IRIB em Revista Edio 331 irib.org.br/boletim/bir-detalhe.php

"arresto. Indisponibilidade. Informativo Futuro dos cartórios tem na informatização importante aliada A construção civil será a grande vedete do mercado de capitais Por Alexandre Assolini Mota..."


Boletim IRIB em Revista Edio 328 irib.org.br/boletim/bir-detalhe.php

"arresto Mónica Jardim O arresto e a penhora de quotas sociais Madalena Teixeira Seqüestro Ovídio Baptista da Silva Seqüestro Margarida Costa Andrade Indisponibilidades Madalena Teixeira A indisponibilidade de bens pr..."


Boletim IRIB em Revista Edio 316 irib.org.br/boletim/bir-detalhe.php

"arresto registrado. arresto anterior sem registro. Princípio da anterioridade.   Penhora. Bem comum indivisível. Mulher casada. Dívida do marido.   Locação. Direito de preferência. A&..."


IRIB Responde

08/09/2014 - Prezados fora apresentado para registro uma Cédula de Crédito a Exportação emitida pelo devedor em favor do Banco XXX. Ocorre que a referida cédula possui como garantias da dívida contraída aval e alienação fiduciária de bem imóvel, sendo esta última constituída através de um instrumento particular de alienação fiduciária de bem imóvel e outras avenças assinada apenas pelo emitente e pelo garantidor da dívida (o imóvel alienado é de um terceiro), que na cédula consta como sendo seu anexo. Ocorre que o imóvel objeto da alienação fiduciária possui alguns gravames tais como: a) hipotecas instituídas por Escritura Pública, sendo que em uma delas o credor vedou ao devedor a alienação, oneração e até mesmo o arrendamento do imóvel sem seu consentimento; b) ARRESTO; e c) averbação premonitória. Diante da situação acima apresentada, pergunta-se: 1) É possível a constituição da alienação fiduciária com o título da forma que se apresenta? Em caso positivo quais atos deverá o registrador praticar? Registro da cédula no livro n.º 03 por ser obrigatório e o registro no livro n.º 02 do instrumento de alienação? 2) Com relação aos gravames existentes esses impedem o registro da alienação? Insta salientar que no instrumento de constituição constou que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado o que é inverídico. 3) No caso do instrumento particular de alienação fiduciária é obrigatória a assinatura do credor? Qual o fundamento para sua exigência ou dispensa?  irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/07/2014 - Foi apresentada em Cartório uma Carta de Arrematação ao Banco Itaú, onde o imóvel o executado proprietário efetuou um Compromisso de Compra e Venda a um promitente comprador, pessoa física, o qual foi registrado por determinação judicial em processo de dúvida na matricula. Questão 1. Será que pode ser registrada essa arrematação, já que o executado e compromitente vendedor, já não detém mais os poderes de alienação sobre o imóvel? Fere o princípio de continuidade. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
15/07/2014 - Qual o entendimento que prevalece quanto à penhora. O art. 167,1, n. 5, da LRP transcreve que é ato para ser registrado, por outro lado, com o § 4º do art. 659, alterado pela Lei nº 11.382/2006, prevê em seu dispositivo prevê como ato para ser averbado. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
01/07/2013 - Encontra-se prenotado mandado de averbação de ARRESTO, com prazo de validade. Foi prenotada posteriormente certidão de distribuição de ação (artigo 615-A do Código de Processo Civil). Pergunta: A averbação de distribuição deverá aguardar o desfecho da prenotação anterior? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
01/07/2013 - Encontra-se prenotado mandado de averbação de ARRESTO, com prazo de validade. Foi prenotada posteriormente certidão de distribuição de ação (artigo 615-A do Código de Processo Civil). Pergunta: A averbação de distribuição deverá aguardar o desfecho da prenotação anterior? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
05/06/2013 - Foi solicitada a esta Serventia a averbação dos limites do raio de proteção de uma cavidade natural existente num imóvel rural pertencente a uma mineradora. Tal averbação foi colocada como condicionante num processo de licenciamento ambiental. Ocorre que na Lei nº 6.015/73 não há previsão para tal tipo de ato. Gostaria de saber a opinião do IRIB a respeito do tema e ainda se há alguma legislação sobre o assunto face ao princípio da concentração da matrícula. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
08/03/2013 - Foi apresentado neste serviço registral um Contrato Particular de Promessa de Cessão de Créditos de Volume Florestal para ser averbado a margem da matrícula. É possível esta averbação? Quais as exigências a serem feitas? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
22/11/2012 - Tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64, gostaríamos de saber se a apresentação da certidão de objeto e pé de ações cíveis e criminais é indispensável para a obtenção do registro de incorporação imobiliária, considerando que foram apresentadas ao cartório as certidões positivas de ações cíveis e criminais. Importante ressaltar que as certidões de objeto e pé não são exigidas pelo referido artigo. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
12/11/2012 - A determinação de indisponibilidade de bens, por determinação judicial, deve constar na certidão de ônus ou na certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias? Consta na matrícula determinação judicial de que o imóvel só pode ser transferido mediante autorização judicial, diante da decretação de Falência do proprietário. Todavia, a serventia de origem constou tal averbação como ônus, e constou expressamente que o imóvel está livre de ações reais e pessoais reipersecutórias. Nesse caso, a averbação deve ser considerada apenas ônus? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
06/10/2012 - É possível o registro de protesto contra alienação de bens? Se sim, qual a fundamentação legal? É ato de registro ou averbação? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
24/09/2012 - O arrolamento de bens determinado pela Delegacia da Receita Federal, nos termos do art. 64, parágrafo 5º, da Lei nº 9.532/97 é ato de registro ou averbação? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
19/09/2012 - O imóvel foi objeto de Arrolamento, por determinação da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, nos termos Lei Federal nº 9.532, de 10/12/1997, sendo devidamente registrado. - Encontram-se registradas na matrícula uma penhora em favor da FAZENDA NACIONAL e duas em favor da INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL. - Também fora registrado ARRESTO convertido em penhora, na reclamação trabalhista figurando como exeqüentes I.A.B., O.G.S. e A.A.S., com o valor atualizado de R$ 233.440,84, - Por decisão do MM. Juiz do Trabalho, averbada na matrícula, S. Excia. afastou os efeitos da indisponibilidade gerada pelas penhoras a princípio mencionadas, determinando o registro da adjudicação do imóvel. - Pela Carta de Adjudicação expedida e registrada em seguida, foi deferida a adjudicação antecipada do imóvel, pelo valor de R$ 400.000,00, na seguinte proporção: 11,959%, no valor de RR$ 47.833,74, a I.A.B., 14,071%, no de R$ 56.285,91, a O.G.S., 5,311%, no de R$ 21.246,62, a A.A.S., e 68,659%, no valor de R$ 274.633,73, a E.P. - Tendo em vista a adjudicação, procedeu-se ao cancelamento do ARRESTO convertido em penhora, da qual se originou. PERGUNTA: O afastamento da indisponibilidade foi deferido apenas para permitir o registro da adjudicação antecipada. Prevalece, enquanto não levantadas/canceladas as penhoras, tendo em vista o dispõe a Lei nº 8.212/1991, no § 1º do artigo 53? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/08/2012 - Pode ser registrada a transferência de um imóvel gravado com penhora e ARRESTO devidamente inscritos na matrícula, inclusive em processo trabalhista, se o comprador declarar na escritura de transferência que está ciente de referidas constrições? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
17/08/2012 - Tenho ciência do entendimento inicialmente enunciado pelo IRIB (vide protocolo: 847 - Gilberto Valente da Silva) acerca de impossibilidade de acesso ao fólio real dos direitos de "ocupação" dos particulares sobre os "terrenos e acrescidos de marinha". Não obstante, com o advento da Lei nº 11.481/2007 (especificamente no que se refere aos artigos 1º a 3-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998), não se torna até mesmo obrigatório o acesso dos direitos de ocupação (não somente no que se refere aos assentamentos de baixa renda)? Os referidos dispositivos não fazem diferenciação entre os regime de aforamento e ocupação. Nesse sentido, aliás, é o entendimento enunciado pelo Prof. Hércules Aghiarian (Aspectos sociais e registrais da ocupação – um novo encargo para o registrador imobiliário, determinado pela Lei 11.481/07”; em “Novo Direito Imobiliário e Registral” – Quartier Latin). irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
09/07/2012 - Em uma matrícula tem registrado uma Averbação de Indisponibilidade de bem em que pertence a um processo X, posteriormente veio para ser registrada uma penhora também do processo X, o que foi feito. Agora, estão requerendo um registro de ARRESTO de um processo Y. É possível por causa da indisponibilidade do processo x, este registro? Os requisitos para o registro do ARRESTO são os mesmos exigidos para o registro da penhora? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
09/07/2012 - Em uma matrícula tem registrado uma Averbação de Indisponibilidade de bem em que pertence a um processo X, posteriormente veio para ser registrada uma penhora também do processo X, o que foi feito. Agora, estão requerendo um registro de ARRESTO de um processo Y. É possível por causa da indisponibilidade do processo x, este registro? Os requisitos para o registro do ARRESTO são os mesmos exigidos para o registro da penhora? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
23/05/2012 - Trata-se de regularização fundiária de interesse social, requerida pela Prefeitura Municipal, cujas áreas, matriculadas sob nºs XX, XXX e XXXX, já foram objetos de demarcação urbanística, já averbadas nas respectivas matrículas. Ocorre que, nestas matrículas existem vários registros de HIPOTECAS (1º ao 5º grau), em favor do BANCO XXX e BANCO YYY, PENHORAS movidas pela FAZENDA ESTADUAL e ARRESTOS movidos pela PREFEITURA MUNICIPAL. Das HIPOTECAS, duas delas já possuem mais de 30 anos (registros em 1979 e 1980) e as outras três completam 30 anos em Dezembro (registros em 12/1982). Para a regularização pretendida, entendemos necessário o prévio CANCELAMENTOS destes ônus. Gostaríamos de saber se é este o procedimento correto. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
23/05/2012 - Trata-se de regularização fundiária de interesse social, requerida pela Prefeitura Municipal, cujas áreas, matriculadas sob nºs XX, XXX e XXXX, já foram objetos de demarcação urbanística, já averbadas nas respectivas matrículas. Ocorre que, nestas matrículas existem vários registros de HIPOTECAS (1º ao 5º grau), em favor do BANCO XXX e BANCO YYY, PENHORAS movidas pela FAZENDA ESTADUAL e ARRESTOS movidos pela PREFEITURA MUNICIPAL. Das HIPOTECAS, duas delas já possuem mais de 30 anos (registros em 1979 e 1980) e as outras três completam 30 anos em Dezembro (registros em 12/1982). Para a regularização pretendida, entendemos necessário o prévio CANCELAMENTOS destes ônus. Gostaríamos de saber se é este o procedimento correto. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/04/2012 - Há nesta Serventia registro de várias transcrições pertencentes a um único proprietário, com áreas diversas, todas datadas do ano de 1965. No livro 3, onde estão descritas estas transcrições, há averbação de abertura de loteamento que foi descrito no livro 8. Ocorre que, neste livro 8 foram descritos todos os lotes e, todos possuem averbação de Compromisso de Compra e Venda, alguns cancelados e com outros compromissos averbados para o mesmo imóvel posteriormente, sem que o devido cuidado fosse tomado para que estas descrições ficassem legíveis, enfim há um emaranhado de entendimento praticamente impossível. Saliento ainda que não foi aberta qualquer matrícula para tais imóveis até a data de hoje. Ocorre que, recebemos da prefeitura municipal desta comarca pedido de certidão destes imóveis para inclusão em processo de execução fiscal, como se os mesmos possuíssem matrículas individuais, já que é assim que estão descritos no cadastro da Prefeitura para efeito de cobrança de IPTU. Isso posto, pergunto, devo fornecer certidões das transcrições que estão no livro 3? Se positivo, ao receber o mandado judicial para registro do ARRESTO necessariamente teremos de abrir matrícula para estes imóveis já que não há espaço para averbação no livro. Ao abrir estas matrículas averbaremos apenas a existência de abertura de loteamento no livro 8?  irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
08/03/2012 - Existe em determinada matrícula registro de promessa de compra e venda datado de 1983, ocorre que, em 16/02/2009 foi registrado o ARRESTO sobre o imóvel (R-2), tendo como executado o promissário comprador. No entanto foi me apresentado para registro termo de rescisão de contrato referente à promessa de compra e venda já registrada no R-1. Pergunto então, se poderei registrar a rescisão contratual mesmo existindo o registro do ARRESTO na matrícula e tendo como executado o promitente comprador, qual embasamento legal? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
29/02/2012 - A Prefeitura Municipal da Comarca onde localiza-se este Serviço Registral há vários anos executa dívidas de IPTU através de vias judiciais que culminam com o registro do referido ônus nas matrículas. Ocorre que este processo gera um trabalho imensurável para esta Serventia, qual seja inicialmente há a emissão de certidões a pedido dos procuradores da Prefeitura para inclusão nos autos, posteriormente há o mesmo pedido emitido pelos Oficiais de Justiça que arrestarão ou penhorarão o imóvel, na sequência virá o mandado de ARRESTO/penhora para ser registrado. Esta cadeia repete-se anualmente, visto que a grande maioria dos proprietários ignora estas dívidas, portanto temos algo em torno de três a quatro mil registros ano e uma quantidade absurda de emissão de certidões, tudo devidamente gratuito como prescreve a lei. Isso posto, pergunto se há alguma outra forma legal de se resolver este assunto sem ser o registro na matrícula, como por exemplo o protesto desta dívida? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
14/10/2011 - Recebi o seguinte título para registro: Carta precatória (cópia) da Justiça Federal para registro de imissão provisória na posse. Pergunto: 1) O juiz deverá fazer um mandado (original a mim endereçado), para recepção, correto? 2) A imissão é em favor de uma autarquia federal, para futura desapropriação e construção de estrada federal. Essa área deve observar a especialidade objetiva desde a imissão ou pode fazer somente referência a área a ser desapropriada? 3) Por ser uma autarquia federal, deverá ter a aplicação do art. 8º da Lei nº 11.331, com relação às custas, ou seja, cobrar somente a parte do registrador? 4) O ato é de registro ou averbação? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
28/09/2011 - Foi apresentada para registro uma escritura pública de inventário com doação e usufruto, sendo que o viúvo doa sua meação para os filhos, reservando-se usufruto sobre a parte que lhe pertence. Porém, o mesmo imóvel esta gravado com uma hipoteca cedular de primeiro grau referente a uma cédula rural hipotecária. Pergunta-se: Neste caso, sabendo que o imóvel esta hipotecado, é possível o registro da doação e do usufruto sobre o imóvel sem a anuência do credor hipotecário? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
27/09/2011 - É possível ser registrado o arrolamento fiscal de imóvel, estando o mesmo gravado de hipoteca cedular (cédula de crédito comercial) e penhorado em execução fiscal em favor da União Federal, o que nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91 o torna intransferível? Encarecemos urgência, visto que o título foi apresentado nesta serventia no dia 23/09/2011 e o prazo legal para o registro é de 15 dias (art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1171/2011). irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
26/09/2011 - Foi apresentada para registro uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, de acordo com o Decreto nº 167, cuja garantia é um imóvel rural com 800 hectares, e este imóvel não esta georreferenciado e nem com certificado do INCRA. Pergunto: É possível registrar esta cédula sem georreferenciar e sem o certificado do INCRA? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/06/2011 - Solicitamos uma orientação quanto ao que segue: 1 - Uma pessoa física registrou 03 Loteamentos, onde já transferiu vários imóveis. Agora o proprietário constituiu uma pessoa jurídica (sociedade anônima fechada), e quer integralizar os imóveis restantes ao capital social dessa empresa. É possível efetuar um único registro na matrícula mãe do loteamento, ou será necessário ser feito o registro da integralização ao capital social em cada lote individualmente? 2 - Uma pessoa jurídica possui um imóvel urbano o qual encontra-se Arrestado, por execução fiscal. Ocorre que a empresa quer instituir uma Servidão de Passagem Permanente para beneficiar um Lote de propriedade de uma Associação de Moradores de Bairro. É possível esta instituição de Servidão de Passagem Permanente, uma vez que sobre o imóvel existe um ARRESTO? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/06/2011 - Determinado cidadão moveu Ação Demarcatória, Reivindicatória e de Retificação de registro contra quem lhe vendeu um imóvel e após uma nova medição, foi constatado que faltaram 50 hectares da área. Agora, no decorrer da ação, requereu ao RGI o seguinte: ou o registro da citação da ação real ou pessoal reipersecutória referente ao imóvel (remanescente), objeto da Matrícula principal, conforme autoriza a Lei 6.015/73 (arts. 167, inc. I, item n. 21, c.c 221, inc. IV); ou a averbação premonitória, na matrícula principal, como medida preventiva ou cautelar, da existência da mencionada ação, para lhe dar publicidade. Inteligência (por analogia), do disposto no inc. II do art. 167 da Lei nº 6.015/73, cuja enumeração é exemplificativa, evidentemente não esgotando todas as hipóteses de averbação (especialmente diante do contido no item n. 5), e notadamente diante do disposto no CPC: arts. 593, inc. I, 659, § 4º e 615-A, inserido pela Lei nº 11.382/2006 (anexou certidão de objeto e pé do processo). Já adiantamos ao interessado que iremos fornecer a ele uma Nota Devolutiva, pois tal certidão não tem ingresso no RGI por falta de previsão legal, pois não está elencada no rol taxativo do Art. 221, nem se socorre do artigo 167, I, n. 121. O interessado também já adiantou que irá requerer ao Oficial suscitação de dúvida, motivo pelo qual, pedimos orientação ao IRIB sobre a questão supra. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
13/06/2011 - Recebi um mandado de imissão provisória na posse, para ser registrado em cartório, só que trata de terreno rural, sendo que na matricula existe registro de penhoras e ARRESTOs em favor da União, INSS e Estado. A área objeto da desapropriação é de parte do imóvel. Pergunto: Posso fazer o desmembramento? o que faço com os ônus? Por se tratar de terreno rural é necessário o CCIR, ITRs, Certidão negativa do IBAMA, INSS e União, Autorização do órgão florestal competente, no caso do meu estado IDAF, com relação à reserva legal? Ou a declaração do Município que a área atualmente é urbana? E se não for possível fazer o desmembramento, posso registrar o mandado na matrícula da área total? E como ficam os ônus? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
06/06/2011 - Gostaria que nos esclarecesse as seguintes dúvidas: 1 - Para registro de Servidão Administrativa faz-se necessário a apresentação do CCIR? 2 - Um imóvel possui vários Ônus (Penhora, ARRESTO, Indisponibilidade) e foi sentenciado com ação de usucapião. Para procedermos o registro solicitado faz-se necessário a apresentação do cancelamento de todos estes ônus? A própria sentença de usucapião tem força para cancelar estes ônus? 3 - Um imóvel foi dado em Alienação Fiduciária ao Banco do Brasil. Porém, ocorreu uma ação de execução fiscal onde foi determinado o ARRESTO do imóvel e também uma ação de indisponibilidade. Podemos proceder ao registro desses ônus, uma vez que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/05/2011 - Foi apresentado para registro o Auto de Penhora, onde não consta no mesmo o nome e a assinatura do Depositário, deve ser registrado? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
18/04/2011 - Um imóvel foi arrematado em hasta pública. Na matrícula constam 02 penhoras e ainda uma averbação (Lei nº 9.532, artigo 64, §5º) de arrolamento de bens da Delegacia da Receita Federal de XXX. Na carta de arrematação o juiz do feito determinou ao competente CRI o cancelamento de todos os ônus constantes da respectiva matrícula anteriores à data da arrematação. Pergunta-se: o arrolamento de bens determinado pela Lei nº 9.532, art. 64, §5º é considerado ônus pela doutrina/jurisprudência? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
04/04/2011 - É possível proceder com a averbação premonitória prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil de um imóvel hipotecado por cédula de crédito industrial? Vale ressaltar que o provimento do meu Estado não permite a penhora de imóvel gravado com hipoteca por cédula de crédito industrial conforme se verifica abaixo: Prov. 06/10 da CGJ do TJ-CE Art. 616 - Não se registrará a penhora, ARRESTO ou seqüestro de imóvel gravado com cláusula de bem de família, durante a vigência da instituição. § 1° - São absolutamente impenhoráveis o bem de família, os bens inalienáveis e os declarados impenhoráveis, por ato voluntário, salvo os casos previstos em lei. § 2° - Idêntica proibição aplica-se a imóvel hipotecado por Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, à Exportação ou do Produto Rural, excepcionadas as hipóteses em que a constrição judicial tenha por fundamento a satisfação de crédito fiscal ou trabalhista. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
04/03/2011 - Qual ato registral prevalece entre a disposição do art. 659, § 4º, do CPC, que nomina "averbação" da penhora e da Lei específica de Registro Público, que estabelece "registro" em seu art. 167, inciso I, alínea "5"? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
01/02/2011 - A imissão provisória na posse é passível de inscrição (registro) no registro de imóveis conforme inciso art. 167, I, item 36, da Lei 6.015/73 e art. 15, § 4°, do Dec.-lei 3.365/1941, parágrafo esse acrescido pela Lei n. 11.977/2009; o primeiro dispositivo citado restringe o registro da imissão provisória na posse aos casos de execução de parcelamento popular, com finalidade urbana e, o segundo, em razão de ter sido incluído pela Lei 11.977/2009, às situações de regularização fundiária – implementadas com o objetivo de promover o Programa Minha Casa, Minha Vida (interpretação feita conforme CSM/TJSP, Ap. Cível n. 201-6/0, de São Carlos, publicada em 13.10.2004, relator Des. José Mario Antonio Cardinale; e CSM/TJSP, Ap. Cível n. 032930-0/3, de Marília, de 21.11.1996, relator De. Márcio Martins Bonilha). É correto esse entendimento ou poder-se-ia proceder ao registro de imissão provisória na posse de forma irrestrita, ou seja, a partir de mandados judiciais expedidos em quaisquer tipos de ação (por exemplo, ações possessórias ou outras espécies de desapropriação que tenham por objetivo fins outros que não sejam os acima indicados)? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
10/01/2011 - Recebemos um Mandado Judicial acompanhado de um Auto de Penhora onde não consta nomeação de fiel depositário. Gostaríamos de saber se é possível o registro da penhora sem nomeação de fiel depositário ou quais os casos em que a nomeação do mesmo é dispensada? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
27/10/2010 - Com base no art. 167 da Lei nº 6.015/73, é possível o registro de uma citação de ação Reivindicatória em que foi arguida como matéria de defesa a Usucapião? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/09/2010 - O Município determinou parte de uma área urbana como de utilidade pública a ser transferido para o mesmo via escritura de desapropriação. O proprietário concordou com a decretação. No entanto a área ainda não foi desmembrada e consequente não foi outorgada a escritura. Agora o município quer gravar na matrícula essa declaração de utilidade pública. É possível fazer esta averbação? Quais os documentos a serem exigidos? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/09/2010 - Tivemos ingresso de uma solicitação de Averbação em que a Municipalidade concedeu a associação dos proprietários de um loteamento devidamente constituído, a autorização para fechamento do perímetro do loteamento. Anteriormente foi registrado um loteamento, conforme a lei nº 6.766. Foi constituída uma Associação dos Moradores deste loteamento, e devidamente registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas. A pessoa jurídica requereu à municipalidade que esta lhes outorga-se a autorização para construção e fechamento de todo o perímetro do loteamento. A Municipalidade através de decreto municipal concedeu tal autorização. Agora o empreendedor requereu que fossem averbadas as margens das matriculas (em cada lote) tal autorização. Eis a pergunta, poderíamos averbar este decreto de autorização Municipal? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
28/05/2010 - A Publicidade da Penhora na Matrícula do imóvel, face ao disposto na Lei nº 6.015 e no CPC dá-se por ato de Averbação ou de Registro? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
22/02/2010 - José vendeu imóvel para Fábio. Após o registro da escritura, a venda foi declarada ineficaz contra credores de José. Posteriormente, registrou-se o ARRESTO do imóvel em favor dos credores de José. Quitada a dívida, o juiz determinou a liberação do referido ARRESTO. José ainda é o proprietário ou a situação jurídica de Fábio, como proprietário do imóvel, será restabelecida? P.S.: Não constou na sentença. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/11/2009 - O ato a ser praticado no ARRESTO, é de registro. Porém a cobrança deve ser feita baseada no ítem 1 da tabela? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
28/07/2009 - Reiterando a consulta consubstanciada pelo protoc. 5744, consistente da apresentação de certidão de Penhora oriunda de execução extrajudicial,operada nos autos deInventário (art. 674 do CPC) sobre b ens do espolio executado, com noticia de sua intimação por intermédio de sua esposa - inventariante. Pergunta: A averbação pode ser feita mesmo se cuidando de uma constriçã indireta. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
20/07/2009 - Estou com um problema aqui no cartório há algum tempo, o Juiz desta da comarca expede ofício para o cartório de “tudo” (registro e cancelamento de penhora, ARRESTO, seqüestro, registro de partilha de separação judicial, entre outros), requerido pelas partes através de seus advogados, todos de interesse privado. Sabendo que é dever da parte interessada ir à serventia e requerer o serviço, incumbindo-lhe AS DESPESAS com o cartório, conforme art. 14 da Lei nº 6.015/73 e princípio da instancia ou rogação, pergunto: como devo proceder e fundamentar legalmente, para sanar esse problema? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
02/07/2009 - Foi apresentado para ser Averbado na matricula do imóvel, certidão de Penhora realizada nos autos de Inventário (art. 674 do CPC), incidindo nos bens do executado, noticiando que este foi intimado na pessoa do inventariante que é sua esposa. A dívida é de apenas R$.9.062,52, tendo a penhora recaído em um imóvel rural de 54.84.90 hectares e outro de 00.82,00 hectares. A averbação nas matriculas poderá ser praticada normalmente, mesmo se cuidando de uma constrição indireta. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
17/06/2009 - Gostaria de saber se podem conceituar "preço simbólico" para fins de alienação para legitimação de posse de imóvel rural. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/05/2009 - Atravs do presente, consulto Vossa Senhoria a respeito de dvidas, as quais passo a relat-las, na esperana de v-la respondida: 1) Conforme o R-16-5765, do livro n 2, desta serventia, o Sr. Estevam Mariano do Prado e sua mulher Nair Dias Monteiro do Prado, so proprietrio de um imvel urbano, denominado Lote 12 da Quadra 02 do Setor 11, situado na Avenida Prefeito Hlio Ponce, nesta cidade de XXX. Referido imvel encontra-se gravado por hipoteca cedular rural, em favor do Banco do Brasil S.A., que garante emprstimo no valor de R$ 13.302,54, formalizado por Cdula Rural Hipotecria, vencida em 19/04/2003; bem como por penhora, oriunda do processo de execuo da mencionada cdula rural. Sabendo da impossibilidade de se averbar outra penhora no imvel acima, tendo em vista o previsto no artigo 69 do Decreto-Lei n 167/67, o Sr. Osvaldo Botassim, que credor de Estevam Mariano do Prado, requereu a averbao premonitria, para que se conste de dita matrcula, que em 18/02/2003, o mesmo requereu perante o Egrgio Juzo local, Ao de Execuo de Ttulo Extrajudicial, que tem o valor de R$ 27.139,82, conforme certido de inteiro teor do processo. Importante ressaltar, que da mencionada certido consta que foi determinada a penhora do Lote 12 da Quadra 02 do Setor 11, bem como que os autos aguardam a juntada, pelo exeqente, da certido atualizada da matrcula do bem penhorado, para a designao do leilo. Pergunto: Posso fazer a averbao premonitria na matrcula 5765, mesmo estando o imvel hipotecado cedularmente ao Banco do Brasil S.A.? 2) Ainda em relao a averbao premonitria, dispe o art. 615-A do Cdigo de Processo Civil: O exeqente poder, no ato da distribuio, obter certido comprobatria do ajuizamento da execuo, com identificao das partes e valor da causa, para fins de averbao no registro de imveis, registro de veculos ou registro de outros bens sujeitos penhora ou ARRESTO. (grifo meu). Pergunto: Devo interpretar gramaticalmente este artigo, aceitando pedidos de averbao premonitria apenas em aes de execuo, ou, em outros tipos de aes, como por exemplo ARRESTO, poderei praticar tal ato? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
19/02/2009 - Deu entrada no cartrio para registro (19.02.2009) uma escritura pblica de compra e venda, lavrada em 2006 (livre de nus), em 2008 foi registrado na matrcula deste imvel um mandado de ARRESTO. Devo registrar a escritura, pois o comprador no teve cincia do referido nus na lavratura da escritura? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
20/10/2008 - Um oficial registrador aqui de Rondnia, abriu vrias matriculas de imveis diversos, praticando, aps, vrios registros e averbaes, inclusive de hipotecas, penhoras, ARRESTOs sem, contudo, pertencerem estes diversos imveis circunscrio de seu cartrio. Em razo disso, e levando em considerao que todos os imveis pertencem a circunscrio do cartrio do qual dou oficial, indago: Como proceder para regularizar tal situao, trazendo para meu cartrio as matrculas e seus posteriores atos praticados? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
14/10/2008 - Em nosso Ofício Predial temos uma matrícula na qual constam averbadas: 01 (uma) indisponibilidade decretada pela justiça trabalhista, 01 (uma) indisponibilidade da justiça estadual pedida pelo Ministério Público, 01 (um) arrolamento de bens solicitado pela Receita Federal e 01 (um) ARRESTO da justiça estadual também solicitada pelo Ministério Público. Agora foi-nos apresentado um Mandado de Inscrição extraído de carta precatória, expedido no mesmo feito do ARRESTO acima mencionado requerido pelo Ministério Público, solicitando o registro de Hipoteca Legal sobre o citado imóvel. Pergunto: Há algum óbice que venha a impedir o lançamento da Hipoteca Legal nesta matrícula, em que pese os lançamentos anteriormente feitos? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
22/08/2008 - No caso de incorporao imobiliria, pergunto: o proprietrio do terreno (pessoa jurdica) alienou uma frao ideal de 0,80 do imvel para uma construtora que ser pago em rea construda, reservando-se a frao ideal remanescente do terreno. A construtora adquirente da frao ideal acima referida habilitou-se como INCORPORADORA. Neste caso, a dvida se todas as certides necessrias para o registro do loteamento devem ser exigidas de ambos, ou seja, do proprietrio-alienante da frao ideal e da incorporadora habilitada ou somente da incorporadora? No caso , em que o incorporador o promitente comprador do terreno devo exigir as certides dele e da proprietria? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
11/06/2008 - Foi apresentado neste servio registral para registro um Auto de Penhora, expedido pela Vara do Trabalho, contra pessoa jurdica, sendo que o imvel, no se encontra registrado em nome da executada. Existe algum dispositivo legal na qual posso me fundamentar. Como devo proceder? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
13/05/2008 - 1) Foi apresentado um mandado de penhora para averbao referente a uma ao trabalhista contra a firma X. Ocorre que o imvel penhorado est em nome de Y pessoa fsica. O mandado foi devolvido para que, se fosse o caso, constasse do mesmo a desconsiderao da personalidade jurdica da firma X, para atingir bem do scio Y. O mandado foi reapresentado constando apenas que a ao tem como executada a firma X na pessoa de Y (pessoa fisica). possvel o registro apenas com essa informao? 2) A fuso e o desmembramento de bens de menores so considerados ato de administrao dos pais ou necessitam de alvar judicial? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
