29/07/2007 - n. 3057

THESAURUS 2007 – edição #6/2007


Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período de 09/04/2007 a 20/04/2007) *

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Marcelo Martins Berthe, juiz titular

Título – cópia reprográfica. Separação judicial consensual. Usufruto. Partilha. IPTU - cadastro. ITBI – recolhimento.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não se admite para registro títulos que não sejam originais. 2. Na divisão de patrimônio comum ou partilha, atribuídos a um dos cônjuges separados, bens que excedam a sua meação ou o seu quinhão, considerado o conjunto do monte partilhável, haverá transferência patrimonial imobiliária tributável. 3. O usufruto é direito real de transmissão, passível de tributação. 3. É indispensável à apresentação do IPTU ou a certidão de dados cadastrais dos referidos imóveis, inclusive para que fosse considerada a base de cálculo de imposto, para a orientação do valor dos bens. (Processo nº 583.00.2006.227686-3, São Paulo, 15º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.