Novo serviço permite o envio de documentos pela internet para outros tabeliães

A burocracia de ter de enviar pelo correio um documento registrado em cartório está com seus dias  contados. Um novo serviço começou a ser oferecido, há cerca de um mês, pelos cartório da capital e de outras cidades do País. É o Instant Malote Virtual, uma ferramenta que permite ao cliente enviar arquivos digitais de contratos, cartas, certidões, ofícios, procurações, atestados, declarações e qualquer tipo de documento para outros municípios em tempo real por meio da internet.

Nos tabelionatos que possuem o serviço, a pessoa entrega os documentos originais e solicita que eles sejam copiados, autenticados (carimbo) e convertidos em meio digital. Ou seja, os documentos são escaneados e recebem uma assinatura digital de algum escrevente. Depois, é só indicar para qual cidade as fotocópias autenticadas devem ser enviadas por e-mail.

Destino - O tabelionato de destino imprimirá o documento em papel e autenticará novamente o documento recebido do tabelionato remetente e fará a entrega para a pessoa indicada pelo usuário do serviço.

Segundo Felipe Leonardo Rodrigues, escrevente autorizado do 26o Tabelionato de Notas de São Paulo, na Praça João Mendes, os documentos originais não são xerocados, mas sim digitalizados. Não é cobrado o envio para outros tabelionatos. Apenas os valores da fotocópia de R$ 0,25 e da autenticação, que é de R$ 1,20.

Antes, a própria pessoa é quem tinha que ir ao correio para enviar o documento autenticado e, com isso, perdia tempo. "A praticidade é a maior vantagem deste serviço e o destinatário pode também ter a certeza de que o documento é autêntico.", diz Rodrigues.

O 26o é um dos tabelionatos que já possuem o serviço em São Paulo. Os demais são o 10o e o 14o Tabelionatos de Notas e o 30o Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas. Apesar de toda a praticidade e rapidez que a solução oferece, ela ainda aguarda regulamentação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Aceitação – Há um mês em funcionamento, o serviço já tem conquistado vários clientes. “Muita gente ainda não sabe da facilidade, mas, quando chegam aqui, informamos que temos o Instant Malote Virtual e eles acham sensacional”, comenta Rodrigues.

Os cartórios operam com certificados digitais da Digitrust, fornecidos gratuitamente por meio de convênio com a Anoreg-BR e o Colégio Notarial do Brasil, formando uma rede para a troca de documentos eletrônicos. Mas não é apenas São Paulo que já conta a facilidade. O Malote Virtual pode ser encontrado em Porto Alegre (RS), Blumenau (SC), Paraná, Rio de Janeiro, Campo Grande (MS), Poços de Caldas (MG) e Goiânia (GO). Além destas cidades, estão participando o Distrito Federal, Cachoeiro de Itapemirim (ES), Rondonópolis (MT), Recife (PE), João Pessoa (PB), Fortaleza (CE), Manaus (AM), Boa Vista (RR).

Selo - Outro serviço oferecido por alguns cartórios é a ata notarial que é um selo de autenticidade que identifica os responsáveis legais de um determinado site. Este produto foi desenvolvido pela Digitrust - Certificadora Notarial e recebeu o apoio institucional do Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. É por meio deste selo e com a intervenção do tabelião que os sites são autenticados e recebem a certificação digital. A tecnologia e o selo são agregados e vendidos pela Digitrust, pois o cartório não pode vender o selo.

Mas por que autenticar um site? Rodrigues, do 26o Tabelionato de Notas de São Paulo, diz que se o site é autêntico, ele pode provar esta certificação registrando o portal em cartório. "Se você busca transparência nas relações que envolvem sua empresa e seus clientes e internautas, vale a pena autenticar o site para protegê-lo contra as fraudes e a clonagem.”