12/03/2008 - Foi-me apresentado um mandado para registro de penhora, expedido nos autos de uma ao de execuo fiscal, objetivando o recebimento do IPTU, onde a exequente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SO BERNARO DO CAMPO. Acontece que no imvel onde dever ser feito o registro de penhora j existe REGISTRADO uma Hipoteca Cedular (Cdula de Crdito Industrial). Pergunto: Posso registrar a penhora sobre o imvel, mesmo j existindo o registro da hipoteca cedular, ou no? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
26/02/2008 - 1) Foi prenotado um Ttulo requerendo o registro da Penhora sobre um imvel em que j consta o registro de um ARRESTO em favor do Sindicato dos Trabalhadores (crdito trabalhista). possvel o registro desta Penhora, mesmo tendo anteriormente o registro de um ARRESTO? 2) A cidade possui um Loteamento irregular (no tem seu registro neste Servio Registral). O Juiz desta Comarca solicitou que os clientes que adquiriram os lotes deste Parcelamento irregular depositassem neste Servio Registral, em ateno ao art. 38, 1, da Lei 6.766/79, as parcelas vincendas. Como Degatria deste Servio Extrajudicial e sabedora das inmeras responsabilidades que temos, qual a melhor forma a proceder? O Cartrio dever abrir uma Conta em nome prprio? As partes podem entregar o valor em espcie no balco da Serventia? Como deve ser a prestao de contas do Registro de Imveis para com o interessado? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
10/10/2007 - Quanto ao processo de incorporao imobiliria, pergunto: uma vez registrada a incorporao foram abertas vrias matrculas de frao ideal do terreno correspondente as unidades que sero construdas, conforme autorizado pela CGJ/RS. Ocorre que a empresa proprietria e incorporadora possui vrias certides positivas fiscais e de aes judiciais, no impeditivas do registro. Tais certides positivas foram certificadas pelo Oficial no registro da incorporao e na certido de registro fornecida ao incorporador. Assim sendo, gostaria de saber se necessrio, ante a abertura de matrculas de fraes ideais, a anotao ou averbao nestas matrculas da existncia de certides positivas apresentadas no processo de incorporao, a fim de assegurar a maior publicidade possvel e segurana aos futuros adquirentes das unidades? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/09/2007 - Foi protocolada carta de arrematao da Justia do Trabalho e solicitado a retificao do registro anterior em virtude de no ter os elementos previstos na LRP, como n. do lote, medidas, rea, localizao, indicao cadastral, e a penhora ter sido registrada na matrcula provisria, prevista no Cdigo de Normas do Paran apenas para o registro de medidas de exceo, como penhoras, sequestros, ARRESTOs, etc.. Apesar de termos constado na nota de diligncia registral todos os motivos das exigncias, inclusive fundamentando-os, o juiz do Trabalho determinou multa diria de Cr$ l.0000,00 reais e crime de desobedincia. Entramos com mandado de segurana e enviamos a suscitao de dvida ao juiz de Registros Pblicos. A deciso do mandado de segurana determinou o imediato cumprimento da ordem judicial. Entramos com embargos de declarao com efeito modificativo, mas no estamos muito seguro de termos resultado satisfatrio. Como agir? Se cumprirmos a determinao da justia trabalhista estaremos em desacordo com a LRP e com o Cdigo de Normas da Corregedoria e se no cumprirmos seremos penalizados. A suscitao de dvida ainda no foi julgada. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/09/2007 - Foi protocolada carta de arrematao da Justia do Trabalho e solicitado a retificao do registro anterior em virtude de no ter os elementos previstos na LRP, como n. do lote, medidas, rea, localizao, indicao cadastral, e a penhora ter sido registrada na matrcula provisria, prevista no Cdigo de Normas do Paran apenas para o registro de medidas de exceo, como penhoras, sequestros, ARRESTOs, etc.. Apesar de termos constado na nota de diligncia registral todos os motivos das exigncias, inclusive fundamentando-os, o juiz do Trabalho determinou multa diria de Cr$ l.0000,00 reais e crime de desobedincia. Entramos com mandado de segurana e enviamos a suscitao de dvida ao juiz de Registros Pblicos. A deciso do mandado de segurana determinou o imediato cumprimento da ordem judicial. Entramos com embargos de declarao com efeito modificativo, mas no estamos muito seguro de termos resultado satisfatrio. Como agir? Se cumprirmos a determinao da justia trabalhista estaremos em desacordo com a LRP e com o Cdigo de Normas da Corregedoria e se no cumprirmos seremos penalizados. A suscitao de dvida ainda no foi julgada. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/09/2007 - Foi protocolada carta de arrematao da Justia do Trabalho e solicitado a retificao do registro anterior em virtude de no ter os elementos previstos na LRP, como n. do lote, medidas, rea, localizao, indicao cadastral, e a penhora ter sido registrada na matrcula provisria, prevista no Cdigo de Normas do Paran apenas para o registro de medidas de exceo, como penhoras, sequestros, ARRESTOs, etc.. Apesar de termos constado na nota de diligncia registral todos os motivos das exigncias, inclusive fundamentando-os, o juiz do Trabalho determinou multa diria de Cr$ l.0000,00 reais e crime de desobedincia. Entramos com mandado de segurana e enviamos a suscitao de dvida ao juiz de Registros Pblicos. A deciso do mandado de segurana determinou o imediato cumprimento da ordem judicial. Entramos com embargos de declarao com efeito modificativo, mas no estamos muito seguro de termos resultado satisfatrio. Como agir? Se cumprirmos a determinao da justia trabalhista estaremos em desacordo com a LRP e com o Cdigo de Normas da Corregedoria e se no cumprirmos seremos penalizados. A suscitao de dvida ainda no foi julgada. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/09/2007 - Tenho acompanhado a seo de perguntas e respostas deste instituto, e uma coisa me deixou intrigado. O documento a ser apresentado para registro de Penhora em execues, varia dependendo das partes na execuo. Pergunto: O que efetivamente deve ser requerido pelo Oficial Registrador para acesso no flio real para o registro de penhora? Mandado, Ofcio, Auto. Quais as diferentes formas e de quem deve ser exigido determinada forma? Se for apresentado um Mandado de Penhora da Fazenda Nacional onde o executado no o proprietrio do imvel, e este Mandado for devolvido para o juiz do feito, o que fazer com o prazo de trinta dias da prenotao? Ele se prorroga at manifestao do juizo executante? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
22/08/2007 - Fora enviado a esta Serventia Ao de Usucapio, advinda da Terceira Vara da Comarca de Jales (SP), para manifestao acerca do pedido referente a rea rural. Nos termos das exigncias legais quanto aquisio do direito, o pedido totalmente conforme. Contudo, em referncia ao imvel, pesam sobre o mesmos Cdulas de Crdito Comercial, Penhoras do INSS, Fazenda Nacional e de particulares, ARRESTOs e Mandados de Indisponibilidade advindos da Justia Federal. Mesmo tendo em vista o modo originrio de aquisio contido no instituto do Usucapio, surge a dvida: vivel tal pedido, destarte a existncia de referidos nus reais? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
05/06/2007 - Com relao a certido comprobatria de ajuizamento de ao, para a averbao junto ao Registro de Imveis, quais so os seus requisitos? Dever constar na mesma a descrio completa do imvel nos termos do art. 225 da Lei 6.015/73? Dever constar da mesma a qualificao completa das partes nos termos do art. 176 da Lei 6.015/73? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/04/2007 - Um interessado apresentou a certido comprobatria de ajuizamento de execuo (artigo 615-A do CPC) para averbao no Cartrio de Registro de Imveis. Na matrcula do imvel consta clusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade. O Oficial fez a seguinte exigncia: certo que o art. 615-A do CPC permite a averbao de ajuizamento de execuo na matrcula do imvel, porm desde que ele esteja sujeito a penhora ou ARRESTO. Dessa forma, como no caso em exame existe clusula de impenhorabilidade resguardando o imvel, estipulada quando da doao do mesmo ao proprietrio, a averbao pretendida no pode ser efetuada. certo que o art. 650 do CPC autoriza a penhora dos frutos e rendimentos dos bens inalienveis porm tal constrio judicial no passvel de inscrio no flio real, por no dizer respeito a direitos reais imobilirios e por falta de previso legal". Gostaria de saber se concordam com a posio do Sr. Oficial? Se a dvida registrria procede? Entendo que, apesar da literalidade do art. 615-A in fine ("sujeitos a penhora ou ARRESTO"), seria injusto deixar de fora da proteo do art. 615-A os bens impenhorveis, pois, possvel a satisfao do credor por meio da penhora dos frutos e rendimentos assim como da concesso de usufruto, que poder, tambm, recair sobre bem impenhorvel. Portanto, se o executado s tem um imvel, com clusula de impenhorabilidade, o exequente no poder valer-se do art. 615-A e averbar a certido de modo a dar publicidade da execuo e definir marco para fraude execuo?!?!?! No h dvida, que ele, exequente, poder ver-se satisfeito utilizando-se desse imvel, por meio dos institutos da penhora dos frutos e rendimentos (aqui penhora-se os frutos e rendimentos e no o bem em si) e da concesso de usufruto. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
12/04/2007 - A Lei n 11.382/2006 alterou o 4 do artigo 659 do Cdigo de Processo Civil, substituindo a expresso registro" da penhora por averbao" da penhora. At ento a Corregedoria/ES no publicou nenhum provimento orientando neste pormenor. Entretanto, no I Encontro Regional realizado pelo IRIB em Vitria, no ltimo dia 2 e 3/04, os colegas registradores do nosso Estado esto cobrando emolumentos sobre REGISTRO, ou seja, consideram ato de registro, sob alegao de que referida e inovadora norma processual trata-se de lei geral que no revoga lei especial, bem como inexistiu, em seu texto, a declarao expressa de revogao dos artigos 239, 240 e 167, I, 5, todos da Lei 6.015/73. At ento, apenas um advogado questionou tal situao, entretanto, para prevenir futuros questionamentos perguntamos: 1. Qual a orientao do IRIB para este caso? 2. Caso a orientao seja pelo Registro, qual o fundamento legal para utilizarmos na esfera judicial (suscitao de dvida, etc.). irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
23/03/2007 - Uma carta de arrematao, decorrente de aquisio em hasta pblica, levada a registro. Ocorre que na matrcula, alm de constar penhora atinente ao processo em que se realizou a hasta pblica, h outras penhoras, cdula de crdito industrial e outros ARRESTOs, referentes a outros credores, diversos daqueles que efetuaram a penhora e levaram o bem venda em praa. Pergunta-se, para registrar a carta de arrematao, deve existir ordem judicial baixando todos os demais gravames ou a aquisio, por si s, acarreta a baixa? ou, mantm-se os nus no baixados por ordem judicial? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
06/03/2007 - Carta de Arrematao do Juzo Trabalhista em imveis com inmeros ARRESTOs e penhoras do INSS e da Unio Federal. As penhoras do INSS e da Unio Federal so anteriores a penhora trabalhista que originou a arrematao. Os imveis ficam disponveis para registro da arrematao ou indisponveis em razo do art. 53, 1 da Lei 8.212/91? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
09/07/2006 - "A", COMERCIANTE, VENDEU PARA ""B"" UM IMVEL. ESTE IMVEL ESTAVA DEVIDAMENTE REGISTRADO NO RI, SEM QUALQUER GRAVAME. ANOS MAIS TARDE, ""B"" VENDE ESTE IMVEL A ""C"". O IMVEL AINDA PERMANECIA SEM QUALQUER GRAVAME. OCORRE QUE ""A"" EXECUTADO E ESTE IMVEL PENHORADO. O JUZO DECLARA NULA A VENDA DE ""A"" PARA ""B"" , DECISO QUE TRANSITOU EM JULGADO. ""C"" INTERPE EMBARGOS DE TERCEIROS E A COMPRA E VENDA REALIZADA COM ""B"" CONSIDERADA VLIDA. PERGUNTA-SE:SE A COMPRA E VENDA ENTRE ""A"" E ""B"" FOI CONSIDERADA NULA E A DE ""C"" VLIDA, COMO FICA O REGISTRO DO IMVEL COM RELAO AO PRINCIPIO DA CONTINUIDADE? ESTA PERGUNTA J FOI FEITA E O SEU PROTOCOLO O 3079, MAS PASSADOS MAIS DE 15 DIAS NO OBTIVE RESPOSTA. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
05/06/2006 - A vendeu um imvel para B, que por sua vez o vendeu para C. Foram feitos os respectivos registros, conforme o princpio da continuidade. Ocorre que a venda de A para B foi anulada, sob o argumento de que ocorrera fraude a credores, determinando o Juzo o cancelamento do registro. C ingressa com embargos de terceiros, julgados procedentes, considerando vlida a venda e compra de B para C. Pergunta-se: como fica o registro do imvel, face ao princpio da continuidade, se cancelado o registro da transferncia imobiliria de A para B ? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
05/05/2006 - Prezados colegas, apresentado ao RI um Mandado de Converso do ARRESTO em Penhora o ato a ser praticado de registro da penhora ou de averbao da converso? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/04/2006 - Gostaria de saber se existe a possibilidade de atravs de uma nica matrcula realizar mais de uma penhora, concomitantemente, de credores diferentes? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
17/04/2006 - !) Protocolado um documento, e feita a nota de devoluo, com exigncia, pergunta-se se aps o prazo de 30 dias da prenotao dever ser efetivado o cancelamento do protocolo. Caso o mesmo documento seja reapresentado, aps o prazo de 30 dias da apresentao inicial, dever ser feito novo protocolo? Ou seja, nosso dvida se o protocolo aps 30 dias perde totalmente sua validade, ou se o prazo de 30 dias considerado apenas quanto prioridade dos ttulos apresentados. 2) solicitado a certido dos imveis em nome de Matilde Marta Costa. Feita a busca constata-se que no h imvel registrado neste nome.Verificamos, no entanto, que h um imvel em nome de Joo Maria Costa, casado com Matilde Marta Costa. Gostaria de orientao quanto ao modo de expedir a certido solicitada. Ou seja, ser negativa de imveis? ou ser positiva, informando que o bem pertence ao casal? Nosso procedimento tem sido expedir a certido considerando sempre o casal, solicitando, no momento do pedido, a apresentao da certido de casamento, e efetuando busca em nome de ambos cnjuges. 3) Gostaria de esclarecimento quanto a conceituao de aes pessoais reipersecutrias. Uma ao de cobrana de natureza indenizatria, por exemplo, que resulte em penhora objetivando garantia de execuo considerada ao pessoal reipersecutria? 4) um imvel rural registrado antes da vigncia da lei 6.017/73 est perfeitamente caracterizado, descrito com suas confrontaes. No entanto, sua rea inferior a Frao Mnima do Parcelamento. O que fazer neste caso? Poder abrir a matrcula deste imvel? Uma ttulo que tenha por objeto este imvel poder ser registrado? 5) Consta que determinado imvel esta em comum, ou em condomnio, conforme registro feito antes da vigncia da lei 6.015/73. Feita a busca constatamos que parte do imvel j est matriculado. Entretanto, essa matrcula j no est em condomnio. Foi alienado j dividido, com suas confrontaes prprias, e divergente das confrontaes constante no registro anterior. Neste caso no h como juntar novamente o imvel em uma nica matrcula. No possvel exigir a diviso do imvel, j que de certa forma ele j foi dividido. Como fazer neste caso? possvel fazer o levantamento do restante do imvel, atravs de apurao de remanescente, e proceder a abertura da matrcula? 6) Para o registro de cdula de crdito rural hipotecria emitida por pessoa jurdica sempre devero ser exigidas as CND do INSS e da Receita Federal? H previso legal de dispensa destas Certides? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/03/2006 - Em 29/04/2005 submeti a registro no CRI de minha cidade, uma Escritura Pblica de Dao em Pagamento, referente a 01 (um) imvel dado em pagamento de dvida oriunda de uma Execuo Judicial. Abro aspas para informar que o referido imvel havia sido arrestado em favor do meu cliente (credor), atravs de uma cautelar preparatria de ARRESTO que precedeu ao ajuizamento da execuo. (O referido ARRESTO foi registrado e o primeiro nus constituido no imvel recebido em pagamento). Ocorre que, no mesmo dia em que dei entrada na escritura pblica de dao em pagamento, outro credor j havia ingressado, horas antes, com um pedido de registro de outro ARRESTO, que recebeu nmero de protocolo inferior. O Cartrio, depois de receber os dois ttulos, deliberadamente, (penso eu que cumprindo o disposto no art. 186 da Lei de Registros Pblicos), houve por bem registrar primeiro o ARRESTO do outro credor que havia recebido nmero inferior de protocolo, e depois registrou a escritura pblica de dao em pagamento, entregando-me (pasmem-se) a referida escritura, devidamente registrada, e com uma certido digitada a "mquina de escrever", onde informaram que o referido imvel havia sido arrestado em favor do outro credor, no dia respectivamente anterior ao registro da escritura de dao em pagamento. No houve qualquer suscitao de dvida, seja por parte do cartrio ou de nossa parte, os dois ttulos foram registrados. A dvida surge no seguinte aspecto: A prioridade de registro emanada do Art. 186 da LRP, deve prevalecer sobre a preferncia emanada do Art. 711 e 821 do CPC? (Ressalto que, caso no houvesse a dao em pagamento, em possvel hasta pblica meu cliente teria preferncia por ter arrestado primeiro o referido imvel). Laborou ainda o cartrio em erro, ao registrar os dois ttulos? E o pior, lanar certido feita a mquina de escrever na escritura pblica de dao em pagamento? Informo ainda que, aps receber a escritura registrada, informei tal fato no processo de execuo, pedindo a extino da mesma e que o juiz determinasse ao cartrio de registro de imveis para mandar excluir o nus referente ao ARRESTO do outro credor, atentando ao princpio da anterioridade da penhora (Art. 711). Tal pleito foi indeferido, por entender o juiz tratar-se de matria adstrita a procedimento prprio (Suscitao de Dvida). Gostaria muito de poder contar com a colaborao dos nclitos colegas, no sentido de me orientarem sobre possveis erros por parte do cartrio, quais as medidas judiciais prprias eu poderia adotar, e ainda qualquer outra susgesto seria de grande valia. Atenciosamente, Nilson. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
16/02/2006 - Gostaria que vcs se pronunciem sobre as solues jurdicas de duas questes que estou enfrentando no meu trabalho, que diz respeito nas atividades de liberao de reas. O que devo fazer? A primeira se refere s propriedades, que foram ou esto sendo objetos de Aes de Arrestro, ou Sequestro. A segunda diz respeito as propriedades, que no sero atingidas pela Usina de Energia Eltrica, mas sob elas sero construdos tneis de desvios dos rios. desde j agradeo, lilian gomes fernandes lgfernan@furnas.com.br irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/01/2006 - Recebemos um ofcio, expedido por Juiz de uma uma Comarca do Estado do Espirito Santo, determinando que procedecemos s margens da matrcula de um imvel a CONSTRIO do mesmo. Aps o cumpra-se do Juiz Corregedor deste cartrio, qual medida cautelar deve ser averbada, (ARRESTO, sequestro, penhora...)? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
10/11/2005 - O ARRESTO de bens imveis pode ser feito atravs de averbao, quando na determinao judicial aparece a expresso "averba-se"? Gostaria de receber a resposta atravs de E-mail. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
10/11/2005 - Gostaria de saber quando finda a responsabilidade civil e criminal do incorporador sobre o condominio, suas unidades isoladas, areas coletivas, terreno onde se construiu o condominio, etc? se, quando concretiza a partir da alienao da ultima unidade vendida, quando registra-se a conveno do condominio. a pergunta procede tendo em vista que determinado incorporador, concluiu a edificao do condominio, vendeu suas unidades mas no foram registrados seus respectivos contratos. Nosso servio extraiu certido de nus em nome do incorporador, o que motivou uma execuo contra o incorporador, penhorando o imovel onde se encontra edificado o condominio. Se possivel responder urgente grato Ivanilson Monteiro irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
22/06/2005 - Reitero a consulta feita em 03/06/2005 (19 dias)- (protocolo 2193). Consulto o IRIB a respeito de: Um casal doou alguns imveis aos seus trs filhos, com as clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Agora os donatrios constituram uma sociedade, cujo capital foi integralizado com referidos bens recebidos naquela doao. Os pais compareceram no instrumento particular de constituio, declarando suas anuncias, s que silenciaram quanto extino das referidas clusulas. Os termos do instrumento demonstram que os doadores no pretendem liberar os bens daquelas restries impostas na doao. Caso o instrumento particular seja retificado e os doadores autorizem o cancelamento das clusulas, os registros podero ser feitos normalmente. Porm, se a inteno deles a de no liberar tais bens, os registros sero recusados. Fao as perguntas: 1 haveria possibilidade de os bens, mesmo incorporados em nome da empresa, continuarem gravados? 2 - existe outra alternativa para que o ttulo seja registrado? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/06/2005 - Consulto o IRIB a respeito de: Um casal doou alguns imveis aos seus trs filhos, com as clusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Agora os donatrios constituram uma sociedade, cujo capital foi integralizado com referidos bens recebidos naquela doao. Os pais compareceram no instrumento particular de constituio, declarando suas anuncias, s que silenciaram quanto extino das referidas clusulas. Os termos do instrumento demonstram que os doadores no pretendem liberar os bens daquelas restries impostas na doao. Caso o instrumento particular seja retificado e os doadores autorizem o cancelamento das clusulas, os registros podero ser feitos normalmente. Porm, se a inteno deles a de no liberar tais bens, os registros sero recusados. Fao as perguntas: 1 haveria possibilidade de os bens, mesmo incorporados em nome da empresa, continuarem gravados? 2 - existe outra alternativa para que o ttulo seja registrado? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
03/06/2005 - Foi registrado nesta Serventia um mandado de ARRESTO de um imvel rural, esclareo que anteriormente existia 02 registros de hipoteca em favor do Banco do Brasil. Agora algumas pessoas esto querendo registrar escrituras de confisso de dvida com garantia hipotecria, afirmando que no caso deles esles tero preferncia em relao ao ARRESTO. Pergunta-se: Posso registrar essas hipotecas? Caso a resposta seja positiva deverei comunicar o juzo que determinou o ARRESTO? E caso esse ltimo seja convertido em penhora com sua posterior Arrematao ou Adjudicao? As escrituras com garantia hipotecria tero mesmo preferncia em relao ao ARRESTO anteriormente registrado? Agradeo antecipadamente irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
16/05/2005 - Prezados senhores, quanto a aplicabilidade do georreferenciamento, pergunto: 1) A Lei n. 10.267 prev a obrigatoriedade do georreferenciamento para os casos de hipoteca, penhora, ARRESTO e sequestro? 2) Se o proprietrio do imvel inadimplente com suas obrigaes e o imvel alienado judicialmente, como fica a situao do arrematante, dever ele providenciar o georreferenciamento antes de registrar a carta de arrematao? 3) No caso de transmisso "causa mortis", quando do registro do formal de partilha, deve o oficial exigir o prvio georrefenciamento do imvel? 4) Como se identifica o mdulo fiscal para fins de iseno dos trabalhos tcnicos? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
09/03/2005 - Os incisos I, n. 3, e II, n. 16, do art. 167, da lei n. 6.015/73, rezam o seguinte: Art. 167. No registro de Imveis, alm da matrcula, sero feitos: I - o registro: 3) - dos contratos de locao de prdios, nos quais tenha sido consignada clusula de vigncia no caso de alienao da coisa locada; II - a averbao: 16) - do contrato de locao, para os fins de exerccio de direito de preferncia;. Da pergunto: lcito registrar o contrato de locao de imvel que contenha a clusula de vigncia e em seguida averb-lo, para fins do exerccio de direito de preferncia? Um ato s (registro) no seria suficiente para contemplar os dois direitos? Esperando merecer sua costumeira ateno, desde j agradeo. Atenciosamente. JOS LCIO LLIO-Oficial de Registro de Imveis da comarca de So Sebastio-SP. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
09/03/2005 - Os incisos I, n. 3, e II, n. 16, do art. 167, da lei n. 6.015/73, rezam o seguinte: Art. 167. No registro de Imveis, alm da matrcula, sero feitos: I - o registro: 3) - dos contratos de locao de prdios, nos quais tenha sido consignada clusula de vigncia no caso de alienao da coisa locada; II - a averbao: 16) - do contrato de locao, para os fins de exerccio de direito de preferncia;. Da pergunto: lcito registrar o contrato de locao de imvel que contenha a clusula de vigncia e em seguida averb-lo, para fins do exerccio de direito de preferncia? Um ato s (registro) no seria suficiente para contemplar os dois direitos? Esperando merecer sua costumeira ateno, desde j agradeo. Atenciosamente. JOS LCIO LLIO-Oficial de Registro de Imveis da comarca de So Sebastio-SP. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
12/01/2005 - Um imovel gravado com as clausulas vitalicias de impenhorabilidade, inarrestabilidade, insequestrabilidade e incomunicabilidade, pode ser vendido sem o cancelamento ou subrogacao das clausulas? Como proceder? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
10/01/2005 - Prezados colegas, foi apresentado a este Servio Registral um contrato de locao com clusula expressa de vigncia em caso de alienao, juntamente com uma clusula de preferncia em caso de alienao. Ante o exposto pergunto: Ao meu ver, dever ser efetuado um nico registro, objetivando outorgar efeitos "erga omnes" da clusula de vigncia. Acredito que a notcia no RI da existncia do contrato de locao suficiente para garantir ao locatrio o direito de preferncia, sendo desnecessrio registrar a clusula de vigncia e juntamente averbar a clusula de preferncia??? Na oportunidade renovo minhas cordiais saudaes. CLUDIO FAGUNDES DA ROCHA OFICIAL irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
21/12/2004 - Prezados colegas, Com a vigncia da Lei 10.444, de 7 de maio de 2002, que determina o devedor ficar nomeado depositrio do bem constrito ao ser intimado da penhora, pergunto: Seria de boa tcnica mencion-lo no registro, mesmo que do mandado no conste tal requisito? Grato pela resposta irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
08/10/2004 - Ao cumpriment-lo cordialmente, solicitamos se digne Vossa Senhoria, passar ao setor competente, para anlise, a seguinte deciso Judicial em processo de Ao Monitria: Dirijo-me a Vossa presena, a fim de determinar-lhe proceda a restrio judicial do imvel abaixo descrito, para fins de garantia da dvida ora negociada nestes autos. Seria caso de aplicao do art. 167, II, n. 12 da Lei n. 6.015/73? Favor fundamentar. irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
01/09/2004 - Tendo em vista que o arrolamento de bens promovido pela Receita Federal ato meramente administrativo, pergunta-se: H necessidade de constar no corpo da Escritura que o Vendedor teve o bem, ora alienado, arrolado pela Receita Federal? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
25/08/2004 - QUAIS O REQUISITOS PARA REGISTRO DO MANDADO DE PENHORA, DEVEM SER VERIFICADOS PELO OFICIAL? CABE AO OFICIAL VERIFICAR A REGULARIDADE DA INTIMAO DO EXECUTADO E DE SEU CONJUGE? POSSIVEL O REGISTRO DE PENHORA EM EXECUO FISCAL APENAS COM A APRESENTAO DO AUTO DE PENHORA? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
16/07/2004 - Recebi um Mandado de Penhora da Justia do Trabalho, com a descrio de um imvel urbano que no tem registro ou transcrio anterior (descrio foi copiada do cadastro municipal), a propriedade seria da RFFSA, a qual sim, proprietria de um imvel em nossa comarca, com rea muito maior do que o descrito no mandado, porm no h como identificar as divisas por se tratar de uma transcrio antiga e com descries genricas, onde se menciona at a estaca de n tal at o kilometro tal. Acontece porm que aqui no Paran, a Corregedoria criou uma figura no Cdigo de Normas, chamada de Matricula Provisria, que seria para atender a estes casos (" 16.2.13 Quando forem apresentados mandados ou certides, para registro de penhora, ARRESTO, seqestro, citao de ao real ou pessoal reipersecutria relativa a imvel, ou qualquer outra medida de exceo, inclusive servides administrativas declarados por lei e no houver possibilidade de se abrir matrcula com todos os requisitos exigidos pela Lei dos Registros Pblicos, no que tange completa e perfeita caracterizao do imvel, o registrador far, somente nesses casos e exclusivamente para esses fins, uma matrcula provisria, com os elementos existentes, para se efetuar o registro pretendido, a qual ser devidamente cancelada por ocasio da matrcula definitiva."). Mas como se v, meu entendimento que esta possibilidade no poderia servir neste caso, pois no se pode dizer que existe registro anterior da rea do imvel a sofrer a constrio. Oque fazer???? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
18/06/2004 - Temos em nossa cidade uma base da PETROBRS por essa razo existem aqui instaladas vrias distribuidoras de Petrleo. Como natural nesse ramo os valores negociais so altos, fato que chama ateno dos rgos de fiscalizao e arrecadao como IBAMA , M. Trabalho, e principalmente as receitas Estadual e Federal. Sem mais delongas passo a expor um problema, esperando que os senhores possam me dar a soluo o quanto antes. As distribuidoras de petrleo a que me referi acima esto todas instaladas em um imvel com a mesma matrcula com uma rea de 20.703,45 m no loteamento chamado Setor Comercial. Ao todo so 16 empresas em condomnio, sendo que uma delas que passo a designar como X era a proprietria original do todo. A empresa X foi vendendo 6,2500% do imvel a outras distribuidoras, criando uma subdiviso imaginria em 16 partes. As Vendas foram feitas com o pacto comissrio sendo que algumas se consolidaram outras no retornando propriedade da empresa X que depois vendeu a outras e assim se sucedeu. Hoje, estando as 16 fraes idias de 6,2500% com 16 proprietrios diversos, a matrcula est j no R-42 lembrando que ela foi aberta em dezembro de 2.000, portanto, sobrecarregada de atos, entre eles Incorporao, Penhora, ARRESTO, Alterao de Contrato Social, Venda Etc. Salienta-se aos senhores que existe que existem vrias construes sobre o imvel, algumas de uso exclusivo de cada empresa condmina, principalmente ao que tange parte administrativa, e outras de uso comum como plataformas, etc., tais construes nunca foram averbadas nesta Serventia. Em suma, isso que tem de mais importantes nessa matrcula, agora passo a narrar meus problemas com ela. O primeiro est no que diz respeito na identificao das fraes ideais. Recebemos a visita de trs agentes da receita federal querendo que ns do Cartrio, identificasse as partes idias de cada um, para eles terem melhor controle de quem est vendendo e qual parte. Como o imvel no subdividido e no pode ser, fiz o seguinte: pedi para o Condomnio numerar as cotas e atribu-las a cada co-proprietrio, aps isso requerer a averbao e assim foi feito, ficando constando da matrcula a verbao nesses termos Procede-se a esta averbao para fazer constar nos termos requerido pelo Condomnio YYYY atravs de seu sndico Sr. wwww, que para melhor identificao das 16 fraes ideais pertencentes aos condminos, especialmente junto aos rgos de arrecadao estadual e federal, as mesmas passam a ter a denominao de cotas, atribudas da maneira seguinte cota 01 empresa X cota 02 empresa Z e assim por diante. Agi corretamente? E quanto as reas construdas elas no deveriam ser averbadas? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - Como deve proceder o Cartrio para cumprir mandados de ARRESTO ou penhora expedidos em execues fiscais, mas por cpias reprogrficas sem autenticao? Pode o Oficial incorrer em responsabilidade civil? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - O Cartrio vem recebendo mandado para averbao de cauo de imveis para garantia de dvidas, mas com um determinado valor no mandado (Cz$ 600.000,00, por exemplo), enquanto o valor da causa, na petio, inferior (como Cz$ 10.000,00). Como proceder? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - A comarca e o Servio de Registro de Imveis foram criados recentemente, em funo de desmembramento territorial. Como proceder com respeito aos imveis subordinados nova comarca, transcritos ou matriculados na antiga comarca e Ofcio Imobilirio? possvel o IRlB enviar-nos exemplares de instrues? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - Aps a averbao na matrcula do imvel, conseqente da notificao ou intimao judicial, pode o proprietrio alienar o imvel? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - Pode a penhora ser registrada com a simples cpia do mandado de citao, auto de penhora ou de ARRESTO, assinados pelo escrivo? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - Nos termos do art. 21 da Lei 9.393/96, para quaisquer atos de registro ou de averbao obrigatria a apresentao do ITR dos ltimos cinco anos ou a certido negativa expedida pela Receita Federal (Instruo Normativa da RF n. 33/97). Como proceder em relao s penhoras, ARRESTOs ou seqestros que objetivem imveis rurais? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php
31/12/1969 - Pode ser registrado ARRESTO em imvel que no est em nome do executado? irib.org.br/area-associado/irib-responde-resposta.php

Jurisprudência

15/08/2014 - REGISTRO DE IMVEIS PRETENSO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAO, A FIM DE POSSIBILITAR REGISTRO DE ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISO DE ATOS JURISDICIONAIS PELA VIA ADMINISTRATIVA EXISTNCIA, ADEMAIS, DE POSTERIOR ADJUDICAO, QUE TAMBM IMPEDE O REGISTRO PRETENDIDO INVIABILIDADE DO BLOQUEIO DA MATRCULA RECURSO DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e sequestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem judicia..."


