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29/07/2007 - n. 3057
THESAURUS 2007 – edição #6/2007
Jurisprudência registral, notarial e imobiliária (período de 09/04/2007 a 20/04/2007) * Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Marcelo Martins Berthe, juiz titular Adjudicação. Inventário. Fração ideal. Condomínio. EMENTA NÃO OFICIAL: Havendo intenção de transmitir parte da porção ideal da autora da herança ao condômino, tal manifestação deve ser determinada no inventário, porque a carta de adjudicação deve ingressar no registro e encontrar perfeito encadeamento com o direito real inscrito. (Processo nº 583.00.2006.229996-1, São Paulo, 16º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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