Tabeliães do RS permitem fazer certidões on line

Cliente pode simular preços nos sites e ainda acompanhar o pedido de registros civis pela web

Na internet, é possível encontrar vários serviços relacionados a registros e certidões. O Cartório 24 horas, por exemplo, é uma ferramenta oferecida para pessoa física ou jurídica que quer solicitar certidão de um dos cartórios afiliados, sem sair de casa e a qualquer hora. Por enquanto apenas os cartórios de São Paulo, Paraná, Amazonas e Espírito Santo estão operando com o sistema.

Em São Paulo, o serviço já recebeu quase 2 milhões de acessos. O pagamento pode ser feito por transferência no Bradesco ou boleto bancário para pagamento em qualquer agência. As certidões são enviadas pelo Correio, com cobrança de postagem. O site é www.cartorio24horas.com.br e o telefone da central de atendimento do serviço é (0800) 7071-772. O cliente pode fazer simulações de preços no próprio site e ainda acompanhar o pedido.

No Rio Grande do Sul, é possível dar entrada em todos os registros civis, como nascimento, casamento, óbito, divórcio, separação, interdição, emancipação, restabelecimento de sociedade conjugal, união estável, opção de nacionalidade, etc. O portal www.cartoriosonline.com.br oferece informações de cadastro, pesquisa, emissão de certidões, registros em geral, dados estatísticos, relatórios de auditoria, entre outros. (CG) (O Estado de São Paulo, seção Informática, 30/8/2004, p.I5).
 

O Colégio Notarial do Brasil (associação dos cartórios de notas e protestos de títulos) criou o Instant – Malote Virtual Notarial, serviço em tempo real que permite transferir pela internet arquivos digitais de contratos, cartas, certidões, ofícios, procurações, atestados e declarações.

Os documentos digitalizados podem ser enviados de um tabelionato de notas a outro, mesmo em cidades diferentes. Porém, o gasto com autenticação (R$ 1,20) é dobrado, pois ela ocorre na origem e no destino. Informações: (0xx11) 3111-9700. (Folha de São Paulo, seção Imóveis, 29/8/2004, p.4).
 

Projeto que transfere para o governo os serviços é de deputada paranaense

Curitiba - O Presidente da Associação Brasileira dos Notários e Registradores (Anoreg-BR), Rogério Bacellar, quer discutir com a deputada federal Dra. Clair (PT-PR) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tornaria estatal os cartórios de todo o país.

Bacellar afirma que o projeto, de autoria da deputada, vai contra os princípios do governo federal de contenção de gastos pelo poder público, além de promover um retrocesso no sistema de cartórios do país.

"Hoje existem 21 mil cartórios em todo o país. Eles estão presentes em todos os municípios do Brasil, a capilaridade é maior que a dos Correios. Privatizar este sistema significaria agregar mais 500 mil pessoas ao funcionalismo público, que é o universo de funcionários empregados pelo sistema hoje", afirma Bacellar.

Além disso, a Anoreg alega que o projeto também é oneroso porque transferiria para a União a responsabilidade de pagamento de aluguéis de prédios onde funcionam cartórios, eventuais compras de imóveis e todas as despesas de manutenção.

"O sistema notário brasileiro é tido como modelo. Portugal, por exemplo, ficou por 30 anos com seu sistema notário estatizado. No ano passado eles voltaram a privatizar o setor porque o sistema português era considerado defasado em relação à Europa e ao Brasil", conta Bacellar. (Gazeta do Povo/PR, seção Brasil, 20/8/2004, p.18).
 

Até o final da manhã de ontem, sete pessoas compareceram ao balcão do Instituto de Direitos e Cidadania (IDC) instalado na cidade de Taperoá, a 282 km de Salvador. O IDC foi uma das organizações não-governamentais baianas envolvidas no Dia de Mobilização Rural pelo Registro Civil, realizado ontem em todo o Brasil. O objetivo foi proporcionar a emissão de certidões de nascimento a pessoas que até então não contavam com o registro civil e, conseqüentemente, não existiam como cidadãs. O Instituto também montou um balcão na cidade de Presidente Tancredo Neves, no litoral sul do estado, próximo à Taperoá.