16/07/2014 - APELAO CVEL AO CIVIL PBLICA AVERBAO DE RESERVA LEGAL OBRIGATORIEDADE NOVO CDIGO FLORESTAL RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE ASSISTNCIA JUDICIRIA AUSNCIA DE ELEMENTOS INDEFERIMENTO. 1 Conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justia, o novo Cdigo Florestal no pode retroagir para atingir o ato jurdico perfeito, direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco para reduzir de tal modo e sem as necessrias compensaes ambientais o patamar de proteo de ecossistemas frgeis ou espcies ameaadas de extino, a ponto de transgredir o limite constitucional intocvel e intransponvel da incumbncia do Estado de garantir a preservao e restaurao dos processos ecolgicos essenciais. (vide AgRg no AREsp 327687/SP; Rel. Min. Humberto Martins; DJe 26.08.13) 2 A averbao do terreno como rea de preservao no mera faculdade do proprietrio de imvel rural, mas sim obrigao instituda por lei e com respaldo, inclusive, na Constituio, no comportando discusso acerca da presena de mata nativa. 3 A declarao de pobreza possui presuno relativa de veracidade e, portanto, sua simples apresentao no suficiente para concesso do benefcio. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.º 237.687/SP. DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO Inicialmente, mantenho o indeferimento da assistência judiciária posto..."


07/07/2014 - APELAO CVEL. EMBARGOS A EXECUO. BEM DE FAMILIA. IMPENHORABILIDADE. BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECRIA. EXCESSO EXECUO. 1. Tendo sido o imvel dado em garantia hipotecria, no h o que se falar em impenhorabilidade do bem de famlia, nos termos do art. 3, inciso V da Lei n 8.009/90. 2. No havendo excesso de execuo, no h o que se prover. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.11.013066-4/003 Relator: Des.(a) Wagner Wilson Relator do Acórdão: Des.(a) Wagner Wilson Data do Julgamento: 26/0..."


22/05/2014 - Registro de Imveis - o cancelamento de ARRESTO (LRP73, art. 250, I-III, e 253) deve ser requerido no juzo que o determinou - inexistncia de providncias cabveis corregedoria permanente - pedido indeferido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (LRP73, art. 250, I-III, e 253) deve ser requerido no juízo que o determinou - inexistência de providências cabíveis à corregedoria permanente - pedido indeferido. Vistos. Primeiramente, tendo em vista..."


19/05/2014 - PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL NO PREQUESTIONADO. SMULA 211/STJ. TAXA DE OCUPAO. EXECUO FISCAL DE DVIDA DEIXADA PELO DE CUJUS. PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. O prequestionamento no exige que haja meno expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, imprescindvel que no aresto recorrido a questo tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de no preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensvel para o conhecimento do recurso. Incidncia da Smula 211/STJ. 2. Conforme j decidido pelo Superior Tribunal de Justia, no julgamento do REsp 293.609/RS, Rel. Min. Hlio Quaglia Barbosa, DJ 26/11/2007, no h irregularidades na penhora direta de bens do esplio quando consequente de dvidas contradas pelo de cujus. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no rosto dos autos da ação de inventário, em favor da Fazenda Pública, ainda que o executivo fiscal tenha como objeto a cobrança de dívida do próprio autor da herança. Preceden..."


17/12/2013 - REGISTRO DE IMVEIS Cancelamento de nus e constries judiciais estranhos ao processo onde ocorrida a alienao judicial Cancelamento de arrolamento de bens procedido por iniciativa da autoridade fiscal (artigo 64 da Lei n 9.532/1997) Arrematao judicial Insuficiente Ordem expressa do Juzo da execuo ou dos rgos que determinaram as inscries Necessidade Desqualificao registral acertada Pedido prejudicado Resignao parcial Recurso no conhecido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e sequestros em função do registro de arrematação ou adjudicação, em outras palavras, não é automático, malgrado possível, embora desnecessário, o cancelamento dire..."


02/12/2013 - REGISTRO DE IMVEIS Qualificao registral Proposta de suavizao do rigor dos princpios registrais Inscries preventivas, indisponibilidade e bloqueio cautelar Dispensa da observncia dos princpios da continuidade registral e da especialidade subjetiva Inadmissibilidade Preservao da orientao normativa em vigor (Parecer n 114/2007-E) Proposta recusada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e sequestros), as indisponibilidades e bloqueios não se sujeitem aos princípios da continuidade e da especialidade subjetiva, para fins de acesso dos títulos correspondentes ao álbum imobiliário.1 Instr..."


21/10/2013 - Pedido de Providncias excluso de registro j cancelado na matrcula impossibilidade no ordenamento registrrio brasileiro no h previso de excluso, mas to somente do cancelamento, de natureza averbatria, de assento j registrado anteriormente - indeferimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de parte do aludido imóvel e também de parte do imóvel de matrícula nº 40.252 do 14º RI (R.8/114.957 - fls. 30 verso), tudo em decorrência de ação de execução civil movid..."


22/08/2013 - APELAO CVEL. SUSCITAO DE DVIDA PELA TITULAR DO REGISTRO DE IMVEIS DA COMARCA DE PORTO BELO. APELANTES QUE EXIBIRAM ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA OUTORGADA PELO PROPRIETRIO REGISTRAL. OFICIALA QUE CONDICIONOU O REGISTRO AVERBAO DE TODOS OS CONTRATOS ANTERIORES. DESNECESSIDADE. PRINCPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL RESPEITADO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL VCIO EM VIRTUDE DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE ANTES INCIDENTE SOBRE O IMVEL QUE DEVE SER DEBATIDA PELOS INTERESSADOS EM AO PRPRIA. SENTENA DE PROCEDNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a escritura foi outorgada por aquele que figura como proprietrio no lbum imobilirio, no h que se falar em ofensa ao princpio da continuidade registral. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Apelação Cível nº 2011.003482-3, de Porto Belo Relator designado: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber Órgão Julgador: Quarta C&acir..."


20/08/2013 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ANTERIORMENTE PENHORA - M-F DOS ADQUIRENTES - NO COMPROVAO - PRESUNO DE BOA-F - VALIDADE DO NEGCIO JURDICO - FRAUDE EXECUO - AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Conforme a Smula 375, do STJ, "O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente." No caso dos autos, a escritura pblica de compra e venda acostada f. 24 foi firmada em 27.05.2003, ou seja, mais de cinco anos antes da penhora realizada nos autos em apenso (16.12.2008). E, muito embora a execuo j estivesse em curso, quando da assinatura da aludida escritura pblica de compra e venda, no h nos autos qualquer prova, nem mesmo indiciria, no sentido de que os apelantes tinham cincia da existncia da referida demanda que poderia levar os devedores insolvncia e que adquiram o imvel imbudos de m-f. Assim, no h que se falar em ineficcia da alienao. Recurso a que se d provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046) (...) Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apen..."


31/07/2013 - Registro de Imveis Averbao da Certido prevista no art. 615-A, do CPC Inexistncia do nmero da matrcula do imvel na certido Irrelevncia Exigncia no prevista em lei Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluíd..."


10/06/2013 - APELAO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA. EXEQUENTE QUE COMPRA PARTES DO IMVEL NA CONSTNCIA DO CASAMENTO, PORM, REGISTRA A COMPRA E VENDA APENAS APS A SEPARAO. ESCRITURAS QUE TRANSMITIRAM A POSSE AO EXEQUENTE, QUE ERA CASADO EM REGIME DE COMUNHO DE BENS COMO A EMBARGANTE. POSSE COMO MATRIA FTICA REFERENTE A MANEIRA COMO A PESSOA PROCEDE EM RELAO A UM BEM, INDEPENDENTE DE REGISTRO. EX-MARIDO QUE NO ADQUIRE A POSSE DE TODO O IMVEL, POR TER AGIDO DE M-F E CLANDESTINAMENTE. EMBARGANTE NA QUALIDADE DE POSSUIDORA EM COMUM COM O SEU EX-MARIDO. RESTITUIO DA COMPOSSE. SENTENA REFORMADA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.  § 1º Os embar..."


10/06/2013 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMVEL ANTERIOR A ALIENAO COM INTIMAO DO EXECUTADO - FRAUDE EXECUO CONFIGURADA - INTELIGNCIA DO ART. 593 DO CPC - SENTENA REFORMANDA. - A alienao de bem imvel em data posterior citao do devedor na ao executria, penhora e a intimao do executado acerca da penhora, configura fraude execuo nos termos do art. 593 do CPC. - nus do terceiro adquirente de provar que, com a alienao do imvel, no ficou o devedor reduzido insolvncia ou demonstrar qualquer outra causa passvel de ilidir a presuno de fraude disposta no art. 593, II, do CPC, conforme entendimento exposto pelo STJ. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.  § 1º. Os emba..."


21/05/2013 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRCOLA DE BENS MVEIS. REGISTRO NO CARTRIO DE TTULOS E DOCUMENTOS. INEFICCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM CARTRIO DE IMVEIS. IMPOSIO LEGAL. BOA-F DO ADQUIRENTE. PRESUNO NO DERRUDA POR PROVA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. Se quando o embargante adquiriu do executado os bens objetos dos embargos de terceiro, no havia registro do penhor agrcola gravado sobre eles no cartrio de registro de imveis, conforme determina a lei, a presuno de boa f do adquirente deve prevalecer, mormente porque no derruda por prova nos autos. Deve-se ressaltar que em se tratando de contrato de penhor de mquinas agrcolas, mesmo se tratando de bens mveis, sua anlise se rege ao influxo dos artigos 2 e 6 da Lei 492/37, impondo-se, no caso, que registro do penhor se d no cartrio de registro de imveis e no de registro de ttulos e documentos, como no caso destes autos. O recurso deve ser provido para se julgar procedentes os embargos de terceiro. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto dos bens objeto da garantia pignoratícia do contrato firmado entre as partes, acostados às f. 11/13 daqueles autos, exercendo, assim, seu direito de preferência, garantido pelos artigos 1.419 e 1.443, inc. IV, ambos do C&o..."


20/05/2013 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMVEL - AUSNCIA DE DESMEMBRAMENTO DO BEM - IMPROCEDNCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. - Como no se formalizou a real situao do imvel, objeto da lide, fato que a dvida persiste sobre a totalidade do bem, que no foi desmembrado e, portanto, no h como excluir da penhora os 50% (cinquenta por cento) do referido imvel, como pretende a embargante, haja vista que o lanamento do tributo considerou o imvel indiviso constante da Certido de Registro de Imveis. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha (art. 1.046)". (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, 8ª Edição, Rio de Jane..."


20/05/2013 - PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRNSITO. EXECUO DE TTULO EXECUTIVO JUDICIAL CIVIL DECORRENTE DA PRTICA DE ATO ILCITO. COEXISTNCIA COM SENTENA PENAL CONDENATRIA COM O MESMO FUNDAMENTO DE FATO. PENHORA DE BEM DE FAMLIA. APLICAO DA LEI n. 8.009/1990. EXCEES PREVISTAS NO ART. 3. IMPOSSIBILIDADE DE ANLISE DE VIOLAO AO DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETNCIA DO STF. VIOLAO DO ART. 535 DO CPC NO CONFIGURADA. 1. defeso a esta Corte apreciar alegao de violao a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpao da competncia do Supremo Tribunal Federal. 2. No ocorre violao ao art. 535 do Cdigo de Processo Civil quando o juzo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questes relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretenso do recorrente. Precedentes. 3. O art. 3, VI, da Lei n. 8.009/1990 expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imvel adquirido com produto de crime ou para execuo de sentena penal condenatria a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislao atinente ao bem de famlia natureza excepcional, insuscetvel de interpretao extensiva. 4. De fato, o carter protetivo da Lei n. 8.009/1990 impe sejam as excees nela previstas interpretadas estritamente. Nesse sentido, a ressalva contida no inciso VI do seu artigo 3 encarta a execuo de sentena penal condenatria - ao civil ex delicto -; no alcanando a sentena cvel de indenizao, salvo se, verificada a coexistncia dos dois tipos, for-lhes comum o fundamento de fato, exatamente o que ocorre nestes autos. Precedente. 5. Recurso especial no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Dano moral. Impenhorabilidade do bem arrestado. Lei n° 8.009/90. 1. O ato praticado pelo oficial de justiça em decorrência de decisão judicial não é causa suficiente para a imposição de..."


20/05/2013 - APELAO CVEL CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO PEDIDO DE HOMOLOGAO DE ACORDO INDEFERIDO AUSENCIA DE DEMONSTRAO DE CONCORDNCIA DO CREDOR ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA SENTENA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. O art. 299 do Cdigo Civil impe como condio assuno da dvida o expresso consentimento do credor, e sua falta implica o indeferimento do pedido de sub-rogao no crdito. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (Proc. nº 23/2006 – Código 231397), ajuizada contra os apelantes por JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, julgou procedente o pedido e converteu o arresto dos bens imóveis de matrículas nº 1363 e 1366, Livro..."


24/04/2013 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VENDA DO BEM APS A PROPOSITURA DA EXECUO - FRAUDE EXECUO - INEXISTNCIA - AUSNCIA DE COMPROVAO DA M-F DO ADQUIRENTE - AQUISIO DO IMVEL ANTERIORMENTE PENHORA E AO SEU REGISTRO - ALIENAO SUCESSIVA DO IMVEL - COMPRA DO BEM DE TERCEIROS. - A Corte Especial do STJ consolidou a posio jurisprudencial no sentido de ser imprescindvel o registro da penhora do bem alienado ou a prova de m-f do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude execuo. - O fato de a alienao do bem ter sido efetivada aps citao do executado no traduz fraude execuo quando no h prova de que a venda seria capaz de reduzi-lo insolvncia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382 , de 2006).  § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (ar..."


15/04/2013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - DETERMINAO DE JUNTADA DE CPIA ATUALIZADA DO REGISTRO DO IMVEL PENHORADO - SEGURANA NAS RELAES JURDICAS - EFICCIA DOS ATOS JURDICOS - DECISO MANTIDA. Deve ser mantida a deciso que determina a juntada de cpia atualizada do registro do imvel penhorado em execuo fiscal, como forma de resguardar o resultado da hasta e garantir a eficcia do ato jurdico. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do imóvel gerador do débito, e, posteriormente, sua conversão em penhora.  Ao analisar o pedido, a MMª juíza singular determinou que a exequente juntasse aos autos cópia da certidão atua..."


03/12/2012 - LOCAO. CUMPRIMENTO DE SENTENA. AVERBAO DA AO NO REGISTRO DE IMVEIS (ART. 615-A DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSTERIOR ALIENAO. FRAUDE EXECUO. semelhana do que ocorre quando se aliena bem depois de registrada a penhora, absoluta a presuno de fraude execuo quando ocorre alienao do bem depois da averbao de que trata o art. 615-A do Cdigo de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do bem. Precedentes: REsp 541168/MG, Rel. Ministro  LUIZ FUX, DJ 22/03/2004; REsp 511287/MG, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/06/2004; REsp 511625/MG, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, DJ 20/10/2003; REsp 54100..."


26/11/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMVEL - GARANTIA DE CDULA DE CREDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE. O art. 67, do Decreto Lei n 167/ 67 veda a penhorabilidade de bens objeto de penhor e hipoteca constitudos pela cdula de crdito rural, sendo tal impenhorabilidade relativa em se tratando de execuo de crdito tributrio, aps a vigncia do contrato de financiamento e quando houver anuncia do credor hipotecrio. de se desconstituir a penhora realizada, quando no evidenciado, nos autos, qualquer hipteses de impenhorabilidade relativa. Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto dos bens descritos nos autos em penhora, bem como determinou que o exequente indique o nome e o endereço da esposa do executado.  Nas suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de refo..."


14/11/2012 - APELAO - EXECUO - EMBARGOS - PENHORA DE BEM HIPOTECADO EM GARANTIA DE CRDITO RURAL - CDULA RURAL PIGNORATCIA E HIPOTECRIA - IMPENHORABILIDADE DO BEM IMVEL GRAVADO - DECRETO-LEI 167, DE 1967 - CERCEMANTO DE DEFESA NO EVIDENCIADO - SENTENA VLIDA - RECURSO IMPROVIDO. No h que se falar em cerceamento de defesa quando ambas as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos, bem como de apresentar e refutar as provas produzidas nos autos do processo. Constituda a cdula rural pignoratcia e hipotecria para a garantia de pagamento de dvida rural, o imvel torna-se impenhorvel, nos termos do Decreto-lei n. 167, de 1967. A impenhorabilidade do imvel gravado com garantia de crdito rural, relativizada pela autorizao do credor para a realizao da penhora e pelo vencimento do financiamento firmado com a respectiva cdula hipotecria e pignoratcia: A hipoteca que recai sobre bem imvel, decorrente de cdula de crdito rural, no constitui bice intransponvel sua constrio judicial, ou seja, vlida a penhora do bem dado em garantia. Resguarda-se, todavia, a prelao do credor hipotecrio, em detrimento do credor comum. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do imóvel matrícula 21.920 CRI de Pousa alegre/MG, objeto da penhora, em decorrência de nota promissória rural.  Lado outro, a apelada, em contrarrazões, às fls.51/53, entende que, não ..."


13/11/2012 - APELAO CVEL. POSSE E PROPRIEDADE SOBRE BEM IMVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ADQUIRENTE. COMPRA E VENDA DE IMVEL NO LEVADA A REGISTRO ANTERIOR PENHORA. AUSNCIA DE AVERBAO ANTERIOR AQUISIO. BOA-F. SMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. JURISPRUDNCIA DA 20 CMARA CVEL. A boa-f na aquisio de imvel se presume e a sua descaracterizao depende do prvio registro do ARRESTO ou da penhora. A existncia do registro torna oponvel a penhora ou o ARRESTO inclusive ao terceiro de boa f. Inexistindo o registro, exige-se a prova da m f do adquirente, que no caso no se demonstra, justificando-se a procedncia dos embargos de terceiro para livrar o imvel adquirido da penhora. RECURSO IMPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou da penhora. A existência do registro torna oponível a penhora ou o arresto inclusive ao terceiro de boa fé. Inexistindo o registro, exige-se a prova da má fé do adquirente, que no caso não s..."


16/10/2012 - Registro de Imveis Dvida julgada procedente - Negativa de registro de desmembramento artigo 18, 2, da Lei 6766/79 Necessidade de comprovao de patrimnio suficiente para a garantia do pagamento de dvida fiscal Possibilidade de dano a futuros adquirentes - Recursos no providos. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhora sobre o bem imóvel. Inaplicável à hipótese, portanto, a Súmula 375, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, invocada pelos apelantes. Neste sentido o precedente deste Consel..."


08/10/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUO FISCAL. PENHORA. HASTA PBLICA. REGISTRO DA PENHORA DO IMVEL. DEVER DO OFICIAL DE JUSTIA. LEI 6.830/80. RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execuo fiscal, vige as regras da Lei 6.830/80, sendo que as normas do Cdigo de Processo Civil, devem ser aplicadas apenas de forma subsidiaria. Logo, nos termos do art. 7, IV, c/c art. 14, da Lei de Execues Fiscais, cabe ao Oficial de Justia comparecer ao Cartrio de Registro de Imveis para registrar a penhora, no podendo tal obrigao ser cominada ao municpio exeqente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (...)  Art. 14º - O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou..."


14/09/2012 - Registro de Imveis - Sistema eletrnico da Penhora on line de imveis - Insero nas Normas de Servio da Corregedoria Geral de Justia - Acompanhamento e aprimoramento permanente - Incluso das figuras do ARRESTO, de sua converso em penhora e do sequestro - Obrigatoriedade de atualizao do banco de dados da Arisp e do sistema eletrnico por todas as unidades extrajudiciais de imveis do Estado de So Paulo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, de sua conversão em penhora e do sequestro - Obrigatoriedade de atualização do banco de dados da Arisp e do sistema eletrônico por todas as unidades extrajudiciais de imóveis do Estado de São Paulo. ..."


27/08/2012 - APELAO CVEL. REGISTRO DE IMVEIS. DVIDA QUANTO ACESSO REGISTRAL DE CARTA DE ARREMATAO. PROVIMENTO DO APELO PARA DETERMINAR O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAO NOS TERMOS EM QUE EXPEDIDA. RECURSO PROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e penhoras. Pedro Marinho de Quadros, por sua vez, às fls. 39-41, apresenta manifestação referindo, em síntese, que a carta de arrematação é clara ao mencionar que deve ser cancelada a pen..."


24/08/2012 - Agravo de instrumento. Ao de execuo fiscal. Penhora de imvel. Realizao de hasta pblica. Exigncia prvia de averbao da penhora. Diligncia a cargo do oficial de justia. Observncia aos artigos 7, IV, e 14, I, da Lei 6.830, de 1980. Adiantamento de emolumentos para o ato registral. Encargo imposto ao exequente. Recurso parcialmente provido. 1. Na execuo fiscal, o despacho que ordena a citao do devedor implica em ordem para a averbao da penhora do imvel no Ofcio do Registro de Imveis. 2. Referida averbao, necessria para a hasta pblica, diligncia ser cumprida pelo oficial de justia. 3. A Fazenda Pblica est obrigada a adiantar as despesas necessrias para o ato registral de averbao da penhora. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar que a averbao da penhora seja providenciada pelo oficial de justia, aps a exequente fazer o adiantamento dos emolumentos para o ato registral. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Assim, o oficial de justiça, sem necessidade de novo mandado, exibindo apenas o primeiro despacho na petição inicial, poderá exigir o referido registro...."


02/08/2012 - REGISTROS PBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAO DO IMVEL. IRRELEVNCIA. ART. 8 DA LEI N. 8.935/94. NO COMPROVAO DE FRAUDE OU SIMULAO NA VENDA DO IMVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE. INCIDNCIA DA SMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispe o art. 108 do Cdigo Civil, a escritura pblica o instrumento hbil para documentar compra e venda de bem imvel de valor superior ao de alada legal, formalizando o negcio jurdico que, em si, no transfere a propriedade do imvel, e que antecede ao ato efetivamente translativo da propriedade, isto , o registro. 2. O artigo 8 da Lei n. 8.935/94 (Lei dos Cartrios) franqueia ampla liberdade para escolha do tabelionato visando celebrao da venda do imvel, formalizada em escritura pblica, pois este ato eminentemente negocial e do qual exsurgem apenas efeitos pessoais. somente o registro do ttulo que deve ser realizado no respectivo cartrio de registro de imveis no qual o bem se encontra matriculado, nos termos dos arts. 167 e 169 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos). 3. Com efeito, sendo irrelevante o fato de a escritura pblica de compra e venda desprovida de registro no ter sido lavrada na comarca da situao do imvel, somando-se ao fato de no ter havido reconhecimento de fraude, simulao ou falsificao, aplica-se a Smula n. 84: " admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda do compromisso de compra e venda de imvel, ainda que desprovido do registro". 4. "Em embargos de terceiro, quem deu causa constrio indevida deve arcar com os honorrios advocatcios" (Smula n. 303). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extenso, provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. É o caso dos autos. O recor..."


24/07/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - PENHORA DE IMVEL - EXIGNCIA DE APRESENTAO DE CERTIDO DO REGISTRO - DECISO MANTIDA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis;  Portanto, sendo certo a imprescindibilidade de tal procedimento, tenho que razão assiste à recorrente, no que se refere ao registro da penhora ser incumbência do Oficial de J..."


06/07/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA - DILIGNCIA DO OFICIAL DE JUSTIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na execuo fiscal, o registro da penhora de imvel no Cartrio deve ser providenciado pelo prprio oficial de justia que, no cumprimento do mandado, realiza a constrio, visto que o despacho que determina a citao do devedor implica na ordem automtica de registro no Ofcio prprio. V.V.P. Embora a averbao no ofcio imobilirio no seja requisito de eficcia e nem de validade da penhora, mas to somente ato complementar, creio que a mesma seja pressuposto para a designao da hasta pblica, no podendo ser dispensada em hiptese alguma, sob pena de se prejudicar a efetividade da alienao, o no estabelecimento da ordem de preferncia, a violao a direitos de terceiros de boa f e impossibilitar a prova de eventual fraude execuo (Des. Edivaldo George dos Santos). irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;  IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e  V - avalia&cce..."


11/06/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUO EXTRAJUDICIAL - AVERBAO DA AO NO REGISTRO DE IMVEIS (ART. 615-A DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL) - POSTERIOR ALIENAO - FRAUDE EXECUO. - semelhana do que ocorre quando se aliena bem depois de registrada a penhora, absoluta a presuno de fraude execuo quando ocorre depois da averbao de que trata o art. 615-A do Cdigo de Processo Civil. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).  [...] § 3º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbaçã..."


22/05/2012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - AVERBAO DA PENHORA - EXIGIBILIDADE - NUS DO OFICIAL DE JUSTIA - INTELIGNCIA DA LEF. - A providncia de se levar a efeito o registro da penhora decorre da previso contida no art. 167, inciso I, item V, da Lei n 6.015/73 - Lei dos Registros Pblicos. - Em sede de execuo fiscal no se aplica a norma esculpida no art. 659, 4, do CPC, por inteligncia da interpretao do art. 7, inciso IV, c/c artigo 14, inciso I, da Lei 6.830/80 - LEF. - nus do Oficial de Justia a averbao da penhora em execuo fiscal, no cartrio de imveis em que estiver registrado o bem, e, no, da exequente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis;  Portanto, sendo certa a imprescindibilidade de tal procedimento, tenho que razão assiste à recorrente, no que se refere ao registro da penhora ser incumbência do Oficial de J..."


16/04/2012 - APELAO CVEL. EXECUO. PENHORA SOBRE BEM DE FAMLIA. IMVEL QUE SERVE DE RESIDNCIA. DESCONSTITUIO DO GRAVAME. Comprovada a alegao de que o imvel constrito serve como moradia da executada e seu esposo, incide a proteo legal prevista na Lei n 8009/90 resultando como impenhorvel o bem. Manuteno da deciso que determinou a desconstituio do gravame. APELO DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ajuizada em desfavor de Fo Morassutti ME e outra. Elabora breve resenha dos fatos e menciona que os agravados não comprovam que o imóvel seja o único e sirva como residência. Sustenta que esse ônus da prov..."


14/04/2012 - EXECUO - AVERBAO DO ARRESTO - PRINCPIO REGISTRRIO DA CONTINUIDADE - O ARRESTO medida cabvel a favor dos exequentes em momento inicial da execuo, diante da no localizao do devedor (art. 653, CPC), sendo efetivado mediante lavratura do termo de ARRESTO. A respectiva averbao no Cartrio imobilirio no requisito de existncia do ato judicial de constrio, servindo de fator conhecimento perante terceiros. Nessa linha, no que toca ao respectivo registro, incumbe ao Oficial de Registro de Imveis observar o princpio registrrio da continuidade, da segurana jurdica, em obedincia s Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia. Dessa forma, cabe ao Oficial do Cartrio de Imveis deixar de proceder averbao ou ao registro de ttulo que no satisfaa os requisitos exigidos pela lei. Recurso desprovido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto é medida cabível a favor dos exequentes em momento inicial da execução, diante da não localização do devedor (art. 653, CPC), sendo efetivado mediante lavratura do “termo de arresto&rdquo..."


11/04/2012 - PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR PENHORA SOBRE IMVEL. PREVALNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o ARRESTO cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o ARRESTO executivo, igualmente denominado "pr-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distino, as disposies relativas penhora, a teor do que prev o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o ARRESTO tem por efeito tornar inalienvel o bem constrito, no suscitando dvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienao judicial do imvel, pretende ver seu crdito assegurado. 3- Inexistindo ttulo legal preferncia, a anterioridade do ARRESTO h de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrio do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, alm de a medida cautelar de ARRESTO anteceder a penhora do imvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior penhora, o que mantm hgido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a ..."


20/03/2012 - Embargos de terceiro. ARRESTO de vaga de garagem com matrcula autnoma. Inovao recursal. Bem no atingido pela impenhorabilidade. Smula 449, STJ. Alienao do bem em outro feito. Ausncia de prova. 1. vedado instncia "ad quem" inovar, conhecendo de outra causa de pedir que extravase aos limites discutidos na lide. 2. "A vaga de garagem que possui matrcula prpria no registro de imveis no constitui bem de famlia para efeito de penhora" Smula 449, STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de vaga de garagem com matrícula autônoma. Inovação recursal. Bem não atingido pela impenhorabilidade. Súmula 449, STJ. Alienação do bem em outro feito. Ausência de prova. 1..."


09/03/2012 - PROCESSUAL CIVIL - BEM IMVEL - PENHORA SOBRE MEAO - POSSIBILIDADE. Comprovada a unio estvel e considerando-se o regime de bens aplicvel espcie, possvel a penhora sobre a meao de bens imveis pertencente ao devedor, os quais foram adquiridos com esforo comum e no perodo de convivncia do casal. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial", promova a defesa de seu direito eventualmente violado.  Acontece que, diante das evidências de que o agravado convive em regime de união estável com a Sra. ..."


29/02/2012 - Registro de Imveis - Dvida - Recusa do Oficial em registrar carta de adjudicao Indisponibilidade decorrente de deciso judicial, que no pode ser discutida na via administrativa Imvel ainda indisponvel em razo de penhora em favor do INSS Inteligncia do art. 53, par. 1, da Lei 8.212/91 Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos ou seqüestros anteriores, que não tornam o bem indisponível. Nesses termos, pelo meu voto, à vista do exposto, nego provimento ao recurso. (a) Desembargador MAURÍCIO VIDIGAL, Corregedor Geral da Justi..."


03/02/2012 - Adjudicao de imvel. Existncia de penhoras provenientes de execues em curso em outros juzos. Cancelamento desses gravames com o fim de permitir o registro da carta. Providncia que deve ser postulada aos respectivos juzos. Irrelevncia do fato de os demais exequentes terem habilitado seu crdito. Precedentes da Corte. Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem ju..."


02/02/2012 - APELAO CVEL - SUSCITAO DE DVIDA PELO RESPONSVEL PELO 1 OFCIO DE REGISTRO DE IMVEIS DO MUNICPIO E COMARCA DE BALNERIO CAMBORI - PRETENDIDA AVERBAO DE "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO DE INTENES DE NEGCIOS IMOBILIRIOS" - PREVISO ACERCA DE EVENTUAL RELAO OBRIGACIONAL A SER ESTABELECIDA ENTRE OS FIRMATRIOS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIES - AUSNCIA DE ATO CONSTITUTIVO, DECLARATRIO, TRANSLATIVO E EXTINTIVO DE DIREITOS REAIS SOBRE OS IMVEIS OBJETO DA EVENTUAL TRANSAO, QUE, EM TESE, ADMITIRIA A SUA ANOTAO NO RESPECTIVO REGISTRO - ENTENDIMENTO DESTE SODALCIO NO SENTIDO DE SER TAXATIVO O ROL DAS HIPTESES ELENCADAS NO ART. 167 DA LEI N 6.015/1973, QUE ADMITEM SER ANOTADAS NO REGISTRO DE MATRCULA DO IMVEL - INVIVEL ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL - SENTENA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis; 6) das servidões em geral; 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família; 8) das rendas constitu&i..."


