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  Acórdão STJ
  Fonte: 902.536
  Julgamento: 27/03/2012 | Aprovação: Não disponível | Publicação: 11/04/2012
  Estado: Rio Grande do Sul | Cidade:
  Relator: Maria Isabel Gallotti
  Legislação: Arts. 653, 813 e ss e 821 do Código de Processo Civil.

  Ementa:

  PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC. 2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado. 3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ. 4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida. 5- Agravo regimental a que se nega provimento.

  Íntegra:

  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 902.536 - RS (2006/0234419-3) 

  RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

  AGRAVANTE: MAURÍCIO ROSEMBERG - ESPÓLIO

  REPR. POR: CARMEN REGINA SARAIVA ROSEMBERG

  ADVOGADOS: PIO CERVO / VINICIUS N CERVO

  AGRAVADO: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO

  ADVOGADO: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

  AGRAVADO: MERLIN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS

  ADVOGADO: LUÍS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

  INTERES.: MARCÍLIO ROQUE ALVES XAVIER E OUTRO

  ADVOGADO: HÉLIO COSTA BECK

  INTERES.: OSVALDO CRESTANI - SUCESSÃO

  ADVOGADO: PAULO ROBERTO CRESTANI E OUTRO(S) 

  EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. ARRESTO. REGISTRO ANTERIOR À PENHORA SOBRE IMÓVEL. PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

  1- Independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC.

  2- Tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado.

  3- Inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. Precedentes do STJ.

  4- No caso, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a recorrida promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora, o que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida.

  5- Agravo regimental a que se nega provimento. 

  ACÓRDÃO

  A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. 

  Brasília/DF, 27 de março de 2012 (Data do Julgamento)  

  MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora.

  RELATÓRIO

  MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Agravo regimental interposto por MAURÍCIO ROSEMBERG - ESPÓLIO contra decisão que deu provimento a recurso especial da MERLIN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS, a fim de garantir-lhe direito de preferência sobre o imóvel executado (fls. 664-668).

  Sustenta o recorrente, nas razões de seu regimental (fls. 673-676), que, apesar de haver sido proposta medida cautelar de arresto em data anterior à penhora, a recorrida não promoveu o respectivo registro, a conversão em penhora, além de não ter lhe dado "impulsão, o que acarretou em ineficácia da medida cautelar".

  Aduz que a recorrida, "somente após a venda do bem imóvel em leilão, através da execução promovida unicamente pelo interessado-agravante, o qual era único credor constante da matrícula do referido bem, deu entrada ao seu pedido inóspito e intempestivo", o que acabou por não conferir ao arresto o efeito erga omnes esperado.

  Conclui, assim, que, não se desincumbindo a recorrida de promover o registro do arresto na matrícula do imóvel, não possui esta direito "ao recebimento da preferência dos créditos de sua alienação, mesmo tendo feito o arresto em data anterior ao registro da penhora".

  Com isso, pretende seja-lhe provido o presente regimental.

  É o relatório.  

  VOTO

  MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora) :O agravo regimental não trouxe argumento capaz de autorizar a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual há de ser esta mantida por seus próprios fundamentos:

  (...)

  Em verdade, contrariamente ao entendimento adotado pelo acórdão recorrido, esta Corte tem equiparado - para fins de prelação singular entre credores quirografários (CPC, art. 711, parte final) -, o arresto à penhora.

  Com efeito, independente da natureza assumida, seja o arresto cautelar ou incidental (CPC, art. 813 e ss.), seja o arresto executivo, igualmente denominado "pré-penhora" (CPC, art. 653), aplicam-se, sem distinção, as disposições relativas à penhora, a teor do que prevê o art. 821 do CPC.  

  Anoto, ainda, que, tal qual a penhora, o arresto tem por efeito tornar inalienável o bem constrito, não suscitando dúvida sobre o interesse do credor diligente que, pelo fruto da alienação judicial do imóvel, pretende ver seu crédito assegurado.

  Nesse contexto, inexistindo título legal à preferência, a anterioridade do arresto há de conferir ao credor previdente, que primeiramente levou a efeito o ato de constrição do bem, primazia sobre a penhora posteriormente efetuada. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: 

  PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO REAL. PREFERÊNCIA. LIMITE DA GARANTIA. ARRESTO. EFEITOS. PENHORA.

  1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada.

  2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário.

  3.O arresto é uma “pré-penhora” e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação.

  4. Recurso especial conhecido e provido.

  (REsp 293.287/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 08/03/2010) 

  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -  DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRODUTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM -  ARRESTO EFETUADO POR CREDOR QUIROGRAFÁRIO - PENHORA POSTERIOR EFETUADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL.

  I - O arresto, incidental ou executivo, deve ser equiparado à penhora para fins de preferência em concurso de credores.

  (...)

  Recurso improvido.

  (RMS 23.822/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 15/04/2008) 

  PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ARRESTO (ART. 653 DO CPC) - REGISTRO - POSTERIOR PENHORA SOBRE O IMÓVEL - PREVALÊNCIA DA DATA DO ARRESTO - RECURSO PROVIDO.