O mutirão para a emissão do registro civil foi promovido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e coordenado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A idéia da campanha é baseada em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais cerca de 800 mil crianças não são registradas no primeiro ano de vida em todo o Brasil. A prioridade da mobilização foi a zona rural, onde o índice de pessoas sem o documento é maior. O mutirão deve repetir-se todos os anos, sempre no dia 6 de agosto.

A diretora executiva do IDC, Liliana Leite, enumera as oportunidades que crianças e adultos sem registro perdem como cidadãos de direito. “São pessoas excluídas, que não podem ser matriculadas numa escola ou ser contempladas pelos programas e benefícios oferecidos pelo governo”, diz ela, lembrando que muitas crianças da região do baixo sul da Bahia não podem ser cadastradas no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) porque não possuem certidão de nascimento. Quem não possui o documento também não pode ser enterrado. (Correio da Bahia/BA, seção Aqui Salvador, 7/8/2004, p.3).
 

Adquirir um imóvel, independentemente do custo financeiro, não é fácil. Requer muita atenção do comprador para que o sonho ou o investimento não acabe se tornando um pesadelo ou um prejuízo. O primeiro cuidado, considerado por muitos essencial, é ter acompanhamento profissional, serviço que nem sempre é barato. Aos que não podem requerer esse tipo de ajuda, o caminho é ser rigoroso na exigência de uma série de documentos, medida que reduz o risco de comprar gato por lebre.

As primeiras exigências deve ser com relação às certidões comprovando a existência do imóvel e sua disponibilidade para venda. Em seguida, é preciso verificar o atestado de propriedade que deve ser expedido pelo Cartório de Registro de lmóveis da Cidade. É esse órgão que vai dizer se o prédio está regularizado e se realmente pertence ao vendedor em questão. É também com o Cartório de Imóveis, através da verificação dos documentos do objeto de negociação, que o comprador pode verificar dívidas e se a descrição do imóvel feita pelo vendedor corresponde à realidade.

Mais um cuidado importante é verificar se as taxas municipais, como o lmposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU), estão em dia. Para isso basta exigir os comprovantes de pagamento. Dessa mesma maneira deve-se proceder com relação aos pagamentos referentes à energia, água e (se for o caso) gás. Para os apartamentos o cuidado deve ir além: verificar se as taxas condominiais estão em dia. Para isso basta procurar o síndico ou a administradora.

A idoneidade dos vendedores também é um aspecto importante a ser conferido. Para isso, quando a negociação for feita com corretores, por exemplo, é necessário exigir documentos que comprovem se tratar de profissionais qualificados e regularizados. Através desses documentos, o comprador pode descobrir se há alguma ação judicial contra os vendedores que impeça a transação. Em caso positivo, é importante exigir uma explicação. Nos casos que o vendedor é pessoa jurídica, faz-se necessário requerer certidão negativa de débitos do INSS e da Receita Federal. Independente dos outros cuidados já citados, o comprador não deve nunca esquecer de verificar se para a área que está sendo negociada há algum processo de desapropriação em andamento.

Verificação

Além dos cuidados com documentos e certidões, na hora de comprar um imóvel é bom que o interessado visite-o antes. Que vá ao local onde fica o prédio e verifique se há algum problema que foi omitido, como a existência de boates e bares próximos que - nos finais de semana - certamente vão incomodar. Consultar os possíveis futuros vizinhos não é má idéia para se informar sobre possíveis problemas na área.

No caso de imóveis na planta, é importante verificar se a estrutura construída está cumprindo o que foi anunciado na venda. Também com relação a esse tipo de imóvel é necessário confirmar a localização do apartamento ou casa corresponde ao que foi comprado. A verificação dos materiais usados também é um bom cuidado.