18/01/2012 - REGISTRO DE IMVEIS Dvida Carta de adjudicao Indisponibilidade Deciso jurisdicional Registro invivel sem o prvio cancelamento, a ser postulado autoridade judiciria que determinou a restrio ao jus disponendi Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto não foi convertido em penhora e não confere preferência (fls. 249-257). O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo desprovimento (fls. 265-267). Esse o relatório. Pretende-se o registro da..."


16/12/2011 - DVIDA REGISTRRIA. ART. 239 DA LEI 6015/73. REGISTRO DE CERTIDO DE ARRESTO. TTULO EM EXIGNCIA. AUSNCIA DE INFORMAO DO FIEL DEPOSITRIO DO BEM. NECESSIDADE. ATENDIMENTO DA EXIGNCIA DURANTE O TRMITE DA DVIDA. IRRELEVNCIA. PREJUZO A TERCEIROS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 No constando da certido, levada a registro ou averbao de ARRESTO, por ocasio da prenotao, o nome do fiel depositrio, pertinente a exigncia do Tabelio registrador que coloca o ttulo apresentado em exigncia, sendo procedente a dvida registraria. 2 No processo de dvida registrria importa, para o deslinde da questo submetida a Juzo, o exame da registrabilidade do ttulo no momento da sua apresentao, no se admitindo emenda ou juntada posterior de documento. 3 No possvel o atendimento de exigncias no curso do procedimento da dvida registrria, uma vez que isto teria como efeito a indevida prorrogao do prazo de validade da prenotao e, em conseqncia, impossibilitaria o registro de outros ttulos representativos de direitos reais contraditrios, eventualmente, protocolados no mesmo perodo. Ademais, descaracterizaria o dissenso com o Oficial. 4 - Recurso desprovido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, por ocasião da prenotação, o nome do fiel depositário, é pertinente a exigência do Tabelião registrador que coloca o título apresentado em exigência, sendo procedente a dúvi..."


29/11/2011 - EXECUO FISCAL. IMVEL. PENHORA. AVERBAO. INEXISTNCIA. BOA-F. PRESUNO. RECURSO NO PROVIDO. A fraude execuo pressupe a cincia, pelo devedor, da constrio ou de gravame sobre o bem. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 5. Ausente o registro de penhora ou..."


25/11/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - PENHORA - REGISTRO JUNTO MATRCULA - DILIGNCIA DO OFICIAL DE JUSTIA. Na execuo fiscal, o registro da penhora de imvel no Cartrio prprio deve ser providenciado pelo prprio Oficial de Justia, que, no cumprimento do mandado, realiza a constrio, visto que o despacho que determina a citao do devedor implica ordem automtica do respectivo registro. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis;  Nos termos da Lei de Execuções Fiscais: "Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:  (...)  IV - registro da penhora ..."


09/11/2011 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO - EXECUO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA - PROVIDNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIA - INTELIGNCIA DOS ARTS. 7, IV, E 14, I, DA LEI N. 6.830/80 - CPC, ART. 659, 4 - INAPLICABILIDADE. Em se tratando de execuo fiscal, a averbao da penhora junto ao Cartrio de Registro de Imveis diligncia a cargo do oficial de justia, por determinao do juzo, de acordo com o preceituado nos arts. 7, IV, e 14, I, da Lei n. 6.830/80. Inaplicvel, pois, o previsto no art. 659, 4, do Cdigo de Processo Civil, em vista ao princpio da especialidade. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;  "IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e  "V ..."


07/11/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - REGISTRO DA PENHORA NO CARTRIO DE IMVEIS - DILIGNCIA A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIA - ARTS. 7, IV E 14 DA LEF - NOMEAO DE DEPOSITRIO - REQUISITO ESSENCIAL.- Nas aes de cobrana de dvida ativa da Fazenda Pblica aplicam-se os preceitos da Lei de Execues Fiscais, tendo o CPC aplicao apenas subsidiria.- Havendo norma especial que prev que o registro da penhora ser ordenado pelo juiz e efetivado pelo Oficial de Justia, a diligncia no pode ser imposta parte exeqente (arts. 7, IV e 14 da LEF).- A nomeao de depositrio requisito essencial da penhora, sem o que nula de pleno direito.- Recurso provido em parte. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14;"  "Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arr..."


26/10/2011 - RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NO OCORRNCIA. VIOLAO DE ENUNCIADO DE SMULA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515 DO CPC. APELAO. MATRIA IMPUGNADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. FRAUDE EXECUO. SMULA N 375/STJ. M-F DOS ADQUIRENTES RECONHECIDA PELAS INSTNCIAS ORDINRIAS. FUNDAMENTO INATACADO. SMULA N 283/STF. 1. No h falar em negativa de prestao jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua deciso, solucionando a controvrsia com a aplicao do direito que entende cabvel hiptese, apenas no no sentido pretendido pela parte. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que incabvel a anlise de recurso especial, por quaisquer das alneas do permissivo constitucional, que tenha por fundamento violao de enunciado ou smula. 3. O art. 515, caput e 1, do Cdigo de Processo Civil autoriza o tribunal a apreciar amplamente a matria impugnada nas razes de apelao, bem como todas as questes suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentena no as tenha julgado por inteiro. 4. A teor da Smula n 375/STJ, o reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente, esta ltima soberanamente reconhecida pelas instncias ordinrias. 5. Restando inatacados os fundamentos esposados no acrdo recorrido quanto m-f dos adquirentes, de se aplicar, por analogia, o bice da Smula n 283/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso especial. 6. O registro da penhora, no obstante ser do conhecimento da embargante, conforme afirmou nos autos, faz publicidade erga omnes da constrio, de modo que, a partir dele, so ineficazes, perante a execuo, todas as posteriores alienaes do imvel, inclusive as sucessivas. Precedentes. 7. Recurso especial no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto são medidas que importam, em regra, a retirada do bem da posse de seu proprietário. Assim, é lícito que se presuma, em se tratando de bem móvel, a boa-fé do terceiro que o adquire de quem detenha a po..."


18/10/2011 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI N 8.009/90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMLIA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUVOCA DE SER O BEM O NICO A SERVIR DE MORADIA. MEAO PRESERVADA. Em no comprovando a embargante que o imvel penhorado seja o nico de sua propriedade, prova que lhe incumbia ao efeito de abarcar as regras da Lei n. 8.009/90, afasta-se a alegao de impenhorabilidade do bem. Meao da embargante que j foi preservada quando do registro da penhora. APELO DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, como descreve o art. 1.046 do CPC, podendo ser de senhor e possuidor ou apenas possuidor, na forma do parágrafo pri..."


30/08/2011 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. CISO PARCIAL DA EMPRESA DEVEDORA COM A TRANSFERNCIA DOS IMVEIS OBJETOS DA PENHORA. ARQUIVAMENTO DO TTULO NA JUNTA COMERCIAL. AUSNCIA DE AVERBAO DO NEGCIO JURDICO NO REGISTRO DE IMVEIS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC na hiptese em que o Tribunal fundamenta o acrdo de maneira suficiente, ainda que no enfrente todos os temas trazidos pela parte discusso. 2. A ausncia de deciso acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidncia da Smula 211/STJ. 3. Em que pese no estar configurada a transferncia de domnio dos imveis, que somente se aperfeioa perante terceiros por meio da averbao perante o Registro de Imveis, o Protocolo de Ciso firmado pelas partes, que foi arquivado na Junta Comercial, documento hbil para comprovar a transferncia da posse. Incidncia, por analogia, da Smula 84/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, posteriormente convertida em penhora, das lojas 207 e 208 do Conjunto Comercial Canoas. Alega o embargante que, conforme Protocolo de Cisão e Justificação firmado com a Organização Sulina de Representa&..."


15/08/2011 - PROCESSO CIVIL. CIVIL. FAMLIA. UNIO ESTVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. AUSNCIA DE PROVA DO TERMO INICIAL DA CONVIVNCIA. ESFORO COMUM. LEI 9278/96. DOAO DE IMVEL EFETUADA PELO DISTRITO FEDERAL. PARTILHA DOS IMVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes nos autos elementos probatrios que permitam determinar o termo inicial do incio da convivncia, este ser fixado segundo as regras processuais quanto ao nus da prova entre as partes. 2. Tendo sido o imvel adquirido mediante contrato de emprstimo, com mais de 90% das prestaes pagas durante o perodo de convivncia, necessria a incluso do referido bem no patrimnio comum do casal, presumindo-se o esforo comum na sua aquisio. 3. Aplica-se o disposto na Lei 9278/96 no que tange presuno de esforo comum dos conviventes na aquisio dos bens durante o perodo de convivncia, se esta findou-se aps a entrada em vigor de referida Lei, ainda que tenha se iniciado antes da vigncia da norma. 4. A doao de imvel pelo Distrito Federal durante o perodo de convivncia deve ser interpretada em benefcio da famlia, ainda que conste apenas um dos conviventes como beneficirio, com a conseqente incluso do imvel no patrimnio comum dos conviventes. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto nesse sentido: RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA. PARTILHA DE BENS. I - Não há violação à coisa julgada porque a causa de pedir a partilha nesta ação de uni&atild..."


01/08/2011 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMVEL PENHORADO. DOAO DOS EXECUTADOS A SEUS FILHOS MENORES DE IDADE. AUSNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. IRRELEVNCIA. FRAUDE EXECUO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SMULA N. 375/STJ. 1. No caso em que o imvel penhorado, ainda que sem o registro do gravame, foi doado aos filhos menores dos executados, reduzindo os devedores a estado de insolvncia, no cabe a aplicao do verbete contido na smula 375, STJ. que, nessa hiptese, no h como perquirir-se sobre a ocorrncia de m-f dos adquirentes ou se estes tinham cincia da penhora. 2. Nesse passo, reconhece-se objetivamente a fraude execuo, porquanto a m-f do doador, que se desfez de forma graciosa de imvel, em detrimento de credores, o bastante para configurar o ardil previsto no art. 593, II, do CPC. 3. o prprio sistema de direito civil que revela sua intolerncia com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposies acerca da m-f dos donatrios (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Cdigo Civil de 2002). 4. Recurso especial no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro), a caracterização da fraude de execução independe de qualquer outra prova. O gravame judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o alienante seja um deve..."


01/08/2011 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM. AQUISIO DO IMVEL E REGISTRO EM DATA ANTERIOR AVERBAO DO GRAVAME, QUE SEQUER OCORREU NO CASO. AUSNCIA DE PROVA ACERCA DA CINCIA DOS EMBARGANTES SOBRE A EXECUO PROPOSTA. PRESUNO DE BOA-F NO ELIDIDA. Embargos de Terceiro. Boa-f dos adquirentes. Sabido que a presuno de boa-f do adquirente somente cede diante de fatos que evidenciem conhecimento da restrio, seja pelo registro de penhora ou outra forma que demonstre conhecimento da execuo. No caso, o bem sub judice foi adquirido e registrado em data posterior ao ajuizamento da execuo, sem, no entanto, ter ocorrido o registro e averbao da penhora, no havendo nos autos, de igual forma, qualquer prova que demonstre a cincia dos embargantes acerca do feito anteriormente proposto. Presuno de boa-f que no foi elidida com as provas colacionadas ao caderno processual. Sentena de procedncia mantida. APELO DESPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.” No caso, o cerne da co..."


27/06/2011 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. CONFUSO PATRIMONIAL. CABIMENTO. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONMICO. DIVISO MERAMENTE FORMAL. CITAO DAS DEMAIS EMPRESAS. DISPENSA. RECONHECIMENTO DE QUE, NA PRTICA, SE TRATAVA DO MESMO ORGANISMO EMPRESARIAL. 1. A alegao de ofensa ao art. 535 do CPC deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genrica no recurso, sem a indicao dos pontos acerca dos quais deveria o acrdo ter-se manifestado. No particular, incide a Smula n. 284/STF. 2. A tese de que os executados no foram intimados a falar sobre os documentos que deram ensejo constrio patrimonial no foi objeto de prequestionamento no acrdo recorrido, circunstncia que atrai a incidncia da Smula n. 211/STJ. 3. A confuso patrimonial existente entre scios e a empresa devedora ou entre esta e outras conglomeradas pode ensejar a desconsiderao da personalidade jurdica, na hiptese de ser meramente formal a diviso societria entre empresas conjugadas. Precedentes. 4. A superao da pessoa jurdica afirma-se como um incidente processual e no como um processo incidente. No caso, o reconhecimento da confuso patrimonial absolutamente contraditrio com a pretendida citao das demais sociedades, pois, ou bem se determina a citao de todas as empresas atingidas pela penhora, ou bem se reconhece a confuso patrimonial e se afirma que se trata, na prtica, de pessoa jurdica nica, bastando, por isso, uma nica citao. Havendo reconhecimento da confuso, descabe a segunda providncia. 5. Ademais, o recurso foi interposto exatamente pelos devedores que foram citados no processo de execuo, circunstncia que tambm afasta a pretenso recursal. 6. No obstante a controvrsia tenha se instalado anteriormente Lei n. 11.382/2006, evidente a frustrao da execuo do crdito em razo da ineficcia de outros meios de constrio patrimonial, de modo que cabvel a penhora on line sobre os ativos financeiros do devedor. 7. Recurso especial no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens pertencentes aos sócios. Nesse cenário, cabe ao magistrado, a teor de diretriz jurisprudencial desta Corte, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa por simples decisão interlocutória no..."


21/06/2011 - APELAO CVEL. DIREITO TRIBUTRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMVEL OBJETO DE ARREMATAO PELO EMBARGANTE EM HASTA PBLICA. AUSNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAO. COMPROVAO DA ALIENAO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIO. A ausncia de registro da carta de arrematao de bem adquirido judicialmente no afasta a ilegitimidade da penhora realizada sobre imvel que comprovadamente no de propriedade do executado, e sim do terceiro que adquiriu o bem em hasta pblica. APELAO DESPROVIDA, UNANIMIDADE. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. Contudo, se, por negligência, deixou de promover o registro da carta de arrematação que originou a p..."


10/06/2011 - SUSCITAO DE DVIDA - EMOLUMENTOS DO SERVIO CARTORRIO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DE IMVEIS - JUSTIA GRATUITA. - Os beneficirios da Assistncia Judiciria gozam de integral gratuidade, que abrange, em alguns casos previstos em lei, os emolumentos de cartrio extrajudicial, inclusive o do Registro de Imveis, o que vem em favor da necessidade de conferir efetividades aos atos judiciais. - Se os atos do foro extrajudicial destinam-se a aperfeioar a penhora, e, conseqentemente, a atuao do foro judicial, esto abrangidos pela gratuidade (art. 20, II, da Lei 15.424/04). - Precedentes do Colendo STJ - (por todos, o RMS 26493 / RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 19/08/2008 - Data da Publicao/Fonte: DJe 23/09/2008). irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, nos termos do inciso IV do art. 7° da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980;  III - de escritura e registro de casa própria de até 60m² (sessenta metros quadrados) de área construíd..."


25/05/2011 - CIVIL PROCESSUAL CIVIL EXECUO PENHORA DE BEM IMVEL EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PROVA DA POSSE SOBRE O IMVEL ANTES DA CONSTRIO PROCEDNCIA APELAO IMPROVIMENTO. admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda do compromisso de compra e venda de imvel, ainda que desprovido do registro. Smula 84, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. III. 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Sú..."


06/05/2011 - APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIRIO - DESMEMBRAMENTO E ALIENAO DE LOTE DE TERRENO ARREMATADO - NEGCIO JURDICO ANTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA - FRAUDE EXECUO - AUSNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. Os tribunais brasileiros, em geral, tm exigido, para configurao da fraude execuo, que a penhora, ou a existncia de ao executiva que possa levar o devedor insolvncia, encontre-se averbada, junto ao registro do bem. E que, nela, tenha havido anterior citao. Na ausncia de tal prova, imprescindvel a demonstrao cabal de que o terceiro adquiriu o bem imbudo de m-f, vale dizer, sabia ou tinha fundadas razes para saber da existncia da ao ou de constrio sobre o bem. Nessa esteira, a jurisprudncia hodierna do STJ se orienta no sentido de que, no estando averbada a constrio judicial, o exequente deve demonstrar que o terceiro tinha conhecimento da demanda que poderia levar o devedor insolvncia, do ARRESTO ou penhora incidente sobre o imvel. No se pode perder de vista que o ordenamento jurdico brasileiro, h muito, consagrou o princpio da presuno da boa-f do agente, consolidada, tambm, no Novo Cdigo Civil. em virtude dessa presuno, que perpassa todo o direito brasileiro, que os Tribunais s admitem a configurao de fraude execuo, quando se tenha provado, de forma cabal, que o adquirente agiu imbudo de interesses ilegtimos, ciente de que contra o alienante pendia demanda judicial que poderia reduzi-lo insolvncia. No caso em apreciao, no possvel falar-se em fraude execuo, eis que, de acordo a certido emitida pelo Cartrio de registro de imveis, a alienao e desmembramento do imvel anterior ao registro da penhora, no restando, configurada, assim, a hiptese prevista no art. 593, II, do CPC. importante consignar que eventual vcio formal no registro do contrato de compra e venda, referente ausncia de firma autenticada ou assinatura de testemunhas, no capaz de retirar a validade do negcio jurdico ou, ainda, do ato de desmembramento do imvel. No se pode perder de vista que os requisitos constantes do art. 221, da Lei n. 6.015/73 constituem pressupostos apenas para a validade do registro de documentos particulares, no versando sobre requisitos formais de validade do contrato. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhora incidente sobre o imóvel. Não se pode perder de vista que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito, consagrou o princípio da presunção da boa-fé do agente, consolidada, tam..."


02/05/2011 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - DECISO QUE DETERMINOU MUNICIPALIDADE QUE JUNTASSE CERTIDO ATUALIZADA DO IMVEL QUE PRETENDE VER LEILOADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- A leitura combinada dos artigos 7, IV, e 14, I, ambos da Lei de Execues Fiscais, permite constatar que compete ao Oficial de Justia comparecer ao Cartrio de Registro de Imveis para registrar a penhora e, com isso, dar conhecimento a terceiros sobre a constrio do bem, no podendo tal obrigao ser atribuda ao exeqente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14". "Art. 14 - 0 Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, ..."


29/04/2011 - APELAO CVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. PARCIAL PROCEDNCIA DO PEDIDO QUANTO PARCELA COMERCIAL DO IMVEL. IMPENHORABILIDADE DECRETADA QUANTO PARTE RESIDENCIAL DO IMVEL. CONSTRIO DOS BENS DA PESSOA FSICA. POSSIBILIDADE. FIRMA INDIVIDUAL. AUSNCIA DE DISTINO PATRIMONIAL DOS BENS DA EMPRESA E DA PESSOA FSICA COMERCIANTE. PENHORA DA PARCELA COMERCIAL DO IMVEL. POSSIBILIDADE. CMODA DIVISIBILIDADE DO BEM. PROVA PERICIAL CATEGRICA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. INEXISTNCIA DE PREJUZO DESTINAO DOS PRDIOS. RECURSO NO PROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto nº. 574-29.2005.8.16.0001, reconhecendo a impenhorabilidade na parcela residencial do imóvel, julgou parcialmente procedente o pedido formulado a fim de manter o arresto somente sobre a parte comercial do imóvel descrito &a..."


25/04/2011 - DESCONSIDERAO DA PERSONALIDADE JURDICA. TEORIA MAIOR. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSO PATRIMONIAL. DEMONSTRAO. NECESSIDADE. ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES. HIPTESE ACEITA EPISODICAMENTE. DEMONSTRAO DAS ASSERTIVAS. - Embora possvel a desconsiderao episdica da personalidade jurdica, para que o patrimnio dos scios responda por obrigaes que a priori pertenceriam sociedade, imprescindvel que, inadimplncia atrelada a ausncia de bens aptos a suportarem a responsabilidade patrimonial, seja evidenciado desvio da finalidade, confuso patrimonial entre scio e sociedade, ou alguma outra forma de uso abusivo ou irresponsvel da pessoa jurdica. - O encerramento irregular das atividades empresariais tem sido aceita episodicamente pela jurisprudncia como um dos elementos passveis de ensejar a desconsiderao da personalidade jurdica. Para anlise e deferimento da hiptese excepcional, imprescindvel seja efetivamente demonstrada tal situao pela parte interessada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens da devedora informou que não encontrou o Executado ali estabelecido. Reforça seu argumento com a certidão de f. 78v TJ. Neste passo, insta anotar que "não se deve confundir, por exemplo, empresa co..."


13/04/2011 - Processual Civil. Embargos do Devedor. Penhora. Improcedncia. Processo Civil. Embargos de Terceiro. Alienao de Bem Penhorado. Constrio Averbada no Cartrio de Registro de Imveis. Fraude Execuo. Alienaes Sucessivas Contaminadas. Citao Vlida dos Devedores/Executados. Sentena Mantida. Nos termos da Smula n. 375, do STJ, "o reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente. In casu, quando das duas negociaes de compra e venda, pendia sobre o imvel a penhora, devidamente registrada na matrcula do imvel. A alienao de bem j penhorado espcie de fraude execuo, contaminando inclusive as alienaes sucessivas, pois, estando o bem penhorado, a presuno acerca do conhecimento da constrio absoluta, sendo, por isto, ineficaz perante a Execuo, independentemente de ser o devedor insolvente ou no, por representar atentado funo jurisdicional. A existncia de Ao, com a citao vlida dos Executados, suficiente para caracterizao do inciso I do art. 523 do CPC, culminando em fraude execuo a alienao de bem de devedor j citado em execuo. Apelo desprovido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto são medidas que importam, em regra, a retirada do bem da posse de seu proprietário. Assim, é lícito que se presuma, em se tratando de bem móvel, a boa-fé do terceiro que o adquire de quem detenha ..."


08/04/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - PENHORA - CPIA DE CERTIDO IMOBILIRIA ATUALIZADA - EXIGNCIA INDEVIDA - RECURSO PROVIDO. I) No procedimento especfico da execuo fiscal, cabe ao Oficial de Justia, auxiliar imediato do juzo, providenciar a entrega da documentao necessria ao registro da penhora de bem imvel na serventia extrajudicial pertinente, ou seja, no Cartrio de Registro de Imveis onde se encontra matriculado aludido imvel, tornando inexorvel a concluso de que a localizao e a identificao do CRI onde matriculado o imvel penhorado incumbem ao prprio juzo da execuo, posto a este competir, em ltima anlise, certificar-se da regularidade de seus atos, no lhe sendo lcito impor e, notadamente, onerar o exequente com uma obrigao que primordialmente sua. II) Sabidamente dotado o registro imobilirio de publicidade suficiente atribuio a seus dados da eficcia erga omnes, uma vez registrado no flio real a penhora do imvel, resguardados ficam os interesses de eventuais terceiros, confessada motivao da deciso agravada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14; e (...) Art. 14º - O oficial de justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arres..."


01/04/2011 - PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE INDENIZAO POR AVERBAO INDEVIDA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DECLARADA. PROVA DOS DANOS. DESNECESSIDADE. PROCEDNCIA DO PEDIDO. DECISO MANTIDA. LITIGNCIA DE M-F. INOCORRNCIA. RECURSO NO PROVIDO. - Uma vez reconhecida impenhorabilidade do bem, no h como admitir qualquer averbao no registro do imvel acerca da execuo, pois tal bem no poder sequer ser utilizado para satisfao do crdito exeqendo ante a expressa proibio transitada em julgado. - No h que se falar em comprovao do dano no presente caso, restando correta a deciso que determinou o pagamento da indenizao, bem como o percentual fixado, porquanto consentneo aos termos do artigo 18, 2, do CPC, invocado no 4 do artigo 615-A do mesmo diploma legal - S ocorre litigncia de m-f quando a parte ou interveniente age no processo de forma maldosa, causando dano processual parte contrria. Todavia, inexiste litigncia de m-f quando a parte pleiteia em juzo a satisfao da pretenso que entende de direito. Para a condenao na litigncia de m-f, mister esteja presente a inteno malvola de prejudicar, equiparando-se culpa grave e ao erro grosseiro. - Apelao a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto.' Tal averbação tem por escopo a conservação dos direitos do exeqüente, dando ciência a terceiros da existência de ação de execução em face do proprietári..."


25/03/2011 - EMBARGOS TERCEIRO. COMPROMISSO COMPRA E VENDA. IMOVEL. PREO. INTEGRALIDADE. REGISTRO. EMBARGOS TERCEIRO. ARRECADAO. A oposio de embargos de terceiro no tem fora bastante para obstar a arrecadao do bem imvel adquirido antes do decreto da quebra da falida, cujo preo sequer foi inadimplido pelo compromissrio comprador, mxime quando no efetuado o registro do titulo translativo. Precedentes STJ. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação, partilha ou qualquer outro ato de apreensão judicial, a faculdade de opor embargos de terceiro, objetivando a desconstituição do ato judicial constritivo. O contr..."


15/03/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE EXECUO. PRESUNO. NECESSIDADE DE AVERBAO DE CERTIDO COMPROBATRIA DA EXECUO. ARTIGO 615-A, CPC. PROVA DE M-F DO ADQUIRENTE. INEXISTNCIA. DECLARAO DE NULIDADE INDEFERIDA. MULTA ARTIGO 475-J, CPC. EXECUO INICIADA ANTES DA VIGNCIA DO DISPOSITIVO. INAPLICABILIDADE.- A fraude execuo somente presumida quando h averbao da certido comprobatria da execuo (art. 615-A, caput e 3, CPC) ou o registro da penhora (art. 659, 4, CPC), antes da alienao ou onerao do bem, competindo ao credor comprovar a m-f do adquirente nos casos em que no se aplica a presuno legal (Smula 375 do STJ aplicada por extenso).- Observado o princpio da irretroatividade da lei, a multa instituda pela Lei n. 11.232/2005 (art. 475-J, CPC) no pode ser imposta ao devedor que j tinha a sua situao consolidada quando do trnsito em julgado da sentena, ocorrido antes do incio de sua vigncia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. (...) § 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). Embora eu entenda tratar-se de uma faculd..."


10/03/2011 - Recurso de remessa necessria. Processo civil. Embargos de terceiros execuo fiscal. Aquisio de propriedade imvel. Ausncia de registro. Situao que no invalida o compromisso de compra e venda. Alegao de fraude execuo. PRESUNO DE BOA-F DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSNCIA DE PROVA DO CONCILIUM FRAUDIS. APLICAO DAS SMULAS 84 E 375 DO STJ. Recurso conhecido e improvido. I - Comprovada a alienao do bem, atravs de contrato de promessa de compra e venda, anterior ao ajuizamento do executivo fiscal e da penhora do imvel, de ser reconhecida a eficcia perante terceiros da negociao efetuada, devendo ser desconstituda a penhora realizada. II - O imvel foi vendido antes do ajuizamento da execuo e do registro da penhora, e inexiste prova capaz de afastar a presuno de boa-f do adquirente. Sentena mantida pelos prprios fundamentos. III Recurso conhecido e improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto lavrado às fls. 70.  01.09. Aduz, ainda, que às fls. 78 dos autos do processo de execução, foi lavrado Termo de Penhora do referido imóvel, aos 04 de novembro de 2008, cuja penhora foi devidamente r..."


01/03/2011 - AGRAVO. FRAUDE EXECUO. AUSNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS. PRESUNO DE BOA-F DO ADQUIRENTE. RESISTNCIA OFERECIDA PELA EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DO PRINCPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NO PROVIDO. I - O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de m-f do terceiro adquirente (Smula 375 do STJ). II - Ausente a anotao da penhora ou qualquer outro impedimento no Cartrio de Registro de Imveis competente poca da alienao, presume-se que o adquirente desconhecia a existncia da ao executiva, devendo ser demonstrada pelo exeqente a m-f daquele. III - A ausncia de registro, no Cartrio competente, da escritura pblica de compra e venda do imvel objeto da declarao de indisponibilidade no obsta que a embargada seja condenada a suportar os nus sucumbenciais, porquanto ofereceu resistncia ao pedido inicial, atraindo, assim, a aplicao do princpio da sucumbncia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. 2. Não-demonstrado que o comprador tinha conhecimento da existência de execução fiscal contra o al..."


25/02/2011 - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE EXECUO - INEXISTNCIA DE PROVA. Se a penhora do imvel de terceiro decorreu de indicao do credor, este que detm legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro. A inexistncia de prova de que o adquirente do imvel tivesse conhecimento do dbito do alienante e, ainda, do intuito de perpetrar a fraude contra o credor implica na procedncia dos embargos interpostos de forma a se levantar a constrio judicial sobre o bem penhorado. Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Sobre o tema, anota o autori..."


22/02/2011 - PROCESSUAL CIVIL - EXECUO FISCAL - PENHORA - IMVEL - FORMAL DE PARTILHA - TTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE - INEXISTNCIA DE REGISTRO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDNCIA. Independentemente do registro do formal de partilha, acolhem-se os embargos de terceiros aviados por ex-esposa do executado, a quem coube a propriedade e posse de bem imvel objeto de constrio judicial nos autos de execuo fiscal. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação, partilha ou qualquer outro ato de apreensão judicial, a faculdade de opor embargos de terceiro, objetivando a desconstituição do ato judicial constritivo. Com efe..."


21/02/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVERBAO EM REGISTRO DE EXECUO - FACULDADE DA PARTE - CONSERVAO DO DIREITO E DE TERCEIROS DE BOA-F - RESPONSABILIDADE EM CASO DE AVERBAO MANIFESTAMENTE INDEVIDA - MEDIDA QUE NO SEM LIMITA AO PROCESSO DE EXECUO. 1 - Consiste em faculdade do exequente a averbao em registro de imveis da ao ajuizada em face do executado, medida esta destinada conservao do direito do requerente, bem como de terceiros de boa-f, respondendo aquele na hiptese de averbao manifestamente indevida. 2 - A averbao em registro de imveis no se resume a execuo, podendo tambm abranger processo apto a levar o devedor insolvncia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto". Uma vez realizada a averbação, presume-se em fraude à execução a alienação de bens ocorrida após tal ato, nos termos do § 3º do art. 615-A do CPC, devido à ef..."


15/02/2011 - PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFEITO DE REPRESENTAO - INEXISTNCIA - EXECUO DE TTULO JUDICIAL - PENHORA DE IMVEL - NO LOCALIZAO DE OUTROS BENS DOS EXECUTADOS - VENDA POSTERIOR EXECUO - AUSNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA DATA DO NEGCIO - BOA-F PRESUMIDA - AUSNCIA DE PROVA DO CONLUIO - FRAUDE EXECUO NO CARACTERIZADA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A juntada aos autos do contrato social da pessoa jurdica que faz parte do processo somente necessria quando h dvida fundada acerca da regularidade de sua representao processual. - H fraude execuo quando, ao tempo da alienao, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo insolvncia, conforme art. 593, II, do CPC, de que o adquirente tinha cincia ou cuja penhora estivesse registrada. - No pode ser declarada ineficaz em relao ao exequente, a aquisio de imvel com boa-f, no curso do processo de execuo. - Recurso conhecido e provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 5. Ausente o registro de penhor..."


24/01/2011 - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM OBJETO DE PENHOR - CDULA DE CRDITO RURAL NO VENCIDA - SEQUESTRO - IMPOSSIBILIDADE.- impassvel de seqestro ou ARRESTO, bem como de penhora, o bem dado em garantia em cdula de crdito rural at o vencimento da dvida, nos termos do art. 69 do decreto-lei 67/1967. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, bem como de penhora, o bem dado em garantia em cédula de crédito rural até o vencimento da dívida, nos termos do art. 69 do decreto-lei 67/1967. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.05.054581-5/00..."


20/01/2011 - REGISTRO DE IMVEIS Apelao recebida como recurso administrativo Ttulo judicial tambm se submete qualificao registraria Mandado de penhora de imvel Hiptese de averbao aps edio da Lei n 11.382/06 Admitido seu ingresso no flio real, apesar da indisponibilidade decorrente de outras constries em prol do INSS e da Unio Inteligncia do artigo 53, 1, da Lei n 8.212/91 Novo entendimento acerca da matria - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Imóveis penhorados em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91. Pretensão registral recusada. Recurso improvido (Apelação Cível n..."


