29/07/2007 - n. 3057

THESAURUS 2007 – edição #6/2007


Jurisprudência registral, notarial e imobiliária
(período de 09/04/2007 a 20/04/2007) *

Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo
Marcelo Martins Berthe, juiz titular

Dúvida – prejudicialidade – prenotação – prioridade. Títulos contraditórios. Adjudicação compulsória. Qualificação pessoal. Certidão de casamento – ausência.

EMENTA NÃO OFICIAL: 1. No procedimento de dúvida não há como admitir a juntada de novo documento. 2. Se fosse possível tal juntada, haveria potencialidade de prejuízo à terceiros, portadores de títulos contraditórios, porque estes seriam prejudicados pela ultra-atividade que se estaria dando ao trintídio legal, uma vez que, o prazo da prenotação fica prorrogado. 3. A aceitação, pelo interessado, da procedência da exigência formulada, quando é solicitada pesquisa para a localização de documentos impede o julgamento de dissenso entre interessado e registrador. Dúvida prejudicada. (Processo nº 583.00.2006.223614-0, São Paulo, 2º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 02/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007).

* Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.