Imóvel na planta precisa de fiscalização

A compra de imóveis na planta devem ganhar mais segurança quando a nova lei do mercado imobiliário for sancionada pelo presidente Lula. Enquanto isso não ocorre, a aquisição de bens do tipo ainda requer muita atenção e cuidado. O primeiro deles - e o mais importante - é o acompanhamento da obra, a verifìcação de seu cronograma. Somente esta medida garantirá ao cliente a condição de procurar a Justiça antes que seja tarde demais.

Outros cuidados dizem respeito à alteração nas medidas das unidades; reajustes não previstos pelo contrato; medidas das unidades; e utilização de materiais de qualidade inferior à anunciada. Ainda com relação à compra de imóveis na planta, é um cuidado importante guardar toda a publicidade veiculada sobre a obra. Os simples panfletos podem se tornar provas importantes em caso de alguma ação. Com relação a valores e condições, é importante tirar todas as dúvidas com os vendedores e ainda anotar todos os dados.

Um bom instrumento para realizar as verificações necessárias é o próprio contrato. Todas as informações necessárias devem estar contidas nele e qualquer alteração tem de estar prevista no documento. E no contrato, por exemplo, que o cliente verifica as datas e os valores das multas por atraso. E também nele que o comprador identifica inclusive seus direitos.

Há sinais que diminuem o risco de golpe quando o assunto é compra de imóveis. O mais evidente deles são os anúncios que não trazem o número do registro da incorporação. Quando isso acontece é sinal de que há algo errado e é melhor evitar o empreendimento. A legislação determina que este número seja colocado em todas as propagandas feitas para venda de empreendimentos.

Mais um sinal de que o empreendimento anunciado oferece risco é quando ele já está sendo vendido mas não possui registro de incorporação no Cartório de Imóveis da cidade. Pela lei, isso é ilegal. Assim como a venda de imóveis hipotecados. Em caso de dívida um bom órgão ao qual recorrer é o Procon. Na internet também há diversos sites que oferecem dicas para evitar maus negócios. (Tribuna do Norte/RN, seção Natal, 7/8/2004, p.19).
 

Andréa Lombardo

Curitiba - Os cartórios de registro civil do Paraná trabalharão hoje, em média, uma hora ou uma hora e meia a mais, para atender as pessoas que precisarem fazer registros de nascimento. Pelo menos, essa é a orientação da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Paraná para o Dia de Mobilização pelo Registro de Nascimento. O foco da iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, este ano, é a população da zona rural. A idéia é realizar vários mutirões até o mês de outubro.

O propósito do governo federal é eliminar o sub-registro. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que dos 3,5 miIhões de brasileiros nascidos com vida em 2002, cerca de 850 mil não foram registrados no prazo legal. A maioria dessas crianças vive nas regiões Norte e Nordeste e são filhos de pais analfabetos e em situação de pobreza.

No Paraná, o percentual de cobertura de registro civil, em 2002 (dado disponível), era de 92,69%, quase 10 pontos acima da média brasileira (83,34%). Há, no entanto, situações extremas como o caso do município de Mirador (52 quilômetros ao sul de Paranavaí), onde apenas 4,35% dos bebês foram registrados. Nesse município, que tem cerca de 3 mil habitantes, 37% da população vive no meio rural. Também apresentam baixo percentuais de registro os municípios de Antonio Olinto (6,73%) e Campo do Tenente (7,04%).

O coordenador de projetos sociais da Anoreg do Paraná, Ricardo Leão, estima que o quadro permaneceu inalterado em 2003: cerca de 10% dos nascidos vivos não foram registrados.

Ricardo Leão lembrou que, Iegalmente, uma pessoa só existe quando tem as informações sobre o seu nascimento anotadas no livro de registro do cartório da cidade em que nasceu. "A certidão de nascimento é a raiz da cidadania", enfatizou ele, já que é a partir desse registro que é possível tirar outros documentos. A falta de registro, acrescentou ele, também deixa milhares de famílias à margem das estatísticas do IBGE e das políticas públicas.