20/01/2011 - REGISTRO DE IMVEIS Carta de arrematao ou adjudicao Cancelamento, ipso facto, de constries anteriormente averbadas Impossibilidade Providncia a ser obtida em cada processo judicial de que se originou a ordem Precedentes da Corregedoria Geral da Justia Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros antecedentes, como decorrência automática do registro da arrematação ou adjudicação dos bens constritos havida em execução judicial” (Protocolado nº 11394/20..."


18/01/2011 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE A EXECUO. PRESENA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. Ineficcia da venda perante o credor. Havendo demonstrao do eventus damini e da scientia fraudis, de se reputar caracterizada a fraude a execuo, reputando-se ineficaz a alienao do bem imvel perante o credor. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, o imóvel arrestado, descrito na matrícula n. 46.810 do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca, configurando, assim, fraude a execução. Sustenta ainda, que as empresas fazem parte do mesm..."


14/01/2011 - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUO - AUSNCIA DE TRANSCRIO NO REGISTRO DE IMVEIS - IRRELEVNCIA - FRAUDE EXECUO - NO OCORRNCIA - CONDENAO AOS NUS DA SUCUMBNCIA - CABIMENTO. - Verificado nos autos que, alm de se tratar de execuo proposta em data posterior alienao dos bens, no h indcios de que agiu a embargante, ora apelada, em conluio com o executado no intuito de frustrar a satisfao do direito do banco exeqente, deve ser afastada a alegao de fraude execuo, sendo certo que a jurisprudncia do STJ unssona no sentido de que embora no efetuada a transcrio do contrato de compra e venda no registro imobilirio, reconhece-se como vlido para efeito de preservao do direito da posse do terceiro adquirente de boa-f. - A teor do art. 20, caput do Cdigo de Processo Civil, independente da boa-f com que tenha agido o banco apelante, foi ele derrotado no presente feito. E, tendo sido apreciado o mrito, cabe, obrigatoriamente, a condenao ao pagamento dos honorrios de sucumbncia parte derrotada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro), a caracterização da fraude de execução independe de qualquer outra prova. O gravame judicial acompanha o bem perseguindo-o no poder de quem quer que o detenha, mesmo que o alienante seja um deve..."


17/12/2010 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMVEL NO REGISTRADO. POSSIBILIDADE. PROCEDNCIA DO PEDIDO. SUCUMBNCIA. PRINCPIO DA CAUSALIDADE.- Os Embargos de Terceiro se baseiam no s na propriedade, mas tambm na posse, nos termos do artigo 1.046, do CPC.- De acordo com o princpio da causalidade, aquele que deu causa propositura da demanda deve arcar com os nus sucumbenciais. Assim, a ausncia de registro do imvel deu causa penhora, devendo o responsvel arcar com o nus da sucumbncia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Ora, é certo que..."


13/12/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO - AQUISIO DO IMVEL EM HASTA PBLICA - ARREMATAO REGULAR - INEXISTNCIA DE PENHORA EM OURO PROCESSO POCA DA ADJUDICAO - BOA-F DO ADQUIRENTE - NO CONFIGURAO DE FRAUDE EXECUO - PROTESTO CONTRA ALIENAO DE BEM NO IMPEDE NEGOCIAO DO IMVEL. - O protesto tem por escopo nico e exclusivo conservar, ressalvar ou defender possveis direitos de que o promovente se julga titular, no tendo ele o condo de impedir que se consume qualquer ato. No mais das vezes, no tem ele outra conseqncia jurdica a no ser o conhecimento incontestvel da manifestao de algum. Se esta manifestao tem relevncia, ou no, ser decidido no processo competente, se houver. - "A jurisprudncia tem colocado em dvida a possibilidade de realizao do protesto contra a alienao de bem e, especialmente, sua eficcia, deixando-se claro que essa medida no tem o condo de impedir a realizao de negcios jurdicos". irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhora incidente sobre o bem. A jurisprudência tem colocado em dúvida a possibilidade de realização do protesto contra a alienação de bem e, especialmente, sua eficácia, deixando-se clar..."


09/12/2010 - APELAO CVEL. DECLARATRIA. NULIDADE DE ESCRITURA PBLICA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSNCIA DE ANUNCIA DE TODOS OS DESCENDENTES. ARTIGO 436, DO CDIGO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. I - Tendo sido demonstrado o interesse processual em buscar a tutela jurisdicional; a legitimidade passiva; o tempo final para a reunio das aes; e que no houve cerceamento do direito de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, as preliminares argidas devem ser afastadas. II - anulvel a escritura de compra e venda, quando h mais de dois herdeiros, e apenas um anuiu ao negcio realizado entre ascendente e descendente. III Artigo 496 do Cdigo Civil: anulvel a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cnjuge do alienante expressamente houverem consentido. APELAO CONHECIDA E DESPROVIDA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL Nº 126071-8/188 (200802082305) – COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE(S): TAMMY SANTIAGO BOADO QUIROBA APELADO(S): BIANCA LORENA COSTA MEJ..."


03/11/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE ADJUDICAO COMPULSRIA - TUTELA ANTECIPADA - AUSNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - AVERBAO - INTERVENO DO JUDICIRIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO MANTIDO.- Para a concesso dos efeitos da tutela antecipada, h a necessidade imperiosa de prova inequvoca a levar verossimilhana da alegao, cumulada com o fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao e possibilidade de reversibilidade do provimento antecipado, como expresso se encontra no artigo 273, do CPC.- Inexistindo prova inequvoca a concluir-se pela verossimilhana das alegaes e sendo imprescindvel a dilao probatria para se aferir a autenticidade das assinaturas, a manuteno do indeferimento da medida se impe.- A pretenso de lanar na matrcula do imvel, a existncia de Ao de Adjudicao Compulsria, deve ser alcanada atravs de diligncias promovidas pela prpria parte interessada junto ao Servio Extrajudicial do Registro de Imveis. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. (...) 3. Averbação ou registro. (...) O serviço tem de ser perfeito e garantir ao credor que possa, na forma da lei, exercer plenamente a faculdade que lhe foi concedida, remunerando o serviço públi..."


26/10/2010 - PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUO FISCAL. EXISTNCIA DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. DIREITO DE PREFERNCIA. CRDITO TRIBUTRIO ESTADUAL E CRDITO DE AUTARQUIA FEDERAL. ARTS. 187 DO CTN E 29, I, DA LEI 6.830/80. PREFERNCIA DO CRDITO TRIBUTRIO FEDERAL. 1. O crdito tributrio de autarquia federal goza do direito de preferncia em relao quele de que seja titular a Fazenda Estadual, desde que coexistentes execues e penhoras. (Precedentes: REsp 131.564/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2004, DJ 25/10/2004 ; EREsp 167.381/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCO, PRIMEIRA SEO, julgado em 09/05/2002, DJ 16/09/2002 ; EDcl no REsp 167.381/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/1998, DJ 26/10/1998 ; REsp 8.338/SP, Rel. MIN. PEANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/1993, DJ 08/11/1993) 2. A instaurao do concurso de credores pressupe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas se discute a preferncia quando h execuo fiscal e recaia a penhora sobre o bem excutido em outra demanda executiva. (Precedentes: REsp 1175518/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; REsp 1122484/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 18/12/2009; REsp 1079275/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 08/10/2009; REsp 922.497/SC, Rel. Ministro JOS DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 24/09/2007) 3. In casu, resta observada a referida condio anlise do concurso de preferncia, porquanto incontroversa a existncia de penhora sobre o mesmo bem tanto pela Fazenda Estadual como pela autarquia previdenciria. 4. O art. 187 do CTN dispe que, verbis: "Art. 187. A cobrana judicial do crdito tributrio no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, recuperao judicial, concordata, inventrio ou arrolamento. (Redao dada pela Lcp n 118, de 2005) Pargrafo nico. O concurso de preferncia somente se verifica entre pessoas jurdicas de direito pblico, na seguinte ordem: I - Unio; II - Estados, Distrito Federal e Territrios, conjuntamente e pr rata; III - Municpios, conjuntamente e pr rata." 5. O art. 29, da Lei 6.830/80, a seu turno, estabelece que: "Art. 29 - A cobrana judicial da Dvida Ativa da Fazenda Pblica no sujeita a concurso de credores ou habilitao em falncia, concordata, liquidao, inventrio ou arrolamento. Pargrafo nico - O concurso de preferncia somente se verifica entre pessoas jurdicas de direito pblico, na seguinte ordem: I - Unio e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territrios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata; III - Municpios e suas autarquias, conjuntamente e pro rata." 6. Deveras, verificada a pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem em executivos fiscais ajuizados por diferentes entidades garantidas com o privilgio do concurso de preferncia, consagra-se a prelao ao pagamento dos crditos tributrios da Unio e suas autarquias em detrimento dos crditos fiscais dos Estados, e destes em relao aos dos Municpios, consoante a dico do art. 187, nico c/c art. 29, da Lei 6.830/80. 7. O Pretrio Excelso, no obstante a ttulo de obiter dictum, proclamou, em face do advento da Constituio Federal de 1988, a subsistncia da Smula 563 do STF: "O concurso de preferncia a que se refere o pargrafo nico do art. 187 do Cdigo Tributrio Nacional compatvel com o disposto no art. 9, I, da Constituio Federal", em aresto assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONCURSO DE PREFERNCIA. ARTIGO 187 CTN. 1. O Tribunal a quo no se manifestou explicitamente sobre o tema constitucional tido por violado. Incidncia das Smulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvrsia decidida luz de legislao infraconstitucional. Ofensa indireta Constituio do Brasil. 3. A vedao estabelecida pelo artigo 19, III, da Constituio (correspondente quele do artigo 9, I, da EC n. 1/69) no atinge as preferncias estabelecidas por lei em favor da Unio. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 608769 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/12/2006, DJ 23-02-2007) 8. Recurso especial desprovido. Acrdo submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resoluo STJ 08/2008. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestou os bens constritos pelo INSS. A decisão não merece reparo. Isso porque para instauração do concurso de preferência entre os entes públicos é indispensável existência de pluralidade..."


18/10/2010 - REGISTRO DE IMVEIS Carta de Adjudicao expedida em ao de alienao judicial Acesso negado Penhoras anteriores a favor do INSS e da Fazenda Nacional Indisponibilidade determinada pela Lei n 8.212/91, artigo 53, 1 Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqestros anteriores, a partir do registro da arrematao ou adjudicao do bem constrito realizada em ao de execuo Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa oriunda do juzo que determinou a constrio Impossibil..."


08/10/2010 - EXECUO DE SENTENA PARA ENTREGA DE COISA CERTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAO DO BEM PELA R, EXECUTADA, APS A PROLAO DA SENTENA - TERCEIRO DE BOA-F - AUSNCIA DE PROVA EM CONTRRIO - FRAUDE EXECUO NO COMPROVADA. Para se configurar a fraude execuo necessrio que haja a inscrio do impedimento junto ao registrodo imvel ou, na sua falta, que o embargado demonstre que o adquirente do bem tinha conhecimento de demanda na qual se discutia direito real sobre o imvel. Ausente qualquer dessas provas, prevalece a presuno da boa-f do terceiro adquirente, que no pode se ver esbulhado da sua posse. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos". No mesmo sentido, ress..."


28/09/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUO MOVIDA CONTRA ESPLIO. INVENTRIO FINDO. ADJUDICAO DOS BENS DO ESPLIO EM FAVOR DA VIVA MEEIRA QUE QUITOU AS DVIDAS COM RECURSOS PRPRIOS TORNANDO-SE LEGTIMA PROPRIETRIA DO BEM CONSTRITADO. PENHORA POSTERIOR ADJUDICAO. LEGITIMIDADE DA VIVA PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Nos termos do artigo 1.046, 3 do CPC, o cnjuge tem interesse em propor ao de embargos de terceiro sempre que, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreenso judicial. 2. No caso, a viva, que atuou como representante do Esplio, no foi parte no processo de execuo, e portanto possui legitimidade, em nome prprio, para propor ao de embargos de terceiro. 3. Encerrado o inventrio e proferida sentena homologando a adjudicao em prol da viva, os bens passaram a ser de sua exclusiva propriedade, afigurando-se nula a penhora efetivada posteriormente adjudicao. 4. Recurso especial no-provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. (...) § 3o Considera..."


19/08/2010 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAO FIDUCIRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. No vivel a penhora sobre bens garantidos por alienao fiduciria, j que no pertencem ao devedor-executado, que apenas possuidor, com responsabilidade de depositrio, mas instituio financeira que realizou a operao de financiamento. Entretanto, possvel recair a constrio executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito futura reverso do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dvida, ou parte do valor j quitado, em caso de mora e excusso por parte do credor, que passvel de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execues Fiscais (Lei n 6.830/80), que permite a constrio de "direitos e aes" (REsp 795.635/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens recaia sobre 'direitos e ações'. Assim, é possível que a constrição executiva incida sobre os direitos do executado no contrato de alienação fiduciária, ainda que ..."


25/05/2010 - REGISTRO DE IMVEIS Dvida julgada procedente Negado registro de carta de adjudicao expedida em ao de adjudicao compulsria Indisponibilidade decorrente de liquidao extrajudicial, nos termos do artigo 36 da Lei n 6.204/74 Instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado anteriormente decretao da liquidao extrajudicial Irrelevncia da anterioridade do compromisso, posto que no levado a registro oportunamente Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem ju..."


17/05/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO. FILHOS DA EXECUTADA DETENTORES DE PARTE NOS IMOVEIS PENHORADOS. DIREITOS HEREDITRIOS. PENHORA DE TODO O IMVEL. LIMITAO DA PENHORA A PARTE PERTENCENTE EXECUTADA. Os filhos dos executados tm legitimidade e interesse para a apresentar embargos de terceiro, visando a desconstituio de penhora incidente sobre o imvel que tambm lhes pertence por herana. Deve a penhora persistir apenas em relao parte do bem comum que pertena executada, excludas as suas fraes pertencentes a terceiros. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.  §1º. Os embar..."


10/05/2010 - Registro de imveis Dvida Recusa do registro de ARRESTO que recaiu sobre parte ideal de imvel - Ausncia de adequada indicao no mandado judicial da denominao social da exequente e da qualificao da executada e de seu cnjuge - Exigncias que se mostram corretas - Inviabilidade do registro pretendido - Afastamento, porm, de parte dos bices levantados, concernentes admissibilidade de constrio judicial sobre parte ideal de bem imvel pertencente a marido e mulher (art. 655-B do CPC) e necessidade de descrio completa do imvel em mandado judicial de ARRESTO - Recusa do Oficial Registrador que, de todo modo, se mostra, ao final, acertada, em funo das exigncias mantidas - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto que recaiu sobre parte ideal de imóvel - Ausência de adequada indicação no mandado judicial da denominação social da exequente e da qualificação da executada e de seu cônjuge - Exig..."


26/03/2010 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO - VIOLAO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NO CARACTERIZADA - EXECUO FISCAL - FRAUDE EXECUO - ALIENAO POSTERIOR CITAO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. No ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questes essenciais ao julgamento da lide. 2. A jurisprudncia do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seo (EREsp 40.224/SP), no sentido de s ser possvel presumir-se em fraude execuo a alienao de bem de devedor j citado em execuo fiscal. 3. Ficou superado o entendimento de que a alienao ou onerao patrimonial do devedor da Fazenda Pblica aps a distribuio da execuo fiscal era o bastante para caracterizar fraude, em presuno jure et de jure. 4. Afastada a presuno, cabe ao credor comprovar que houve conluio entre alienante e adquirente para fraudar a execuo. 5. No caso de alienao de bens imveis, na forma da legislao processual civil (art. 659, 4, do CPC, desde a redao da Lei 8.953/94), apenas a inscrio de penhora no competente cartrio torna absoluta a assertiva de que a constrio conhecida por terceiros e invalida a alegao de boa-f do adquirente da propriedade. 6. Ausente o registro de penhora ou ARRESTO efetuado sobre o imvel, no se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, necessria a demonstrao, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento da existncia de execuo fiscal contra o alienante ou agiu em conluio com o devedor-vendedor, sendo insuficiente o argumento de que a venda foi realizada aps a citao do executado. 7. Assim, em relao ao terceiro, somente se presume fraudulenta a alienao de bem imvel realizada posteriormente ao registro de penhora ou ARRESTO. 8. Recurso especial no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis. Para tanto, é necessária a demonstração, por parte do credor, de que o comprador tinha conhecimento d..."


01/03/2010 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO DE EXECUO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CDULA DE PRODUTO RURAL CONSTITUDA COM GARANTIA REAL, ENQUANTO NO DEVIDAMENTE TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIRIO COMPETENTE, NO PRODUZ EFEITOS CONTRA TERCEIROS, POR FORA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 8.929/94. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto foi legítimo e alicerçado em bases legais, bem como que o dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): ..."


22/02/2010 - PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EXECUO. NO CARACTERIZAO. NECESSIDADE DE COMPROVAO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM PENHORADO. PROVA DA M-F DO TERCEIRO ADQUIRENTE. Para o reconhecimento da fraude execuo, necessrio o registro da penhora do bem alienado ou prova de m-f do terceiro adquirente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. Sem o registro da penhora, o ..."


19/02/2010 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - OBSERVNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.048, DO CPC - REJEIO - ART. 515, 3, DO CPC - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ARREMATAO- AUSNCIA DE INTIMAO DO CREDOR HIPOTECRIO - RECURSO PROVIDO. Conforme o disposto no art. 1.046 do CPC, quem, no sendo parte no processo, sofrer turbao ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ARRESTO, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhes sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos. De acordo com o referido dispositivo legal, a ao pode ser manejada pelo proprietrio ou possuidor de um bem, a fim de proteger seu domnio ou posse de turbao ou esbulho, decorrente de ato judicial. Da disciplina legal de tal espcie de demanda, depreende-se que, nela, pode-se discutir tanto a posse como a propriedade sobre o bem. Nos termos do art. 1.048, do CPC, parte final, no processo de execuo, os embargos podem ser opostos at 05 (cinco) dias depois da arrematao, adjudicaoou remio, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. O credor hipotecrio, que no seja parte na execuo, dever ser intimado da realizao da praa do imvel constrito, com pelos menos 10 dias de antecedncia, sob pena de nulidade da referida alienao judicial.O entendimento desta Corte no sentido da possibilidade de o julgador determinar, at mesmo de ofcio, nova avaliao do imvel, quando a anterior j se encontrar defasada por decurso considervel de tempo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. De acordo com o referido disposi..."


20/01/2010 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA. AVERBAO NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS EM DATA ANTERIOR AO REDIRECIONAMENTO DA AO DE EXECUO FISCAL AO CO-OBRIGADO ALIENANTE. FRAUDE EXECUO NO CONFIGURADA PROPRIEDADE COMPROVADA - LEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA CONTESTAR PENHORA INTELIGNCIA DO ARTIGO 1.046, 1, DO CPC. - Conforme a inteligncia do artigo 1.046, 1, do CPC, os embargos podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor. - A presuno de fraude da alienao realizada por sujeito passivo em dbito para com a Fazenda Pblica, regularmente inscrito em dvida ativa, prevista no artigo 185 do CTN, no absoluta. - Registrada a escritura pblica de compra e venda em data anterior ao redirecionamento da ao de execuo em face do co-obrigado alienante, resta devidamente comprovada a ausncia de fraude execuo, impondo-se a confirmao da sentena que acolheu os embargos de terceiro, tornando insubsistente a constrio contestada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.  § 1º Os embar..."


19/01/2010 - Registro de Imveis Averbao de penhora de imvel Bem que consta do registro em nome de pessoa diversa do devedor-executado Inadmissibilidade do acesso do ttulo ao flio real, sob pena de violao do princpio da continuidade registral Necessidade de prvio registro de escritura de venda e compra, por meio da qual teria se dado a transmisso do bem ao devedor Incidncia, na espcie, do disposto no art. 195 da Lei n. 6.015/1973 Recusa acertada Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de bens imóveis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orientação tranqüila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do título levado..."


19/01/2010 - REGISTRO DE IMVEIS - Bloqueio de matrcula determinado em ao judicial - Pedido de desbloqueio parcial negado - Deciso de carter jurisdicional que no pode ser alterada no mbito administrativo - Pretendido desdobro invivel - Irrelevncia da alegao de que parte ideal do imvel teria sido alienada antes da averbao do bloqueio - Qualificao do ttulo que deve ser feita no momento da apresentao a registro - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução - Inadmissibilidade - Necessidade de ordem judicial expre..."


08/01/2010 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAO DE POSSE ADVINDA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL DESPROVIDO DE REGISTRO - APLICAO DA SMULA N 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - REQUISITOS DO ARTIGO 1.046 E 1.050 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS - BEM ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIO - M-F DOS EMBARGANTES - NO CARACTERIZAO - POSSE DE BOA-F DEMONSTRADA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORRIOS ADVOCATCIOS - APLICAO DA SMULA N 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA - VERBA A SER SUPORTADA POR QUEM DEU CAUSA CONSTRIO INDEVIDA, NO CASO, OS EMBARGANTES, PELA NO AVERBAO DO BEM CONSTRITADO NO REGISTRO DE IMVEIS. Apelo parcialmente provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto foi consumado em 29 de julho de 2005, sobre o imvel regularmente registrado pela PIL - Construtora Pianowski Ltda, com quem disseram os embargantes terem uma querela judicial, sem nada provar; c) tambm no demonstraram pela matrcula imobil..."


06/01/2010 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIO DE CERTIDO, CONFORME PREVISTO NO ART. 615-A DO CPC. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NO SE CONFUNDE COM O DISPOSTO NO ART. 185-A DO CTN. A faculdade prevista no artigo 615-A do CPC diz com a publicidade da ao executiva, sem importar penhora ou indisponibilidade patrimonial propriamente dita, diversamente da estatuda no art. 185-A do CTN, que tem natureza constritiva e preparatria para a penhora dos bens bloqueados. No se justifica criao de dificuldades que impea a expedio de certido para fins de averbao no Cartrio de Registro de Imveis acerca da existncia de execuo fiscal tramitando em nome do devedor, pois constitui direito do credor, e objetiva to-somente assegurar o conhecimento pblico e impedir a fraude execuo. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto(grifei). Nesse sentido, e conforme bem pontuado pelo Ministrio Pblico (fl.47), enquanto a anotao de que trata o artigo 615-A do CPC diz com a publicidade da ao executiva, sem importar penhora ou indisponibilidade patrimonial propriame..."


18/12/2009 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - PENHORA - REGISTRO JUNTO MATRCULA - IMPOSSIBILIDADE. Na execuo fiscal, o registro da penhora de imvel no Cartrio providncia do prprio oficial de justia que, no cumprimento do mandado, realiza a constrio, visto que o despacho que determina a citao do devedor implica na ordem automtica de registro no Ofcio prprio. Mas se o Ofcio prprio, que o Cartrio de Registro de Imveis, certifica que no existe imvel em nome do executado, no h como se proceder penhora no Cartrio onde foi lavrada a escritura pblica de transferncia do bem. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, se o executado no tiver domiclio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliao dos bens penhorados ou arresta..."


03/12/2009 - REGISTRO DE IMVEIS Carta de Arrematao Ingresso Obstado Devedor qualificado como casado no flio real, sem identificao do cnjuge, e como vivo no ttulo Necessidade de averbao da qualificao do cnjuge e registro do formal de partilha Princpios da continuidade e da especialidade subjetiva Dvida julgada procedente Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Averbação do nome do cônjuge do proprietário - Imprescindibilidade - Princípio da continuidade - Recurso provido. Igual posicionamento foi adotado na Apelação Cível n° 640-6/2, da C..."


03/12/2009 - REGISTRO DE IMVEIS Carta de Arrematao Ingresso negado em virtude de indisponibilidade decretada em execuo trabalhista Deciso de carter jurisdicional que no pode ser alterada no mbito administrativo Ordem de outro rgo jurisdicional no sentido de desconsiderar a indisponibilidade decretada Decises colidentes Conflito impossvel de ser dirimido na esfera administrativa Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem ju..."


23/10/2009 - EMBARGOS DE TERCEIROS - DEFESA DA MEAO - UNIO ESTVEL NO COMPROVADA ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO - BEM DADO EM GARANTIA HIPOTECRIA NA CDULA DE CRDITO INDUSTRIAL - PENHORA - POSSIBILIDADE. Muito embora o art. 655, 2, do CPC exija a intimao do cnjuge do executado sobre a penhora, exigncia que, por bvio, atinge igualmente a companheira, no h falar-se, nestes autos, em nulidade da penhora por inobservncia deste comando. que somente aps o reconhecimento judicial da unio estvel, ou, antes disto, se ficar comprovado o conhecimento, pelo credor, acerca de sua existncia, que se torna possvel considerar a figura legal da companheira a exigir observncia da intimao. Admitir o contrrio seria prejudicar a segurana jurdica e ensejar prejuzo ao credor. No havendo comprovao de que a embargante vivia em unio estvel com o executado quando da aquisio do imvel e sua oferta em garantia de emprstimo via Cdula Industrial, e considerando-se que a apelante no apresentou provas hbeis a desconstituirem o direito do embargado, de se afastar a pretenso inicial. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, requerer lhes sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos." A apelante, na qualidade de companheira do executado, argi a nulidade da penhora, ao fund..."


28/09/2009 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMVEIS. BENS DOADOS AOS FILHOS FACE ACORDO JUDICIAL NA AO DE SEPARAO DOS GENITORES. DOAO FEITA 04 (QUATRO) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUO. AUSNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE SENTENA AO TEMPO DA DEFLAGRAO DA EXECUO. IRRELEVNCIA. BOA-F DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. PROCEDNCIA DOS EMBARGOS. FRAUDE EXECUO INDEMONSTRADA. SENTENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da sistemtica processual vigente, os embargos de terceiro, alm de amparar os direitos do proprietrio, visam proteger aquele que sofre turbao ou esbulho na posse de bens por fora de ato judicial. A sentena que homologou a doao de imvel feita pela executada em favor de seus filhos, anos antes do ajuizamento da ao, instrumento hbil a afastar a penhora incidente sobre os bens, por meio de embargos de terceiro, muito embora no se tenha efetivado a respectiva transcrio no lbum Imobilirio. "Embargos de terceiro destinados proteo da posse, constituem instrumento hbil para debater a excluso de bem adquirido por doao no levada a registro pblico. Precedentes." (STJ, Terceira Turma, AgRg no Resp 278748/DF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 12/09/2005) Segundo o enunciado na Smula 375, do Superior Tribunal de Justia " O reconhecimento da fraude execuo depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da m-f do terceiro adquirente." irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º Os embargos p..."


02/09/2009 - APELAO CVEL. AO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMVEL PENHORADO EM AO DE EXECUO. AUSNCIA DE APONTAMENTO NO REGISTRO DE IMVEIS. IRRELEVNCIA. SMULA 84 DO STJ. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O EMBARGANTE DETINHA A POSSE DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA. BOA-F DO ADQUIRENTE DEMONSTRADA. PROCEDNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda do compromisso de compra e venda de imvel, ainda que desprovido de registro" (Smula 84 do STJ). Deve ser excludo da penhora, formalizada em ao de execuo, bem que foi adquirido de boa-f antes da propositura da aludida actio, ainda que no haja registro no Cartrio Imobilirio. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1º Os embargos ..."


16/06/2009 - REGISTRO DE IMVEIS. Carta de Adjudicao. Indisponibilidade. Ordem concedida em ao civil pblica. Deciso de carter jurisdicional que no pode ser alterada no mbito administrativo. Irresignao parcial, restrita indisponibilidade. Exigncia de comprovao de recolhimento de ITBI no impugnada. Dvida Prejudicada. Recurso no conhecido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


09/06/2009 - REGISTRO DE IMVEIS. Carta de Arrematao. Falta de intimao do cnjuge do executado acerca da penhora. Registro invivel. Inobservncia do que dispe o artigo 655, 2, CPC. Expedio de edital para a citao do devedor que no foi encontrado e para sua intimao acerca da converso do ARRESTO em penhora que no implica presumir a cincia de seu cnjuge. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto em penhora que não implica presumir a ciência de seu cônjuge. Recurso não provido. Trata-se de apelação interposta por Divem Distribuidora de Veículos Mogi Ltda. contra sentença que m..."


09/06/2009 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - REJEITADA - DOAO DOS RENDIMENTOS DO IMVEL - REALIZADA ANTES DA PROPOSITURA DA AO - PENHORA - DESCONSTITUIO. O Superior Tribunal de Justia j sumulou o entendimento de que admissvel a oposio de embargos de terceiro baseado em doao, mesmo no tendo sido efetuado o competente registro, aplicando-se hiptese o enunciado de sua smula n 84. Como na oportunidade em que a doao foi realizada no havia sido iniciada a ao execuo em face da doadora, deve ser desconstituda a penhora sobre os valores referentes aos aluguis do imvel no qual o embargante figura como donatrio dos rendimentos sobre o bem. V.v. Caracteriza fraude execuo a alienao ou onerao de bens, quando, ao tempo, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo insolvncia. Na fraude da execuo no do credor o nus da prova do fato negativo da insolvncia em face da alienao de bens aps o ajuizamento da demanda. O encargo da prova de solvabilidade do demandado, e, no caso, do suposto credor usufruturio. Na espcie, apesar de a ao ordinria ter sido distribuda somente em fevereiro de 2003, deve subsistir a penhora sobre a renda do imvel, sob pena de se premiar a inadimplncia, j que o estado de insolvncia da devedora se deu bem antes da doao ocorrida nos autos, tanto que a liberalidade, relativa ao mesmo imvel, foi anulada, retornando o bem ao patrimnio da doadora. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos de terceiro. Ora, é cer..."


02/06/2009 - EMBARGOS DE TERCEIRO - FALTA DE REGISTRO DO ATO CONSTRITIVO - CONSILIUM FRAUDIS - FRAUDE EXECUO. Na forma do artigo 167, inciso I, n 5 da Lei n 6.015/73 (Lei de Registros Pblicos) no registro de imveis alm de matrcula so feitos os registros das penhoras, ARRESTOs e sequestros de imveis atos que so obrigatrios nos termos do artigo 169 da mesma lei para conhecimento de terceiros tornando fraudulenta qualquer transao posterior (art. 240) da referida lei, combinado com o 4 do artigo 659 do CPC. A ausncia de registro de qualquer ato constritivo ou de demanda capaz de reduzir o devedor a insolvncia no leva a presuno de consilium fraudis, recaindo sobre o credor a obrigao de fazer a prova de que o adquirente sabia da existncia da constrio. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e sequestros de imóveis atos que são obrigatórios nos termos do artigo 169 da mesma lei para conhecimento de terceiros tornando fraudulenta qualquer transação posterior (art. 240) da referida lei, combinado..."


04/05/2009 - Registro de Imveis Ingresso no flio real de formal de partilha expedido em processo de arrolamento de bens, em favor de parte beneficiria da assistncia judiciria gratuita Prtica do ato registral independentemente do pagamento de emolumentos, incluindo a parcela devida ao delegado do servio Suficincia da meno nas peas que integram o formal de partilha da concesso da gratuidade da justia nos autos do arrolamento de bens Desnecessidade de determinao expressa pelo juiz do processo da prtica gratuita do ato Precedentes da Corregedoria Geral da Justia sobre a matria com carter normativo Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos etc. ‘A isenção, (...), nessa matéria, é ampla e irrestrita, sob pena de violação do disposto no tantas vezes invocado art. 5º, LXXIV, da CF)’ (Proc. CG n. 11.238/2006 – parece..."


17/04/2009 - REGISTRO DE IMVEIS Indisponibilidade da Lei Federal n 8.212/91 por dbito junto Fazenda Nacional e ao INSS Certido de penhora com origem em execuo de ttulo extrajudicial Possibilidade de averbao da penhora posterior Indisponibilidade que no implica impenhorabilidade Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem ju..."


