O Hotel Radisson Aracaju sediará o XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, no período de 19 a 23 de outubro, na capital de Sergipe. Com tarifas especiais, negociadas pelo IRIB, o hotel está a apenas 7 km do Aeroporto Santa Maria, além do fácil acesso aos principais pontos turísticos da cidade.

Os congressistas têm até o dia 3 de agosto para garantir a vaga no Radisson Aracaju. Após esta data, as vagas estarão sujeitas à disponibilidade do hotel. É imprescindível mencionar o código – EVENTO IRIB, no ato da reserva.

Com o objetivo de atender a demanda e oferecer outras opções de hospedagem, o IRIB credenciou outros três hotéis vizinhos - Aquarios Praia Hotel, Hotel Mercure Aracaju Del Mar ou Real Classic Hotel -, com os quais também foram negociadas tarifas especiais para o período. Para obter o desconto, é necessário mencionar o nome do evento: XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

Veja no link a seguir as tarifas e as condições de cada hotel, além das respectivas datas de pré-bloqueio. Em breve, o Instituto abrirá as inscrições para o evento e divulgará a programação preliminar.

Hospedagem - Saiba mais

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 09.07.2015

O Prêmio de Qualidade Total (PQTA), promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), prorrogou as inscrições para o dia 10 de agosto. O objetivo é premiar os serviços Notariais e de Registro de todo o país, que atendam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários. Podem se inscrever cartórios de todas as especialidades.

Serão avaliados os seguintes requisitos de gestão: estratégia, gestão operacional, gestão de pessoas, instalações, gestão da segurança e saúde no trabalho, gestão socioambiental, gestão da informatização e controle de dados e gestão da inovação. O resultado será anunciado no dia 15 de novembro de 2015, no XVII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro da Anoreg-BR.

Regulamento

Inscrições

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 09.07.2015

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia o limite de tamanho de área rural ocupada passível de posse por usucapião especial no país.

Pelo texto aprovado, o ocupante de área rural explorada de até 110 hectares ou de área rural conjugada com floresta de até 500 hectares poderá requerer a posse da propriedade após cinco anos de ocupação. Atualmente, o limite é de 25 hectares.

A proposta altera a Lei nº 6.969/81, que define as regras para a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais. De acordo com a legislação, para requerer o domínio do imóvel ocupado, o interessado não pode ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano, deve tornar a terra produtiva e morar nela.

Íntegra do PL-60/2015

Substitutivo

Leia mais

Fonte: Agência Câmara Notícias
Em 07.07.2015

A Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou a Apelação Cível nº 70063787865, onde se decidiu pela necessidade de apresentação da Certidão Negativa de Débito Previdenciário (CND) dentro do prazo de validade para a averbação de construção e respectivas escrituras públicas de compra e venda. O acórdão teve como Relatora a Desembargadora Liége Puricelli Pires e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

O caso trata de recurso interposto em face de sentença proferida que julgou procedente a dúvida suscitada pela Oficiala Registradora e declarou ser exigível a apresentação de CND válida para averbação de construção e respectivas escrituras públicas de compra e venda e a validade da decisão a todos os casos similares que vierem a surgir. Inconformados, os apelantes sustentaram que a certidão positiva com efeito de negativa apresentada tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal das contribuições previdenciárias relativas às obras construídas, uma vez que foi emitida pelo INSS em razão de ordem judicial. Além disso, destacaram que a dificuldade em obter uma segunda certidão decorre do fato de que a empresa responsável pela construção se encontra em processo falimentar, esclarecendo que tal empresa foi contratada pelo Município e que o referido contrato estipulava que o recebimento do valor final da obra ficava condicionado à apresentação de CND, o que efetivamente acabou ocorrendo, com a apresentação da certidão emitida em razão de ordem judicial e com o fim específico de averbação das obras construídas. Afirmaram, ainda, que a expedição da certidão positiva com efeito negativo tinha o condão de comprovar que, naquele momento, os débitos junto ao INSS não impediam a emissão de tal documento, transformando-se este em verdadeiro instrumento de quitação, não sendo crível exigir novo documento para a mesma finalidade e que a quitação apresentada com a certidão é imutável, uma vez que é relativa a uma obra de construção civil específica, configurando, para o proprietário da obra, verdadeiro direito adquirido.

Ao julgar o caso, a Relatora entendeu, adotando os mesmos fundamentos constantes no parecer emitido pelo Ministério Público, que a apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários dentro de seu prazo de validade é mesmo legal e obrigatória, conforme art. 47, inciso II da Lei nº 8.212/91.
 
