Dilatado o prazo para adaptação das empresas ao NCC até 11 de janeiro de 2007

Consulte o novo Código Civil alterado e atualizado.

Lei Federal n. 11.127, de 28/6/2005

Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10-01-2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 09-02-2005, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e acrescenta § 5^o ao art. 192 da Lei n^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 2^o Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 54. ..................................

...............................................

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

.......................................................

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas." (NR)

"Art. 57 A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Parágrafo único. (revogado)" (NR)

"Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral:

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores." (NR)

"Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la." (NR)

"Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007.

..............................................................................." (NR)

Art. 3^o O art. 192 da Lei n^o 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o:

"Art. 192. ...........................................

.........................................................

§ 5^o O juiz poderá autorizar a locação ou arrendamento de bens imóveis ou móveis a fim de evitar a sua deterioração, cujos resultados reverterão em favor da massa." (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o Revogam-se o parágrafo único do art. 57 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n^o 10.838, de 30 de janeiro de 2004.

Brasília, 28 de junho de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29/6/2005.

(Fonte: Administração do Site - DOU Seção 1, de 29/6/2005, p. 01).