15/04/2009 - REGISTRO DE IMVEIS. Dvida julgada procedente. Carta de arrematao expedida em ao de execuo. Deciso, pelo juzo da execuo, de que a averbao de indisponibilidade dos bens do marido da executada no atinge a meao que a ltima tem no imvel. Natureza jurisdicional da deciso que impede a reviso dessa matria na esfera administrativa. REGISTRO DE IMVEIS. Dvida julgada procedente. Carta de arrematao expedida em ao de execuo. Anterior alienao do imvel, pela executada, em dao em pagamento. Inexistncia de declarao de ineficcia da alienao em relao execuo em que promovida a arrematao pelo apelante. Declarao de fraude execuo promovida em ao distinta, movida por outro credor, que no aproveita o apelante. Princpio da continuidade. Registro invivel. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto realizado nos autos (fls. 64),o qual foi convertido em penhora às fls. 67, acolho o pedido de fls. 78/79 e declaro ineficaz a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 4.980 do Cartório de Regis..."


30/03/2009 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE EM FAVOR DOS EMBARGANTES - REGISTRO DA ESCRITURA NO CARTRIO DE IMVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA POSTERIOR ALIENAO DO BEM - LEVANTAMENTO DA CONSTRIO - BOA-F DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENA MANTIDA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha at cinco dias depois da arrematao, adjudicao ou remio do bem 2 - admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda do c..."


24/03/2009 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. PENHORA SOBRE BENS IMVEIS. ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSNCIA DE REGISTRO IMOBILIRIO. IRRELEVNCIA. POSSE COMPROVADA. 2. NUS DA SUCUMBNCIA. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. INRCIA QUANTO AO REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio, partilha, poder requerer lhe sejam manutenidos ou restitudos por meio de embargos. 1 Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Assim..."


29/01/2009 - Registro de Imveis. Dvida Inversa. Matria Prejudicial. Falta de ttulo original. Inaptido para registro. Dvida Prejudicada. Negado registro de carta de remio expedida em execuo de ttulo extrajudicial. Imvel penhorado em ao de execuo fiscal movida pela Unio. Indisponibilidade resultante do disposto no art. 53, 1, da Lei n. 8.212/1991. Carta de remio apresentada a registro aps a indisponibilidade. Registro invivel. Recurso no conhecido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


29/01/2009 - REGISTRO DE IMVEIS. Dvida julgada procedente. Negado registro de carta de arrematao expedida em ao de execuo fiscal movida pela Fazenda Estadual. Imvel penhorado em outras aes de execuo fiscal movidas pelo INSS. Indisponibilidade resultante do disposto no art. 53, 1, da Lei n. 8.212/1991. Carta de arrematao apresentada a registro aps a indisponibilidade. Registro invivel. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


28/01/2009 - Registro de Imveis - Mandado de registro expedido em ao de usucapio, em favor de parte beneficiria da assistncia judiciria gratuita - Prtica do ato registral independentemente do pagamento de emolumentos, incluindo a parcela devida ao delegado do servio - Suficincia da meno no mandado da concesso da gratuidade da justia - Desnecessidade de determinao expressa pelo juiz do processo da prtica do ato gratuito - Precedentes da Corregedoria Geral da Justia sobre a matria com carter normativo - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos etc. 'A isenção, (...), nessa matéria, é ampla e irrestrita, sob pena de violação do disposto no tantas vezes invocado art. 5º, LXXIV, da CF)' (Proc. CG n. 11.238/2006 - parecer n. 74/20..."


12/12/2008 - Registro de Imveis. Dvida julgada procedente. Negado registro de escritura de venda e compra. Indisponibilidade. Ordem liminar concedida em ao civil pblica tramitando perante a Justia Federal, que implica inalienabilidade. Deciso de carter jurisdicional que no pode ser alterada no mbito administrativo. Questes de fundo invocadas pelo apelante que s podem ser apreciadas pela autoridade judiciria da qual emanou a ordem de indisponibilidade. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


11/12/2008 - REGISTRO DE IMVEIS. Carta de Arrematao. Irresignao parcial, restrita prvia averbao do casamento do devedor, com a apresentao dos documentos de qualificao de sua mulher Demais exigncias no impugnadas. Executado, titular do domnio, qualificado no flio real como solteiro e como casado na carta de arrematao. Necessria a prvia averbao do casamento. Princpios da continuidade e da especialidade subjetiva. Dvida. Prejudicada. Recurso no conhecido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Averbação do nome do cônjuge do proprietário - Imprescindibilidade - Princípio da continuidade - Recurso provido. Igual posicionamento foi adotado na Apelação Cível n° 640-6/2,..."


14/11/2008 - REGISTRO DE IMVEIS Indisponibilidade da Lei Federal n 8.212/91 por dbito junto Fazenda Nacional e ao INSS Certido de penhora com origem em execuo de ttulo extrajudicial - Possibilidade de averbao da penhora posterior Indisponibilidade que no implica impenhorabilidade Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução – Inadmissibilidade – Necessidade de ordem ju..."


03/09/2008 - Registro de Imveis Cancelamento administrativo de registro de carta de adjudicao oriunda de processo jurisdicional Ausncia de vcio do registro, que, no caso, se encontra formalmente perfeito Invalidao do ato vivel apenas na esfera jurisdicional, com a possibilidade de participao dos interessados na manuteno do registro impugnado Necessidade, porm, de apurao de eventual infrao disciplinar resultante da conduta do Oficial Registrador na devoluo, anterior ao registro impugnado, do ttulo apresentado pelo Recorrente Recurso no provido, com determinao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do bem, oriundos de processos judiciais, ambas as medidas registradas na matrícula (fls. 07). O Recorrente conformou-se com os óbices apontados pelo Registrador, deixando de manifestar seu inconformismo, mediante solicitaç..."


03/09/2008 - REGISTRO DE IMVEIS Penhora Impossibilidade de averbao Existncia de hipoteca cedular j registrada Cdula de crdito rural Precedentes do Conselho Superior da Magistratura Inteligncia do art. 69 do Dec.-lei n 167/67. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto realizado em ação de execução - Exeqüente que pretende o registro do respectivo título - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 57 do DL n° 413/69, do artigo 5º da Lei nº 6.840/8..."


26/08/2008 - Registro de Imveis - Averbao de penhora de imvel - Inviabilidade em razo de o mandado correspondente referir-se a rea remanescente, efetuados destaques - Dissonncia, ainda, entre a descrio do imvel constante do ttulo e a descrio verificada na transcrio - Prvia retificao do registro que se faz necessria - Ausncia, tambm, de qualificao completa do proprietrio e seu cnjuge, inclusive no tocante ao regime de bens do casamento - No comprovao, por fim, da intimao da penhora realizada - bices que impedem o acesso do ttulo ao flio real - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de bens imóveis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orientação tranqüila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do título levado..."


26/08/2008 - Registro de Imveis Averbao de penhora de imvel Bem em nome do devedor-executado que consta na matrcula como solteiro Certido de penhora, porm, que indica o estado civil atual do devedor como sendo casado Necessidade de prvia averbao da atualizao do estado civil, mediante apresentao da certido de casamento - Princpio continuidade registral Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de bens imóveis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orientação tranqüila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do título levado..."


25/08/2008 - Registro de Imveis. Dvida julgada procedente. Negado registro de carta de arrematao. Indisponibilidade determinada em ao cautelar de arrolamento de bens, que implica inalienabilidade. Deciso de carter jurisdicional que no pode ser alterada no mbito administrativo. Prenotao da ordem judicial efetuada em conformidade com o que dispe o Captulo XX, itens 102.1 a 102.11, das NSCGJ. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


19/08/2008 - Execuo fiscal. Imvel. Arrematao. Penhora. Ausncia de registro. "No registrada a penhora, a ineficcia da venda, em relao execuo fiscal, depende da demonstrao de que o adquirente tinha conhecimento da constrio". (STJ, 2 Turma, AgRg no Ag 480706/MG, Ministro Humberto Martins, julgado em 26/09/2006, DJU 26/10/2006). irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade. 5. Ausente o registro de penhor..."


30/07/2008 - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE TERCEIRO FRAUDE EXECUO AUSNCIA DE TRANSCRIO NO REGISTRO DE IMVEIS BOA-F. No h que se falar em fraude execuo se poca da alienao do bem nenhum impedimento constava no registro de imveis. A penhora do bem imvel, antes de registrada, s eficaz perante terceiros se comprovado que estes conheciam ou deviam conhecer a constrio judicial. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Classe: Apelação Cível Número do processo: 2005 01 1 042426-5 Órgão: Quarta Turma Cível Apelante: BRB – ..."


02/06/2008 - Registro de Imveis Averbao de penhora de imvel Bem que consta no registro unicamente como de propriedade da companheira do executado Princpios da especialidade e continuidade registrais Deciso jurisdicional, porm, que reconhece pertencer o imvel a ambos os conviventes, com determinao expressa da penhora da parte ideal de 50% cabente ao devedor Prevalncia do ato jurisdicional, que no pode ser revisto na esfera administrativa pelo Oficial Registrador ou pelo Juiz Corregedor Permanente Averbao possvel Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de bens imóveis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orientação tranqüila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do título levado..."


02/06/2008 - Registro de Imveis Averbao de penhora Emolumentos Parte beneficiria de assistncia judiciria gratuita concedida no processo em que se deu a constrio judicial Prtica do ato registral independentemente do pagamento de emolumentos, incluindo a parcela devida ao delegado do servio Artigo 5, LXXIV, da CF Suficincia da meno na certido de penhora da concesso da gratuidade da justia Desnecessidade de determinao expressa pelo juiz do processo da prtica gratuita do ato Inteligncia do disposto no artigo 9, II, da Lei Estadual n. 11.331/2002 luz do texto constitucional Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos etc. “A isenção, (...), nessa matéria, é ampla e irrestrita, sob pena de violação do disposto no tantas vezes invocado art. 5º, LXXIV, da CF)” (Proc. CG n. 11.238/2006 – parece..."


27/05/2008 - Em embargos de terceiro, quem deu causa constrio indevida deve arcar com os honorrios advocatcios. V.V.P. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMLIA. - Em embargos de terceiro, quem deu causa constrio indevida deve arcar com os honorrios advocatcios. V.V.P. APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SMULA 84, STJ - PENHORA BEM DE FAMLIA - INADMISSIBILIDADE - ARTIGO 1 LEI 8009/90- MANUTENO DA SENTENA. - O contrato de promessa de compra e venda garante ao possuidor a legitimidade para interposio de embargos de terceiro, conforme Smula 84 do STJ. - O bem de famlia, como estruturado na lei sob exame, o imvel residencial, prprio da entidade familiar, e/ou mveis da residncia, impenhorveis por determinao legal. O prprio Estado impe o bem de famlia, por norma de ordem pblica, em defesa da clula familiar. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer que lhes sejam mantidos ou restituídos por meio de embargos (...)".  Nesse sen..."


27/05/2008 - Registro de Imveis. Dvida julgada procedente. Negado registro de carta de adjudicao expedida em ao de execuo fiscal movida pela Municipalidade de Bragana Paulista. Existncia de penhora j registrada, com origem em ao de execuo movida pelo INSS. Indisponibilidade resultante do disposto no art. 53, 1, da Lei n. 8.212/1991. Anterioridade da arrematao irrelevante, visto que apresentada a registro a carta de adjudicao depois de caracterizada a indisponibilidade. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros anteriores, a partir do registro da arrematação ou adjudicação do bem constrito realizada em ação de execução Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa ..."


09/05/2008 - APELAO CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE BEM IMVEL PERTENCENTE EMBARGANTE. FORMAL DE PARTILHA. AUSNCIA DE REGISTRO NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS NA DATA DA INDICAO DO BEM PENHORA, QUE NA POCA SE ACHAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. SENTENA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ATRIBUI O NUS DA SUCUMBNCIA AO EMBARGADO. NUS A SER SUPORTADO POR QUEM DEU CAUSA CONSTRIO INDEVIDA, NO CASO, A EMBARGANTE, QUE SOMENTE PROVIDENCIOU O REGISTRO DO SEU TTULO DE PROPRIEDADE APS A REALIZAO DA CONSTRIO. PRINCPIO DA CAUSALIDADE. SMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. HONORRIOS ADVOCATCIOS. ARTIGO 20, 4, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO 1 (DO EMBARGADO) A QUE SE D PROVIMENTO. RECURSO 2 (DA EMBARGANTE) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do imóvel porque, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, constatou-se ser o executado, na data da penhora, o proprietário do imóvel indicado à constrição; que a propriedade do referid..."


17/04/2008 - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. INEXISTNCIA DE REGISTRO. SMULA N 84/STJ. 1. Agravo regimental contra deciso que desproveu agravo de instrumento. 2. Acrdo a quo segundo o qual, com amparo na Smula n 84/STJ, no configura fraude execuo a alienao do imvel em data anterior ao ajuizamento da execuo fiscal, mesmo sem o registro. 3. Aplicao, hiptese, da Smula n 84, desta Corte Superior: admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda de compromisso de compra e venda de imvel, ainda que desprovido do registro. 4. Agravo regimental no-provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto em penhora em 19.8.2004. Os embargantes já se encontravam na posse do bem a essa época. O negócio jurídico foi celebrado em 3.10.2000, ou seja, dois anos antes do ajuizamento da execução fiscal. ..."


07/04/2008 - DVIDA IMOBILIRIA pretenso de registro de auto de ARRESTO violao ao princpio da legalidade e continuidade registral procedncia do bice. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto – violação ao princípio da legalidade e continuidade registral – procedência do óbice. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 9º Oficial de Registro de Im..."


07/03/2008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE EXECUO - PENHORA DO IMVEL NO INSCRITA NO REGISTRO DE IMVEIS - ALIENAO DO BEM - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DE M-F DO ADQUIRENTE - NUS DO EXEQENTE DO QUAL NO SE DESINCUMBIU - DEPOSITRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos casos em que no h penhora registrada, somente se reconhece a existncia de fraude execuo se o credor provar que o adquirente do imvel estava tambm de m-f, ou seja, que ele, ao tempo da alienao, sabia, assim como o devedor (alienante), da existncia do processo de execuo e da situao de insolvncia. II - Impossvel declarar o depositrio do bem como infiel quando a alegao de infidelidade no recai sobre a pessoa que efetivamente assumiu tal encargo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0410211-4 - 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: L. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ..."


05/03/2008 - Registro de Imveis. Dvida julgada procedente. Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de imveis. Bens penhorados em ao de execuo fiscal movida pelo INSS. Indisponibilidade resultante do disposto no art. 53, 1, da Lei n. 8.212/1991. Irrelevncia de a lavratura da escritura ter se dado anteriormente s penhoras que ensejaram a indisponibilidade. Ttulo apresentado a registro aps a indisponibilidade. Registro invivel. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto em favor do INSS (lei federal nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (...) Há de ser mantida, no entanto, a procedência da dúvida, tendo em vista q..."


25/02/2008 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUO ALIENAO DE IMVEL ANTES DA PENHORA ARRESTO CITAO POR EDITAL OPO DO CREDOR FRAUDE DE EXECUO TERCEIRO BOA-F. No encontrando o executado, dever o credor promover prontamente as diligncias necessrias para a realizao do ARRESTO de bens, recolhendo os valores das respectivas diligncias, uma vez que impedida fica a alienao do bem constrito, tirando do devedor qualquer possvel eficcia da alienao. O art. 240 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 Lei dos Registros Pblico, preceitua que O registro da penhora faz prova quanto fraude de qualquer transao posterior. Consoante entendimento jurisprudencial, se a penhora no foi registrada no Registro de Imveis, ao credor cabe o nus de provar que o terceiro tinha cincia da demanda em curso. Ao credor cabe, ainda, a prova da insolvncia do devedor ao pedir a declarao de ineficcia de alienao de bem ainda no penhorado ou mesmo arrestado, desde que ocorrido aps a citao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens, recolhendo os valores das respectivas diligências, uma vez que impedida fica a alienação do bem constrito, tirando do devedor qualquer possível eficácia da alienação. O art. 240 da..."


18/02/2008 - REGISTRO DE IMVEIS. Penhoras registradas a favor da Fazenda Nacional. Indisponibilidade (artigo 53, 1, da Lei n 8.212/91), que obsta o ingresso de carta de arrematao enquanto perdurar. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos a favor da Fazenda Nacional, acarretando a indisponibilidade dos imóveis. Sustenta o apelante, em resumo, que não estão corretas as recusas de registro que perduraram, porque: a) a arrematação dos bens..."


25/01/2008 - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDULA RURAL PIGNORATCIA. PENHORA. BEM GRAVADO POR USUFRUTO. EXTINO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OCORRNCIA. PARTE NA RELAO EXECUTIVA. EXEGESE DO ART. 1.046 DO CPC. PROPRIEDADE RURAL. GRAVAME. USUFRUTO VITALCIO. PENHORA QUE RECAI SOBRE A NUA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE. PARGRAFO 2 DO ART. 1046 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Recurso de apelao desprovido. 1. Da ilegitimidade ativa. A parte que integra a relao processual executiva no possui legitimidade para opor embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046, do Cdigo de Processo Civil. 2. Figura jurdica do Terceiro. "Em sntese, encontra-se na singular posio de terceiro, no que tange ao processo executivo, quem cumulativamente: a) no estiver indicado no ttulo executivo; b) no se sujeitar aos efeitos do ttulo; e c) no integrar (ainda que ilegitimamente) a relao processual executiva. Por conseguinte, se ostentam partes (e jamais terceiros): os sujeitos designados no ttulo executivo; as pessoas pela lei processual declaradas legitimadas (p. ex., o fiador judicial, segundo o art. 568, IV); as pessoas que tm seus bens sujeitos aos atos executrios por expressa disposio legal (p. ex., o adquirente da coisa litigiosa, ex vi do art. 626); o terceiro hipotecante, que figura como executado na inicial; e, finalmente, as pessoas que, por simples equvoco ou deliberado capricho do credor, figuram como executadas na ao executria".[1] 3. Terceiro. Equiparao. O 2 do art. 1046 do CPC aplica-se para a defesa de bens que no podem ser atingidos pela apreenso judicial. Entretanto, o bem penhorado passvel de constrio, ainda que sobre ele pese um nus real como o usufruto vitalcio, desde que ressalvado o direito do usufruturio. 4. Do usufruto vitalcio. O usufruto modalidade de direito real na coisa alheia, por intermdio dele ocorre o desmembramento do domnio, que continua com o nu-proprietrio, sendo o uso e gozo da coisa conferido ao usufruturio. evidente que a parte destinada ao usufruturio est amparada nas aes possessrias, tendo em vista que este o possuidor direto da coisa. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos".  4. No caso concre..."


08/01/2008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMVEL. AUSNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA REGISTRO. DOCUMENTAO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO COMPULSRIO. CABIMENTO. PRINCPIO DA LEGALIDADE. I Nos termos do artigo 659, 4, do CPC, compete ao credor providenciar o registro de penhora de imvel no respectivo ofcio imobilirio, restando, obviamente, como nus da parte interessada o atendimento dos requisitos descritos na legislao de regncia. II improcedente o pedido de registro compulsrio de penhora no cartrio de imveis, sem o devido cumprimento dos pressupostos legais, porquanto cedio que o provimento jurisdicional guarda estrita correlao com a legalidade. III Se a deciso interlocutria impugnada correta e a providncia requerida inadmissvel via agravo de instrumento, a pretenso recursal merece desamparo. IV Agravo no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento do mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos req..."


01/12/2007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUO POR TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - BENS IMVEIS - MATRCULA - PENHORA POR TERMO NOS AUTOS - ESCRIVO - INTIMAO DO EXECUTADO NA PESSOA DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE - INTELIGNCIA DO ART. 659, 5 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - REGISTRO NO OFCIO IMOBILIRIO - CABIMENTO EXPRESSO NA LEI - AVALIAO - DIFERIDA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, destacando presumir em fraude à execução (art. 593 CPC) a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (§ 3º). Com efeito, a averbaçã..."


27/11/2007 - REGISTRO DE IMVEIS. Penhora registrada a favor do INSS e da Fazenda Nacional. Indisponibilidade (artigo 53, 1, da Lei n 8.212/91), que, enquanto perdurar, obsta o ingresso de escritura de venda e compra. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto em favor do INSS (lei federal nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento” (CSM, Apelação Cível nº 70.722-0/2, Mauá, Rel. Des. Luís de Ma..."


08/11/2007 - Registro de Imveis Cancelamento automtico ou por deciso administrativa da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral da Justia de penhoras anteriores, a partir do registro da arrematao ou adjudicao do bem constrito realizada em ao de execuo Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa oriunda do juzo que determinou a constrio Impossibilidade de desfazimento, pela via administrativa, de registro de ato constritivo determinado na esfera jurisdicional Orientao na esteira de diversos precedentes da Corregedoria Geral da Justia, especialmente o referente ao Prot. CG n 11.394/2006 - Apelao conhecida e no provida. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos ou seqüestros), para a retirada da eficácia destas em relação ao credor que arremata ou adjudica o imóvel, configurador do aludido “cancelamento indireto”. Não há, nesses termos, &ld..."


30/08/2007 - Registro de Imveis Cancelamento administrativo de penhoras anteriores, a partir do registro da arrematao ou adjudicao do bem constrito realizada em execuo judicial Inadmissibilidade Orientao firmada pela Corregedoria Geral da Justia que no comporta reviso Ausncia de alterao no entendimento da matria em virtude das recentes alteraes no Cdigo de Processo Civil Requerimento de reviso indeferido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros sobre o mesmo imóvel perdem a sua eficácia com o registro da arrematação, exercendo-se as preferências firmadas com as constrições judiciais sobre o produto da arremataç..."


30/08/2007 - Registro de Imveis Portaria da Corregedoria Permanente que dispensa o registro de penhoras, ARRESTOs, seqestros e outros atos judiciais de constrio ou indisponibilidade de bens da observncia dos princpios e regras do direito registral Inadmissibilidade Orientao diversa estabelecida pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Corregedoria Geral da Justia que sujeita referidos atos processuais aos ditames da Lei n. 6.015/1973 para ingresso no registro predial Revogao do ato normativo que se determina. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos, seqüestros e outros atos judiciais de constrição ou indisponibilidade de bens da observância dos princípios e regras do direito registral – Inadmissibilidade – Orientação diversa est..."


04/06/2007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRNCIA - ARRESTO DE BENS IMVEIS - PROPRIEDADE DE TERCEIRO COMPROVADA - PROCEDNCIA DOS EMBARGOS - SUCUMBNCIA - CAUSALIDADE. Demonstrada a propriedade lcita e anterior execuo, de imvel indevidamente arrestado em ao na qual a proprietria do bem no parte, impe-se a procedncia dos embargos de terceiro. No sendo diligente o suficiente para investigar acerca da propriedade do imvel arrestado na execuo, a exeqente/embargada deu causa ao ajuizamento dos embargos, sendo responsvel pelos nus sucumbenciais. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto sobre bensimóveisde sua propriedade. Alega a embargante, na inicial, que foram arrestadosbensimóveisde sua propriedade, sendo um apartamento e dois lotes de terreno onde se encontram construídos dois galpões, e..."


16/05/2007 - EMOLUMENTOS - Registro de Imveis - Formal de partilha - Divergncia de entendimento entre Juzes Corregedores do Estado, que indica a necessidade de uniformizar o entendimento administrativo (artigo 30, 2, da Lei n 11.331/2002) - Base de clculo dos emolumentos, que deve incidir apenas sobre o valor do patrimnio transferido, excludo o valor da meao do cnjuge sobrevivente - Recurso administrativo conhecido e provido - Carter normativo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto da antiga 2ª Câmara do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo, em voto da lavra do saudoso Des. WALTER DE MORAES, no AI n. 158.430-1. Referido julgamento mereceu citado no AI n. 158.108-4/6-00, da 2ª Câmara ..."


05/05/2007 - EMBARGOS DO DEVEDOR. LOCAO. FIANA. BEM DE FAMLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEO. LEI 8.009/90. PROPRIEDADE DE BEM IMVEL. FORMALIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA EM NOME PRPRIO. HIPTESES LEGAIS. EXECUO DE SENTENA. MATRIA DE DEFESA. RESTRIO.Tratando-se de obrigao decorrente de fiana locatcia, est o bem penhorado excludo do benefcio institudo pela Lei 8.009/90, por fora do disposto no artigo 3, inciso VII, includo pela lei 8.245/91.Sem a transcrio no registro no se adquire, inter vivos, a propriedade de bem imvel.Salvo hipteses legais, no permitida a defesa de direito alheio em nome prprio. vedado ao executado discutir, em embargos execuo de sentena, questo que deveria ter sido articulada na ao de conhecimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos colacionados pelos i. magistrado a quo, remanesce no eg. Superior Tribunal de Justiça por parte de alguns ministros o entendimento de que é admitida, em virtude de contrato de locação, a penhora de bem de fam&iacu..."


04/05/2007 - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM ALIENADO APS A CITAO DO DEVEDOR - FRAUDE EXECUO - IMVEL - AUSNCIA DE RESTRIO JUNTO AO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS - TERCEIRO DE BOA-F. Doutrina e Jurisprudncia tm conferido ampla proteo ao terceiro de boa-f, apoiados no princpio da segurana jurdica.A Lei 8.953/94 modificou o art. 659, 4 do CPC, determinando a inscrio da penhora do cartrio de registro de imveis, somente se presumindo fraudulenta perante terceiros a alienao do imvel realizada aps o seu registro. Ausente o registro de penhora, presume-se a existncia de boa-f do adquirente, devendo o credor comprovar que o adquirente tinha conhecimento da existncia de execuo contra a empresa executada ou que agiu em conluio com esta, fatos que no restaram comprovados nos autos. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhoraincidente sobre o bem. O ordenamento jurídico brasileiro há muito consagrou o princípio da presunção da boa fé do agente, consolidado, também, no Novo Código Civil. É..."


27/04/2007 - REGISTRO DE IMVEIS. Dvida procedente. Decreto judicial to-somente de ARRESTO no importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito. Recurso conhecido e provido, no mrito, para o registro do ttulo de alienao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito. Recurso conhecido e provido, no mérito, para o registro do título de alienação. 1. Trata-se d..."


20/04/2007 - Registro de Imveis - Procedimento de Dvida - Imvel gravado com hipoteca cedular devidamente inscrita - ARRESTO realizado em ao de execuo - Exeqente que pretende o registro do respectivo ttulo - Inadmissibilidade - Inteligncia do artigo 57 do DL n 413/69, do artigo 5 da Lei n 6.840/80 e do artigo 69 do DL n 167/67 - Pertinncia da recusa formulada pelo registrador - Dvida procedente - Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto realizado em ação de execução - Exeqüente que pretende o registro do respectivo título - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 57 do DL n° 413/69, do artigo 5º da Lei nº 6.840/8..."


04/04/2007 - REGISTRO DE IMVEIS. Dvida procedente. Diante de impugnao intempestiva, no h nulidade por cerceamento de direito de impugnar. Decreto judicial to somente de ARRESTO no importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito. Recurso conhecido e provido, no mrito, para o registro do ttulo de alienao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto não importa indisponibilidade nem inibe registro de escritura de venda e compra do respectivo bem constrito. Recurso conhecido e provido, no mérito, para o registro do título de alienação. 1. Trata-se d..."


30/03/2007 - Agravo de instrumento. Hipoteca judiciria. Efeito anexo da sentena condenatria. Registro. Execuo provisria. Possibilidade. A possibilidade de promover execuo provisria no impede o registro da hipoteca judiciria. Inteligncia do art. 466, pargrafo nico, inciso III, do CPC. AGRAVO PROVIDO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens do devedor; III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença’. “Como visto, a possibilidade de promover execução provisória não im..."


13/12/2006 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - POSSE DE TERCEIRO - COMPROVAO - RESTITUIO DO BEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO - AUSNCIA - DESNECESSIDADE - ART.1.046 DO CPC - SMULA N.84 DO STJ. A caracterizao da posse suficiente para que se conceda a manuteno ou restituio do bem ao respectivo possuidor. O fato do contrato de compra e venda em nome do embargante no estar registrado, no lhe retira o direito de manejo dos embargos de terceiro, se comprovada a posse. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Dessa forma, a penhora ..."


31/10/2006 - REGISTRO DE IMVEIS Averbao de protesto contra alienao de bens Inadmissibilidade Divergncia jurisprudencial e doutrinria sobre a matria - Inteligncia dos artigos 167 e 246, ambos da Lei de Registros Pblicos e do item 68.3 do Captulo XX das NSCGJ, no mbito administrativo-registrrio, frente orientao pacfica do CSM e da CGJ Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e do seqüestro – faz com que sua inscrição se torne, salvo caducidade, um obstáculo ao tráfico imobiliário” (...), alargando indevidamente os efeitos transitórios que são pr&oa..."


24/08/2006 - PROCESSO CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE DE HASTA PBLICA. DESNECESSIDADE DE OBRIGAR OS DEVEDORES AO REGISTRO DAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA. INEXISTNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Constatando-se que as salas comerciais j foram penhoradas, e mesmo no estando registradas, no lbum imobilirio, em nome dos devedores, nenhum bice que os direitos aquisitivos destes e incidentes sobre tais bens sejam levados hasta pblica, sendo desnecessrio exigir formalizao perante Cartrio respectivo das devidas escrituras de compra e venda. 2. Inexistindo interesse processual, o processo deve ser extinto sem resoluo do mrito. 3. Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (cópias de fls. 56 e 57), adquiridas por estes (cópias de fls. 59-62), todavia, não levadas a registro as respectivas escrituras públicas de compra e venda, formulando, então, nestes autos, a seguinte preten..."


10/07/2006 - EMBARGOS DE TERCEIRO EX-CNJUGE SEPARAO JUDICIAL AVERBAO DA PARTILHA NO CARTRIO DE REGISTRO DE IMVEIS DESNECESSIDADE DVIDA CONTRADA ISOLADAMENTE BEM DE FAMLIA PRINCPIO DA CAUSALIDADE SUCUMBNCIA. Para opor embargos de terceiro, o ex-cnjuge no necessita de averbar a partilha referente separao judicial ou divrcio no registro de imveis. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestou um imóvel de propriedade de terceiro embargante. Maria Alves de Queiroz, ex-cônjuge de Moacir Duim Junior, propôs embargos de terceiro requerendo a declaração de insubsistência do arresto, porque &..."


29/04/2006 - AGRAVO N 1.0024.04.507943-1/001 - 26.1.2006 - BELO HORIZONTE - EXECUO - SENTENA - ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR - BASTA NO ENCONTRAR O DEVEDOR - INEXIGIBILIDADE DE OCULTAO - DECISO CONCISA - VALIDADE - INDICAO DE BEM EM CONDOMNIO - RECUSA DO CREDOR - POSSIBILIDADE. (VOTO VENCIDO PARCIALMENTE). Para que se proceda ao ARRESTO, basta o oficial de justia no encontrar o devedor. No se exige, pois, suspeita de ocultao. Toda execuo por quantia certa contra devedor solvente tem como conseqncia legal a expropriao de bens deste, visando a satisfao do dbito. Dessa forma, deciso que defere ARRESTO sobre bens do executado, embora concisa, no configura violao ao art. 93, IX, da Constituio Federal, haja vista que se trata de providncia imposta por lei. certo que o processo de execuo balizado pelo princpio da menor onerosidade, consagrado pelo art. 620 do CPC. Todavia, o credor no pode ser obrigado a receber bem de rdua alienao - v.g., um imvel em condomnio. V.V.P.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - AUSNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Para a concesso do ARRESTO h de serem atendidos, cumulativamente, os dois requisitos previstos no artigo 814 do CPC, sendo uma providncia preventiva especfica. - Ausentes a comprovao dos requisitos no h possibilidade do ARRESTO dos bens do devedor. (Desembargadora Hilda Teixeira da Costa). irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, basta o oficial de justiça não encontrar o devedor. Não se exige, pois, suspeita de ocultação. Toda execução por quantia certa contra devedor solvente tem como conseqüência lega..."


