29/07/2007 - n. 3057

THESAURUS 2007 – edição #6/2007


Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período de 09/04/2007 a 20/04/2007) *

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Terra devoluta. Legitimação. Disponibilidade quantitativa. Estado civil – especialidade subjetiva.

Registro de imóveis. Dúvida procedente. Esgotada a disponibilidade quantitativa de transcrição referente ao domínio estatal decorrente de terra devoluta, inviável o registro do título de legitimação, que expressa aquisição derivada amarrada, na cadeia filiatória, à respectiva transcrição. Inscrições pretéritas, sem observância à disponibilidade quantitativa, não justificam a persistência no erro. Divergências de informações relativas ao estado civil do adquirente, que importam em falta de congruência lógica, justifica, igualmente, a recusa. Registro inviável. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 668-6/0, Sorocaba, julgada em 22/02/2007, publicada no D.O.E. de 20/04/2007).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.