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29/07/2007 - n. 3057
THESAURUS 2007 – edição #6/2007
Jurisprudência registral, notarial e imobiliária (período de 09/04/2007 a 20/04/2007) * Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Marcelo Martins Berthe, juiz titular Locação. Usufruto. Continuidade. EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não havendo o direito do usufruto inscrito, é inadmissível a recepção para registro de contrato de locação onde figure como locador àqueles que não têm qualquer direito real sobre o imóvel, sob pena de quebra ao princípio da continuidade. (Processo nº 583.00.2006.229873-1, São Paulo, 14º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 02/03/2007, publicado no D.O.E. em 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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