A falta de dinheiro não serve mais como desculpa para não fazer o registro. Desde 1998, a emissão de certidões de nascimento é feita gratuitamente. Não é cobrada mais a multa para quem desrespeitar o prazo antes estipulado em 15 dias depois do nascimento para o pai e 45 dias para a mãe providenciar o registro do filho. Segundo Ricardo Leão, desde a publicação da Lei 9.534, de 10 de dezembro de 1997, foram emitidos perto de 1,5 milhão de certidões gratuitas no Paraná.

Em parceria com a Secretaria de Estado da Justiça, em 2003, a Anoreg do Paraná realizou mutirões em 20 municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), emitindo mais de 42 mil documentos. Além de certidões de nascimento, carteiras de identidade, de trabalho e outros. (Folha de Londrina/PR, seção Geral, 6/8/2004, p.9).
 

Pará luta contra o sub-registro, que cria milhares de cidadãos de segunda classe

O registro de nascimento é o principal elo da corrente da cidadania. E no Pará, ele é justamente o mais fraco. Sem certidão não se pode ter carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), título de eleitor, carteira de trabalho e outros documentos necessários para que se exerça os direitos de cidadão. lnfelizmente, grande parcela da população paraense não tem acesso ao registro civil de nascimento. Ou quando há acesso, a ausência do pai tem sido um empecilho à cidadania de milhares de brasileiros.

O Censo feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2002 constatou que o Pará é o quarto Estado do país em números de sub-registros - aqueles feitos anos depois do nascimento. Isso significa que 60,5% dos nascidos vivos no Estado são registrados com mais de doze anos.

Os problemas não se circunscrevem a quem não possui o documento. O Estado também fica sem parâmetros de estimativa populacional corretas para planejas as políticas públicas. Sem certidão de nascimento, por exemplo, crianças não podem se matricular nas escolas.

Já os Estados perdem verbas do governo federal para Educação e Saúde, elaboradas com base em cálculos do contigente populacional de cada Estado, que tem no registro de nascimento a maior fonte de informação.

O coordenador do Comitê Estadual para Garantia do Direito ao Registro de Nascimento, Hélio Franco, diz que o problema é mais grave no interior do Pará, mas também acontece na capital.

O Pai

O comitê iniciou uma série de ações após pesquisa do Unicef e da Secretaria Executiva de Saúde (Sespa) mostrar que a maior parte das grávidas do interior tem seus filhos em maternidades públicas, como Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, Maternidade do Povo e os hospitais Beneficente Portuguesa e Ordem Terceira. Em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJE) e Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg-PA) foram instalados cartórios nessas maternidades, para que as crianças sejam registradas logo ao nascer. O comitê tem enfrentado resistência das mães, que exigem que o pai, que ficou no interior, reconheçam a paternidade. "Tentamos convencê-las de que é melhor que ela faça logo o registro, antes de voltar para casa. Mas muitas resistem porque querem que o pai assuma a criança e coloquem o sobrenome dele. O que muitas vezes não acontece . Por isso, elas terminam indo embora sem registrar os filhos”, diz Hélio Franco.

A partir de maio o comitê começou a distribuir no interior do Estado, em parceria com o TJE e Ministério Público, um documento que possibilita ao pai da criança declarar a paternidade antes do nascimento do filho e da vinda da mãe a Belém. O documento foi entregue ao Conselho dos Secretários Municipais de Saúde (Consems) e enviado aos Conselhos Tutelares dos municípios. Até mesmo as parteiras foram incluídas no esforço. As secretarias municipais de Saúde distribuem a elas uma espécie de declaração, para cada parto realizado. "A meta do Comité é diminuir de 60,1% para 8% o número de sub-registros no Estado até 2006. Estamos somando todos os esforços para tentar solucionar esta questão", explica Hélio Franco.

Mutirões

Outra ação, segundo ele, é a orientação às mães para que registrem os filhos, mesmo sem a presença do pai, para só depois lutar pelo reconhecimento da paternidade.

As escolas também serão acionadas, via Secretaria Executiva de Educação, para organizar mutirões e gincanas com os alunos junto à comunidade, levando a informação sobre a importância do registro de nascimento.