31/03/2006 - MANDADO DE SEGURANA. REGISTRO PBLICO DE IMVEIS. CDULA DE CRDITO RURAL HIPOTECRIA. DIVERGNCIA NA APLICAO DO VALOR DOS EMOLUMENTOS. CDULAS DE CRDITO RURAL HIPOTECRIAS. OFICIAL DO REGISTRO QUE PRETENDE ENQUADRAR O ATO NA TABELA 04 (ATOS DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMVEIS), NMERO 05 (REGISTRO), LETRA "E" (ESCRITURA PBLICA, INSTRUMENTO PARTICULAR E TTULO JUDICIAL, COM CONTEDO FINANCEIRO). IMPETRANTES PRODUTORES RURAIS QUE ENTENDEM SER A LETRA "G" (CDULAS E NOTAS DE CRDITO INDUSTRIAL, DE CRDITO COMERCIAL, DE CRDITO RURAL E DE PRODUTO RURAL). LEGISLAO ESTADUAL N 15.424/2004). ORDEM CONCEDIDA. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro de imóveis: (...) g) de células e notas de crédito industrial, de crédito comercial, de crédito rural e de produto rural: até 7.500,00      11,25..."


17/02/2006 - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM IMVEL - COMPRA E VENDA - AUSNCIA DE REGISTRO - O registro da escritura ato integrante de um conjunto de procedimentos indispensveis para a transmisso de propriedade de bem imvel, e proporciona reflexos para fins de direito civil, ao torn-lo pblico e oponvel "erga omnes". irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e Depósito de direitos e uso de 3 linhas telefônicas, foi efetivada a citação da contribuinte e do outro sócio, por edital, em 04.12.96, folha 18. Juntada cópia da transformação da pr..."


01/11/2005 - Registro de Imveis - Certido para registro de ARRESTO - Averbao do nome do cnjuge do proprietrio - Imprescindibilidade - Princpio da continuidade - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Averbação do nome do cônjuge do proprietário - Imprescindibilidade -Princípio da continuidade - Recurso provido. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo representante do MINISTÉRIO..."


25/10/2005 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida - Indisponibilidade decorrente de Ao Civil Pblica - ARRESTO e sua converso em penhora - Ingresso recusado - Improcedncia daquela ao reconhecida por Acrdo transitado em julgado - Inteligncia do subitem 102.2 do captulo XX das Normas de Servio da Corregedoria Geral da Justia - Insubsistncia da indisponibilidade - Recurso, por isto, provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e sua conversão em penhora - Ingresso recusado - Improcedência daquela ação reconhecida por Acórdão transitado em julgado - Inteligência do subitem 102.2 do capítulo XX das Normas de Servi..."


11/03/2005 - Registro de Imveis. Dvida. Recusa do registro de auto de ARRESTO. Atendimento de parte das exigncias formuladas pelo registrador. Falta de apresentao do ttulo original. Inadmissibilidade. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Atendimento de parte das exigências formuladas pelo registrador. Falta de apresentação do título original. Inadmissibilidade. Recurso não provido. 1. Trata-se de apelação interposta por Ni..."


11/03/2005 - Registro de Imveis. Dvida. Negativa de ingresso de certido de ARRESTO. Imveis penhorados em execuo fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, pargrafo 1 da Lei 8.212/91. Pretenso registral recusada. Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Imóveis penhorados em execução fiscal. Indisponibilidade determinada pelo artigo 53, parágrafo 1º da Lei 8.212/91. Pretensão registral recusada. Recurso improvido. 1. Trata-se de apelaç&ati..."


04/02/2005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - BEM PENHORADO - ARREMATAO EFETIVADA EM OUTRA EXECUO - AUSNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - REALIZAO DE HASTA PBLICA - INEXISTNCIA DE QUALQUER RESTRIO AO IMVEL NA DATA DA AQUISIO - FRAUDE EXECUO - PROVA INEXISTENTE - DECISO MANTIDA. No obstante a fraude execuo possa ser qualificada como uma conduta grave por parte do executado, no pode ser conhecida de ofcio pelo julgador, eis que depende de provocao do credor, a fim de propiciar a ampla defesa. Se a credora/agravante, com sua inrcia, no providenciou registroda penhora perante o cartrio de imveis, fazendo com que ocorresse a arremataodo bem penhorado por outro credor, no h se falar em anterioridade da penhora, ou fraude execuo. "A presuno de fraude, artigo 185 do CTN, por si, no torna inexistente, nulo ou anulvel o ato tido por fraudulento, competindo parte exeqente provar a cincia pelo terceiro adquirente de existncia da demanda ou de constrio, pois a presuno na referida norma no de ndole subjetiva, mas objetiva". irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro), que não caracteriza propriamente fraude de execução, não se indaga da insolvência, que aí é dispensável. Se, porém, a constrição ainda não ..."


19/11/2004 - CARTA DE ARREMATAO - REGISTRO - BEM INDISPONVEL - INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AO CIVIL PBLICA - PENHORA ANTERIOR - REGISTRO DA ARREMATAO NO OBSTADO - DVIDA IMPROCEDENTE. A suscitao de dvida um procedimento administrativo que no tem a finalidade de resolver litgios. Apresentada ao Cartrio carta de arrematao extrada de processo trabalhista em que a penhora foi feita antes do decreto de indisponibilidade do bem, no pode ser obstado o seu registro, em virtude da ordem judicial, comunicando-se ao juzo do processo onde foi decretada a indisponibilidade. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, porque não exige a perda da posse da coisa, dispensando o depósito. Na Leide Falência há previsão expressa de sua admissibilidade (art. 12, § 4º). Mas sua aplicação pode muito bem dar..."


18/09/2004 - APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE CONTRA CREDOR - PENHORA EFETIVADA APS ONERAO DO IMVEL. Com o advento da Lei 8.953/94, portanto, a partir de 1994, a fraude apenas se configura com o registro da penhora. Havendo o bem discutido sido onerado pela hipoteca antes de ser efetivado o registro da penhora, esta eficaz, restando afastada a alegao de fraude execuo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, do seqüestro e das "citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis.  Assim, se o credor não promove o registro da citação, a fraude ..."


23/04/2004 - Registro de imveis - Dvida - Registro de penhora - Impossibilidade, diante de prvios registros de hipotecas constitudas por cdulas de crdito comercial e cdulas de crdito industrial - Inteligncia do artigo 5 da Lei n 6.840/80 e do artigo 57 do Decreto-lei n 413/69. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto não poderá nela ser inscrito. Diante do exposto, negam provimento ao recurso. Por outro lado, enquanto não for cancelado produz o registro todos os seus efeitos legais, como estabelece o artigo 252 da Lei nº..."


15/03/2004 - BEM DE FAMLIA. IMVEL LOCADO. IRRELEVNCIA. NICO BEM DOS DEVEDORES. RENDA UTILIZADA PARA A SUBSISTNCIA DA FAMLIA. INCIDNCIA DA LEI 8.009/90. ART. 1. TELEOLOGIA. CIRCUNSTNCIAS DA CAUSA. ORIENTAO DA TURMA. RECURSO ACOLHIDO. I - Contendo a Lei n. 8.009/90 comando normativo que restringe princpio geral do direito das obrigaes, segundo o qual o patrimnio do devedor responde pelas suas dvidas, sua interpretao deve ser sempre pautada pela finalidade que a norteia, a levar em linha de considerao as circunstncias concretas de cada caso. II Consoante anotado em precedente da Turma, e em interpretao teleolgica e valorativa, faz jus aos benefcios da Lei 8.009/90 o devedor que, mesmo no residindo no nico imvel que lhe pertence, utiliza o valor obtido com a locao desse bem como complemento da renda familiar, considerando que o objetivo da norma o de garantir a moradia familiar ou a subsistncia da famlia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto incidente sobre o imóvel alegando ser o mesmo bem de família. A sentença julgou procedentes os embargos. Considerou que o fato de ter o embargante locado o imóvel para alugar outro menos oneroso não desc..."


17/10/2003 - Registro de Imveis - Mandado de hipoteca judiciria - Expressa deciso judicial acerca da incidncia do gravame sobre bem registrado em nome de terceiro - Ttulo contempla a ressalva - Registro possvel - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto incidente sobre bem não pertencente ao réu da cautelar em que ordenado, na ocasião obtemperando-se, a uma, que ao Juiz do feito cabe fixar o alcance das medidas executivas, o que não se discute na esfera administra..."


17/10/2003 - Registro de Imveis - Mandado de ARRESTO - Especialidade subjetiva - Proprietrio que consta do flio como sendo casado, quando j vivo - Necessidade de prvio registro da partilha dos bens deixados pelo falecimento de sua ex-esposa - Exigncia atendida no curso da dvida - Inadmissibilidade, sob pena de se prorrogar indevidamente os efeitos da prenotao - Dvida prejudicada - Recurso no provido - Existncia de recurso referente a ato de averbao - Extrao e envio de peas Corregedoria Geral da Justia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Especialidade subjetiva - Proprietário que consta do fólio como sendo casado, quando já é viúvo - Necessidade de prévio registro da partilha dos bens deixados pelo falecimento de sua ex-esposa - Exi..."


30/06/2003 - Registro de Imveis - Concordncia com alguns dos bices - Dvida prejudicada - Apelao no conhecida. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, expedida nos autos da ação de depósito movida pela ora apelante em face de Nazir Albano dos Santos Pereira, exigiu aditamento do mandado para constar as descrições dos remanescentes dos imóveis objet..."


06/06/2003 - REGISTRO IMOBILIRIO - PENHORA - EMOLUMENTOS - SUA COBRANA PELA PRTICA DO RESPECTIVO ATO REGISTRAL COMO DOCUMENTO SEM VALOR PATRIMONIAL - IRRELEVNCIA DE TRATAR-SE DE AVERBAO OU REGISTRO - Destinado o ato registral da penhora a dar-lhe publicidade e garantir a preferncia do credor, cobrar-se- por sua prtica (dele, ato), como documento sem valor patrimonial, sendo irrelevante tratar-se de averbao ou penhora. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e sequestros serão registrados depois de pagas as custas do registro pela parte interessada, em cumprimento do mandado ou à vista de certidão do escrivão, de que constem, além dos requisitos exigidos para o..."


26/03/2003 - EMBARGOS DE TERCEIRO - HOMOLOGAO DE DIVRCIO - FORMAL DE PARTILHA NO REGISTRADO EM CARTRIO - HIPOTECA JUDICIAL - AUSNCIA DE ATO CONSTRITIVO - CARNCIA DE AO - PRELIMINAR AFASTADA - INEXISTNCIA DE REGISTRO CARTORRIO - POSSE COMPROVADA - LEGITIMIDADE ATIVA. Ainda que no efetivada a constrio sobre os bens mveis da embargante, gravados por hipoteca judicial, tem a mesma interesse por interpor os embargos de terceiro, uma vez que a natureza jurdico-processual da hipoteca se caracteriza como autntico ato executivo, visando assegurar futura penhora. Mesmo inexistente o registro cartorrio da atual situao dos bens partilhados embargante, no est a mesma obstada de obter pelos embargos de terceiro o cancelamento da hipoteca judicial sobre os imveis que quer proteger, j que os mesmos, primeiramente, devero estar livres de qualquer nus para que se objetive com a escritura a transferncia da propriedade para seu nome. V.v. - No efetivada qualquer medida constritiva e nem mesmo determinada a sua realizao sobre os bens imveis da embargante, gravados por hipoteca judicial, no se tem como caracterizada a prtica de turbao, ensejadora dos embargos de terceiro, cabendo parte que se sentir lesada pretender desconstituir tal gravame mediante ao prpria, em vista da ausncia de pressuposto indispensvel que constrio judicial dos bens que se quer liberar. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, para que lhe seja restituído ou seja manutenido na sua posse. Os embargos podem ser interpostos a qualquer temp..."


13/03/2003 - Registro de Imveis. Dvida. Registro de loteamento. Existncia de aes em face da loteadora e dos antecessores. Anlise do potencial perigo aos adquirentes e do patrimnio da loteadora. Inteligncia do artigo 18, 2, da Lei 6.766/79. Dvida improcedente. Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens da devedora (fls.293). b) execução em face de Maria Elza Sio Dorian, no valor de R$ 7.777,20. Também aqui vale dizer que se cuida de execução fundada em um cheque de emissão da executada ..."


11/02/2003 - O direito de preferncia pressupe a realizao de penhoras, mesmo que em processos distintos. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto dos mesmos bens objeto de adjudicação requerida pela Cia. Itaú de Investimentos S/A". Analisando os documentos pode-se concluir que no registronº 3 na matrícula 3.886 (f. 07-TJ) consta erroneamente o ..."


19/08/2002 - AO PRETENDENDO O CANCELAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL DEFERIDO EM MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR. IMPROCEDNCIA EM FACE DA NECESSIDADE DO PROTESTO PARA PREVENO DE LITGIOS. AUSNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSDIO NO DEMONSTRADO. Carece de prequestionamento o recurso especial quando os temas insertos nos artigos apontados como violados no foram apreciados pela Corte de origem. Diversas as situaes julgadas nos acrdos confrontados, no se tem dissdio apto admissibilidade do especial. A averbao, no Cartrio de Registro de Imveis, de protesto contra alienao de bem, est dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litgios e prejuzos para eventuais adquirentes. Recurso especial no conhecido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, além dos art. 2º, 128, 515, 516 e 517, também da lei processual civil, e 75 do Código Civil, por não poder o Tribunal inovar ao decidir a apelação, bem como o dissídio com julgado que n&a..."


26/02/2002 - No reipersecutria a ao de anulao de partilha, j que o objetivo da primeira perseguir a coisa, quando, sobre ela, h direito real ou pessoal negociado e, da segunda, o desmanche, sob fundamentos legais especficos, da diviso de bens realizada. Razo porque excluda a aplicao do art. 167, I, item 21 da Lei n 6.015, neste caso pode o Juiz invocar seu poder geral de cautela para regular a situao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis (item 5 do nº I da art. 167 da Lei sub examine). Destarte, com razão o douto Juiz ao invocar seu poder geral de cautela e, também, ao indeferir o pedido fundado no art. 167 da Lei de..."


29/12/2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - PROTESTO CONTRA VENDA DE BENS IMVEIS - AVERBAO - IMPOSSIBILIDADE. No h de ser averbado em Cartrio de Registro de Imveis o protesto contra venda de bens imveis, uma vez que a Lei de Registros Pblicos no prev tal medida e, no mais, esta poder causar prejuzos ao devedor por impedi-lo de realizar negcio lcito ou a formao de contrato. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhora, sem a existência, entretanto, de título executivo, constituindo-se essa averbação, a par disso, em ilegítimo meio de coação psicológica relativamente àqueles com os qua..."


20/12/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Princpio da continuidade. Mandado de registro de ARRESTO. Formal de partilha com descrio de edificao no averbada. Possibilidade de aplicao do princpio de cindibilidade do ttulo. Apelao a que se d provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Formal de partilha com descrição de edificação não averbada. Possibilidade de aplicação do princípio de cindibilidade do título. Apelação a que se dá provime..."


03/12/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Carta de sentena. Transao, realizada em ao de cobrana de honorrios advocatcios, consistente em dao em pagamento de uma parte de imvel rural correspondente a cinco alqueires. Imvel que ostenta vrias hipotecas cedulares. Ausncia de anuncia do credor hipotecrio com a transferncia de parte do imvel onerado e de deciso jurisdicional expressa afastando a inalienabilidade do bem. Descrio, ademais, deficiente da rea com cinco alqueires a ser destacada. Ofensa ao princpio da especialidade. Possibilidade de conhecimento de ofcio de tal bice no procedimento administrativo de dvida. Dvida procedente. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante (art. 69, do dec.-lei nº 167, de 14.02.67). É pacífica a jurisprudência deste Conselho Superior da Magistratura no s..."


03/12/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Ingresso de mandado de penhora extrado de execuo. Existncia de prvia averbao de indisponibilidade e registro de ARRESTO, decretados em ao civil pblica. bice ao pretendido registro. Exigncia mantida. Dvida procedente. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, decretados em ação civil pública. Óbice ao pretendido registro. Exigência mantida. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. Trata-se de recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A (f. ..."


03/12/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Penhoras e ARRESTO oriundos de execues fiscais movidas pelo INSS, o que torna o bem indisponvel por fora do art. 53, 1, da lei n 8.212/91. Impossibilidade de ingresso da escritura pblica de anticrese, enquanto perdurarem as constries anteriores. Dvida procedente. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto oriundos de execuções fiscais movidas pelo INSS, o que torna o bem indisponível por força do art. 53, § 1º, da lei nº 8.212/91. Impossibilidade de ingresso da escritura pública de anticrese, e..."


20/11/2001 - Execuo Fiscal. Registro da penhora. A diligncia de levar a efeito o registro da penhora havida nos autos das aes de execuo fiscal compete ao Oficial de Justia. Recaindo a penhora sobre bens imveis, como na hiptese vertente, incumbe ao meirinho trasladar a ordem que determinou o registro da aludida constrio judicial ao ofcio prprio, isto , ao Cartrio do Registro de Imveis no qual estiver registrado o bem. Inteligncia do art. 7, inciso IV, c/c artigo 14, inciso I, da Lei 6.830/80 - LEF, reguladora da matria posta nos autos. Recurso Provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14;" Outrossim, o artigo 14 da retromencionada Lei estipula, em seu inciso I, que, "o oficial de justiça entregará contraf&..."


25/09/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Registro de auto de ARRESTO por mandado judicial. Titulo judicial sujeito qualificao registrria. Prvio registro de compromisso de compra e venda, em carter irrevogvel. Afronta aos princpios registrrios da continuidade e disponibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto por mandado judicial. Titulo judicial sujeito à qualificação registrária. Prévio registro de compromisso de compra e venda, em caráter irrevogável. Afronta aos princípios registrá..."


25/09/2001 - Ingresso de mandado de penhora expedido em execuo a favor do exeqente. Indisponibilidade decorrente do registro de penhora em favor do INSS. Dvida procedente. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro por dívidas ao INSS, considerando-se que, por meio da criação dessa exclusividade, há o resguardo dos direitos decorrentes e da garantia da execução previdenciária, impedindo,..."


28/08/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida procedente. Cumprimento pelo interessado de duas exigncias no curso do procedimento. Registro j inviabilizado. No coincidncia na descrio constante dos ttulos. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e depósito (f. 19) difere daquela constante do auto de adjudicação (f. 66). E, além disso, é pretendida a transferência forçada do domínio dos bens transcritos sob os números 11.58..."


04/08/2001 - PROTESTO CONTRA A ALIENAO DE BENS - AVERBAO NO REGISTRO DO IMVEL - MEDIDA NO PREVISTA EM LEI - MEDIDA QUE REQUER PRUDNCIA - EXCEO A SER DEFERIDA SOMENTE EM CASOS GRAVES - PUBLICAO DE EDITAIS QUE ALCANA O OBJETIVO. Nem o artigo 870 do CPC nem a Lei de Registros Pblicos prev a averbao no Registro do imvel do protesto contra a alienao de bens, razo pela qual somente em casos graves e extremos se deve deferir tal averbao. Para prevenir responsabilidades e ressalva de direitos, bastante a medida prevista, de publicaes de editais, submetido o pedido ao prudente critrio do Juiz. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. O arresto implica apreensão do bem e sua entrega a depositário, tornando ineficaz a alienação. O protesto, porém, não gera o mesmo efeito, por não impedir ou dificultar juridicamente a aliena&..."


20/06/2001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE EXECUO - PENHORA - NECESSIDADE DA INSCRIO NO RESPECTIVO REGISTRO PARA EFICCIA PERANTE TERCEIROS DE BOA-F - FRAUDE EXECUO NO CONFIGURADA. Com o advento da Lei 8.953/94, acrescentando ao artigo 659 do Estatuto Processual o pargrafo quarto, para que seja caracterizada a fraude execuo, tornou-se exigvel, alm do ajuizamento de demanda executiva com citao vlida, ao tempo da alienao, e dos indcios de insolvncia do devedor, que a penhora seja devidamente inscrita no registro imobilirio, de modo a mostrar-se eficaz o ato constritivo perante terceiros de boa-f. A assinatura do termo de penhora, independentemente do registro, acarreta a vinculao dos litigantes constrio judicial, no possuindo, entretanto, qualquer eficcia perante outrem, enquanto no inscrita no Registro Imobilirio, porquanto exatamente o registro que outorga a publicidade a terceiros e, na sua ausncia, presume-se a boa-f do adquirente que grava com garantia hipotecria a coisa penhorada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, etc., para conhecimento tanto do terceiro interessado, como de qualquer outra pessoa" (fl. 47). Acrescenta, ainda, o recorrido, que o vendedor Ailton somente foi intimado da penhora em 25.08.1999, ou seja, apó..."


19/06/2001 - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AUSNCIA DO REGISTRO DA CONSTRIO - NUS DO CREDOR - ALIENAO DO IMVEL PENHORADO - FRAUDE EXECUO - INOCORRNCIA - TERCEIRO DE BOA-F. No h se falar em fraude execuo, se no houve por parte do credor o necessrio registro da penhora no cartrio imobilirio, salvo se provar que o terceiro adquiriu o imvel sabendo que estava penhorado, o que no ocorre no presente caso. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis", não certamente para a perfeição do ato executório da penhora e sua eficácia perante o executado, mas para eficácia perante terceiros, presumidos de boa-f&ea..."


06/04/2001 - REGISTRO DE IMVEIS. ALIENAO TIDA COMO FRAUDULENTA EXECUO. Cancelamento do registro relativo ao negcio fraudulento em razo de deciso jurisdicional. Cancelamento desnecessrio. Vcio de registro nesse aspecto. A alienao fraudulenta execuo no invlida mas, apenas, ineficaz em relao ao exequente. Averbao apenas da deciso sobre a fraude execuo sem ingresso no flio real do ARRESTO ou da penhora do imvel. Desfazimento, ademais, da penhora que recaiu sobre o imvel em embargos de terceiros e extino da execuo a requerimento do credor porque satisfeito o crdito. Desnecessidade, em tais circunstncias, da permanncia da averbao relativa alienao fraudulenta execuo. Provimento do recurso para cancelar o cancelamento do registro relativo ao negcio tido como fraudulento e a averbao referente deciso sobre alienao fraudulenta. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou da penhora do imóvel. Desfazimento, ademais, da penhora que recaiu sobre o imóvel em embargos de terceiros e extinção da execução a requerimento do credor porque satisfeito..."


03/04/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Matrcula averbada em razo de medida judicial que determinou a suspenso das vendas dos lotes que compem o empreendimento. bice impeditivo do registro de escritura de compra e venda. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, que envolve o loteador e construtora. Em razão disso, alega que é estranho a essa relação jurídica e fundamenta que à época da aquisição não havia o procedimento judicial ..."


03/04/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Matrcula averbada em razo vendas dos lotes que compem o empreendimento de medida judicial que determinou a suspenso das bice impeditivo do registro de escritura de compra e venda. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, que envolve o loteador e construtora. Em razão disso, alega que é estranho a essa relação jurídica e fundamenta que à época da aquisição não havia o procedimento judicial ..."


03/04/2001 - REGISTRO DE IMVEIS - Matrcula averbada em razo de medida judicial que determinou a suspenso das vendas dos lotes que compem o empreendimento. bice impeditivo do registro de escritura de compra e venda. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, que envolve o loteador e construtora. Em razão disso, alega que é estranho a essa relação jurídica e fundamenta que à época da aquisição não havia o procedimento judicial ..."


23/12/2000 - Processo Civil. Princpio da fungibilidade. Liminar. Requisitos. Deferimento. Manuteno. Alienao de bens. Protesto. Registro imobilirio. Averbao. Impossibilidade. - Nas aes cautelares, estando presentes os requisitos necessrios concesso da cautelar - fumus bonis iuris e o periculum in mora - e considerando o poder geral de cautela de que est investido ao presidente do feito, impe-se a aplicao da fungibilidade emergente do artigo 805 do CPC, convertendo a medida na que for adequada espcie. - A deciso liminar concessiva de cautelar inominada deve ser mantida no caso de existirem, nos autos, elementos aptos a convencer o julgador da existncia do fumus bonis iuris e do periculum in mora. - A averbao, no registro imobilirio, de deciso que defere o protesto contra a alienao de bens irregular porquanto a referida medida desprovida de carter real. - Recurso parcialmente provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, o seqüestro, o protesto, etc. Ademais, é irrelevante o nome da ação, e embora haja sido requerido o arrolamento de bens imóveis indicados nos autos da cautelar, ficou claro que o pedido, no que se refere..."


21/11/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - ARRESTO. Devedor que no registro se qualifica como casado e no mandado de ARRESTO como desquitado. Necessidade de apresentao de recente certido do casamento do devedor para constatao de seu atual estado civil. Dvida procedente. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Devedor que no registro se qualifica como casado e no mandado de arresto como desquitado. Necessidade de apresentação de recente certidão do casamento do devedor para constatação de seu atual estado civil. ..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Ingresso de escritura de venda e compra. Recusa fundada na indisponibilidade decorrente do registro de ARRESTO em favor do INSS (lei federal n 8.212/91, art. 53, 1). Dvida procedente. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto em favor do INSS (lei federal nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento.  Trata-se de recurso interposto por Princesa do ABC Locadora de Veículos, Transportes, Turis..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Irresignao parcial. Apresentao de auto de substituio de penhora expedido nos autos de ao de execuo fiscal, desacompanhado da contraf. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado (art. 14, inc. I).  A simples cópia do mandado ou do auto de penhora, no entanto, ..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Apresentao de mera cpia do auto de penhora expedido nos autos de ao de execuo fiscal, desacompanhado da contraf. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado (art. 14, inc. I).  A simples cópia do mandado ou do auto de penhora, no entanto, ..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Mandado de ARRESTO. Ttulo judicial sujeito qualificao registrria. Necessidade de apresentao da certido de casamento do proprietrio e da identificao do cnjuge. Princpio da continuidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Título judicial sujeito à qualificação registrária. Necessidade de apresentação da certidão de casamento do proprietário e da identificação do cônjuge. Princ&..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Falta do ttulo original. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado (art. 14, inc. I).  A simples cópia do mandado ou do auto de penhora, no entanto, ..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Apresentao de mera cpia do auto de penhora expedido nos autos de ao de execuo fiscal, desacompanhado da contraf. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado (art. 14, inc. I).  A simples cópia do mandado ou do auto de penhora, no entanto, ..."


11/10/2000 - DVIDA - Exigncia feita pelo registrador no examinada na sentena. Recurso que impugna apenas o fundamento da sentena. Conhecimento. Possibilidade de apreciao, em sede recursal, no procedimento de dvida, de outras exigncias, ainda que no argidas pelo Oficial ou reconhecidas na sentena. REGISTRO DE IMVEIS - Mandado de penhora. Falta de nomeao de depositrio. Imveis transferidos a terceiro. Ausncia de deciso reconhecendo a alienao fraudulenta execuo ou de sentena definitiva relativa fraude a credores. Princpio da continuidade. Dvida procedente. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no fólio real: a) os imóveis não mais pertencem aos executados e b) não houve nomeação de depositário.  A sentença ora atacada, porém, acolheu a primeira recusa ao regist..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Dvida. Falta do ttulo original. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele equiparado (art. 14, inc. I). A simples cópia do mandado ou do auto de penhora, no entanto, não..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - Mandado de ARRESTO. Ttulo judicial sujeito qualificao registrria. Necessidade de apresentao da certido de casamento do proprietrio. Princpio da continuidade. Recurso a que se nega provimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Título judicial sujeito à qualificação registrária. Necessidade de apresentação da certidão de casamento do proprietário. Princípio da continuidade. Recurso a que se nega ..."


11/10/2000 - REGISTRO DE IMVEIS - DVIDA. Suscitao de ofcio. Inadmissibilidade. Excepcionalidade, porm, oriunda de ordem judicial para o Oficial registrar o mandado judicial de seqestro sob pena de desobedincia. DVIDA - RECURSO. LEGITIMIDADE. Recurso interposto em nome do advogado da parte interessada no registro do ttulo. Advogado que se qualifica como apresentante do ttulo e tem, portanto, legitimidade para recorrer. DVIDA IMOBILIRIA - SEQESTRO. Princpio da continuidade. A origem judicial do ttulo no o forra da qualificao pelo Oficial. Imvel registrado em nome de pessoa que no participou do processo cautelar. Ausncia de deciso jurisdicional expressa determinando o seqestro do imvel ainda que registrado em nome de terceiro. Dvida procedente. Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros em cumprimento de mandado ou à vista de certidão do escrivão, lembra que:  "O mandado determinará o registro. A certidão dará todos os demais elementos de informa&cced..."


23/09/2000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENA HOMOLOGATRIA - TRNSITO EM JULGADO - ALVAR JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA DE IMVEL - DESNECESSIDADE - PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o agravo ante a desnecessidade de expedio de alvar judicial para outorga de escritura. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos dos lotes 15,16 e 20 da quadra 80 do Bairro Inconfidentes, bem como tornando eficaz as escrituras registradas transmitindo os lotes de terreno 15 e 20, da quadra 80, respectivamente, à Andreia Lima de Castro e Marco Aurélio Mou..."


12/08/2000 - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1.046 DO CPC - COMPRA E VENDA NO REGISTRADA - CABIMENTO DOS EMBARGOS - SMULA N. 84 DO STJ - HIPOTECA - DECLARAO DE NULIDADE - AO PRPRIA. Tem legitimidade para a oposio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, aquele que no participou da relao processual e sofreu turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ARRESTO, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio ou partilha. A Smula n 84 do STJ admite a oposio de embargos de terceiro pelo promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda no inscrito no registro de imveis, na qualidade de possuidor, para pleitear a excluso de bem objeto de penhora em processo de execuo. Os embargos de terceiro se limitam apenas manuteno ou restituio da posse ao terceiro, atravs da desconstituio do ato de apreenso judicial, no sendo a sede adequada para se obter a declarao de nulidade de hipoteca, que deve ser buscada em ao prpria, j que a hipoteca no constrio judicial, constituindo, na verdade, um direito real de garantia, cuja nulidade escapa ao mbito dos embargos, que se encaixam dentre os procedimentos especiais, de cunho especfico. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. A Súmula n° 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro pelo promitente comprador, ..."


12/08/2000 - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE - ART. 1.046 DO CPC - COMPRA E VENDA NO REGISTRADA - CABIMENTO DOS EMBARGOS - SMULA N. 84 DO STJ - HIPOTECA - DECLARAO DE NULIDADE - AO PRPRIA. Tem legitimidade para a oposio de embargos de terceiro, nos termos do artigo 1046 do CPC, aquele que no participou da relao processual e sofreu turbao ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreenso judicial, em casos como o de penhora, depsito, ARRESTO, seqestro, alienao judicial, arrecadao, arrolamento, inventrio ou partilha. A Smula n 84 do STJ admite a oposio de embargos de terceiro pelo promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda no inscrito no registro de imveis, na qualidade de possuidor, para pleitear a excluso de bem objeto de penhora em processo de execuo. Os embargos de terceiro se limitam apenas manuteno ou restituio da posse ao terceiro, atravs da desconstituio do ato de apreenso judicial, no sendo a sede adequada para se obter a declarao de nulidade de hipoteca, que deve ser buscada em ao prpria, j que a hipoteca no constrio judicial, constituindo, na verdade, um direito real de garantia, cuja nulidade escapa ao mbito dos embargos, que se encaixam dentre os procedimentos especiais, de cunho especfico. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha. A Súmula n° 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro pelo promitente comprador, ..."


