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29/07/2007 - n. 3057
THESAURUS 2007 – edição #6/2007
Jurisprudência registral, notarial e imobiliária (período de 09/04/2007 a 20/04/2007) * Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Marcelo Martins Berthe, juiz titular Título original – cópia reprográfica. Parcelamento do solo urbano. Compra e venda – lote. Desdobro. Remanescente. Desdobro – aprovação urbanística municipal - alvará. EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A juntada do título original no curso da dúvida não pode ser admitida. 2. A dúvida deve ter por objeto o direito pré-constituído no momento da recusa. 3. A pretensão de vender parte do imóvel registrado implica em segregação do solo urbano, ainda que para que o lote seja desdobrado. 4. O controle do parcelamento do solo urbano é de competência da Municipalidade, que deverá autorizar o desdobro através da expedição de alvará. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.201163-0, São Paulo, 12º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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