29/07/2007 - n. 3057

THESAURUS 2007 – edição #6/2007


Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período de 09/04/2007 a 20/04/2007) *

Acórdãos do Conselho Superior da Magistratura

Compra e venda. Confrontantes – atualização. Parte ideal. Condomínio ordinário. Desmembramento irregular – ausência. Continuidade.

Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Escritura de venda e compra de imóvel. Atualização dos nomes dos confrontantes, com discriminação adequada dos anteriores e dos que os substituíram. Admissibilidade. Ausência de menção dos imóveis confrontantes que não inviabiliza do registro do título. Recurso provido. Registro de Imóveis. Dúvida julgada procedente. Negativa de acesso ao registro de escritura de venda e compra de partes ideais de imóvel em condomínio ordinário. Ausência de indícios registrais que induzam conclusão quanto ao emprego de expediente para desmembramento irregular do imóvel. Não incidência do disposto no item 151 do Capítulo XX das NSCGJ. Registro viável. Recurso provido. (Apelação Cível nº 649-6/3, Piracaia, julgada em 22/02/2007, publicada no D.O.E. de 20/04/2007).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.