Unicef vai lançar cartilha este mês

Para diminuir o problema do sub-registro, o Unicef vai editar uma cartilha explicativa ainda este mês. O Oficial da Educação do Unicef para a Amazônia, Marcelo Mazzoli, informa que a cartilha é didática e valoriza mais as imagens que o texto. "A nossa intenção é que ela seja um instrumento de fácil compreensão, possa ser também ser usada nas escolas, por professores, líderes comunitários e alunos. Estes são os nossos principais agentes multiplicadores de informação", diz ele.

A falta de informação, segundo Marcelo, agrava o sub-registro. "As pessoas não dão importância para esse documento, acham que podem ficar sem ele. Uma criança sem registro é como se não existisse para o poder público. Ela não pode se matricular nas escolas e é excluída das políticas públicas, como planejamento familiar, programas de saúde, educacionais e Bolsa-Escola, simplesmente porque não figura como cidadã”.

Cartórios querem fundo para gratuidade

O registro de nascimento gratuito é garantido pela lei federal 9.534 de 1997. A lei gerou polêmica porque os cartórios alegam prejuízo com gastos de papel, luz e pessoal para o atendimento gratuito. No interior, os poucos cartórios trabalham apenas com registros de nascimento e óbito. "É muito difícil para eles obterem algum lucro dessa forma", diz o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Pará (Anoreg), Augusto Moraes.

Ele admite que, desde que a lei entrou em vigor, os cartórios limitaram o atendimento ao público de baixa renda pelas senhas. Mas assegura que a associação tem colaborado com a redução dos subregistros no Estado, instalando postos avançados de registro nas maternidades. Os postos são interligados por um terminal de atendimento e só estão disponíveis na capital, por causa dos altos custos de manutenção. "O aluguel de uma linha destas custa R$ 600, fora os gastos com funcionários, luz e material de expediente. Temos certeza que estamos atendendo no nascedouro, o grande número de partos feito através do SUS no Estado", afirma.

Moraes lamenta que Belém seja uma das poucas capitais brasileiras sem um fundo de compensação que suavize os gastos dos cartórios que emitem registros gratuitos, conforme determina a lei 10.069 de 2000, que instituiu o Selo de Segurança dos Serviços Notariais e de Registro cujo lucro da comercialização é revertido aos cartórios. No Pará, o selo foi instituído em 2002, mas o lucro obtido com a venda vai para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado.

Negociação

Segundo Moraes, o TJE e a Anoreg estão em negociação para que o dinheiro da venda do selo no Estado passe aos cartórios. Outra idéia é instituir o papel de segurança para os serviços de cartórios judiciais e extrajudiciais, comercializado somente pela Anoreg, o que obrigaria os cartórios a obtê-los para que o fundo seja vertido a eles próprios.

Homens, mulheres e crianças invisíveis

A assistente social do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), Marisa Pinheiro, diz que 25% das crianças atendidas pelos programas da entidade não possuem o registro civil de nascimento. Na maior parte dos casos, e nem mesmo os pais destas crianças foram registradas, o que dificulta a inclusão da família em programas federais, estaduais e municipais de saúde, educação e geração de renda através da capacitação profissional.

Rosa de Fátima Oliveira, 32 anos, é um exemplo clássico. Veio do Maranhão com sete filhos e até hoje não tem registro. Os documentos dos sete filhos vieram através da solicitação do Cedeca-Emaús ao Ministério Público do Estado. Grande parte das famílias atendidas são pobres e vieram do interior ou de outros Estados. "O fato de pais e fiIhos não possuírem a certidãode nascimento complica, porque ela é o pressuposto básico para que as crianças e seus familiares sejam incluídos nos programas".

Marisa Pinheiro conta que o Emaús deixou de inscrever várias famílias no projeto "Conquistando a Vida", parceria do governo do Estado com ONGs, pela falta do documento. O projeto pretende retirar das ruas de Belém o maior número possível de crianças e adolescentes em situação de risco. (Diário do Pará/PA, seção Cidades, 15/8/2004, p.9).
 