03/06/2000 - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL NO REGISTRADA - CITAO POSTERIOR ALIENAO DO BEM - INOCORRNCIA DE FRAUDE. Comprovando-se que o embargante detentor de escritura pblica de compra e venda do imvel objeto de penhora em ao de execuo em que no parte, constando de tal documento a quitao integral do preo da transao e evidenciando que fora lavrado h mais de um ano antes da realizao da constrio, mesmo no tendo ocorrido o registro imobilirio, constitui instrumento hbil a sustentar a incidental de embargos de terceiro. Restando comprovado que a compra e venda do imvel ocorreu antes do ajuizamento da ao de cobrana forada no se pode reconhecer a ocorrncia de qualquer ato fraudulento ou simulado, com o fim de frustrar o processo executrio intentado pelo credor. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)... Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas ..."


22/02/2000 - Registro de Imveis - Dvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execuo trabalhista - Bem imvel objeto de antecedente penhora em ao de execuo movida pelo INSS - Interpretao da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro vivel - Deciso reformada - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Propõe, portanto, inexistir óbice ao registro do título judicial, pois, segundo o exposto, a penhora não deve ser tida como ato de disposição e pede seja dado provimento ao recurso. O Minist&eacu..."


22/02/2000 - Registro de Imveis - Dvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execuo trabalhista - Bem imvel objeto de antecedente penhora em ao de execuo movida pelo INSS - Interpretao da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro vivel - Deciso reformada - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Propõe, portanto, inexistir óbice ao registro do título judicial, pois, segundo o exposto, a penhora não deve ser tida como ato de disposição e pede seja dado provimento ao recurso. O Minist&eacu..."


22/02/2000 - Registro de Imveis - Dvida julgada procedente - Pretendido registro de mandado de penhora - Execuo trabalhista - Bem imvel objeto de antecedente penhora em ao de execuo movida pelo INSS - Interpretao da Lei Federal 8.212/91 - Indisponibilidade relativa - Registro vivel - Deciso reformada - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Propõe, portanto, inexistir óbice ao registro do título judicial, pois, segundo o exposto, a penhora não deve ser tida como ato de disposição e pede seja dado provimento ao recurso.  O Minis..."


03/02/2000 - Registro de Imveis - Dvida - Mandado de ARRESTO que no faz meno ao depsito e ao depositrio - Registro invivel - O depsito indispensvel para que se faa o registro do ARRESTO, que depois ser convertido em penhora, automaticamente, tanto que realizada a citao por edital e decorridos os prazos legais - Exige-se para o registro do ARRESTO que precede a penhora os mesmos requisitos que so necessrios para o registro desta ltima - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto que não faz menção ao depósito e ao depositário - Registro inviável - O depósito é indispensável para que se faça o registro do arresto, que depois será convertido e..."


25/11/1999 - DIREITO IMOBILIRIO - PROCESSO DE EXECUO - PENHORA - REGISTRO PBLICO - PUBLICIDADE - VALIDADE CONTRA TERCEIROS. Inexistente o registro da penhora relativa a imvel que responde patrimonialmente em processo de execuo, do qual se origina carta de arrematao, aos terceiros adquirentes do referido imvel no se pode opor o nus de tal inexistncia, sob pena de se desvirtuar, at mesmo violar, o princpio da publicidade dos atos imobilirios, cuja finalidade oferecer coletividade a necessria cincia sobre a real situao dos imveis, a fim de se lhe garantir a devida segurana jurdica. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis; omissis "21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; omissis "26) da arrematação e ..."


20/04/1999 - Registro de Imveis - Dvida - Mandado de penhora oriundo de execuo fiscal - Imvel j onerado por hipoteca cedular - Apresentao de cpia do mandado - Possibilidade do registro. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, com a ordem de registro referida em seu art. 7º, inc. IV, no Ofício próprio, se o bem for imóvel ou a ele requerida (art. 14, inc. I).  Ante o exposto, dão provimento ao recurso. Participaram do julg..."


26/03/1999 - Registro de Imveis - Dvida - Ingresso de carta de arrematao referentemente a um terreno sem benfeitorias - Eventual demolio de edificao constante da matrcula - Desnecessidade, porm, de apresentao de alvar de demolio - Utilizao de elementos dos autos que autorizam a constatao do fato, permitindo prvia averbao da circunstncia, para ao depois realizar-se o registro pretendido - Inexistncia de ofensa ao princpio da continuidade - Recurso provido - Deciso reformada. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e depósito, extraído da referida medida judicial, refere-se, efetivamente, ao objeto da matrícula nº 7.944 do 12º oficial de registro de imóveis da Comarca da Capital, correspondendo ao prédio que ..."


02/02/1999 - Registro de Imveis - Dvida - Hipoteca judiciria - Mandado judicial de hipoteca judiciria sobre imveis pertencentes aos scios da pessoa jurdica vencida na ao - Ausncia de pronunciamento judicial impondo aos scios a responsabilidade pela satisfao da obrigao da sociedade - Inadmissibilidade da personalidade jurdica ser desconsiderada em procedimento administrativo - Ofensa ao princpio registrrio da continuidade - Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto sobre imóvel não mais pertencente à requerida no feito cautelar, decidiu que:  "O dissenso diz respeito à quebra do princípio da continuidade, porque o imóvel objeto da constriç&a..."


02/02/1999 - Registro de imveis - Dvida inversa - Mandado de penhora extrado de reclamao trabalhista - Imvel, porm, onerado por hipotecas cedulares - Impenhorabilidade - Discusso sobre preferncia de crditos pressupe concurso universal de credores, hiptese no vislumbrada no presente caso. Registro de imveis - Dvida inversa - Mandado de penhora - Imvel pertencente pessoa fsica do scio, no sociedade vencida executada - Ttulo que no revela deciso judicial expressa determinando a penhora sobre bens de terceiro - Ofensa ao princpio da continuidade. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto sobre imóvel não mais pertencente à requerida no feito cautelar, decidiu que:  "O dissenso diz respeito à quebra do princípio da continuidade, porque o imóvel objeto da constriç&a..."


03/08/1998 - Registro de Imveis - Dvida - Ingresso de carta de adjudicao Qualificao registrria - Fraude execuo reconhecida ineficcia de onerao ou alienao - Possibilidade de recepo do ttulo judicial - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, em havendo reconhecimento judicial da ineficácia da alienação feita em fraude à execução, fértil é a controvérsia e, ao longo dos anos, o Colendo Conselho Superior da Magistratur..."


15/04/1997 - Registro de Imveis - Dvida - Carta de adjudicao tirada de execuo em reclamao trabalhista - Existncia de anterior registro de carta de arrematao extrada de execuo por quantia certa movida por credor quirografrio - Inviabilidade de se instaurar concurso de credores, com fixao preferncia de crditos, em sede de procedimento de dvida - Necessidade de prvio comando de cancelamento do registro da primeira carta, por deciso judicial - Registro invivel - Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do bem fora registrado anteriormente à arrematação; d) a arrematação foi irregular, porque não houve prévia intimação dos credores cujas constrições já c..."


01/11/1996 - Registro de Imveis - Dvida - Ttulo judicial - Registro de mandado de ARRESTO expedido por Juiz do Trabalho, que incide sobre bens que no figuram nos assentos imobilirios em nome do devedor - Necessidade de deciso expressa, reconhecendo a ineficcia de eventual alienao, ou responsabilidade de terceiros para a soluo da obrigao - Ausncia de deciso expressa, sob o argumento de que se trata de ttulo judicial - Registro invivel - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto expedido por Juiz do Trabalho, que incide sobre bens que não figuram nos assentos imobiliários em nome do devedor - Necessidade de decisão expressa, reconhecendo a ineficácia de eventual alienação, ou..."


07/12/1995 - Registro de Imveis - Dvida - Registro de mandado de ARRESTO - Exigncia de precedente retificao do auto, para insero de nome do depositrio, emitido no aludido termo - Recusa acertada - Providncia no sanada - Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Exigência de precedente retificação do auto, para inserção de nome do depositário, emitido no aludido termo - Recusa acertada - Providência não sanada - Recurso improvido. Vistos, r..."


10/04/1992 - EMENTA NO OFICIAL: Duas so as espcies de cancelamento, quanto ao modo: uma direta, dependente de assento negativo; outra, indireta, consistente na ressonncia de inscries subseqentes sobre as anteriores. O registro da arrematao no reclama o cancelamento direto e autnomo do registro das constries precedentes, porque ele se afeta negativamente pela inscrio mais nova. Isso se d porque a arrematao tem fora extintiva das oneraes pessoais e at mesmo das reais, e da extino do direito que deriva a admisso do cancelamento do registro que lhe corresponda. No cancelamento indireto, dispicienda, em regra, a elaborao de assento negativo, salvo quanto hipoteca, em vista da necessidade de qualificar-se pelo registrador a ocorrncia - que no automtica - da causa extintiva segundo prescreve o art. 251 - II, da Lei n 6.015/73. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos relativos ao imóvel arrematado. Da sentença interpôs tempestivo apelo o suscitado, seguindo-se pareceres do Ministério Público, em primeiro pelo provimento do recurso, em segundo por que se desproveja. ..."


17/10/1990 - EMENTA NO OFICIAL: Mandado Judicial de ARRESTO recusado a registro por ferir o princpio da continuidade. Recusa acertada. O Serventurio, indubitavelmente, no investido de poderes a questionar a soberana deciso judicial. Porm, lhe compete o exame do ttulo luz dos princpios norteadores dos registros de imveis, um dos quais o da continuidade. Em relao a cada imvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titulares vista da qual s se far a inscrio de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmisses, que derivam uma das outras, asseguram sempre a preexistncia do imvel no patrimnio do transferente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (cf. fls. 66/72). Em razões alega o suscitado a existência de fraude à execução, azo pelo qual não haveria óbice ao registro, ainda que tenha ocorrido a alienação (cf. fls. 74..."


01/08/1990 - EMENTA NO OFICIAL: Contrato de Sociedade de Fato, com todas as regalias e obrigaes de casamento. Ttulo imprprio, no admitido o seu ingresso no registro imobilirio. A regra contida no art. 246 da Lei n 6.015/73, aparentemente ampla, no tocante s inscries de efeito preventivo prevalece o entendimento da taxatividade legal, descabendo deferir-se o registro (ou averbao) a ttulos no previstos em Lei. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos seqüestros de imóveis” (Lei n. 6.015/73, art. 167, I, 5), as “citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis” (art. 167, I, 21), bem como as &..."


11/01/1990 - EMENTA NO OFICIAL: Invivel a aferio do valor de dvida, portanto as custas e emolumentos havero de ser calculados com base no valor tributrio fixado no ltimo lanamento pela Municipalidade. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de bens do devedor; III. ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.” Ora, claro está que, a teor da lei, cabe hipoteca judicial fundada em sentença condena..."


12/07/1989 - EMENTA NO OFICIAL: O E. Conselho determinou o encaminhamento do recurso para a E. Corregedoria Geral da Justia, porque se tratava de averbao margem de matrcula, de cujo indeferimento cabe recurso a ela, nos termos do art. 246 do Cdigo Judicirio. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e do seqüestro – pretensões típicas para inibir a disponibilidade. Do arresto e do seqüestro deriva, necessariamente, uma restrição de dispor, com estatuição de ineficácia do ne..."


27/06/1989 - EMENTA NO OFICIAL: Numa execuo foi arrematada uma parte ideal de um imvel, mas indispensvel aferir se a frao arrematada pertencia ao casal do executado, ou se, ao contrrio, pretendeu-se, na execuo, preservar a meao da esposa do devedor. Por isso a dvida foi julgada procedente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto já inscrito na matrícula do imóvel (R. 1/M 3.038) recaiu sobre a aludida fração ideal de Antonio Miguel dos Santos, e não, como erradamente fez constar o Cartório de seus assentamentos, sobre o..."


30/01/1989 - EMENTA NO OFICIAL: inadmissvel o registro ou averbao de protesto contra alienao de bens no Registro de Imveis. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e do seqüestro – pretensões típicas para inibir a disponibilidade. Do arresto e do seqüestro deriva, necessariamente, uma restrição de dispor, com estatuição de ineficácia do ne..."


15/04/1987 - EMENTA NO OFICIAL: Enquanto estiver registrado em nome de terceiro, o imvel a ele pertence e no pode, por isso, ser onerado com o registro de medida constritiva imposta ao proprietrio anterior, de que adquiriu o imvel. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto de interesse do ora recorrente (fls. 27/29). Em apelação tempestiva, o interessado, com apoio em jurisprudência e doutrina, salienta que a fraude à execução, emergente na espécie e reconhec..."


19/03/1987 - EMENTA NO OFICIAL: No h necessidade de registrarem-se compromissos intermedirios mencionados na escritura definitiva. Quando o alienante o titular da transcrio ou matrcula, o princpio da continuidade est devidamente atendido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro, art. 167, I, n° 5, Lei n° 6.015, de 31.12.73), publicidade essencialmente não necessária a que se submetem fatos jurídicos cuja eficácia se produz com independência da inscriç..."


09/03/1987 - EMENTA NO OFICIAL: No se admite registro de penhora se o imvel no estiver mais registrado em nome do devedor. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro, a citação do réu poderá ser inscrita no Registro de Imóveis” (“Registro de Imóveis”, Saraiva, 1982, p. 27, sem grifo no original). O acesso do ato citatório..."


09/03/1987 - EMENTA NO OFICIAL: inadmissvel o registro do ARRESTO de imvel j transferido a terceiro pelo executado. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do imóvel que já não pertença ao executado. Apela ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura aduzindo que o registro do arresto não fere o princípio da continuidade, pois não anul..."


19/12/1986 - EMENTA NO OFICIAL: impossvel o registro de Carta de Arrematao de imvel que, no Registro, j no figura em nome do executado. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou penhora (a cargo e risco), prejudica o comércio jurídico e, afinal, vai em detrimento da boa-fé dos contratantes e da confiabilidade nos Registros Públicos” (RJTJRS 105/391). Extrai-se do perfil conce..."


28/02/1986 - EMENTA NO OFICIAL: Determinado o registro de ARRESTO de imvel do qual faltava averbar a construo. Assim decidido para que a medida assecuratria possa surtir efeitos contra terceiros. Seria incurial compelir o exequente a promover medidas cabentes ao executado, onerando-o injustamente. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto, por inocorrente lesão ao princípio da especialidade. O recurso sustenta que, não averbada construção na matrícula do imóvel arrestado, não pode ser registrado o mandado que à..."


31/12/1969 - Embargos de terceiro. ARRESTO sobre imvel. Inexistncia de registro da penhora. Escritura pblica lavrada dias antes da distribuio da ao de despejo cumulada com cobrana. Adquirentes que receberam o imvel vista de certides negativas recentes dos cartrios imobilirios e dos cartrios distribuidores. Presuno de fraude que, em relao aos bens imveis, no prescinde do registro da penhora. M-f no comprovada. Ao procedente. Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto sobre imvel. Inexistncia de registro da penhora. Escritura pblica lavrada dias antes da distribuio da ao de despejo cumulada com cobrana. Adquirentes que receberam o imvel vista de certides negativas recentes dos cartrios imobili..."


31/12/1969 - EMOLUMENTOS Registro de Imveis Consulta referente a cobrana de emolumentos por servios de registros provenientes de processos de interesse da Fazenda Nacional e do INSS, em que se discute iseno Deciso do Juzo Corregedor Permanente, pela prevalncia da norma estadual (artigo 8 da Lei Estadual n11.331/2002), em sintonia com precedentes da Corregedoria Geral da Justia (Proc. CG 382/04, Proc. CG n 92/2006 e Protoc. CG n 52.164/2004), que no se justifica rever de ofcio Desnecessria promoo de medida tendente uniformizao da matria no Estado diante de recente publicao no DOE de parecer e deciso proferidos no Protoc. CG n 52.164/2004, que teve esse escopo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos oriundos da Justia Federal e decorrentes de execues promovidas pela Fazenda Nacional e suas autarquias, com discusso centrada na questo relativa iseno, com deciso pelo MM. Juiz Corregedor Permanente no sentido de que deve prevalece..."


31/12/1969 - Registro de Imveis Cancelamento automtico ou por deciso administrativa da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral da Justia de penhoras, ARRESTOs e seqestros anteriores, a partir do registro da arrematao ou adjudicao do bem constrito realizada em ao de execuo Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa oriunda do juzo que determinou a constrio Impossibilidade de desfazimento, pela via administrativa, de registro de ato constritivo determinado na esfera jurisdicional Consulta conhecida, com resposta negativa. Registro de Imveis Cancelamento automtico ou por deciso administrativa da Corregedoria Permanente ou da Corregedoria Geral da Justia de indisponibilidade de bens imveis em virtude da arrematao ou adjudicao destes em ao de execuo Inadmissibilidade Indisponibilidade que implica inalienabilidade, a obstar o ingresso no flio real da carta de arrematao ou de adjudicao e, por via de conseqncia, o cancelamento da restrio Consulta conhecida, com resposta negativa. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqestros anteriores, a partir do registro da arrematao ou adjudicao do bem constrito realizada em ao de execuo Inadmissibilidade Necessidade de ordem judicial expressa oriunda do juzo que determinou a constrio Impossibil..."


31/12/1969 - APELAO-CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. PARTILHA NO HOMOLOGADA. EFEITOS. - Embora exaustivamente demonstrado que em razo da separao do casal embargante foi destinado o imvel, por motivos diversos, no houve a homologao da partilha. Nesse contexto, considerando que a partilha no se concretizou e que no houve o registro do ttulo translativo no Registro de Imveis, tal como preleciona o artigo 1.245 do CC, com correspondncia nos artigos 530 e 531 do CC/16, o pacto no irradia efeitos em relao a terceiros. - Penhora mantida, preservada a meao. Apelo provido. Por maioria. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e penhora de rea de terras que muito antes da cautelar e da execuo j se achava na posse exclusiva da embargante. Imvel que, por partilha em separao, foi destinado embargante antes do ajuizamento da cautelar de arresto e da execuo. ..."


31/12/1969 - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA - BEM IMVEL - COMPRA E VENDA - AUSNCIA DE REGISTRO - O registro da escritura ato integrante de um conjunto de procedimentos indispensveis para a transmisso de propriedade de bem imvel, e proporciona reflexos para fins de direito civil, ao torn-lo pblico e oponvel "erga omnes". irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e Depsito de direitos e uso de 3 linhas telefnicas, foi efetivada a citao da contribuinte e do outro scio, por edital, em 04.12.96, folha 18. Juntada cpia da transformao da primitiva firma individual em sociedade por cotas de respon..."


30/11/-0001 - EMENTA NO OFICIAL: 1. As certides previstas no inciso IV do artigo 221 no substituem a carta de sentena ou carta de adjudicao mediante as quais a transmisso ingressaria no sistema registrrio. 2. O ttulo apresentado a registro no se encaixa entre os mencionados pela Lei n 6.015/73, sendo evidente que no preenche os requisitos de carta de sentena ou de adjudicao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou seqüestro de imóveis e as citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis” (VALMIR PONTES, “Registro de Imóveis”, Saraiva, 1982, p. 148..."


30/11/-0001 - RECURSO DE APELAO - SUSCITAO DE DVIDA - REGISTRO DE ESCRITURA - IMVEL ARRESTADO - RECUSA DO CARTRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. possvel o registro da escritura de imvel arrestado. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos no imóvel que se pretende registrar, ainda existe uma ação que objetiva a anulação da escritura por fraude e simulação; o registro trará prejuízos à terceiro; constava na ..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS Cancelamento do registro de locao - Prova segura de resilio contratual Documento hbil Deferimento Desnecessidade de procedimento judicial Aplicabilidade do art. 250, III, Lei 6.015/73 Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos por efeito de pagamento ou transação homologada etc.” (cf. Registro de Imóveis, p. 183). Vê-se que o conceito de “documento hábil” não pode ser amplo e liberal a ponto de retira..."


30/11/-0001 - CANCELAMENTO Registro de Imveis Confisco de bens - Requerimento com base em ofcio emanado da autoridade administrativa com petente - Viabilidade, sobretudo porque o prprio registro do ato confiscatrio foi efetuado pela mesma forma - Medida excepcional e de natureza meramente cautelar, originada de Atos Institucionais - Equiparao do ttulo assim exibido verdadeira ordem judicial - Recurso provido, para afastar o indeferimento. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no processo civil, cessando, destarte, em face do pagamento. Cita, também, a recorrente, voto do Ministro Décio Miranda, do STF, bem como parecer do jurista Pontes de Miranda, ambos no mesmo sentido. Pede, por fim, sej..."


30/11/-0001 - APELAO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM APENSO A AO INDENIZATRIA. POSSE FUNDADA EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO LEVADA A REGISTRO. PENHORA. 1 - O Superior Tribunal de Justia j firmou entendimento por meio da Smula n 84, de que "admissvel a oposio de embargos de terceiro fundados em alegao de posse advinda do compromisso de compra e venda de imvel, ainda que desprovido do registro"; 2 No caso em tela, a promessa de compra e venda foi celebrada em 1996, entre a embargante e os rus da ao de indenizatria em apenso, portanto, trs anos antes de ser pedido o aresto do bem pelo embargado, conforme se verifica da petio de fls. 133/134, dos autos em apenso; 3 - Comprovada a boa-f da embargante na aquisio do bem, eis que constava expressamente da promessa de compra e venda que o imvel em questo encontrava-se inteiramente livre e desembaraado de todos e quaisquer nus judiciais e extrajudiciais, ressalvando somente a hipoteca junto instituio financeira citada nos autos; DESPROVIMENTO DO RECURSO. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto do bem pelo ora recorrente, o que se deu em 1999, conforme petição de fls. 133/134 dos autos em apenso. Assim sendo, não há que se falar em intenção dos réus em se desfazer do bem, em verd..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Averbao da existncia de medida cautelar de ARRESTO - Ilegitimidade do Serventurio para recorrer - Reexame da matria, no obstante, em sede de reviso hierrquica - No ocorrncia de deciso, ainda que de carter provisrio, concedendo o ARRESTO - Inviabilidade da averbao do mero ajuizamento da cautelar - Recurso no conhecido - Indeferida a averbao. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Ilegitimidade do Serventuário para recorrer - Reexame da matéria, não obstante, em sede de revisão hierárquica - Não ocorrência de decisão, ainda que de caráter provisório..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Retificao de registro - Carta de sentena - Partilha de bens - Alegao de erro da serventia por se tratar de bens reservados - Indeferimento - Circunstncia que no constou do ato aquisitivo - Inadequao na via administrativa - Necessidade de ao prpria - Recurso, para esse fim, improvido - Registro da carta - Nulidade de pleno direito caracterizada - Decretao ex officio para determinar o cancelamento do registro efetuado - Art. 214 da Lei de Registros Pblicos. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (ou vice-versa), poderia o Oficial proceder ao registro que fosse adequado? Basta para demonstrar a falibilidade do argumento. Registrou o Oficial ato que não ocorreu, pois partilha não existiu. Nulo, cm conseqüê..."


30/11/-0001 - CUSTAS E EMOLUMENTOS - Registro de Imveis - Registro de Penhora - Base de clculo para cobrana: valor da execuo. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros é o valor da execução ou crédito, que deve ser dividido pelo número de imóveis, caso sejam dois ou mais os atingidos pela constrição. No recurso, sustenta o inter..."


30/11/-0001 - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA - Recomendaes aos Cartrios de Registro de Imveis para remessa de cpia de ttulos apresentados com descumprimento da Lei de Registros Pblicos ou das Normas de Servio. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros), da Lei de Registros Públicos, de nº 6.015/73; III - Inobservância, por alguns Magistrados, do disposto no art. 221, IV, da Lei 6.015/73, que ordena expedição de ofício, ao inv&e..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Averbamento - Incorporao societria por instrumento particular - Implicao da transferncia de patrimnio -Exigvel a instrumentao do ato por escritura pblica - Recurso provido para denegar a averbao pretendida. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos, assim como citações para ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis, são, legalmente, passíveis de registro em sentido estrito (art. 167, I, ns. 5 e 21), quando, em b..."


30/11/-0001 - SUSCITAO DE DVIDA REGISTRO DE PENHORA RECURSO DE APELAO COMPETNCIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIA CONSOLIDAO NAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIA SERVIO NOTARIAL NATUREZA ADMINISTRATIVA. Sendo o servio notarial de natureza eminentemente administrativa competncia da Corregedoria Geral da Justia processar e julgar o Recurso de Apelao interposto nos autos de suscitao de dvida nos moldes da Consolidao das Normas da Corregedoria-Geral da Justia. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis;” Da leitura do comando legal colacionado, percebe-se que matrícula e registro não se confundem, pois, enquanto aquela constitui a inscrição primária do im&oacu..."


30/11/-0001 - AVERBAO - Medida cautelar de arrolamento de bens - Impossibilidade - Ofcio - Natureza judicial do ttulo no implica na excluso da qualificao - Observncia dos princpios registrrios - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis). A matéria tratada nos autos, relativamente ao arrolamento de bens, aliás, guarda aspectos de similitude com a questão da medida cautelar de protesto contra a alienaç&atil..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Averbao de mandado de indisponibilidade - Interposio de recurso pelo representante - Possibilidade - Representao que no cuida de matria disciplinar. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis). A matéria tratada nos autos, relativamente à indisponibilidade, aliás, guarda aspectos de similitude com a questão da medida cautelar de protesto contra a alienaç&..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - ARRESTO - Anulao - Imvel gravado com cdulas rurais hipotecrias - Compatibilidade do art. 69 do Dec.-lei 167/67 com os arts. 615, II, 619 e 698 do CPC - Natureza judicial do ttulo, ademais, que no implica na excluso da qualificao ou dispensa da observncia dos princpios registrrios - Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto - Anulação - Imóvel gravado com cédulas rurais hipotecárias - Compatibilidade do art. 69 do Dec.-lei 167/67 com os arts. 615, II, 619 e 698 do CPC - Natureza judicial do título, ademais, que nã..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Indisponibilidade determinada em medida cautelar inominada - Registro negado - Prenotao que deve ser prorrogada at ordem judicial em contrrio - Medida que impedir o ingreso de qualquer outros ttulos de alienao ou onerao do bem atingido, mas que no obstar a prenotao desses, que aguardaro oportunidade para qualificao pela ordem do protocolo - Recurso provido apenas para esse fim - Oportunidade para alterao normativa que regulamente a matria referente s indisponibilidades determinadas por fora de previso legal especfica, ou por ordem judicial em provimento cautelar sem aquela previso legal. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis).” Galeno Lacerda, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, após mencionar o entendimento de Dini contrário à admissão de medida cautelar para o..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Protesto contra alienao de bens - Irregistrabilidade - Apreciao dos direitos e fatos jurdicos registrveis sob o enfoque da legalidade formal - Inexistncia de preceito legal autorizador - Improvimento do recurso, mantida a r. sentena. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto e do seqüestro pretensões típicas para inibir a disponibilidade. Do arresto e do seqüestro deriva, necessariamente, uma restrição de dispor, com estatuição de ineficácia do negó..."


30/11/-0001 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAO. IMVEL ALIENADO E NO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIRIO. SMULA 84/STJ. 1. A Corte Superior de Justia firmou entendimento segundo o qual se reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora no efetuada a transcrio no registro imobilirio (Smula 84/STJ), para efeito de preservao do direito da posse do terceiro adquirente de boa-f. 2. No caso de alienao de bens imveis, na forma da legislao processual civil, apenas a inscrio de penhora ou ARRESTO no competente cartrio torna absoluta a assertiva de que a constrio conhecida por terceiros e invalida a alegao de boa-f do adquirente da propriedade. 3. Recurso conhecido e improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto no competente cartório torna absoluta a assertiva de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade.  3. Recurso conhecido e im..."


30/11/-0001 - CUSTAS E EMOLUMENTOS Registro de Imveis Atos registrrios - Municipalidade de So Paulo Iseno Pretenso no acolhida - Improvimento do recurso. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto (art. 7º, IV da Lei 6.830/80). Mas, como no caso presente o ato praticado foi diverso, não incide a ressalva em questão. Por tais razões, o parecer que, respeitosamente, submeto ao elevado exame de V. Exa., &eac..."


30/11/-0001 - Registro de Imveis - Dvida - Carta de arrematao - Bens do titular do domnio indisponveis - Possibilidade de registro, desde que haja expressa determinao do cancelamento da indisponibilidade pelo Juzo competente - Condomnio especial arrematante - Falta de personalidade jurdica de condomnio especial para aquisio de bens imveis - Registro invivel - Recurso improvido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto transferidos dos bens imóveis para o seu preço. Logo, viável seria o registro da alienação judicial, subordinado, porém, ao cancelamento prévio da averbação da indisponibilid..."


30/11/-0001 - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE EXECUO. IMVEL ALIENADO PELO EXECUTADO APS SUA CITAO E A REALIZAO DA PENHORA - ART. 593, II, CPC. CONSTRIO NO LEVADA A REGISTRO E M-F DO ADQUIRENTE NO COMPROVADA. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO. I Indiscutvel ter ocorrido a fraude execuo, questo preclusa; II Penhora no levada a registro pblico e m-f no comprovada; III Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justia; IV Provimento ao recurso. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou sequestro), não se indaga da insolvência, que aí é dispensável. Se, porém, a constrição ainda não se efetivou, mas houve a citação, a insolvência de fato &ea..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS Averbao Indisponibilidade de bens Requerimento com base em ttulo judicial - Falta de exibio do original do ttulo Ausncia, ademais, de previso na Lei dos Registros Pblicos, que s contempla o ingresso no Registro Imobilirio das medidas especificadas no art. 167, I, 5 da Lei 6.015/73 Pretenso indeferida Deciso mantida. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arrestos e seqüestros de imóveis) “. Nem todo provimento cautelar, quer fundado no poder cautelar geral do Magistrado, quer decretado no bojo de procedimento específico, pode ter ingresso no registro predial, e não &ea..."


30/11/-0001 - CANCELAMENTO Carter definitivo Art. 254 da Lei de Registros Pblicos Hiptese em que se pretende o cancelamento do cancelamento de registro Impossibilidade em face da caracterstica da definitividade do cancelamento, como regra Recurso no provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto. Aliás, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, no julgamento da Ap. Cível 6.808-0, da Capital, relatada pelo Ilustre Des. Sylvio do Amaral, de há muito fixou entendimento no sentido de que: “enquanto esti..."


30/11/-0001 - REGISTRO DE IMVEIS - Representao formulada pela Oficial do 10 Registro de Imveis da Capital para no averbar mandado judicial de protesto contra alienao de bens - Impossibilidade da referida averbao - A Lei 6.015/73 no inclui o protesto contra alienao de bens dentre os atos admitidos a registro ou averbao no Registro de Imveis - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura e da Corregedoria Geral da Justia - Recurso provido. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto ou da penhora, constituindo ilegítimo instrumento de coação psicológica, podendo gerar confusão e impedir a eventual realização legítima de um negócio, tendendo a se perpetuar, um..."


30/11/-0001 - EMENTA NO OFICIAL: Se o imvel no est mais em nome do devedor, caso de no se registrar ARRESTO feito sobre esse imvel. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

"arresto nas matrículas n.ºs. 52.081 e 52.082, do 2º Registro de Imóveis da Capital. O título foi recusado pelo Oficial, em virtude de ter havido a alienação dos imóveis, em 22 de outubro de 1.9..."


30/11/-0001 - SUSCITAO DE DVIDA ESCRITURA PBLICA DE COMPRA E VENDA NEGATIVA DO REGISTRO PRINCPIO DA ESPECIALIDADE ART. 225 DA LEI 6.015/73 DIVERGNCIA NA DESCRIO DO IMVEL SEGURANA JURIDICA RECUSA LEGTIMA RECURSO IMPROVIDO. Se a escritura pblica de compra e venda levada a registro no Cartrio de Registro de Imveis no preenche todos os requisitos legais, sobretudo os princpios da especialidade, j que a descrio do imvel contida no referido instrumento no corresponde com aquela constante da matrcula, legtima a recusa do Oficial. irib.org.br/jurisprudencia/jurisprudencia-del.php

" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Apelação Cível - Lei Especial - N. 2011.026869-9/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Paulo Alfeu Puccinelli. Apelante: Sueli Queiroz de Souza. ..."


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