  1. O arresto, tendo a mesma natureza executiva da penhora, assegura ao credor que o efetiva, providenciando o devido registro, direito de preferência em relação a credor que posteriormente penhora o mesmo imóvel. O arresto, como a penhora, implica inalienabilidade do bem, presumindo-se, ademais, através do respectivo registro, seu absoluto conhecimento por terceiros, de molde a tornar indiscutível o interesse do credor, que prontamente diligenciou quanto ao arresto, na conseqüente excussão do bem para garantia de seu crédito.

  2. Interpretando-se sistematicamente a legislação processual civil, irretorquível a equiparação do arresto incidental ou executivo (art. 653 do CPC) à penhora, para fins de preferência na percepção creditícia em concurso de credores, haja vista a natureza constritiva do ato, inclusive designado de "pré-penhora", vez que meramente antecipatório da penhora em hipóteses nas quais não localizado o devedor; ou seja, trata-se de atos processuais de idêntico fim, decorrendo mesmo automaticamente a conversão do arresto em penhora em não se verificando o pagamento pelo executado, nos termos do art. 654 do CPC. Precedente.

  3. Recurso Especial conhecido e provido.

  (REsp 759.700/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2005, DJ 24/04/2006, p. 407) 

  Por fim, ao dissertar sobre a aplicação do arresto às disposições alusivas à penhora, caso dos autos, semelhante conclusão chegou Paulo Afonso Garrido de Paula: 

  O credor, com a penhora, adquire o direito de preferência sobre os bens penhorados (CPC, art. 612), de modo que, recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência (CPC, 613). A mesma coisa com o arresto, porquanto a ele aplicam-se as disposições referentes à penhora (CPC, art. 821). Dessa forma, a ordem de preferência estabelece-se na mesma disposição temporal que se estabeleceu o direito pignoratício processual, de modo que aquele que arrestou ou penhorou em primeiro lugar tem a primazia de realizar a execução em seu interesse.

  Entender que somente a penhora gera o direito de preferência, interpretando-se literal e restritivamente o disposto no art. 709, I, do CPC, importa esvaziamento da cautela, retirando da medida a eficácia que lhe é inata e desconsiderando a previdência do requerente da medida que, antecipando-se àqueles que poderiam desde logo executar o devedor, obteve a necessária tutela jurisdicional ao direito que se encontrava ameaçado.

  (Código de Processo Civil Comentado, Coordenador Antônio Carlos Marcato, ed. Atlas, 2004, p. 2265) 

  Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial. 

  Em realidade, observo que as razões invocadas não espelham a verdade dos fatos. Contrariamente ao afirmado, além de a medida cautelar de arresto anteceder a penhora do imóvel, a agravada promoveu-lhe o respectivo registro em data igualmente anterior à penhora.

  Com efeito, conforme se depreende da escritura pública a fl. 287-v (parte final), a averbação do arresto deu-se em 8.2.95, e a penhora promovida pelo agravante verificou-se somente em 19.9.95 (fl. 288), o que, de fato, confere a agravada primazia sobre a penhora posteriormente efetuada.

  Por outro lado, apesar do extenso volume de páginas dos autos, também não há notícia de que tenha o arresto perdido eficácia, segundo asseverou o recorrente, nem mesmo é possível chegar a tal conclusão a partir das anotações constantes da matrícula do bem aludido (fls. 288-290), que mantêm hígido o efeito erga omnes da medida.

  Em face do exposto, nego provimento ao presente regimental.

  É como voto.  

  CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  QUARTA TURMA

  AgRg   no

  Número Registro: 2006/0234419-3 / REsp 902.536 / RS

  Números Origem:  10300112860           70013398672           70015540636

  EM MESAJULGADO: 27/03/2012        

  Relatora: Exma. Sra. Ministra  MARIA ISABEL GALLOTTI

  Presidente da Sessão: Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

  Subprocurador-Geral da República: Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS

  Secretária: Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI 

  AUTUAÇÃO

  RECORRENTE: MERLIN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS

  ADVOGADO: LUÍS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

  RECORRIDO: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO

  ADVOGADO: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

  INTERES.: MAURÍCIO ROSEMBERG - ESPÓLIO

  REPR. POR: CARMEN REGINA SARAIVA ROSEMBERG

  ADVOGADOS: PIO CERVO / VINICIUS N CERVO

  INTERES.: MARCÍLIO ROQUE ALVES XAVIER E OUTRO

  ADVOGADO: HÉLIO COSTA BECK

  INTERES.: OSVALDO CRESTANI - SUCESSÃO

  ADVOGADO: PAULO ROBERTO CRESTANI E OUTRO(S)

  ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 

  AGRAVO REGIMENTAL

  AGRAVANTE: MAURÍCIO ROSEMBERG - ESPÓLIO

  REPR. POR: CARMEN REGINA SARAIVA ROSEMBERG

  ADVOGADOS: PIO CERVO / VINICIUS N CERVO

  AGRAVADO: BERTOL S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO

  ADVOGADO: GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

  AGRAVADO: MERLIN S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS

  ADVOGADO: LUÍS AURÉLIO PALMA DE AZEVEDO E OUTRO(S)

  INTERES.: MARCÍLIO ROQUE ALVES XAVIER E OUTRO

  ADVOGADO: HÉLIO COSTA BECK

  INTERES.: OSVALDO CRESTANI - SUCESSÃO

  ADVOGADO: PAULO ROBERTO CRESTANI E OUTRO(S) 

  CERTIDÃO

  Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: 

  A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

  Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. 

  (D.J.E. de 11.04.2012)

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