Associação de cartórios assina convênio com Incra para regularizar as propriedades que não têm ainda titulação, dando-as mais valor

A Associação de Notários e Registradores do Estado do Ceará vai realizar o programa de regularização fundiária no interior. O convênio foi assinado entre a entidade e o presidente do Incra, Rolf Hackbart, quando este esteve em Fortaleza. Conforme o presidente da Anoreg, Jaime Alencar Araripe Júnior, o convênio prevê a regularização das propriedades rurais que não têm ainda titulação.

Ele acrescenta que o Incra local e o Idace estão fazendo a medição e o georreferenciamento dessas propriedades para que a Anoreg faça a titulação em cartório no interior a quem essas propriedades pertencem. Segundo ele, com essa regularização as propriedades rurais vão adquirir mais valor, porque vai desaparecer a questão da posse como sempre era no passado, ficando completa para todos os efeitos.

Com essa regularidade, os donos das propriedades rurais vão ter condição de, através delas, oferecer garantia para retirar empréstimo bancário para efeito de reforma, plantação e outros benefícios. “Esse projeto tem uma dimensão social e econômica muito grande, porque vai alavancar a economia rural, que vai significar desenvolvimento e bem-estar geral das pessoas que no campo detêm uma propriedade”, reconhece. (O Estado/CE, seção Municípios, 10/8/2004, p.16).
 

Os Oficiais de Registro Civil do Estado de São Paulo participaram ontem do Dia Nacional de Mobilização dos Trabalhadores Rurais pelo Registro Civil de Nascimento. Durante o mutirão pela cidadania, apenas duas crianças foram registradas nas dependências da Maternidade do Hospital Materno Infantil. Os gêmeos Pedro e Ana Lívia são filhos de trabalhadores rurais.

Segundo o Oficial do Registro Civil de Marília, desde abril de 2003 que um escrevente do Cartório de Registro Civil é deslocado diariamente para as maternidades, lavrando os registros no Cartório e entregando a certidão gratuitamente ao pais, no mesmo dia.

De lá para cá foram feitos 1.150 registros através desse serviço. “Desta forma, prestamos um serviço e ajudamos a reduzir o índice de crianças sem registro", comentou Parra.

De acordo com o Oficial de Cartório, poucas crianças nascem na zona rural, o que já reduz e muito o número de sub-registros. O caso de Rosilene dos Santos, que deu a luz ao gêmeos ontem, reafirma essa informação. Rosilene e o marido Rafael de Freitas, residem no Sítio Brasília, bairro Vitória Paulista, rodovia lacri-Parapuã, em Parapuã.

Vale ressaltar que desde 1998 o registro de nascimento é gratuito. Sem o documento, o recém nascido não pode ser atendido em posto de saúde para vacinação ou ser matriculado em creche ou escola. Além disso, sem registro de nascimento, não se pode tirar cédula de identidade, título de eleitor, carteira de trabalho ou certificado de reservista. (Jornal da Manhã/SP, 7/8/2004, p.8).
 

Ministro lança na cidade programa nacional de regulamentação de registros civis

Regina Oliveira

O Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Nilmário Miranda, esteve ontem, em Araraquara para participar do Dia Nacional de Mobilização Rural pelo Registro de Nascimento e fazer o lançamento oficial do Programa Cartório Itinerante, que integra a campanha de erradicação da falta de registro civil no Brasil.

Destinado a facilitar o processo de regularização de documentos básicos, como certidão de nascimento e registro geral, o Programa prevê o deslocamento de funcionários e equipamentos dos cartórios para regiões rurais, onde o índice de sub-registros é maior. Em Araraquara, o local escolhido para receber o Posto Avançado do Cartório (um trai ler itinerante) foi o assentamento Bela Vista, que abriga 176 famílias e população superior a mil pessoas. Durante todo o dia, o Posto disponibilizou serviços de registros de nascimento e pedidos de segunda via e forneceu informações sobre regularização de documentação de casamento e reconhecimento de paternidade e regularização fundiária.