Diante do exposto, a Relatora votou pelo improvimento do recurso.

NOTA DO IRIB:  De importância, quanto ao que consta da decisão acima, observar que o Estado de São Paulo tem decisões em sentido oposto ao supra apontado, mostrando-nos o seguinte:
 
1. - quando a questão indicar averbação de construção envolvida com regularização fundiária urbana, a Corregedoria Geral da Justiça daquele Estado, admite de forma expressa apresentação de CND com o INSS, independentemente do prazo que nela constar como de sua validade, como se vê do item 308, do Cap. XX, das Normas de Serviço aplicadas aos Registradores de Imóveis, cujo texto assim se apresenta:
 
308. A certidão negativa de débitos emitida pela previdência social relativa à construção não precisará ser revalidada depois de expirado seu prazo de validade se mantida a mesma área construída.
 
2. - para os demais casos, que não os comentados no item anterior, a mesma Corregedoria decidiu nos autos de número 93.206/91, em data de 29 de outubro de 1991, como regular o ingresso dessas mesmas CNDs, mesmo com seu prazo de validade expirado, autorizando assim a averbação que vier a ato a indicar construção em um determinado bem, sem necessidade de qualquer avaliação quanto a eventual prazo de validade que venha a fazer parte de sua redação. Para melhor análise do aqui em trato, fazemos seguir abaixo parte da sobredita decisão, que, diga-se de passagem, apreciou em seus termos a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber:
 
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A certidão negativa de débito, no caso, é expedida com nítido caráter de quitação de responsabilidade circunscrita à obrigação decorrente da construção. Há, como já se salientou em julgado proferido pelo Ilustre Juiz Hélio Lobo (Proc. 290/86 - 1.ª Vara de Registros Públicos da Capital), verdadeiro recibo de quitação da obra, de tal sorte que, expedido o documento comprobatório de inexistência de débito quanto a determinado imóvel, nenhuma responsabilidade remanesce com o proprietário, que é contribuinte provisório, cujas obrigações se circunscrevem à construção. Consequência disso é a inexistência de razão legal para a limitação temporal da validade do documento.
 
Posta a situação nestes termos, penso que se deva dar conhecimento do parecer, se aprovado, aos senhores Oficiais Imobiliários do Estado, por publicação no Diário Oficial, para que fique esclarecido que a certidão negativa de débito passada pelo INSS, no caso específico da averbação de construção, não é atingida por prazo decadencial, sendo injustificável, assim, a limitação de sua validade temporal. Proponho, mais, seja expedido ofício à CDHU.
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Íntegra da decisão
 

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB.
Comentários: Equipe de revisores técnicos.

Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca da exigibilidade de apresentação de CND previdenciária para a averbação de construção residencial de madeira com área superior a 70m². Veja nosso posicionamento sobre o assunto:

Pergunta: No caso de averbação de construção residencial de madeira, com área superior a 70m², é necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débito previdenciária?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB.
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

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EXPEDIENTE - BOLETIM ELETRÔNICO DO IRIB

O Boletim Eletrônico é uma publicação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.

Presidente do IRIB: João Pedro Lamana Paiva ([email protected])
Jornalista responsável: Andrea Vieira Mtb 4.188
Textos: Juliana Affe
Consultoria: Fábio Fuzari e Daniela Lopes
Ouvidoria: [email protected]
Revisão Técnica:
João Pedro Lamana Paiva (presidente do IRIB); Francisco José Rezende dos Santos (membro do Conselho Deliberativo e vice-presidente para o Estado de Minas Gerais); Ricardo Basto da Costa Coelho (membro do Conselho Deliberativo); José Augusto Alves Pinto (vice-presidente para o Estado do Paraná); Sérgio Busso (1º tesoureiro); Eduardo Agostinho Arruda Augusto (diretor de Assuntos Agrários); Jordan Fabrício Martins (diretor Social e de Eventos); Maria do Carmo de Rezende Campos Couto (vice-presidente para o Estado de São Paulo); Luiz Egon Richter (diretor Legislativo); José de Arimatéia Barbosa (vice-presidente para o Estado do Mato Grosso); Helvécio Duia Castello (membro do Conselho Deliberativo), Maria Aparecida Bianchin Pacheco (suplente do Conselho Fiscal) e Ricardo Gonçalves (representante do IRIB para o Estado do Maranhão).

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