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29/07/2007 - n. 3057
THESAURUS 2007 – edição #6/2007
Jurisprudência registral, notarial e imobiliária (período de 09/04/2007 a 20/04/2007) * Decisões da 1ª Vara de Registros Públicos de São Paulo Marcelo Martins Berthe, juiz titular Dúvida inversa – averbação – procedimento administrativo. Crédito hipotecário – quitação. Cancelamento de registro - Hipoteca. Caução. CEF. EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Por versar sobre matéria averbatória, a questão não pode ser objeto de dúvida, devendo ser processada como Pedido de Providências administrativas. 2. Uma vez que o crédito hipotecário foi quitado junto ao credor já não há mais falar-se em direitos creditórios passíveis de caução. 3. A ninguém atende a manutenção da inscrição da caução, se o crédito hipotecário não existe. Cancelamento deferido. (Processo nº 583.00.2006.133480-5, São Paulo, 15º Oficial de Registro de Imóveis, julgado em 08/03/2007, publicado no D.O.E. de 09/04/2007). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
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