Iniciativa coordenada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Dia Nacional de Mobilização Rural pelo Registro de Nascimento tem a participação de 60 entidades estaduais, sociedade civil e organismos internacionais e aconteceu simultaneamente em todo o País. Porém, junto com Imperatriz, no Maranhão, Araraquara foi escolhida para ser palco do lançamento do Programa porque vive uma situação bastante próxima do ideal buscado pela campanha. "A idéia é mostrar dois extremos. Enquanto aqui o problema está bem próximo de ser extinto, em Imperatriz ainda há muito o que fazer. Assim, a Secretaria quer mostrar que o problema existe em todas as regiões, mas que é possível para as cidades que estão em situação mais crítica atingirem números tão positivos com os obtidos em Araraquara. Para tanto, a parceria da Prefeitura e dos cartórios é fundamental”, disse Miranda. "O objetivo é que a partir desta data os gestores de políticas públicas e os movimentos sociais atuem em conjunto para desenvolver ações específicas para a população rural", completou o ministro.

No assentamento Bela Vista, Nilmário Miranda visitou as dependências da escola Professor Hermínio Pagotto, que atende a 125 alunos no ensino fundamental (primeira a oitava séries) e ressaltou que possuir documentos básicos é questão de cidadania. De acordo com o ministro, ainda existem no Brasil três milhões de pessoas sem registro. "Isso é intolerável", disse. O diretor  da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen) e coordenador da Campanha em Araraquara, Sinval de Oliveira Salvador, lembrou que o índice de sub-registros no Estado de São Paulo é de 2,8%, bem abaixo dos 5% toleráveis nos Estados Unidos. "A meta agora é zerar esse número", afirma Salvador. No mês passado, representantes de cartórios de todo Brasil firmaram um acordo de parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos para que até outubro de 2006 a falta de registro seja erradicada do País. O prefeito Edinho Silva e o deputado Dimas Ramalho acompanharam o ministro. (Tribuna Impressa/SP, seção Política, 7/8/2004, p.3).
 

Hoje é o Dia da Mobilização Rural pelo Registro Civil de Nascimento. A programação é uma iniciativa da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que conta com o apoio de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além de movimentos representativos da sociedade civil e organismos internacionais. A idéia é levar os cartórios até a população.

A certidão de nascimento é o primeiro documento de uma pessoa. sem ela, a criança não pode se matricular em uma escola, nem ter acesso à saúde pública. E ainda corre o risco de ser usada no trabalho infantil, já que não há como comprovar a idade. Ao se tornar adulta, a situação se agrava. Não pode tirar outros documentos, como carteiras de trabalho e de identidade ou título de eleitor. (Folha do Estado/MT, seção Opinião, 6/8/2004, p.3).
 

A certidão de nascimento é a primeira porta de entrada para a cidadania, mas estimativas indicam que 3 milhões de pessoas no Brasil não possuem documento. Hoje, a Secretaria Especial de Direito Humanos e os Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Educação e Defesa, a Secretaria Especial de Promoção de Igualdade Social e a Secretaria Especial das Mulheres, com o apoio de organizações não-governamentais, vão promover uma campanha para incentivar o registro de nascimento na área rural. (Estado de Minas/MG, seção Nacional, 6/8/2004, p.14).
 

As comarcas gaúchas participarão da Campanha Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento, que será realizada hoje. Os magistrados que estiverem de plantão ficarão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas. A certidão de nascimento será expedida no prazo legal. A campanha foi lançada em outubro de 2003 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

A primeira etapa será dirigida principalmente aos trabalhadores rurais e suas famílias. A iniciativa visa combater o sub-registro. Em 2002, segundo dados do IBGE, mais de 800 mil crianças nascidas vivas deixaram de ser registradas no prazo legal. (Correio do Povo/RS, seção Geral, 6/8/2004, p.20).